Resolver o Simulado CESPE/CEBRASPE - Nível Médio

O art. 37 da Constituição Federal prevê que “a Administração Pública, direta e indireta, de quaisquer dos Poderes da União, do Distrito Federal e dos Municípios, deve obedecer aos princípios que a regem.” (CFB, art.37, 1988). Compreendendo que tais princípios envolvem padrões de conduta sobre a administração e orçamento públicos, assinale a alternativa correta.

Acerca dos entes da administração pública, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(   )A empresa pública é pessoa jurídica de direito público com capital inteiramente público (com possibilidade de participação das entidades da Administração Indireta) e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.

(   )A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, em que há conjugação de capital público e privado, participação do Poder Público na gestão e organização sob forma de sociedade anônima.

(   )A autarquia é pessoa jurídica de direito público, o que significa ter praticamente as mesmas prerrogativas e sujeições da Administração Direta.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

Considere as afirmativas relacionadas às hipóteses de dispensa de licitação, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(    )É dispensável a licitação que envolva valores inferiores a R$120.000,00 no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

(   )É dispensável a licitação para contratação que tenha como objeto coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

(    )É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de seis meses, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Considere as seguintes assertivas acerca dos recursos administrativos previstos na Lei nº 14.133/21:

I.Do ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, caberá recurso no prazo de 05 dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura de ata.

II.Do julgamento das propostas caberá recurso no prazo de 03 dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura de ata.

III.Caberá pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.

Está de acordo com a Lei nº 14.133/21 o que se afirma em:

Licitação é um procedimento administrativo que visa assegurar a transparência e a concorrência na contratação de bens e serviços. Acerca das modalidades de licitação, previstas na Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta:

No contexto do Direito Administrativo, o ato administrativo é um instrumento por meio do qual a Administração Pública manifesta sua vontade, decisões ou opiniões. Existem diversos elementos que caracterizam um ato administrativo e que são essenciais para sua validade e eficácia. Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta um dos elementos do ato administrativo:

Contratos administrativos são celebrados para a prestação de serviços, aquisição de bens ou realização de obras, seguindo normas e regulamentações específicas. Assinale a alternativa que contém uma cláusula obrigatória nos contratos administrativos celebrados pela Administração Pública:

Dado o contexto dos atos administrativos, associe as colunas relacionando o ato com seu respectivo conceito:

Coluna 1
A.Anulação. B.Revogação. C.Convalidação.
Coluna 2
(    )É o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.
(    )É o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.
(    )É o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.

Assinale a alternativa cuja a sequência da associação, de cima para baixo, está correta:

Acerca da execução dos contratos administrativos, conforme previsão trazida pela Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta:

Determinada Prefeitura de uma cidade do interior pretende investir 10 milhões de reais no hospital local. Entretanto, há muitos anos que os munícipes reivindicam a construção e reforma das escolas existentes na cidade, diante da situação calamitosa em que a educação se encontra. Tendo isso em vista, uma associação de moradores ingressa com ação popular visando à anulação do investimento, com o objetivo de que o valor seja destinado à educação, em vez da saúde. Diante disso, assinale a alternativa que corresponde à possível sentença final desta ação:

Acerca dos institutos da descentralização e desconcentração, avalie as proposições:

I.Descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.

II.A descentralização administrativa ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central; é a situação dos Estados-membros da federação e, no Brasil, também dos Municípios.

III.A descentralização política ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central; suas atribuições não decorrem, com força própria, da Constituição, mas do poder central.

Assinale a alternativa correta:

O julgamento das propostas dentro de um processo licitatório, será realizado de acordo com alguns critérios. Leia as alternativas abaixo, identifique os critérios de julgamento adequados de acordo com lei e assinale a alternativa incorreta.

Baseado nos processos licitatórios, são modalidades de licitação, exceto:

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021: “______: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.”

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A respeito do conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies de atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:

I. Ocorre vício de competência em razão de excesso de poder quando o agente que pratica o ato excede os limites de sua competência, indo além das providências que poderia adotar no caso concreto.

II. O silêncio da Administração Pública produz efeitos independentemente de previsão legal que assim o estabeleça de forma que é correto afirmar que, no Direito Administrativo, aplica-se o dito popular “quem cala, consente”.

III. O ato administrativo discricionário é aquele em que o agente público que o pratica não possui liberdade de ação, visto que a lei já estabeleceu antecipadamente os requisitos e condições para sua realização.

IV. A usurpação de função é exemplo de vício de competência e ocorre quando uma pessoa exerce atribuições próprias de um agente público, sem que tenha essa qualidade.

Estão corretas as afirmativas:

A respeito do conceito e das características das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista no Direito Administrativo, analise o texto abaixo, adaptado da obra de Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

1. A ______ é pessoa jurídica de direito público e difere da União, Estados e Municípios (pessoas públicas políticas) por não ter capacidade política, ou seja, o poder de criar o próprio direito.

2. A ______ instituída pelo Poder Público caracteriza-se por ser um patrimônio, total ou parcialmente público, a que a lei atribui personalidade jurídica de direito público ou privado, para consecução de fins públicos.

3. A ______ é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público (com possibilidade de participação das entidades da Administração Indireta) e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.
(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 450/451, adaptado)

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Analise o texto abaixo, proveniente da obra de Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

         “______ é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.         Difere da ______ pelo fato de ser esta uma distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica; sabe-se que a Administração Pública é organizada hierarquicamente, como se fosse uma pirâmide em cujo ápice se situa o Chefe do Poder Executivo. As atribuições administrativas são outorgadas aos vários órgãos que compõem a hierarquia, criando-se uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros.”
(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 438)

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Existem bens e serviços que têm padrões de qualidade e desempenho que podem ser definidos pelo edital de forma objetiva, por meio de especificações usadas pelo mercado. Os bens enquadrados nessa definição, segundo a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), denominam-se bens e serviços:

NÃO é uma modalidade de licitação prevista no Art. 28 da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações:

Analise o texto a seguir, extraído do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais:

“Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação _____________ em instituição de ensino superior no País”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima e que corresponde à expressão latina de uso frequente nas comunicações administrativas oficiais que tem significado de, segundo Kaspary (2017), “sentido restrito”, “sentido literal”.

Quando falamos em Transações e Controle de Concorrência; Recuperação após Falhas, estamos dizendo que o controle de concorrência em bancos de dados visa evitar:

Em bancos de dados, o objetivo principal da indexação é:

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. Bancos de Dados Relacionais; Modelagem Conceitual e Projeto de Banco de Dados.
MER (Modelo Entidade Relacionamento) é utilizado para descrever os objetos do mundo real através de entidades, com suas propriedades que são os atributos e os seus ______.

O profissional chamado DBA (Administrador de Banco de Dados), dentre suas principais tarefas, tratando de segurança de banco de dados, deve:

Em relação às transações em bancos de dados, podemos afirmar que o seu propósito principal é: