Simulados para Concursos Públicos (65c409c2e8173)

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Direito Administrativo

É causa atenuante da responsabilidade civil do Estado:

A Culpa de terceiros.
B Caso fortuito do agente público.
C Culpa concorrente da vítima.
D Força maior.
E Culpa exclusiva da vítima.

Configuram serviços públicos próprios aqueles

A executados pela Administração para atender às suas necessidades internas.
B prestados diretamente pelo Estado ou indiretamente por meio de concessionárias e permissionárias.
C voltados ao atendimento das necessidades coletivas em que a atuação do Estado é essencial.
D relativos à atividade essencial, privativa do Estado, consistindo na tutela do direito.
E prestados à coletividade, mas usufruídos diretamente pela comunidade local.

A Nova Lei de Licitações previu a contratação integrada como

A aquele contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerando o contratado com base em percentual da economia gerada.
B aquele contrato utilizado para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, com previsão em edital das diferentes datas previstas como referência para os custos decorrentes do mercado e para os custos decorrentes da mão de obra.
C aquela modalidade de contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
D aquela contratação de empreendimento em sua integralidade, com a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.
E aquele regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

Sobre os atributos do poder de polícia, a

A discricionariedade está presente em todas as medidas de polícia como, por exemplo, na licença e na autorização.
B executoriedade consiste na possibilidade de a Administração Pública recorrer ao Poder Judiciário para compelir o administrado.
C delegabilidade consiste na possibilidade de delegar o poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, desde que mediante prévia autorização legal.
D executoriedade está presente em todas as medidas de polícia, mas não a exigibilidade.
E exigibilidade envolve meios indiretos de coação como, por exemplo, a aplicação de multas.

Integra a Administração indireta, no direito positivo brasileiro,

A serviço social autônomo, que é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com criação autorizada por lei, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sendo mantido por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais.
B sociedade de economia mista, que é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem em sua maioria a qualquer ente federado ou à entidade da Administração indireta.
C organização da sociedade civil de interesse público, que é a pessoa jurídica, de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão para desempenhar serviço público de natureza social.
D empresa pública, que é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
E fundação instituída pelo Poder Público, que é o patrimônio exclusivamente público, dotado de personalidade jurídica de direito privado, e destinado, por lei, ao desempenho de atividades na ordem social, com capacidade de autoadministração, e mediante controle da Administração Pública.

Conforme previsto na Constituição Federal, poderão, facultativamente, ser remunerados mediante subsídio os

A membros do Ministério Público.
B Secretários Municipais.
C detentores de mandato eletivo.
D servidores públicos organizados em carreira.
E Ministros de Estado.

Segundo a legislação vigente, constitui tipo de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

A Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
B Transferir recurso à entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere.
C Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
D Agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.
E Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

Trata-se de forma de insurgência na via administrativa contra o exercício das competências da Administração Pública:

A O pedido de reconsideração, que é a petição dirigida à autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão questionada, postulando sua reforma ou supressão.
B O recurso hierárquico, que é a manifestação insurgente na qual prepondera o intuito de alertar a autoridade competente para conduta administrativa apresentada como censurável.
C A reclamação administrativa, que é a manifestação de inconformismo do administrado em face de decisão administrativa que lhe afeta direitos ou interesses.
D A denúncia administrativa, que é a manifestação de inconformidade que não pode ser qualificada como pedido de reconsideração ou representação administrativa.
E O pedido de revisão, que é a petição dirigida à mesma autoridade prolatora da decisão, postulando que a modifique ou suprima.

A atuação da Administração Pública no exercício do poder de polícia

A demanda relação de subordinação e manifesta-se na forma de medidas sancionatórias àqueles sujeitos ao regime de direito público.
B restringe-se ao âmbito interno, não alcançando terceiros sem vínculo jurídico com a Administração.
C possui como um de seus atributos a executoriedade, que assegura o cumprimento pelo particular independentemente da sua anuência.
D é sempre dotada de coercibilidade, autorizando medidas de força pela autoridade pública para sua observância.
E restringe-se a proibições ou restrições de conduta, não abrangendo imposição de obrigações de fazer.

De acordo com o regime estabelecido pela Lei n^o 8.112/1990, caso determinado cargo público seja extinto, ao servidor efetivo estável que esteja ocupando o referido cargo aplica-se o instituto da

A disponibilidade, com aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
B requisição, podendo ser convocado para desempenhar as mesmas atribuições em órgãos ou entidades de outros poderes, mediante cessão.
C readaptação, com participação compulsória em programas de formação ou cursos de capacitação que o habilitem a desempenhar atribuições de maior complexidade.
D reversão em extranumerário, podendo optar pela aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
E redistribuição, ficando o servidor autorizado a desempenhar as atribuições do cargo de origem em outra lotação, sem acréscimo da remuneração original.

Suponha que o Estado pretenda adquirir um imóvel para instalação de delegacia de polícia em determinada área que vem registrando aumento dos índices de criminalidade. Demonstrou que o referido imóvel apresenta condições específicas de localização e de instalações justificadoras da escolha. Outrossim, apresentou avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos. De acordo com as disposições da Lei n^o 14.133/2021, a aquisição

A independe de licitação, esta que só é exigida para alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio público e não para sua aquisição.
B prescinde de licitação, configurando inexigibilidade se demonstrada a singularidade do imóvel e evidenciada a vantagem para a Administração, além de certificada a inexistência de imóveis públicos que atendam ao objeto.
C poderá ocorrer com dispensa de licitação, bastando a comprovação de compatibilidade de preço com os praticados no mercado e adequação do imóvel aos fins colimados pela Administração.
D poderá ocorrer somente mediante desapropriação, precedida da edição de decreto de utilidade ou necessidade pública.
E depende de prévia licitação, na modalidade leilão ou concorrência, não havendo hipótese legal de dispensa ou inexigibilidade em função das características indicadas.

A criação de empresa pública para atuar em regime de competição no mercado com empresas privadas

A não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, admitindo-se, em tais casos, a criação de sociedade de economia mista com participação pública minoritária.
B pressupõe imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo e demanda prévia autorização legislativa.
C é inconstitucional, somente sendo autorizada a atuação empresária do Estado para prestação de serviços públicos.
D somente é viável em caráter excepcional, sendo a empresa criada por lei específica, derrogatória do regime de direito privado.
E não é juridicamente viável, eis que a intervenção direta do Estado no domínio econômico somente é admissível em regime de monopólio ou em setores regulados.

Suponha que determinado servidor público esteja sendo acusado da prática de ato de improbidade por conduta que causou prejuízo à Administração, perpetrada já sob o regime da Lei no 14.230/2021, que alterou a Lei n^o 8.429/1992. A conduta em questão

A será considerada ato de improbidade, desde que presentes os elementos de tipificação como crime contra a Administração Pública, dada a comunicabilidade de instâncias.
B caracterizará ato de improbidade, se for de natureza comissiva, dolosa ou culposa, não mais sendo admitida a capitulação de condutas omissivas como ato de improbidade.
C não será suficiente para configurar ato de improbidade, ainda que dolosa, sendo necessária a comprovação de enriquecimento ilícito do agente.
D depende da prévia condenação do agente público em processo administrativo disciplinar para, a partir da delimitação de sua culpabilidade, ser enquadrada como ato de improbidade.
E somente poderá ser capitulada como ato de improbidade se presente o elemento subjetivo dolo, não sendo assim capituladas condutas meramente culposas.

A instituição de consórcios públicos, regidos pela Lei n^o 11.107/2005,

A depende de prévia subscrição de protocolo de intenções pelos entes consorciados e, caso adotada personalidade de direito público, ratificação, mediante lei.
B ocorre mediante a celebração de convênio entre os consorciados, podendo ser denunciado a qualquer momento.
C não pode envolver entes da mesma esfera da federação, salvo em se tratando de regiões metropolitanas.
D demanda a prévia instituição de pessoa jurídica de direito público, com natureza de autarquia interfederativa.
E opera-se com a criação de associação, nos termos do Código Civil, vedada a instituição sob regime de direito público.

A instituição de novas secretarias de estado no âmbito da estrutura da Administração Pública

A somente demanda lei em sentido formal se ensejar aumento de despesa ou criação de cargos.
B representa descentralização administrativa, demandando autorização legislativa e edição de decreto regulamentar.
C é matéria de organização administrativa e prescinde de lei, dependendo apenas de edição de decreto do Chefe do Executivo.
D constitui matéria de reserva de lei em sentido formal, extrapolando a competência do Chefe do Executivo para dispor sobre organização administrativa.
E é expressão do princípio da hierarquia, inerente à Administração, podendo ser efetuada por atos infra legais, mediante delegação governamental.

Quando constatado que as razões de fato ou de direito consignadas para a prática de determinado ato administrativo são falsas, tem-se

A vício de motivo, sendo cabível a invalidação administrativa ou judicial do ato, ainda que se trate de ato discricionário.
B vício de finalidade, não passível de invalidação em sede judicial, salvo em se tratando de ato vinculado.
C ato jurídico inexistente, dada a ausência de um de seus elementos constitutivos essenciais.
D vício meramente formal, descabendo invalidação na medida em que o motivo é elemento extrínseco ao ato.
E a obrigação de convalidação do ato pela autoridade superior, no exercício da autotutela administrativa, com a correção da falha identificada.

Nos termos da Lei n^o 8.112/1990, dentre outros, são exemplos de situações das quais decorrem vacância do cargo público os casos de

A exoneração e aproveitamento.
B promoção e readaptação.
C demissão e disponibilidade.
D aposentadoria e recondução.
E falecimento e reintegração.

A Lei n^o 8.112/1990 estabelece que, ao entrar em exercício, a aptidão e a capacidade do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Essa avaliação é definida como

A exercício de cargo probatório.
B interstício probatório.
C tempo probatório.
D estágio probatório.
E teste probatório.

A Lei nº 8.112/1990 estabelece que o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei é denominado

A retribuição.
B garantia.
C salário.
D provento.
E remuneração.

Um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região sofreu limitação em sua capacidade física, conforme verificada em inspeção médica e foi investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com sua limitação. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, respeitada a habilitação, nível de escolaridade e equivalência salarial, esse servidor passou por

A reversão.
B aproveitamento.
C readaptação.
D reintegração.
E recondução.

Direito Constitucional

Segundo dispõe a Constituição Federal, os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição, e a competência dos tribunais será definida na

A Constituição Federal, sendo a lei de organização judiciária estadual de iniciativa do Poder Legislativo respectivo.
B lei complementar federal, sendo a lei de organização judiciária estadual de iniciativa do Poder Legislativo respectivo.
C Constituição Federal, sendo a lei de organização judiciária estadual de iniciativa do Tribunal de Justiça local.
D Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Governador.
E Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

À luz do que estabelece a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I. desapropriação. II. orçamento. III. assistência jurídica e Defensoria Pública. IV. organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. V. proteção e tratamento de dados pessoais.
Está correto o que se afirma APENAS em

A III e V.
B II e III.
C I e IV.
D I e II.
E IV e V.

Segundo dispõe a Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe

A a representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária.
B a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
C representar o Estado, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo estadual.
D representar a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
E a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

A a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
B as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
C a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
D o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
E as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da Administração indireta.

Tomando conhecimento de que seria encenada uma peça teatral na cidade que retrataria uma tradicional figura cristã masculina como uma mulher negra, determinado grupo religioso requereu a proibição da estreia da referida peça, no que foram prontamente atendidos. Diante da situação hipotética apresentada, e levando-se em conta o que estabelece a Constituição Federal,

A somente a União poderia, mediante regra geral, restringir ou impedir a estreia da peça, mediante censura prévia, com fundamento na inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença.
B somente por meio de lei é possível a censura prévia à liberdade de expressão e de criação artística, de sorte que o prefeito do município em questão não poderia ter proibido a estreia da peça de teatro.
C somente o Estado poderia, mediante regra geral, restringir ou impedir a estreia da peça, mediante censura prévia, com fundamento em sua competência para exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
D é admissível a proibição da estreia da peça, desde que se pretenda encená-la em local aberto ao público, hipótese em que a reunião de pessoas, ainda que pacífica, depende de aviso prévio e autorização da autoridade competente.
E é inconstitucional a proibição da estreia da peça teatral, uma vez que é assegurada a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Em fevereiro de 2023, a Assembleia-Geral da ONU adotou uma resolução que pede o fim da guerra na Ucrânia, ressaltando as consequências humanitárias do conflito, bem como propugnando a retirada das tropas russas do território ucraniano e que a comunidade internacional busque formas de mediar a paz. O voto brasileiro foi favorável à resolução da ONU, o que está de acordo com a Constituição Federal, segundo a qual a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelos princípios de

A defesa da paz e solução pacífica dos conflitos.
B dignidade da pessoa humana, erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e universais.
C promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
D cidadania e pluralismo político.
E construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, o Município rege-se por lei orgânica, que deverá ser votada em

A um único turno, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
B dois turnos, com o interstício mínimo de 15 dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
C dois turnos, com o interstício mínimo de 5 dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
D dois turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
E um único turno, com o interstício mínimo de 15 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Alejandro, 30 anos, espanhol, em viagem ao Brasil, encanta-se com as belezas naturais do país e decide que quer se naturalizar e tornar-se cidadão brasileiro. Diante do que estabelecem as regras atuais da Constituição Federal acerca da naturalização, Alejandro

A em nenhuma hipótese poderá adquirir a nacionalidade brasileira, haja vista que tal direito somente é concedido àqueles nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
B somente poderia se naturalizar brasileiro na hipótese de ter nascido no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estivessem a serviço de seu país de origem.
C poderá requerer a nacionalidade brasileira, após residir no Brasil por mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal.
D terá, de imediato, os mesmos direitos assegurados ao cidadão brasileiro, desde que haja reciprocidade em seu país de origem em favor dos brasileiros lá residentes.
E deverá, para adquirir a nacionalidade brasileira, apenas manter no Brasil residência por um ano ininterrupto e ser moralmente idôneo.

A proposta de um terço dos membros da Câmara dos Deputados, de emenda constitucional tendente a abolir o voto secreto, com a justificativa de verificação da licitude das eleições, de acordo com a Constituição Federal,

A poderá ser objeto de deliberação, desde que fundamentada e aprovada pelo Presidente da República.
B não poderá ser objeto de deliberação, em razão da matéria nela abordada.
C somente não poderá ser objeto de deliberação na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
D poderá ser objeto de deliberação, ainda que na vigência de intervenção federal, dada a relevância da matéria.
E não poderá ser objeto de deliberação, pois a Constituição Federal somente pode ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

De acordo com a Constituição Federal, aos membros do Ministério Público do Trabalho é

A vedado, dentre outros comportamentos, exercer a advocacia, podendo, entretanto, exercer atividade político-partidária.
B assegurada, dentre outras garantias, a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, apenas mediante decisão transitada em julgado do órgão colegiado do Poder Judiciário.
C vedado, dentre outros comportamentos, receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, percentagens ou custas processuais, podendo receber honorários.
D vedado, dentre outros comportamentos, exercer a advocacia, podendo exercer quaisquer outras funções públicas, além de duas de magistério, quando em disponibilidade.
E assegurada, dentre outras garantias, a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

De acordo com a Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Nacional de Justiça

A são órgãos do Poder Judiciário, sendo que apenas o Conselho Nacional de Justiça não tem sede na Capital Federal.
B têm sede na Capital Federal, sendo que apenas o Conselho Nacional de Justiça não é órgão do Poder Judiciário.
C têm sede na Capital Federal, sendo que todos são órgãos do Poder Judiciário.
D são órgãos do Poder Judiciário, sendo que apenas o Supremo Tribunal Federal tem sede na Capital Federal.
E são órgãos do Poder Judiciário, sendo que apenas o Tribunal Superior do Trabalho não tem sede na Capital Federal.

De acordo com a Constituição Federal, o ato do Presidente da República que atente contra a lei orçamentária é considerado

A infração penal comum, devendo seu julgamento ocorrer perante o Senado Federal, se admitida a acusação na forma legal.
B crime de responsabilidade, devendo seu julgamento ocorrer perante o Supremo Tribunal Federal, se admitida a acusação na forma legal.
C crime de responsabilidade, devendo seu julgamento ocorrer perante o Senado Federal, se admitida a acusação na forma legal.
D infração penal comum, devendo seu julgamento ocorrer perante o Supremo Tribunal Federal, se admitida a acusação na forma legal.
E crime de responsabilidade, devendo seu julgamento ocorrer perante o Congresso Nacional, se admitida a acusação na forma legal.

Considere:

I. Altair, brasileiro naturalizado, 47 anos de idade.

II. Carla, brasileira nata, 30 anos de idade.

III. Zico, brasileiro nato, 40 anos de idade.

De acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas informações fornecidas, sendo as demais condições de elegibilidade atendidas, é possível a candidatura ao cargo de Presidente da República de

A Altair, apenas.
B Carla e Zico, apenas.
C Altair, Carla e Zico.
D Zico, apenas.
E Altair e Zico, apenas.

Francisca, trabalhadora rural, foi demitida de seu emprego, sem nunca ter recebido remuneração superior à do seu serviço normal, pela realização de serviço extraordinário. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, conforme apenas as informações fornecidas, Francisca, para obter o que lhe é devido e que o empregador se recusa a lhe pagar,

A terá direito de ajuizar ação, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
B não terá direito de ajuizar ação, por se tratar de trabalhadora rural.
C terá direito de ajuizar ação a qualquer tempo, pois os créditos resultantes das relações de trabalho são imprescritíveis.
D não terá direito de ajuizar ação, pois recebeu remuneração pelo serviço extraordinário exercido.
E terá direito de ajuizar ação, com prazo prescricional de dois anos, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

Josafá não possuía acesso às informações sobre sua pessoa contidas no banco de dados de determinada entidade de caráter público. Josafá requereu, então, a essa entidade, que lhe fosse dado acesso àqueles dados cujo teor desconhecia, o que lhe foi expressamente negado sob o fundamento de serem sigilosas essas informações. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, Josafá

A poderá impetrar mandado de injunção para que lhe seja assegurado o conhecimento das informações relativas à sua pessoa.
B poderá impetrar habeas corpus, pois se trata de um direito líquido e certo obter o conhecimento das informações relativas à sua pessoa.
C não poderá ter conhecimento dessas informações, dado o caráter sigiloso que elas possuem, não podendo, portanto, solicitar judicialmente o seu acesso.
D não poderá solicitar judicialmente o acesso às informações relativas à sua pessoa, pois a entidade governamental possui autonomia nas suas decisões.
E poderá impetrar habeas data para que lhe seja assegurado o conhecimento das informações relativas à sua pessoa.

Considere as seguintes assertivas.
I. O administrador público deve não só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, como também distinguir o que é honesto do que é desonesto.
II. Os princípios constitucionais da Administração Pública devem ser observados para que a função pública se integre de forma indissociável ao direito, dentre os quais, destacam-se o da moralidade administrativa e o da impessoalidade.
III. O administrador público deve incorporar padrões éticos em sua vida profissional e pessoal, de modo a ter uma vida equilibrada e, consequentemente, uma boa relação com sua família, amigos, colegas de trabalho e usuários do serviço ao qual está vinculada sua função pública.
IV. Adotar o compliance consiste em seguir um padrão de conformidade legal no âmbito da organização, através de mecanismos de governança e políticas de integridade, com observância a princípios éticos e às normas legais aplicáveis à organização, não sendo, no entanto, aplicável ao setor público, por ser uma prática restrita ao setor privado.
Está correto o que se afirma APENAS em

A II e IV.
B I e III.
C II, III e IV.
D I, III e IV.
E I, II e III.

São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I. promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. II. permitir a livre manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato. III. erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
Está correto o que consta de

A I e III, apenas
B II e III, apenas.
C I, apenas
D II, apenas.
E I, II e III.

Nos termos da Constituição Federal, a Administração Pública é regida, dentre outros, pelos princípios da

A tipicidade, legalidade e impessoalidade.
B autoexecutoriedade, moralidade e impessoalidade.
C moralidade, publicidade e eficiência.
D eficiência, imperatividade e legalidade.
E impessoalidade, moralidade e autoexecutoriedade.

Virgulino tem uma dívida civil vencida de R$ 5.000,00 e está com receio de ser preso, caso não faça a respectiva quitação. Após consulta a um advogado, o profissional respondeu a ele que, nos termos da Constituição Federal, é

A vedada a prisão civil por dívida, desde que de valores inferiores a R$ 10.000,00.
B permitida a prisão civil por dívida, desde que de valores superiores R$ 3.000,00.
C vedada a prisão civil por dívida, em qualquer hipótese e valor.
D permitida a prisão civil por dívida, do responsável pelo pagamento de obrigação alimentícia, se o inadimplemento decorre de ato voluntário e inescusável do devedor
E permitida a prisão civil por dívida, do responsável pelo pagamento de obrigação alimentícia, ainda que o inadimplemento decorra de ato involuntário e escusável do devedor.

De acordo com a Constituição Federal, são órgãos responsáveis pela segurança pública, dentre outros,

A polícias penais estaduais e municipais e polícia federal.
B polícias militares e corpos de bombeiros militares.
C seguranças de empresas privadas e polícia ferroviária federal.
D polícia ferroviária federal e polícias penais estaduais e municipais
E corpos de bombeiros civis e polícias militares.

Ética na Administração Pública

A relação do código de conduta com o sistema de compliance vigente em uma organização

A é de subsidiariedade, pois o código de conduta é utilizado na ausência da implantação de um sistema de compliance.
B inexiste, pois o código de conduta é uma ferramenta de natureza exclusivamente sancionatória e aplica-se em um espectro diverso do compliance, que é preventivo.
C é intrínseca, eis que o código de conduta é de fundamental importância para pautar o padrão de conduta na organização e constitui, assim, ferramenta para auxiliar a atuação em conformidade, eliminando dúvidas de natureza ética.
D é indireta, pois a ausência do código de conduta, que estabelece um rol taxativo de penalidades, reduz o alcance do sistema de compliance.
E é relativa, pois a implantação de um sistema de compliance pode afastar a necessidade de código de conduta, se incorporar matriz de desvios de conduta.

Oscar, servidor público de órgão previdenciário federal, objetivando reduzir sua carga de trabalho, prestou informações incorretas a cidadãos que procuraram atendimento junto ao órgão, no sentido de que o pleito apresentado não encontraria respaldo na legislação vigente. Oscar não recebeu punição disciplinar, tendo alegado que não agiu de má-fé, mas que teria cometido equívoco por não estar atualizado acerca da mudança da legislação sobre a matéria. Do ponto de vista ético, a conduta de Oscar

A somente será considerada violação aos princípios éticos aplicáveis aos servidores se identificada falta disciplinar.
B é passível de pena de censura, por constituir violação aos deveres fundamentais do servidor, independentemente da apuração sob o aspecto disciplinar.
C infringe os deveres éticos do servidor público, sendo passível de pena de advertência, independentemente de infração disciplinar
D está em desacordo com as regras deontológicas que devem nortear a atuação dos servidores públicos, porém não configura violação a princípio ético específico.
E configura conduta antiética grave, passível de pena de suspensão, conversível em multa.

Verifica-se, historicamente, diferentes abordagens sobre ética. Uma delas preconiza que o bem de uma ação depende não tanto da intenção, mas das consequências que ela tem, ou seja, uma conduta só pode ser avaliada como boa se for útil, no sentido de fazer bem ao maior número possível de pessoas e mal ao menor número possível. Trata-se da abordagem em ética denominada

A existencialismo.
B racionalismo.
C relativismo.
D naturalismo.
E utilitarismo.

A questão refere-se ao conteúdo de Ética e Responsabilidade na Gestão Pública.

A pena prevista por violação dos deveres fundamentais estabelecidos no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto no 1.171/1994 e suas alterações, consiste em

A advertência.
B suspensão.
C multa.
D repreensão.
E censura.

A advertência.
B suspensão.
C multa.
D repreensão.
E censura.

De acordo com as disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil Federal, aprovado pelo Decreto no 1.171/1994 e suas alterações, a realização de greve pelo servidor

A é expressamente vedada, por ofensa aos direitos fundamentais do cidadão, sendo passível de instauração de processo disciplinar para apuração de responsabilidade funcional.
B é vedada, enquanto não editada legislação infraconstitucional que estabeleça seus limites, assegurado, contudo, o direito de manifestação e reivindicação.
C deve observar as exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva, sendo dever do servidor zelar por tal observância.
D é desaconselhável, cabendo censura ao servidor que aderir a movimento grevista, bem como o desconto dos dias parados.
E constitui um direito inafastável, não podendo ser imposta qualquer restrição ao seu exercício, a qual será caracterizada como abuso de poder hierárquico.

Fábio, servidor público de uma autarquia federal da área previdenciária, na condição de responsável pelo atendimento aos cidadãos, tentando reduzir sua carga de trabalho passou a informar àqueles que buscavam atendimento que alguns serviços estavam temporariamente suspensos, informação essa que não correspondia à verdade. De acordo com as disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil Federal, aprovado pelo Decreto no 1.171/1994 e suas alterações, a conduta de Fábio

A constitui falta grave, passível de demissão, por violação aos deveres fundamentais do servidor.
B caracteriza violação às regras deontológicas, ensejando pena de repreensão.
C não obstante reprovável, não é capitulada como violação à ética profissional.
D caracteriza-se como conduta imprópria, que viola os direitos dos usuários, passível de suspensão.
E corresponde a conduta expressamente vedada ao servidor, passível de aplicação de pena de censura.

Atualmente, o perfil dos profissionais exigido pelas empresas não está centrado nas capacidades técnicas apenas, ele terá de ser ético. É comportamento ético correto e de trabalho em equipe:

A apontar o mal comportamento e o desempenho dos colegas de trabalho, para seu superior.
B agir de acordo com princípios e assumir decisões, mesmo que isso implique ficar contra os princípios e valores da organização.
C comentar os resultados positivos, prêmios e novos projetos que lhe foram confiados, isso motivará os demais colaboradores.
D dar crédito a quem merece, sem aceitar elogios pelo trabalho de outra pessoa.
E manter distância e comentar a antipatia com superior, ao trabalhar com alguém de quem não gosta

Nos termos do Decreto nº 6.029/2007, as Comissões de Ética dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta previstas no Decreto nº 1.171/1994 serão integradas por

A três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro permanente e terão mandatos não coincidentes de três anos.
B cinco membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro permanente e terão mandatos não coincidentes de dois anos.
C três membros titulares e dois suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro permanente e terão mandatos não coincidentes de três anos.
D cinco membros titulares e cinco suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro permanente e terão mandatos não coincidentes de quatro anos.
E sete membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro permanente e terão mandatos não coincidentes de dois anos.

Está presente no Código de Ética do Banco do Brasil que

A os profissionais contratados são orientados a pautarem seus comportamentos pelos seus princípios éticos familiares.
B a transparência e a agilidade no fornecimento de informações prioriza o acionista controlador em relação aos investidores e credores.
C a concorrência entre fornecedores se dá dentre aqueles que também sejam clientes e tenham sido indicados pelas áreas de relacionamento comercial.
D os clientes têm assegurado o sigilo das informações bancárias, ressalvados os casos previstos em lei.
E as parcerias e os convênios são estabelecidos sem condicionamento à prévia análise de valores de integridade, idoneidade e respeito à comunidade e ao meio ambiente.

O Banco do Brasil adota a responsabilidade socioambiental como política, ou seja, a gestão empresarial sustentável é o pano de fundo para os processos decisórios. Isto significa

A desconsiderar se há gestão socioambiental por parte dos seus fornecedores e parceiros.
B adotar, na análise de todas as modalidades operacionais, os padrões de desempenho socioambientais dos Princípios do Equador.
C desenhar processos, produtos e serviços à luz de seus impactos sociais e ambientais.
D deixar de considerar critérios socioambientais na avaliação do estudo de limite de crédito de empresas.
E atribuir, prioritariamente, a critérios econômico-financeiros o foco de análise das empresas clientes e projetos de investimento.

O Banco do Brasil espera de seus colaboradores o atendimento a elevados padrões de ética, moral, valores e virtudes, tais como:

A aceitação de presentes oferecidos por clientes satisfeitos, sem restrição de valor.
B associação a entidades representativas alinhadas ao pensamento da diretoria.
C repúdio a condutas que possam caracterizar assédio de qualquer natureza.
D imposição dos princípios pessoais dos chefes aos membros da sua equipe.
E intolerância com a diversidade do conjunto das pessoas que trabalham no conglomerado.

O Código de Ética do Banco do Brasil prevê

A estrita conformidade à Lei na proibição ao financiamento a partidos políticos.
B troca, sem limites, de informações com a concorrência, na busca de negócios rentáveis.
C relacionamento com o poder público, dependente das convicções ideológicas dos seus titulares.
D responsabilidade aos parceiros pela avaliação de eventual impacto socioambiental nas realizações conjuntas.
E contratação de fornecedores a partir de um grupo selecionado com parcialidade.

João, servidor público federal, é membro de Comissão de Ética de determinado órgão do Poder Executivo Federal e foi acusado do cometimento de infração de natureza ética. Nesta hipótese, a infração ética será apurada

A pelo Ministério da Justiça.
B pelo Presidente da República.
C pelo Ministro Chefe da Casa Civil.
D pela Comissão de Ética Pública.
E pela própria Autarquia Federal a que está vinculado.

Em relação à ética na Administração Pública, a Constituição Federal brasileira estabelece que a Administração Pública direta ou indireta obedecerá, dentre outros, aos princípios de

A lealdade e autoridade.
B legalidade e moralidade.
C liberdade e credibilidade.
D disponibilidade e pessoalidade.

Considerando a ética no “trato da coisa pública”, a Administração Pública prevê que são deveres do funcionário

A notificar aos pais a ausência do professor antes do aluno entrar na escola.
B registrar toda e qualquer dúvida apresentada pelo representante legal do aluno.
C zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado.
D avaliar a procedência da queixa do usuário antes de encaminhá-la a seu superior.

Considere:

I. Órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta.

II. Órgãos e entidades da Administração Pública Federal indireta autárquica.

III. Órgãos e entidades da Administração Pública Federal indireta fundacional.

IV. Órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público.

De acordo com a Lei n^o 1.171/1994, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público nos Órgãos e entidades indicados em

A I, II, III e IV.
B I, II e III, apenas.
C I e II, apenas.
D I e IV, apenas.
E II, III e IV, apenas.

Júlio, servidor público civil do Poder Executivo Federal, sempre foi extremamente respeitoso em relação à hierarquia existente na Administração Pública. No entanto, em um determinado momento, decidiu representar contra o comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal, não tendo qualquer temor em assim o fazer. Tal postura de Júlio

A está correta, consistindo em um dos deveres fundamentais do servidor público civil do Poder Executivo Federal.
B não está correta, implicando em desobediência quanto à estrutura hierárquica do Poder Público.
C não está correta, porém implica apenas em uma conduta imoral e não afronta à hierarquia estatal.
D está correta, mas inexiste previsão sobre tal comportamento no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
E não está correta, podendo Júlio sofrer penalidade administrativa por tal conduta.

Com relação às Comissões de Ética dispostas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, considere:

I. Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética.

II. Incumbe ao servidor fornecer seu registro da sua conduta ética para a Comissão de Ética, encarregada da execução do quadro de carreira dos servidores, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

III. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

IV. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público, exclusivamente, a pessoa que, por força de lei, preste serviços de natureza permanente condicionada ao recebimento de salário e esteja ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias e as fundações públicas.

Está correto o que consta APENAS em

A I e III.
B I e II.
C II e III.
D II e IV.
E III e IV.

No que concerne às Regras Deontológicas estabelecidas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é correto afirmar que

A o trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como obrigação, independentemente do seu próprio bem- estar, já que, como funcionário público, integrante do Poder Executivo, o êxito desse trabalho é requisito essencial à manutenção de seu cargo, não dizendo respeito ao seu patrimônio e a sua vida particular.
B a remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contra- partida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, sendo dissociável de sua aplicação e de sua finalidade.
C a moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
D toda pessoa tem direito à verdade, sendo que o servidor poderá omiti-la, caso seja contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo da opressão, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.
E deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, é comum e normal e, portanto, não causa dano moral aos usuários dos serviços públicos e nem mesmo configura atitude contra a ética ou ato de desumanidade.

Resolver o Simulado Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) - FCC - Nível Médio

Direito Administrativo

Direito Constitucional

Ética na Administração Pública