Resolver o Simulado Câmara Municipal de Santo André - São Paulo - Agente Legislativo - Nível Médio

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Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

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Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, a organização do Município observará, entre outros, o seguinte princípio ou diretriz:

  • A os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
  • B a soberania municipal nas suas relações com nações estrangeiras.
  • C a mobilização de efetivo policial permanente para proteção do território municipal.
  • D a programação e o planejamento sistemáticos.
  • E o exercício moderado da autonomia municipal.
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A respeito da aplicação das normas contidas na Lei Orgânica Municipal (LOM) é correto afirmar que

  • A salvo nos casos em que expressamente haja menção ao diploma legal ou à norma infralegal regulamentar, as normas previstas na LOM são autoaplicáveis.
  • B estas normas dependem, em geral, de regulamentação mediante lei ou decreto para que possam ser aplicadas.
  • C as normas previstas na LOM têm, via de regra, caráter programático, estabelecendo diretrizes de atuação para o Poder Público.
  • D são imediatamente aplicáveis, independentemente de regulamentação, apenas as emendas à LOM aprovadas por dois terços dos vereadores.
  • E estas normas são autoaplicáveis apenas na hipótese de se referirem a trechos de repetição obrigatória da Constituição Federal ou da Constituição Estadual.
3

É o instrumento global e estratégico da política de desenvolvimento urbano e de orientação de todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade:

  • A Plano Municipal de Saneamento Básico.
  • B Manual Municipal de Posturas Públicas.
  • C Plano Diretor.
  • D Lei de Uso e Ocupação do Solo.
  • E Código de Obras e Edificações.
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Segundo a Lei Orgânica Municipal, o Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de

  • A imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública; parcelamento ou edificação compulsórios.
  • B cassação da licença de obra pública concedida para o imóvel; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
  • C imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; parcelamento ou edificação compulsórios; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
  • D cassação da licença de obra pública concedida para o imóvel; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública; parcelamento ou edificação compulsórios.
  • E parcelamento ou edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
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Suponha que uma empresa pública controlada pela Prefeitura do Município de São Paulo, cujo objeto social consiste na realização de obras de engenharia civil, pretenda realizar uma obra pública no território do município. Neste contexto, é correto afirmar, segundo a Lei Orgânica Municipal, que a prestação de serviços e a realização de obras públicas por entidades vinculadas ao Município

  • A não ficam dispensadas da prévia submissãos aos órgãos municipais competentes para fins de aprovação, pois a dispensa se aplica apenas às autarquias e fundações públicas.
  • B não ficam dispensadas da prévia submissão aos órgãos municipais competentes para fins de aprovação, pois a dispensa se aplica apenas às autarquias
  • C não ficam dispensadas da prévia submissão aos órgãos municipais competentes para fins de aprovação, pois a dispensa se aplica apenas à União e ao Estado.
  • D deverão ser obrigatoriamente submetidas ao Município para aprovação ou compatibilização com outros serviços ou obras previstos ou em andamento.
  • E ficam dispensadas da prévia submissão aos órgãos municipais competentes para fins de aprovação.
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Suponha que um novo prefeito seja eleito no Município de São Paulo com a proposta de devolver à Cidade o seu caráter industrial de outrora. Para tanto o prefeito pretende apresentar projetos de incentivos fiscais para a instalação de indústrias de base no território do Município, tais como indústrias químicas e usinas termelétricas. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar, com base na Lei Orgânica do Município (LOM), que:

  • A a proposta está em linha com o normativo contido na LOM que estabelece que é livre a iniciativa para empreender no território do Município de São Paulo, independentemente de licença ou autorização do Poder Público.
  • B a proposta contraria a diretriz contida na LOM de substituição do perfil industrial das empresas localizadas no município, incentivando a transformação para indústrias de menor impacto ambiental.
  • C a proposta contraria a diretriz contida na LOM de substituição do perfil da atividade econômica municipal de industrial para um pólo de comércio e serviços, o que impede a instalação de qualquer indústria no território do Município.
  • D a proposta está em linha com o normativo contido na LOM que estabelece que é livre a iniciativa para empreender em qualquer parte do território do Município de São Paulo, sendo, porém, sempre necessário prévio estudo de impacto de vizinhança.
  • E a proposta está em linha com o normativo contido na LOM que estabelece que é livre a iniciativa para empreender no território do Município de São Paulo, sendo, porém, necessária prévia licença do Poder Público.
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O Poder Municipal disciplinará as atividades econômicas desenvolvidas em seu território, cabendo-lhe, quanto aos estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e similares, dentre outras, a seguinte atribuição: 

  • A tabelar preços e legislar sobre condições de pagamento.
  • B regular acerca da publicidade dirigida a crianças e adolescentes.
  • C incentivar o comércio ambulante por pessoa física e jurídica nas vias e logradouros.
  • D fiscalizar as suas atividades para garantir o pagamento de tributos municipais, estaduais e federais.
  • E fixar horários e condições de funcionamento.
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Suponha que determinado agente público com atuação em determinada subprefeitura da Prefeitura de São Paulo resolva utilizar em seus despachos papel timbrado com slogan de sua campanha eleitoral, sob a justificativa de que as pessoas, assim, irão associar mais facilmente o nome à sua pessoa. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar, com base na Lei Municipal nº 14.141/2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, que a conduta do agente público

  • A viola o princípio da objetividade no atendimento ao interesse público.
  • B atende ao princípio de observância das formalidades essenciais.
  • C contradiz o princípio da impulsão de ofício dos processos administrativos.
  • D fere o princípio da vedação ao nepotismo no serviço público.
  • E atende ao princípio de atuação conforme à lei e ao Direito.
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Em determinado processo administrativo constituído com a finalidade de apurar denúncia de desrespeito a normas municipais de posturas, o denunciado faz solicitação de vista dos autos a fim de obter conhecimento das decisões proferidas neste processo, recebendo como resposta a informação de que os autos são sigilosos, motivo pelo qual estaria vedada a tomada de vistas e realização de cópias dos documentos nele inseridos. A respeito desta situação hipotética, é correto informar, com base na Lei Municipal nº 14.141/2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, que

  • A a realização de pedido de vista em processo administrativo municipal deve ser realizada necessariamente por advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
  • B é direito do munícipe ter vista dos autos e deles obter cópias, tomando conhecimento de decisões proferidas nos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
  • C o munícipe da cidade tem direito de obter vista de autos em tramitação na Prefeitura de São Paulo, independentemente do objeto e do seu interesse pessoal no processo.
  • D são sigilosos os documentos inseridos em processo municipal voltado à apuração de denúncia de descumprimento de normas de posturas até a decisão final da autoridade.
  • E via de regra, os processos administrativos municipais são considerados de caráter confidencial até que seja proferido o despacho saneador pela autoridade máxima do órgão.
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De acordo com a Lei nº 16.050/2014, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, se um determinado cidadão quiser calcular o coeficiente de aproveitamento de um determinado lote, deverá calcular a relação entre a área

  • A não edificada, incluída a área computável, e a área do lote, podendo o resultado ser comparado com o coeficiente alto, médio e baixo.
  • B edificada, excluída a área não computável, e a área do lote, podendo o resultado ser comparado com o coeficiente alto, médio e baixo.
  • C edificada, excluída a área não computável, e a área do lote, podendo o resultado ser comparado com o coeficiente M1, M2 e M3.
  • D não edificada, excluída a área computável, e a área do lote, podendo o resultado ser comparado com o coeficiente mínimo, máximo e básico.
  • E edificada, excluída a área não computável, e a área do lote, podendo o resultado ser comparado com o coeficiente mínimo, máximo e básico.

Legislação Municipal

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Enquanto o Poder Público Municipal não editar Diário Oficial para publicação dos Atos dos Órgãos Legislativo e Executivo, estes deverão ser publicados em periódico de circulação no Município de Sumaré com:

I. centralização.
II. participação popular nas decisões.
III. transparência e moralidade.

Está correto o contido em:

  • A I e II, apenas.
  • B I e III, apenas.
  • C II e III, apenas.
  • D I, II e III.
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Analise a seguinte situação hipotética envolvendo três servidores da Câmara Municipal de Cáceres.
Pedrina foi recentemente nomeada para assumir cargo de nível médio, após ser aprovada no concurso público promovido pela Câmara Municipal de Cáceres. Martino é servidor ocupante de cargo efetivo na Câmara Municipal de Cáceres e concluiu, de forma satisfatória, o período e as avaliações do estágio probatório. Rosinha é pessoa de confiança de um dos Vereadores e foi nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal de Cáceres para exercer atribuições de assessoramento parlamentar.
De acordo com o disposto na Lei Complementar Municipal nº 120/2017, Pedrina, Martino e Rosinha são integrantes das seguintes partes do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Cáceres/MT, correta e respectivamente:

  • A Pessoal de Provimento em Comissão; Pessoal Estável; Pessoal de Provimento Efetivo.
  • B Pessoal de Provimento Efetivo; Pessoal Estável; Pessoal de Provimento em Comissão.
  • C Pessoal de Provimento Instável; Pessoal de Provimento Efetivo; Pessoal de Provimento em Comissão.
  • D Pessoal de Provimento Efetivo; Pessoal de Provimento em Comissão; Pessoal Instável.
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Sobre as vantagens acessórias conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 120/2017 aos servidores ocupantes de cargo efetivo no Poder Legislativo de Cáceres/MT, é correto afirmar:

  • A O adicional por tempo de serviço corresponde a 2% (dois por cento) sobre o vencimento base por ano de efetivo exercício, sem limite máximo.
  • B Os três meses de licença-prêmio deverão ser usufruídos sempre de forma parcelada, independentemente de requerimento do servidor interessado.
  • C É vedada a conversão de licença-prêmio em pecúnia, cabendo ao servidor usufruir a licença no período aquisitivo subsequente ao quinquênio.
  • D As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença-prêmio na proporção de um mês para cada falta.
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De acordo com a Prefeitura Municipal, Balneário Camboriú vai ter Selo Municipal de Reconhecimento para o Setor de Turismo, que irá reconhecer e promover as boas práticas adotadas pela sua cadeia produtiva. O programa concederá cinco Selos, que serão lançados semestralmente. A obtenção do primeiro Selo está ligada ao cumprimento de critérios ambientais.
Esse primeiro Selo, de grande importância para o Turismo do município, é o:

  • A Da segurança.
  • B Da acessibilidade.
  • C Da sustentabilidade.
  • D Das medidas sanitárias.
  • E Do atendimento ao turista.
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Sobre o 13º salário do servidor público do município de Taubaté, analise as afirmativas a seguir.


I. O 13º salário corresponderá a 1/12, por mês efetivo de exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.

II. A retenção da contribuição previdenciária oficial ocorrerá no pagamento da segunda parcela do 13º salário.

III. O 13º salário será pago a todo servidor municipal, anualmente, até o dia 10 de novembro.


Está correto o que se afirma em 

  • A I, apenas.
  • B III, apenas.
  • C I e II, apenas.
  • D II e III, apenas.
  • E I, II e III.
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De acordo com a Lei Complementar nº 01/1990, que dispõe sobre o Código de Administração do Município de Taubaté, em seu Art. 256, avalie se ao servidor é proibido:
I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
II. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
III. Recusar fé a documentos públicos.
IV. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
São de fato proibidos ao servidor os itens

  • A I e II, apenas.
  • B III e IV, apenas.
  • C I, II e III, apenas.
  • D II, III e IV, apenas.
  • E I, II, III e IV.
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De acordo com o Art. 256 da Lei Complementar nº 01/1990, são proibidas ao servidor, entre outras, as seguintes ações, à exceção de uma. Assinale-a.

  • A Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
  • B Praticar usuras sob qualquer de suas formas.
  • C Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
  • D Incitar à greve
  • E Recusar-se a fazer circular abaixo-assinado de qualquer natureza no recinto da repartição.
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Avalie se, de acordo com os artigos 280 e 281 da Lei Complementar nº 01/1990, em relação ao processo disciplinar, as afirmativas a seguir estão corretas.
I. A autoridade que tiver ciência de irregularidades no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado o contraditório e a ampla defesa. II. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. III. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. IV. Da sindicância poderá resultar arquivamento do processo, aplicação de penalidades de advertência ou suspensão de até 15 (quinze) dias e instauração de processo disciplinar.
Estão corretas as afirmativas

  • A I e IV, apenas.
  • B II e III, apenas.
  • C I, II e III, apenas.
  • D II, III e IV, apenas.
  • E I, II, III e IV.
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Avalie se as assertivas a seguir, acerca dos deveres do servidor, estão corretas.


1. Ser leal às instituições a que servir, exercendo com zelo as atribuições do cargo.

2. Tratar as pessoas com urbanidade e ser pontual ao serviço.

3. Promover manifestações de apreço no recinto da repartição, mantendo conduta compatível com a moralidade.


De acordo com o previsto no Código de Administração do Município de Taubaté, está correto o que se afirma em 

  • A 1, apenas.
  • B 2, apenas.
  • C 3, apenas.
  • D 1 e 2, apenas.
  • E 2 e 3, apenas.
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A Lei Complementar nº 401/2016, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Legislativa de Taubaté, assegura aos servidores ativos da Câmara Legislativa de Taubaté o direito ao auxílio alimentação no valor mensal de 5 unidades fiscais, incluindo aqueles que

  • A estejam cumprindo período de suspensão temporária.
  • B possuam jornada de trabalho inferior a 30 horas semanais.
  • C recebam diária, desde que referente aos dias que fizerem jus ao benefício.
  • D não comparecerem à câmara em dia de serviço.
  • E permaneçam em gozo de férias ou licença prêmio.

Administração Pública

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A Administração Pública se apresenta em relação ao poder do Estado de fazer valer a sua autoridade de legislar, tributar, fiscalizar e regulamentar, sendo dividida em dois tipos diferentes de estruturas: Administração Pública direta e Administração Pública indireta.
(MEIRELLES, 2010.)

A função administrativa é exercida pela Administração Pública indireta por meio de:

  • A Centralização.
  • B Concentração.
  • C Descentralização.
  • D Desconcentração.
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A respeito do processo administrativo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Quando consideradas de forma isolada, as funções administrativas formam o processo administrativo.
( ) O processo administrativo é cíclico, dinâmico e interativo.
( ) Para as organizações alcançarem o desempenho esperado, elas precisam contar com as funções que englobam o processo administrativo, conhecidas por funções do administrador.

  • A C - C - E.
  • B E - E - C.
  • C C - E - E.
  • D E - C - C.
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O Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho (PGD). A respeito da modalidade de teletrabalho, prevista nesse Decreto, é CORRETO o que se afirma em: 

  • A O participante da modalidade de teletrabalho, quando excluído do PGD, deverá retornar, de imediato, à atividade presencial no órgão ou na entidade de exercício. 
  • B A modalidade de teletrabalho ocorrerá em regime de execução parcial, inadmitindo-se outra forma. 
  • C Na hipótese de revogação do PGD, o órgão ou a entidade poderá requerer do servidor em modalidade de teletrabalho, com antecedência mínima de sessenta dias, o retorno à atividade presencial. 
  • D Além dos requisitos gerais para a adesão à modalidade, o teletrabalho com o agente público residindo no exterior somente será admitido para servidores públicos federais efetivos que tenham concluído o estágio probatório.
  • E A modalidade de teletrabalho terá a estrutura necessária, física e tecnológica, providenciada e custeada pela Administração. 
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Considere que determinada Secretaria do Estado X publicou edital de concurso publico para a contratação de novos servidores publicos. No entanto, após mudança específica na legislação, aprovada pela Assembleia Legislativa, que reduziu drasticamente a demanda por funcionários, a Secretaria verificou que o prosseguimento do concurso, cujas provas ainda não tinham sido sequer aplicadas, se tornou desnecessário.

Nesse caso e correto afirmar que a Secretaria
  • A pode revogar o edital, em conformidade com o principio da autotutela.
  • B deve manter concurso, visto que o princípio da sindicabilidade impede que ele seja cancelado.
  • C pode anular o concurso visto que o princípio da conveniência foi violado.
  • D deve modificar os dispositivos conflitantes do edital, conforme prescreve o princípio da indisponibilidade do interesse privado
  • E pode convalidar o concurso constituindo exceção ao princípio da intranscendência subjetiva das ações.
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Devido a sua importância para a Administração Pública, alguns princípios foram expressamente previstos na Constituição Federal de 1988.

Acerca dos princípios expressos para a Administração Pública, analise as assertivas a seguir. 
I. O princípio da legalidade permite que a Administração Pública pratique apenas atos que não sejam vedados, taxativamente, por lei em sentido formal. 
II. O princípio da eficiência preceitua que as atribuições dos agentes públicos sejam realizadas com presteza e rendimento profissional.
III. O princípio da moralidade impede que um agente público nomeie seu cônjuge para cargo comissionado no órgão em que trabalha.
Está correto o que se afirma em
  • A I, apenas.
  • B II, apenas.
  • C l e ll, apenas.
  • D lI e lll, apenas.
  • E I, lI e lII.
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A divisão dos serviços e das competências da Administração Pública nas Secretarias da Cultura, da Comunicação Social, da Fazenda, entre outras, como ocorre no Governo do Maranhão, é chamada de
  • A descentralização por outorga.
  • B concessão geográfica.
  • C permissão unilateral.
  • D delegação por colaboração.
  • E desconcentração administrativa.
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Com ralação à Administração Pública e suas divisões doutrinárias, assinale a opção que apresenta um exemplo de Administração Indireta no Estado do Maranhão.
  • A Policia Civil do Maranhão (PC-MA).
  • B Universidade Estadual do Maranhão (UEMA).
  • C Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA).
  • D Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBM-MA).
  • E Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão (PGE-MA).
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A Autarquia representa um serviço autônomo, criado por lei, com o intuito de executar atividades típicas da Administração Pública. Esse tipo de entidade, que goza de uma série de prerrogativas, possui grande importância na configuração do Estado Brasileiro, estando presente tanto em nível federal quanto estadual e municipal.

Uma característica elementar das Autarquias reside no fato de que elas
  • A não se submetem ao controle hierárquico dos órgãos ministeriais.
  • B são regidas predominantemente por regras de direito privado.
  • C constituem entidades despersonalizadas juridicamente.
  • D adquirem atribuições em decorrência do processo de publicização do setor público não-estatal.
  • E não necessitam realizar concursos públicos para contratação de pessoal.
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As opções a seguir apresentam princípios do conceito de empreendedorismo governamental, desenvolvido na obra "Reinventando o Governo", à exceção de uma. Assinale-a.
  • A Governo competitivo.
  • B Governo orientado por missões.
  • C Governo preventivo.
  • D Governo orientado para o mercado.
  • E Governo centralizado.
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O conjunto de ideias sobre modelos de administração pública que traz à luz o conceito de paradigma do cliente, no qual os cidadãos devem ter suas necessidades satisfeitas pelos serviços ofertados pela Administração Pública é conhecido como

  • A nova gestão pública.
  • B patrimonialismo de desempenho.
  • C absolutismo.
  • D parlamentarismo.
  • E corporativismo.
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A gestão por resultados começou a ser implementada no Brasil após o Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), instituído no ano de 1995, em um momento de intensos debates acerca da reformulação do papel do Estado no contexto de globalização.

Diante do exposto, acerca da gestão por resultados, é correto afirmar que
  • A retoma modelos participativos utilizados no modelo weberiano, como conselhos de políticas públicas e audiências públicas. 
  • B baseia-se na intensificação dos mecanismos de controle, fortalecendo regras autorreferentes.
  • C exige a previsibilidade de funcionamento, reduzindo a autonomia dos gestores públicos.
  • D delineia os objetivos com maior precisão, otimizando o exercício da accountability.
  • E estimula a criação de símbolos de autoridade, encorajando o respeito hierárquico ao superior.
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Administração Pública é o ramo da Administração aplicada nas Administrações direta e indireta das três esferas (ou níveis) de Governo: Federal, Estadual e Municipal. Referindo-se às características da administração pública, pode-se afirmar como INCORRETO: 
  • A A atividade da Administrativa Pública é de execução, pois, presta serviços públicos e pratica atos administrativos através de seus órgãos e agentes. 
  • B A  Administração Pública não pratica atos políticos nem atos de governo.
  • C A estrutura da Administração Pública obedece a uma hierarquia, em que há subordinação dos órgãos superiores aos inferiores.
  • D A Administração Pública não é um fim em si mesma, mas um instrumento do Estado para a promoção do desenvolvimento do país e do bem comum da sociedade. 
  • E A administração Pública é o meio de que se vale o Estado e o Governo para realização de seus fins. 
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Sobre a conceituação de Governo, dadas as afirmativas,
I. É o agente político que exerce o poder do Estado.
II. É o ente intangível que detém o poder extraverso.
III. Refere-se ao território soberano e a suas instituições.
IV. Presidencialismo e parlamentarismo são sistemas possíveis.
verifica-se que está/ão correta/s apenas 

  • A III. 
  • B IV. 
  • C I e II. 
  • D I e IV. 
  • E II e III.  
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Dadas as afirmativas quanto à administração pública no Brasil,
  I. O modelo gerencial é o modelo vigente.  II. O modelo burocrático não é mais utilizado.
III. O modelo patrimonialista ainda é muito utilizado.
verifica-se que está/ão correta/s 

  • A I, apenas. 
  • B III, apenas. 
  • C I e II, apenas. 
  • D II e III, apenas.
  • E I, II e III.  
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A função administrativa implementa as decisões tomadas pelo Governo, pelo Legislativo ou pelo Judiciário, ou ainda por outros órgãos que possuem competência legal. Portanto, a administração pública é uma atividade 

  • A neutra. 
  • B dependente. 
  • C instrumental. 
  • D de competência limitada. 
  • E de responsabilidade técnica.
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Quanto aos modelos de administração pública, assinale a alternativa correta. 

  • A O modelo burocrático era autorreferenciado.   
  • B O modelo gerencial é dominado pelo caráter racional-legal.
  • C O modelo patrimonialista tinha foco no desenvolvimento da nação.
  • D O modelo gerencial nega todos os princípios do modelo burocrático. 
  • E A separação entre a coisa pública e a privada somente ocorreu no modelo gerencial.  
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Sobre os princípios constitucionais da administração pública, é correto afirmar que   

  • A  existe hierarquia entre os princípios. 
  • B o princípio da moralidade trata apenas da moral comum.
  • C o agente público, no princípio da legalidade, somente não faz aquilo que está vedado. 
  • D cotas em concurso público, definidas em Lei, ferem o princípio da impessoalidade.
  • E o princípio da eficiência exige, do agente público, serviços com perfeição, presteza e rendimento funcional.
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O prefeito do Município X está preparando o balanço de seu final de mandato para mostrar aos cidadãos as realizações do período. 

Acerca das realizações ao longo do mandato do prefeito, assinale a que se relaciona com a dimensão de desempenho conhecida como economicidade.
  • A Alcance das metas educacionais previstas no plano de educação.
  • B Aumento na relação leito/pacientes atendidos nos hospitais públicos.
  • C Execução dos programas públicos, em conformidade com os critérios e padrões de qualidade recomendados.
  • D Aquisição de novos equipamentos e insumos para as escolas de alta qualidade e com custo abaixo do valor de mercado.
  • E Atendimento das demandas populacionais com relação ao transporte público, gerando um impacto social positivo. 
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A UFPA está se preparando para realizar uma nova licitação para a compra de alimentos destinados ao Restaurante Universitário (RU). Nesse processo, conforme exige o edital, os fornecedores interessados em participar devem obrigatoriamente se cadastrar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que é utilizado pelo Governo Federal para realizar o cadastramento, habilitação, classificação e atualização de informações dos fornecedores. O SICAF tem como propósito centralizar e simplificar o cadastro, garantindo maior transparência, eficiência e agilidade nos procedimentos de aquisições governamentais. No entanto, o servidor responsável pelo procedimento de cadastramento na UFPA está em dúvida em relação ao sistema ao qual o SICAF pertence. Diante dessa situação, assinale a alternativa que indica a qual sistema o SICAF é vinculado. 

  • A CADIN. 
  • B SIORG. 
  • C SIAFI. 
  • D SISP.
  • E SIASG.
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Na Administração Pública, o exercício da Governança é balizado pelas legislações vigentes, em especial pelo Decreto 9.203/2017, que dispõe sobre a política de Governança pública do governo federal. Sobre os princípios descritos nesse Decreto, assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso nos itens seguintes.
( ) integridade e transparência.
( ) confiabilidade e melhoria regulatória.
( ) prestação de contas e responsabilidade.
( ) controle e motivação.
( ) capacidade de resposta.
A sequência correta é 

  • A V, F, V, F, V. 
  • B F, F, F, V, V.
  • C V, V, F, F, F. 
  • D V, V, V, F, V. 
  • E F, F, V, V, F.