Resolver o Simulado Câmara dos Deputados - Analista Tributário da Receita Federal - FGV - Nível Superior

Com a reforma do Estado, ocorreram diversas mudanças institucionais e a criação de diferentes tipos e formas organizacionais na administração pública direta e indireta. Foi criado um formato de organização de direito privado sem fins lucrativos, que passou a prestar serviços públicos junto à população nas áreas de saúde, educação e assistência social, mediante qualificação (ou não) pelo ministério correspondente. Esse tipo de organização tem seus serviços regulados em contratos de gestão, controlados estrategicamente pelo Estado.
A característica descrita refere-se ao seguinte formato de instituição:

Um prefeito recém-eleito pretende garantir o pleno funcionamento dos mecanismos de controle social e participação em sua gestão. Para tal, mapeou um conjunto de atividades as quais pretende incentivar nos próximos quatro anos.
Para tal, o prefeito deve priorizar o pleno desenvolvimento do(a):

Nas últimas décadas, muito se tem debatido sobre a capacidade de governos democráticos, sejam presidencialistas ou parlamentaristas, em manter governabilidade. Em diferentes países, a partir dos laços que estruturam as relações entre Estado e sociedade, é cada vez mais forte o neocorporativismo a modificar lógicas e capacidades de governar.

Nesse sentido, o neocorporativismo é associado à ideia de:

Com os movimentos de reforma do Estado e da administração pública no mundo, cresceram as oportunidades de operação e gestão de redes organizacionais no provimento de bens públicos. O formato de políticas e serviços em redes contrapõe-se às perspectivas anteriores baseadas em processos top-down ou bottom-up.

É(são) característica(s) da gestão em redes organizacionais:

No estabelecimento da gestão por resultados na produção de serviços públicos, um grupo de trabalho (GT) responsável sugerirá que o modelo incorpore, para cada indicador criado, uma medida comparativa elaborada a partir das melhores práticas do setor, de forma a buscar desempenho superior a partir de parâmetros externos.

Nesse sentido, o GT está propondo que o modelo de gestão por resultados incorpore a noção de:

Apesar de não ter uma tradução direta, a noção de accountability cresceu e se desenvolveu na gestão estatal brasileira nas últimas décadas. Devido à sua natureza polissêmica, pode assumir diferentes formas e instrumentos, associando-se a condições de funcionamento da democracia. Para tal, a accountability democrática pode estar associada a três formas: ao processo eleitoral, a controles institucionais durante o mandato e a regras estatais intertemporais.
A accountability democrática, operacionalizada durante o mandato, distinguindo-a das outras duas formas, deve ocorrer como:

Um tema frequente na reforma do serviço público civil no Brasil é a implantação de um sistema meritocrático. Diversos aspectos são tratados nesse debate, emergindo pontos positivos e negativos, envolvendo diferentes atores favoráveis à reforma e com diversas justificativas.

A esse respeito, é um ponto positivo pretendido pela reforma, em termos de busca de implantação de cultura de mérito, a possibilidade de:

Casos emblemáticos, como enchentes e calamidades de grandes proporções, demostraram muitas vezes falhas em como o Estado aciona e faz funcionar o sistema regulatório brasileiro. Diversos casos apontaram falhas dos operadores em atender aos chamados e reestabelecer os serviços em tempo razoável, em detrimento dos consumidores. Esse entendimento das falhas advém do reconhecimento da função primordial de uma agência reguladora em fiscalizar, guiar e suplementar o mercado e corrigir suas falhas, como o desequilíbrio entre consumidores, parte mais vulnerável na relação de consumo, e fornecedores.
Nesses casos, as falhas regulatórias que prejudicam os consumidores podem advir, muitas vezes, de visão e prática estatal na qual as agências não são cobradas e limitam-se a:

Em um determinado contexto no Brasil, a Controladoria Geral do Município (CGM) apresenta-se como central em seu planejamento a ideia de

“Ser referência na atuação preventiva, na promoção de ambiente ético e na responsabilização de atos ímprobos junto à Prefeitura, na aplicação de práticas modernas e inovadoras de Controle Interno e na participação social nas atividades de controle interno para a efetividade na Gestão Pública Municipal”.

Considerando-se as noções de planejamento nas organizações públicas, a declaração refere-se ao conceito de:

Contemporaneamente, é reconhecido que o exercício do controle sobre os serviços públicos tem potencial para incorporar mais ativamente a população, os usuários e os gestores das políticas nos processos de controle. A esse respeito, há o potencial de serem desenvolvidas ações como:

• presença mais direta da população/segmentos sociais diversos na discussão sobre leis e sua aplicação;

• controle social sobre as decisões no Parlamento e no Judiciário, facilitado, por exemplo, pelas TVs;

• utilização de plataformas virtuais para operacionalização da participação cidadã;

• monitoramento de informações, de processos administrativos e de execução de serviços por observatórios sociais;

• participação dos usuários e representantes da sociedade na avaliação da qualidade da gestão e dos serviços.

Nesse contexto, entende-se que a função controle se expandiria por ações sustentadas no conceito de:

Moral e ética, às vezes, são palavras empregadas como sinônimos: conjunto de princípios ou padrões de conduta. O ser humano vive em sociedade, convive com outros seres humanos e, portanto, cabe-lhe pensar e responder à seguinte pergunta: “Como devo agir perante os outros?”. Trata-se de uma pergunta fácil de ser formulada, mas difícil de ser respondida. Ora, essa é a questão central da Moral e da Ética.

Adaptado de Ética e cidadania: construindo valores na escola e na sociedade / Secretaria de Educação Básica, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Brasília: Ministério da Educação, Secretaria de Educação Básica, 2007.

Em relação à ética é correto afirmar que

Em tema de regras deontológicas, consoante dispõe a Código de Ética Funcional do Servidor Público Chvill do Estado de Mato Grosso, o exercício da função pública exige conduta compatível com os preceitos deste Código e com os demais princípios aplicáveis.

Nesse sentido, assinale a opção que não contém uma dessas regras.

XX, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, teve conhecimento de que muito provavelmente iria responder a processo ético no âmbito da Comissão de Ética, em razão de condutas que se tornaram conhecidas e que eram nitidamente atentatórias ao Código de Ética.

Nesse caso, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Comissão de Ética deve:

A comissão de ética, prevista no Decreto Federal nº 1171/1994, deve ser, obrigatoriamente, criada em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo Poder Público, competindo a essa comissão a orientação sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.
A comissão de ética, tem capacidade punitiva de aplicar pena de

A lei nº 8.112/1990 instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União. A referida lei define como servidor a pessoa legalmente investida em cargo público.

Sobre a definição e características do cargo público, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A investidura em cargo público se dá por nomeação, promoção, aproveitamento ou reintegração do servidor mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

( ) A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

( ) Os cargos públicos são previstos em lei, podendo ser providos em caráter efetivo ou em comissão.

( ) Às pessoas portadoras de deficiência, é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

Um ente público alugou um imóvel para instalação de uma das suas secretarias. Para adequar o imóvel às necessidades do ente foi necessário adquirir e instalar divisórias removíveis e persianas. Um servidor recém-lotado da divisão de gestão patrimonial do ente tinha dúvidas quanto ao tratamento contábil desses itens, dada a sua natureza, e foi orientado que tais itens:

O trecho a seguir foi extraído da LOA 2023 de um Estado da Federação:
“Art. 2º A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social somam R$ 17.142.931.453,00 (dezessete bilhões, cento e quarenta e dois milhões, novecentos e trinta e um mil e quatrocentos e cinquenta e três reais).”
O trecho em destaque indica que:

Ao avaliar se uma entidade pública atende aos requisitos de transparência quanto à divulgação em tempo real de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, um dado NÃO exigido expressamente quanto à despesa refere-se a:

A Lei nº 4.320/1964 considera Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

No balanço financeiro, os Restos a Pagar constam como Ingresso na categoria de

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a liquidação é um estágio da despesa orçamentária que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tomando-se por base os títulos e documentos que comprovam os respectivos créditos.

Assinale a alternativa que aponta uma verificação que esse estágio da despesa deverá apurar.

A seguir são apresentadas as classificações da receita pública quanto à categoria econômica e suas fontes.

1. Receitas Correntes 2. Receitas de Capital
( ) Receitas patrimoniais ( ) Receita de contribuições ( ) Operações de créditos ( ) Alienação de bens ( ) Receita industrial


Assinale a opção que indica relação correta, na ordem apresentada.

No que diz respeito aos princípios orçamentários, aponte o princípio que está inserido na Lei nº 4.320/1964, que possibilita o poder legislativo impedir que o poder executivo realize qualquer operação de receita ou despesa sem sua prévia autorização.

Uma entidade do setor público recebeu uma doação em espécie de terceiros.

Nesse caso, a receita orçamentária não irá passar pela seguinte etapa:

O lançamento correto referente à baixa de uma dívida ativa considerando a natureza da informação como patrimonial é

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o órgão responsável pela consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas públicas é

Semana passada, os agentes competentes de determinada sociedade de economia mista estadual passaram a analisar as normas atinentes à aquisição de produtos pela mencionada entidade administrativa, em especial a legislação aplicável para tal finalidade e a viabilidade de ser exigida amostra ou de ser indicada uma marca específica para tanto, tendo em vista a necessidade de padronização.

Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que:

Daiane, servidora pública ocupante de cargo efetivo do Estado da Paraíba, exerce a atribuição de agente da contratação. Ao ser questionada sobre a sequência de fases que rege o rito procedimental comum da concorrência e do pregão, no âmbito da Lei nº 14.133/2021, ela respondeu corretamente o seguinte:

Imagine que o Estado da Paraíba almeje realizar a contratação de uma obra, pelo regime delimitado como aquele em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

À luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, tal definição corresponde a uma:

Sob o fundamento de atender às peculiaridades locais, o Estado Alfa, após o devido processo legislativo, fez editar uma lei que dispõe sobre licitação e contratação.
À luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, tal norma poderia versar sobre:

Na aplicação de uma sanção por dano patrimonial relacionado à improbidade administrativa, sob o amparo da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, caso o juiz considere que, em virtude da situação econômica do réu, o valor da multa calculado nos termos da lei seja ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade, a multa aplicada: