Com relação à Lei Federal nº 13.431/17 (Lei do Depoimento Especial) e à Lei Federal nº 14.344/22 (Lei Henry Borel), assinale a alternativa correta.
No tocante à adoção e às medidas de proteção em favor de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta.
No tocante à execução de medidas socioeducativas, assinale a alternativa incorreta.
Em relação ao procedimento para acolher gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, analise as afirmativas a seguir.
I. É garantido à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento e sobre a entrega.
II. A gestante ou mãe será acolhida por equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, que colherá sua manifestação de vontade e consentimento com a colocação do bebê para adoção e apresentará relatório à autoridade judiciária, considerando inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal, dispensando-se nova oitiva em audiência.
III. A busca à família extensa, conforme definida nos termos do parágrafo único do artigo 25 do ECA, respeitará o prazo máximo de 30 dias.
IV. O consentimento somente terá valor se for dado após o nascimento da criança.
V. O consentimento é irretratável.
Estão corretas as afirmativas
Com relação às normas que regulamentam o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes (SGD), assinale a alternativa incorreta.
No Direito da Infância, da Juventude e da Educação:
I. A cominação de medidas protetivas como sanção ao ato infracional praticado por criança (até doze anos de idade incompletos), inexistindo previsão legal da aplicação de medidas socioeducativas, na hipótese, corresponde à ausência de resposta adequada aos casos de reiteração de sucessivos atos infracionais graves cometidos por crianças (até 12 anos de idade), especialmente atos infracionais praticados com violência ou grave ameaça. Em consequência, as crianças são apreendidas e encaminhadas apenas ao Conselho Tutelar, de modo que os casos ficam excluídos de apreciação judicial, impedindo a aplicação de medidas socioeducativas mais severas (por exemplo, a internação compulsória), com violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.
II. É inconstitucional e viola o princípio da proporcionalidade a exigência legal de reiteração de atos infracionais ou o descumprimento injustificado de outras medidas, para aplicação da medida de internação a adolescentes infratores.
III. A utilização das medidas de internação como último recurso privilegia os princípios da excepcionalidade, brevidade e proporcionalidade das medidas restritivas da liberdade, em razão de que o Estatuto da Criança e do Adolescente há de ser interpretado dando-se ênfase ao objetivo de proteção e integração no convívio familiar e comunitário, preservando-se, tanto quanto possível, a liberdade.
IV. A proteção contra a exposição da gestante e lactante a atividades insalubres caracteriza-se como importante direito protetivo tanto da mulher quanto da criança, tratando-se de normas de salvaguarda dos direitos sociais da mulher e de efetivação de integral proteção ao recém-nascido. A proteção à maternidade e à integral proteção à criança são direitos irrenunciáveis e não podem ser afastados pela impossibilidade da gestante ou lactante em obter e apresentar um atestado médico.
V. De acordo com a jurisprudência do STF, é inconstitucional a norma que fixa a idade de 6 (seis) anos como marco para o ingresso no ensino fundamental, tendo em vista que essa previsão é incompatível o dever constitucional do Estado de garantir educação infantil às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
No Direito da Infância, da Juventude e da Educação, é correto afirmar que:
No Direito da Infância, da Juventude e da Educação, é correto afirmar que:
No Direito da Infância, da Juventude e da Educação, é correto afirmar que:
No Direito da Infância, da Juventude e da Educação, é correto afirmar que:
Leia a frase a seguir.
Perde-se o Brasil, Senhor, porque alguns ministros de Sua Majestade não vêm cá buscar o nosso bem, vêm cá buscar nossos bens. (Pe. Antônio Vieira)
As palavras destacadas na frase mostram
O Manual de Pavimentação do DNIT é uma referência técnica nacional para o projeto de pavimentos.
De acordo com esse instrumento normativo, os pavimentos podem ser classificados ou tipificados em rígido, semirrígido ou flexível.
Apresenta um exemplo de pavimento semirrígido:
Um determinado equipamento possui as seguintes parcelas de seu custo horário:
a. Depreciação horária: R$ 20,00;
b. Custo horário dos juros da oportunidade de capital: R$ 2,00;
c. Custo horário de manutenção: R$ 35,00;
d. Custo horário de combustíveis, lubrificantes, filtros e graxas: R$ 105,00;
e. Custo horário com mão de obra de operação: R$ 6,00; e
f. Custo horário com seguros e impostos: R$ 5,00.
De acordo com a metodologia de custos de infraestrutura de transporte do DNIT, o custo horário produtivo e o custo horário improdutivo desse equipamento serão, respectivamente, de:
A sociedade empresária Beta almejava explorar o serviço de transporte aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, mas tinha dúvidas em relação à natureza da referida atividade e aos requisitos a serem atendidos, considerando a sistemática constitucional vigente.
Ao consultar um especialista na área, foi corretamente esclarecido a Beta que, à luz da sistemática constitucional,
Com o objetivo de oferecer respostas mais rápidas à população e aumentar o nível de eficiência dos órgãos estaduais, o Estado Alfa editou a Lei nº X, que passou a dispor o seguinte: (1) a inspeção de veículos automotores seria substituída por autodeclaração do proprietário, sobre estar em conformidade quanto à segurança veicular e ambiental; (2) o licenciamento anual seguiria regras de desburocratização indicadas nesse diploma normativo; e (3) as normas de fiscalização atenderiam ao rol mínimo de medidas ali estabelecido. Apesar de ter granjeado diversos apoiadores, outros tantos argumentavam com a incompatibilidade das normas da Lei nº X com a Constituição da República. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às três disciplinas estabelecidas pela Lei nº X, que
O Plano Nacional de Logística e Transportes - PNLT representa a retomada do processo de planejamento no setor de transporte, dotando-o de estrutura permanente de gestão, contendo os principais dados de interesse do setor, tanto na oferta quanto na demanda.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. Propõe um processo de planejamento permanente, participativo, integrado e interinstitucional. II. Não é considerado um plano multimodal. III. O PNLT está fortemente fundamentado nos conceitos de territorialidade, de segurança e ocupação do território nacional, e de desenvolvimento sustentável do País, com equidade e justiça social.
Está correto o que se afirma em
Quanto às ferramentas e aos modelos empregados para estimar e entender a divisão modal em planejamento de transportes. Julgue as informações a seguir.
I. O modelo logit é um modelo determinístico. II. Uma função utilidade é uma expressão matemática que determina o grau de satisfação que o usuário do transporte obtém com a escolha do modo. III. A divisão modal corresponde à etapa do modelo sequencial na qual se procura fazer uma estimativa da demanda por modos de transporte a serem utilizados nos deslocamentos previstos na etapa de distribuição de viagens.
Está correto o que se afirma em
No que diz respeito aos conceitos empregados no método tradicional de 4 etapas de planejamento de transportes, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) custo generalizado pode ser um dos seguintes termos ou uma composição: custo de transporte, tempo de viagem, distância, custo logístico ou qualquer outra variável que represente a resistência ao deslocamento para ser utilizada como impedância. ( ) As goodness-of-fit é um método para estimar demanda. ( ) O método do campo eletrostático não é empregado em modelos de distribuição de viagem.
As afirmativas são, respectivamente,
Tendo em vista o conceito de distribuição de viagens, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O modelo de Fratar não necessita de uma matriz observada. ( ) O modelo de Furness não pode ser aplicado em matrizes O/D assimétricas. ( ) O modelo de oportunidades intervenientes não é aplicado na etapa de distribuição de viagens.
As afirmativas são, respectivamente,
A respeito dos modelos utilizados para estimar a geração de viagem no modelo tradicional de 4 etapas de planejamento de transportes, analise as afirmativas a seguir.
I. A classificação cruzada não é uma ferramenta empregada na etapa de geração de viagens. II. O método de taxa de viagens determina o número de viagens pelo tipo de ocupação do solo. III. N método de fator de crescimento, o número de viagens geradas no futuro é determinado pela simples aplicação de um fator de crescimento aos dados presentes.
Está correto o que se afirma em
Uma opção para auxiliar a análise de escolha modal de passageiros é o emprego de pesquisa de preferência declarada e revelada.
Com isso, avalie as afirmativas a seguir.
I. Refere-se a uma família de técnicas que usam declarações de indivíduos sobre suas preferencias em um conjunto de opções de transporte, para a estimativa de funções de utilidade. Essas opções podem ser apenas de descrições de situações existentes. II. Com a técnica de pesquisa declarada é possível, por exemplo, estabelecer curvas estatísticas de demanda referente ao uso de sistemas ainda não implantados, em fase de planejamento; também possibilitam avaliar a sensibilidade da população diante de algumas medidas estratégicas pretendidas pelo poder público. III. Os modelos econométricos podem ser gerados com dados de preferência declarada (PD) e dados de preferência revelada (PR).
Está correto o que se afirma em: