Resolver o Simulado Professor - 1º ao 5º Ano - Nível Superior
Direito Constitucional
O Art. 100 da CRFB/88 dispõe sobre os pagamentos devidos pelos entes da Federação, decorrentes de sentenças judiciais.
Com relação aos precatórios, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedada a cessão de precatório a terceiros.
II. Os precatórios alimentares têm prioridade de pagamento sobre outros precatórios não-alimentares, desde que inseridos no mesmo orçamento.
III. Os honorários advocatícios incluídos na condenação constituem verba de natureza alimentar para fins de expedição de precatório.
Está correto o que se afirma em
- A I e II, apenas.
- B II, apenas.
- C II e III, apenas.
- D I, II e III.
- E I e III, apenas.
Ao tomar posse como prefeito, Odorico questionou sua assessoria jurídica acerca de como é efetuado o julgamento anual das contas do Chefe do Poder Executivo local, no que foi corretamente informado de que tal julgamento deverá ser realizado
- A exclusivamente pela Corte de Contas com atribuição para tanto.
- B exclusivamente pela Câmara de Vereadores, pela votação da maioria de seus membros.
- C concorrentemente pela Assembleia Legislativa do respectivo Estado e pela Câmara de Vereadores.
- D pela Corte de Contas, cujo parecer deve ser homologado pela Câmara de Vereadores.
- E pela Câmara de Vereadores, mediante parecer prévio da Corte de Contas, que só deixará de prevalecer pelo voto de dois terços da Casa Legislativa.
Interessada em melhor compreender as peculiaridades atinentes ao teto constitucional de remuneração aplicável aos procuradores do Município, Aurélia decidiu aprofundar-se nos dispositivos que versam sobre a matéria, bem como na orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal.
Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.
- A O teto constitucional não é aplicável a eventuais verbas indenizatórias previstas em lei que venham a ser percebidas por procurador do Município.
- B Os eventuais honorários sucumbenciais que venham a integrar a remuneração dos procuradores municipais não se submetem ao aludido patamar.
- C O único limite a ser observado na remuneração de procurador do Município é a integralidade do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
- D Caso não haja disposição local em contrário, o parâmetro a ser usado para o cargo de procurador do Município é o subsídio do prefeito.
- E Apenas o subsídio dos procuradores está submetido ao limite de remuneração em questão, de modo que outras parcelas remuneratórias ou indenizatórias que estejam previstas em lei e tenham respaldo constitucional, não precisam observar o mencionado patamar.
O Procurador-Geral do Município Alfa, com base em dados estatísticos, constatou que o Município vinha sendo parte em diversas demandas, nas quais eram discutidas questões de direito que já tinham sido apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal, de modo favorável à edilidade, em inúmeras ações de controle concentrado de constitucionalidade a respeito de normas afetas a outros entes federativos.
Após realizar alentada análise dessa situação, o Procurador-Geral concluiu, corretamente, que
- A o direito brasileiro adota o princípio da transcendência dos motivos determinantes, de modo que os entendimentos exarados nos referidos acórdãos têm efeito vinculante nas demandas em que Alfa é parte, sendo cabível reclamação.
- B Alfa pode ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental, para que seja reconhecida a injuridicidade da continuidade das relações processuais em que são discutidas teses já apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal.
- C o efeito vinculante dos acórdãos proferidos em sede de controle concentrado de constitucionalidade alcança todas as estruturas de poder, logo, normas editadas por Alfa, em desacordo com esses entendimentos, são inválidas.
- D é possível que Alfa venha a propor a edição de súmula vinculante, no curso de um dos processos em que figure como parte, o que não obstará a sua tramitação, ainda que em caráter provisório.
- E em razão da repetição de decisões sobre matéria constitucional, a Procuradoria-Geral de Alfa pode requerer, de modo abstrato, a edição de súmula vinculante.
- A Vitaliciedade, que é adquirida após dois anos de efetivo exercício no cargo.
- B Irredutibilidade de remuneração, que se dará exclusivamente pelo sistema com base em vencimento.
- C Independência funcional, que lhes assegura a plena autonomia de convicção no exercício de suas funções, ainda que divergente em relação às leis e aos princípios institucionais do órgão.
- D Inamovibilidade, que consiste na vedação à remoção injustificada do defensor, por motivos de interesse político ou perseguição, podendo ocorrer justificadamente nas hipóteses de permuta, a pedido ou de forma compulsória, como aplicação de penalidade.
( ) A entidade familiar pode ser definida como aquela constituída pelo casamento civil ou casamento religioso com efeito civil, pela união estável entre o homem e a mulher ou por pessoas do mesmo sexo e pela comunidade formada por qualquer dos pais.
( ) Não viola a Constituição a edição de lei infraconstitucional que adote critérios de diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros.
( ) A Constituição Federal autoriza a dissolução do casamento civil pelo divórcio direto, desde que comprovada a prévia separação judicial por mais de um ano.
( ) O dever do Estado em assegurar a assistência à família, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações domésticas, se reserva à proteção da mulher.
A sequência está correta em
- A V, F, V, F.
- B V, F, F, F.
- C F, V, V, V.
- D F, V, F, V.
Pelo menos 288 pessoas trans estão inscritas em listas de espera para cirurgias envolvendo transição de gênero nos cinco hospitais habilitados pelo SUS, que oferecem esses tipos de procedimentos na rede pública de saúde. Os números foram calculados com base nas respostas das instituições obtidas pelo G1 por meio da Lei de Acesso à Informação e pelas assessorias de imprensa.
(Disponível em: G1, Ciência e Saúde.)
Considerando o dever do Estado de proteger as minorias marginalizadas e estigmatizadas da sociedade, é correto afirmar que:
- A O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero, cuja manifestação fica condicionada a alguns requisitos, tais como a maioridade e a realização de perícias profissionais.
- B A alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil deve ser averbada à margem do assento de nascimento, sendo vedada a inclusão do termo transgênero quando não for requerido pelo interessado ou por determinação judicial.
- C As pessoas transgênero têm o direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, seja pela via judicial ou administrativa, exigindo-se, para tanto, apenas a manifestação de vontade do indivíduo.
- D As pessoas transgêneros que decidam se candidatar a cargo eletivo deverão se registrar na Justiça Eleitoral com o nome civil, o que impede a sua contabilização nas respectivas cotas de candidaturas masculina ou feminina, e a utilização do nome social nas urnas eletrônicas.
- A Possuem legitimidade ativa para a propositura de ação popular o cidadão e o Ministério Público.
- B A ação popular, tal como o voto, o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, é uma forma de exercício direito da democracia.
- C Nos termos da Constituição Federal, a legitimação ativa para a propositura da ação popular não é ampla, sendo vedado ao cidadão ajuizar ação popular em local diverso de seu domicílio eleitoral.
- D A Constituição Federal, baseada no princípio da eficiência, estabelece como requisito à propositura de ação popular o prévio esgotamento dos meios administrativos de prevenção ou repressão aos atos lesivos ao patrimônio público.
- A é constitucional ao passo que resguarda o direito fundamental à liberdade religiosa e protege as manifestações de cunho religioso.
- B é inconstitucional ao prever situação que caracteriza excludente de ilicitude penal, matéria que é de competência privativa da União.
- C é constitucional, pois em matéria de proteção ao meio ambiente os Estados possuem, de forma ordinária, a competência legislativa plena.
- D é inconstitucional ao passo que, ao admitir a prática de condutas que atentem contra a integridade física dos animais, afasta a aplicação de norma constitucional que determina o seu devido amparo.
Maria, professora de Direito Municipal, instou João, seu aluno, a apresentar quatro características afetas ao regime estipendial dos vereadores.
Em resposta, João, entre outras informações, afirmou que:
I. é fixado em lei;
II. é fixado em uma legislatura para viger na subsequente;
III. a Câmara não pode gastar mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com subsídio dos Vereadores; e
IV. o total da despesa com o estipêndio dos vereadores não pode superar cinco por cento da receita do Município.
À luz da sistemática constitucional, em relação às respostas de João, está correto o que se afirma em
- A I, II, III e IV.
- B II e III, apenas.
- C II e IV, apenas.
- D I, III e IV, apenas.
- E I, II e III, apenas.
Direito da Criança e do Adolescente
Com relação à Lei Federal nº 13.431/17 (Lei do Depoimento Especial) e à Lei Federal nº 14.344/22 (Lei Henry Borel), assinale a alternativa correta.
- A O depoimento especial será colhido por profissionais especializados que esclarecerão a criança ou o adolescente sobre a tomada do depoimento especial, informando-lhe os seus direitos e os procedimentos a serem adotados e planejando sua participação, sendo possível a leitura da denúncia ou de outras peças processuais. O depoimento especial será colhido por profissionais especializados que esclarecerão a criança ou o adolescente sobre a tomada do depoimento especial, informando-lhe os seus direitos e os procedimentos a serem adotados e planejando sua participação, sendo possível a leitura da denúncia ou de outras peças processuais.
- B A criança ou o adolescente tem direito de permanecer em silêncio sobre o fato que tenha sido vítima, exceto se seu depoimento foi o único meio de prova para a condenação do agressor.
- C São direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente vítima ou testemunha de crime receber assistência jurídica qualificada que facilite a sua participação no processo e o resguarde contra comportamento inadequado adotado pelos demais órgãos atuantes no processo.
- D O delegado de polícia não pode determinar o imediato afastamento do agressor do lar, dependendo de decisão judicial.
- E O depoimento especial poderá ser colhido pela autoridade policial em caso de violência sexual e quando a criança tiver menos de 7 anos de idade.
No tocante à adoção e às medidas de proteção em favor de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta.
- A Enquanto não localizada pessoa ou casal interessado em sua adoção, a criança ou o adolescente, sempre que possível e recomendável, será colocado para adoção de família cadastrada em programa de acolhimento familiar.
- B Excepcionalmente, a adoção pode ser deferida a candidato que não esteja previamente inscrito no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, dentre outras hipóteses, quando oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de três anos ou adolescente, independentemente do lapso de tempo de convivência ou de comprovação prévia da fixação de laços de afinidade e afetividade.
- C O direito à informação sobre a definição das medidas de proteção aplicáveis e o direito de opinar deve ser devidamente considerado pela autoridade judiciária competente somente para adolescentes acima dos 12 anos de idade.
- D O afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar pode ser promovido pelo conselho tutelar, assim como a modificação da guarda, sempre que constatada grave situação de risco.
- E O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido.
No tocante à execução de medidas socioeducativas, assinale a alternativa incorreta.
- A A medida socioeducativa será declarada extinta na hipótese de o maior de 18 anos de idade, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime ou aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.
- B Se, no transcurso da execução, sobrevier sentença de aplicação de nova medida, a autoridade judiciária procederá à unificação, ouvidos, previamente, o Ministério Público e o defensor, no prazo de três dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo.
- C É vedado à autoridade judiciária determinar reinício de cumprimento de medida socioeducativa, ou deixar de considerar os prazos máximos, e de liberação compulsória previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), excetuada a hipótese de medida aplicada por ato infracional praticado durante a execução.
- D É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.
- E É vedada a aplicação de sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno, exceto se esta for imprescindível para a garantia da sua própria segurança ou de outros internos, sendo necessária a comunicação ao defensor, ao Ministério Público e à autoridade judiciária em até 24 (vinte e quatro) horas.
Em relação ao procedimento para acolher gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, analise as afirmativas a seguir.
I. É garantido à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento e sobre a entrega.
II. A gestante ou mãe será acolhida por equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, que colherá sua manifestação de vontade e consentimento com a colocação do bebê para adoção e apresentará relatório à autoridade judiciária, considerando inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal, dispensando-se nova oitiva em audiência.
III. A busca à família extensa, conforme definida nos termos do parágrafo único do artigo 25 do ECA, respeitará o prazo máximo de 30 dias.
IV. O consentimento somente terá valor se for dado após o nascimento da criança.
V. O consentimento é irretratável.
Estão corretas as afirmativas
- A I, II e III, apenas.
- B I e IV, apenas.
- C II e V, apenas.
- D III e IV, apenas.
- E I, IV e V, apenas.
Com relação às normas que regulamentam o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes (SGD), assinale a alternativa incorreta.
- A São diretrizes da política de atendimento a municipalização do atendimento, a descentralização politico-administrativa, a integração operacional dos atores do Sistema de Garantia de Direitos e a participação popular.
- B São eixos estratégicos de ação dos atores integrantes do SGD a defesa, a promoção e o controle da efetivação dos direitos humanos.
- C Os órgãos do SGD devem conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza.
- D A função dos membros dos conselhos tutelares e dos conselhos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
- E Crianças, adolescentes e jovens gozam da garantia constitucional de prioridade absoluta, sendo dever da família, da sociedade e do Estado colocá-los a salvo de toda forma de negligência.
No Direito da Infância, da Juventude e da Educação:
I. A cominação de medidas protetivas como sanção ao ato infracional praticado por criança (até doze anos de idade incompletos), inexistindo previsão legal da aplicação de medidas socioeducativas, na hipótese, corresponde à ausência de resposta adequada aos casos de reiteração de sucessivos atos infracionais graves cometidos por crianças (até 12 anos de idade), especialmente atos infracionais praticados com violência ou grave ameaça. Em consequência, as crianças são apreendidas e encaminhadas apenas ao Conselho Tutelar, de modo que os casos ficam excluídos de apreciação judicial, impedindo a aplicação de medidas socioeducativas mais severas (por exemplo, a internação compulsória), com violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.
II. É inconstitucional e viola o princípio da proporcionalidade a exigência legal de reiteração de atos infracionais ou o descumprimento injustificado de outras medidas, para aplicação da medida de internação a adolescentes infratores.
III. A utilização das medidas de internação como último recurso privilegia os princípios da excepcionalidade, brevidade e proporcionalidade das medidas restritivas da liberdade, em razão de que o Estatuto da Criança e do Adolescente há de ser interpretado dando-se ênfase ao objetivo de proteção e integração no convívio familiar e comunitário, preservando-se, tanto quanto possível, a liberdade.
IV. A proteção contra a exposição da gestante e lactante a atividades insalubres caracteriza-se como importante direito protetivo tanto da mulher quanto da criança, tratando-se de normas de salvaguarda dos direitos sociais da mulher e de efetivação de integral proteção ao recém-nascido. A proteção à maternidade e à integral proteção à criança são direitos irrenunciáveis e não podem ser afastados pela impossibilidade da gestante ou lactante em obter e apresentar um atestado médico.
V. De acordo com a jurisprudência do STF, é inconstitucional a norma que fixa a idade de 6 (seis) anos como marco para o ingresso no ensino fundamental, tendo em vista que essa previsão é incompatível o dever constitucional do Estado de garantir educação infantil às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
- A As afirmações I e II estão corretas.
- B As afirmações II e III estão corretas.
- C Somente as afirmações III e IV estão corretas.
- D Somente as afirmações IV e V estão corretas.
- E Somente as afirmações I e V estão corretas.
No Direito da Infância, da Juventude e da Educação, é correto afirmar que:
- A A superveniência da maioridade penal interfere na apuração de ato infracional e na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso.
- B A despeito da maioridade civil (18 anos) adquirida posteriormente, se o agente era menor de idade na data em que cometeu o ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas, é possível o cumprimento da liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade até os 21 (vinte e um) anos de idade.
- C De acordo com a jurisprudência do STF, é constitucional o recolhimento, pelo Estado, de crianças e adolescentes que estejam em situação de rua, pois a medida atende à finalidade de diminuir as violações a direitos humanos e fundamentais daquelas pessoas (em condição peculiar de desenvolvimento) abandonados pela família natural, não se tratando de hipótese ofensiva ao direito de ir e vir, nem de apreensão fora das hipóteses legais de flagrante de ato infracional, tampouco de prisão ilegal ou arbitrária.
- D A evolução científica responsável pela popularização do exame de DNA conduziu ao reforço de importância do critério biológico, tanto para fins de filiação quanto para concretizar o direito fundamental à busca da identidade genética, de modo que é possível, na ação de investigação de paternidade, a determinação judicial para que o réu seja obrigado a comparecer ao laboratório para coleta de material indispensável à realização do exame de DNA, especialmente porque o reconhecimento do estado de filiação trata-se de direito personalíssimo e indisponível.
- E Admite-se a possibilidade de se proceder ao reconhecimento da paternidade e maternidade socioafetiva de pessoas acima de 12 (doze) anos de idade diretamente nos Cartórios de Registro Civil, de modo que não é vedado aos avós biológicos o reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva de netos pela via extrajudicial.
No Direito da Infância, da Juventude e da Educação, é correto afirmar que:
- A De acordo com a jurisprudência do STJ, tratando-se de medida socioeducativa aplicada sem termo final, o prazo prescricional deve ter como parâmetro a duração máxima da internação, ou seja, 3 (três) anos. Assim, deve-se considerar o lapso prescricional de 8 (oito) anos reduzido pela metade, em razão de menoridade, de maneira a resultar consumada a prescrição no prazo de 4 (quatro) anos.
- B O ensino domiciliar é um direito público subjetivo do aluno e de sua família, de modo que não é vedada constitucionalmente sua criação por meio de lei federal, desde que se cumpra a obrigatoriedade, de 5 (cinco) a 21 (vinte e um) anos de idade, e se respeite o núcleo básico de matérias acadêmicas, a supervisão, avaliação e fiscalização pelo Poder Público, com o objetivo de evitar a evasão escolar e garantir a socialização do indivíduo, por meio de ampla convivência familiar e comunitária.
- C Nos processos decorrentes da prática de atos infracionais, é possível impor ao adolescente infrator o cumprimento imediato das medidas socioeducativas prevista na sentença.
- D As medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente são penas e possuem o objetivo primordial de punição do adolescente infrator, de modo a afastá-lo da conduta infracional e de uma situação de risco. Por esse motivo, e considerando que a medida socioeducativa representa punição de natureza pedagógica e ressocializadora, não há de se falar em ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência e da não culpabilidade.
- E Diferentemente do que ocorre na justiça criminal comum, que se alicerça sobre regras que visam proteger o acusado contra ingerências abusivas do Estado em sua liberdade, a justiça menorista apoia-se em bases peculiares, devendo se orientar pelos princípios da punição integral e absoluta.
No Direito da Infância, da Juventude e da Educação, é correto afirmar que:
- A De acordo com a jurisprudência do STF, a Constituição Federal não veda de forma absoluta o ensino domiciliar, bem como não proíbe qualquer de suas espécies, de modo que são constitucionais as espécies de unschooling radical (desescolarização radical), unschooling moderado (desescolarização moderada) e homeschooling puro, em qualquer de suas variações.
- B O Código de Processo Penal possui aplicação subsidiária ao Estatuto da Criança e do Adolescente e dispõe que será realizada a busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou de origem proscrita, instrumentos de crimes ou outros elementos de convicção, e dependerá de mandado no caso de prisão quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse daqueles objetos ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
- C O interrogatório de um adolescente, em processo por ato infracional, há de ser visto também como meio de defesa e, portanto, para ser efetivo, precisa ser realizado como ato final da instrução, a fim de que a pessoa processada tenha condições de melhor apresentar sua defesa e influenciar a futura decisão judicial; entretanto, eventual inversão da ordem de produção da prova, no processo por ato infracional, não resulta em prejuízo aos direitos e garantias processuais dos adolescentes, os quais são objeto da atividade sancionadora estatal.
- D De acordo com recente jurisprudência do STF, e à luz da Constituição Federal, não há previsão legal da possibilidade de o pai solteiro, que optou pelo procedimento de fertilização in vitro em “barriga de aluguel”, obter a licença-maternidade. Entretanto, a circunstância de as crianças terem sido geradas por meio fertilização in vitro e utilização de barriga de aluguel mostra-se irrelevante, pois, se a licença adotante é assegurada a homens e mulheres indistintamente, não há razão lógica para que a licença e o salário-maternidade não seja estendido ao pai (servidor público), quando do nascimento de filhos biológicos que serão criados unicamente pelo genitor monoparental.
- E Na ausência de dispositivo regulador no Estatuto da Criança e do Adolescente, não se aplicam as regras do Código Penal para aferir a ocorrência da prescrição quanto às medidas socioeducativas.
No Direito da Infância, da Juventude e da Educação, é correto afirmar que:
- A A faixa etária não é estabelecida entre as etapas do sistema de ensino porque o que importa é que à criança entre quatro e dezessete anos seja assegurado o acesso à educação, de acordo com sua capacidade, o que não gera inconstitucionalidade na regulamentação da transição entre as etapas de ensino.
- B A paternidade responsável, enunciada expressamente pela Constituição de 1988, não possibilita o reconhecimento simultâneo de vínculos de filiação originados da ascendência biológica com aqueles construídos pela relação afetiva entre os envolvidos, sendo necessário decidir entre um ou outro vínculo, de acordo com o melhor interesse do descendente, de modo que a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, impede o reconhecimento concomitante do vínculo de filiação baseando na origem biológica.
- C Com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, é absoluto o direito do preso de receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos, medida benéfica também para sua ressocialização, assim revelando-se possível a entrada em estabelecimento prisional de criança e adolescente, o que favorece a manutenção da convivência familiar, independe de prova pré-constituída de relação socioafetiva entre eles.
- D A atenuante da confissão espontânea tem aplicabilidade em sede de procedimento que apura a prática de ato infracional atribuído a adolescente; e o princípio da insignificância, por ausência de previsão legal, não tem incidência nos mencionados procedimentos de apuração de ato infracional.
- E O descumprimento injustificado de prazo fixado na Lei n. 8.069/1990 (ECA), em benefício de adolescente privado de liberdade, caracteriza infração administrativa, mas não configura crime.
Pedagogia
Uma empresa decidiu fazer seu planejamento de forma representativa e colaborativa. Para tanto, convidou um especialista em planejamento para dinamizar o processo e contou com a participação de representantes dos diversos setores da instituição. Observou-se, ao longo do processo de planejamento, um sentimento de pertença à instituição, no qual a liberdade para manifestar diferentes pontos de vista se fez presente, por meio de uma participação ativa e democrática.
Nesse contexto, a importância do planejamento participativo na empresa é relevante porque
- A enfatiza a atuação dos participantes na direção de uma transformação utópica da empresa.
- B promove um engajamento superficial dos participantes.
- C favorece o surgimento de participantes manipuladores de grupo.
- D impulsiona o reconhecimento de participantes que contribuem para a concretização de bons resultados da empresa.
- E reafirma a adoção de práticas já consagradas na cultura institucional.
Apesar de sua novidade, a visão pós-moderna tem algumas forças óbvias. Uma é a atenção dada à educação ética e moral, como o ponto de vista de Giroux e McLaren sobre a inclusão da diferença e da marginalidade e de como o “outro” (os proscritos à margem da sociedade) podem adicionar importantes dimensões a uma comunidade de aprendizagem.
OZMON & CRAVER. Fundamentos Filosóficos da Educação. São Paulo: Artmed. 2004. p 356.
Baseando-se no extrato de texto acima, situado na perspectiva pós-moderna, são considerados temas de reflexão e ações pedagógicas transformadoras e favorecedoras da pluralidade cultural:
- A identidades e cultura dominante
- B currículo emancipatório e processo ativo de ensino
- C lugar histórico e percepções pré-moldadas
- D participação e doutrinação
- E meio ambiente e currículo tecnicista
O pedagogo que atua na escola ou na empresa trabalha com programas e ações voltadas para o processo de ensino-aprendizagem de alunos, professores, funcionários e colaboradores. Portanto, seu trabalho está comprometido com a gestão de pessoas em seus respectivos desenvolvimento pessoal, profissional e de inovação institucional.
Sendo assim, são atribuições do pedagogo empresarial, na perspectiva da gestão de pessoas:
- A selecionar conteúdos a serem abordados no treinamento físico-motor.
- B avaliar os resultados direcionados à otimização técnica da produtividade.
- C desenvolver materiais didáticos de língua inglesa e de educação bilingue.
- D acompanhar os colaboradores em seus objetivos particulares e benefícios sociais.
- E identificar as necessidades de treinamento e de desenvolvimento da empresa.
O projeto anual de uma empresa, coordenado pela pedagoga empresarial, foi planejado juntamente com os chefes de setores e funcionários. Para tanto, fizeram um levantamento de temas, escolhendo o tema “Redes sociais: muitos caminhos”, cujo objetivo foi abordar diversos usos das redes sociais, tais como serviços, divulgação, comportamentos, ensino e aprendizagem, fake news, engajamento, exposição pessoal e transtornos mentais.
A respeito dos usos das redes sociais na educação corporativa, situada na modalidade ensino híbrido (em que situações didáticas podem ser mescladas de formas on-line e presenciais), considera-se que o projeto acima descrito
- A favorece a análise crítica do tema e a construção de aprendizagens colaborativas e as boas práticas da empresa.
- B enfatiza informações e conteúdos sem relevância para os estudos, de forma descontextualizada.
- C impulsiona o surgimento de conflitos internos capazes de abalar o clima institucional.
- D dispensa a mediação dos tutores, visto que adota tecnologias digitais inovadoras.
- E acolhe interesses dos funcionários, utilizando a comunicação dissociada de conteúdos essenciais à empresa.
Um dos grandes desafios da educação brasileira é a alfabetização de indivíduos durante a educação básica, prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996. Com o propósito de fortalecer esse compromisso com a alfabetização, foi acrescentado a essa legislação o artigo 4º da LDB, inciso XI, que aborda o dever do Estado e suas garantias com educação escolar pública.
Nesse contexto, a alfabetização plena deverá ser assegurada como um direito dos indivíduos e compreendida como
- A garantia da alfabetização de alunos no primeiro ano do ensino fundamental, visando à ampliação de conhecimento de mundo.
- B desenvolvimento gradual para a leitura ao longo da educação básica, requisito indispensável para o desenvolvimento dos indivíduos.
- C incentivo a práticas de escrita frequentes ao longo da educação básica, garantindo sua inserção no mercado de trabalho.
- D valorização de práticas de leitura de autores clássicos ao longo da educação básica, uma vez que são referências significativas da cultura nacional.
- E priorização de práticas de leitura nas diversas disciplinas escolares ao longo do ensino fundamental, destacando as áreas de humanas.
Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) sobre educação, divulgados pelo Instituto Brasileiro e Geografia e Estatística (IBGE) mostram que 40,2% dos jovens entre 15 e 29 anos que abandonaram os estudos indicaram como principal motivação a necessidade de trabalhar.
Disponivel em : https://g1.globo.com/pr/parana/educacao/ noticia/2023/06/23/40percent-dos-jovens-indicam-necessidade-de-trabalhar-como-principal-motivacao-para-abandono- -dos-estudos-diz-ibge.ghtml. Acesso: 31 jul. 2023. G1. 2023.
Na perspectiva de uma análise sociológica da educação, a motivação dos alunos para abandonar os estudos tem como causa a(o)
- A evasão que atingiu grupos sociais vulneráveis, que são os que impulsionam a produção e o consumo das grandes empresas multinacionais emergentes.
- B estrutura das instituições sociais, inclusive a escola, que incentivou a evasão de alunos com oferta de bolsas.
- C enfraquecimento do papel do Estado, apartado da esfera educacional, e o sistema de ensino que intensificou as políticas libertárias.
- D enfraquecimento dos professores e a entrada de alunos de estratos abastados da sociedade.
- E desigualdade social que impulsionou a busca por empregos precários de mão de obra desqualificada.
A metodologia da personalização da aprendizagem, usando jogos e fichas de exercícios on-line, com o respectivo relatório dos resultados que acompanha o desempenho do grupo e de cada participante individualmente, caracteriza o uso da tecnologia digital a favor da aprendizagem e do seu monitoramento.
Diferentemente de críticas à impessoalidade gerada pelas tecnologias digitais, estudos têm mostrado que as tecnologias digitais na educação
- A reinventam formas convencionais de interação participantes-tutor, promovem o engajamento dos participantes e excluem a mediação do tutor, essencial para a aprendizagem.
- B distanciam participantes e tutores da relação dialógica, essencial para a construção dos conhecimentos e sistematização de conteúdos.
- C favorecem a relação participantes-tutores, quando usadas para campeonatos, jogos e diversão, dissociados dos conteúdos convencionais.
- D potencializam o diálogo sobre as propostas de trabalho, criando um clima disruptivo nas aulas, inadequado para a dinâmica da sala de aula.
- E proporcionam aprendizagens significativas num clima de participação, construção de conhecimentos e engajamento dos participantes.
A avaliação de um conjunto de programas oferecidos por uma empresa que envolve em seu processo a gestão como um todo, a publicidade e as políticas de recursos humanos relaciona-se à avaliação
- A somativa
- B formativa
- C medidora
- D institucional
- E seletiva
Numa abordagem humanista dos processos educacionais, a ênfase se dá nas relações interpessoais e no crescimento que delas resulta, com atenção ao desenvolvimento da personalidade do indivíduo e à sua capacidade de atuar como pessoa integrada.
Na psicologia humanista, os teóricos representativos são:
- A Jean Piaget e Bernard Charlot
- B Alexander Neill e Carl Rogers
- C Skinner e Waldorf
- D Jerome Bruner e Ralph Tyler
- E Hannah Arendt e Lev Vygotsky
As teorias da Escola Nova trazidas e estudadas no Brasil por Anísio Teixeira, Fernando de Azevedo, Lourenço Filho, dentre outros, marcam fortemente o pensamento pedagógico brasileiro e influenciam ao que denominamos na história da educação brasileira de
- A Pedagogia Libertária
- B Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova
- C Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
- D Movimento por uma Educação Popular Renovada
- E Movimento Sindical no Brasil