Resolver o Simulado Prefeitura Municipal de Olímpia - Fisioterapeuta - Nosso Rumo - Nível Superior
Legislação Federal
A ação civil pública, como instrumento de tutela coletiva, desempenha um papel relevante no contexto da saúde pública, especialmente no que diz respeito à inclusão de novos tratamentos vacinais no Sistema Único de Saúde (SUS).
Considerando a complexidade dessa temática, é correto afirmar que:
- A embora a ação civil pública possa ser utilizada para questionar pontos relacionados ao sistema de saúde, a inclusão de novos tratamentos vacinais no SUS demanda uma deliberação específica do Poder Executivo, tornando a ação civil pública um instrumento limitado nesse contexto;
- B a ação civil pública constitui um instrumento válido para pleitear a inclusão de novos tratamentos vacinais no SUS, uma vez comprovada a sua eficácia e segurança;
- C a ação civil pública se apresenta como um meio eficaz para pleitear a inclusão de novos tratamentos vacinais no SUS, desde que haja prévia autorização legislativa, garantindo respaldo jurídico e político para a intervenção judicial nessa esfera de competência;
- D a ação civil pública, embora seja um importante instrumento jurídico, possui limitações e não pode ser amplamente utilizada para requerer a inclusão de novos tratamentos vacinais no SUS, considerando que a definição dessas inclusões requer uma análise técnica especializada e uma tomada de decisão governamental;
- E a ação civil pública não é o meio adequado para pleitear a inclusão de novos tratamentos vacinais no SUS, uma vez que essa decisão é de competência exclusiva do Ministério da Saúde, responsável pela gestão do sistema de saúde.
Assinale a alternativa correta de acordo com as condições gerais da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
- A É vedado lançar os resíduos de caixa de gordura na rede pública de esgotamento sanitário.
- B A execução, operação e manutenção das instalações prediais e ramais condominiais de esgoto serão sempre de responsabilidade dos usuários e deverão ser projetadas e executadas conforme as normas legais, técnicas e orientações do prestador de serviços.
- C As instalações prediais com menos de dez unidades habitacionais estão dispensadas da instalação de válvula de retenção no coletor predial de esgoto, antes da conexão à rede pública de esgotamento sanitário.
- D Os despejos que, por sua natureza, não puderem ser lançados diretamente na rede pública de esgotamento sanitário serão previamente taxados pela concessionária de esgoto, e de acordo com as normas vigentes, o seu lançamento na rede coletora dependerá de contrato específico de coleta.
- E O despejo na rede pública de esgotos provenientes de banheiros químicos de qualquer espécie deverá observar as limitações impostas pelas características dos respectivos dejetos, obedecidas as especificações técnicas do prestador de serviços.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juízo agiu:
- A corretamente, pois o depósito do valor previsto no Art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 é um dos requisitos da petição inicial da ação de desapropriação;
- B corretamente, no que tange à extinção do processo sem resolução do mérito, mas erroneamente na fundamentação, pois deveria ser reconhecida a ausência de interesse processual;
- C corretamente, no que tange à extinção do processo sem resolução do mérito, mas erroneamente na fundamentação, que deveria apontar a divergência entre o preço ofertado e o valor real do bem;
- D erradamente, pois a ausência do depósito previsto no Art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 não implica a extinção do processo sem resolução do mérito, mas, tão somente, o indeferimento da tutela provisória;
- E erradamente, pois a ausência do depósito previsto no Art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 implica a extinção do processo com resolução do mérito, devendo ser analisada, ainda, eventual litigância de má-fé.
Nos termos da Lei nº 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública) e de acordo com a atuação do Ministério Público na defesa dos interesses difusos e coletivos, assinale a alternativa CORRETA:
I. Quanto à legitimidade ativa para propositura de ação civil pública por associação, o requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse econômico evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
II. Os órgãos públicos e privados legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
III. O Ministério Público e os demais órgãos públicos legitimados poderão instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias.
IV. Havendo condenação em dinheiro, em ação civil pública, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal, Estadual ou por Conselhos Municipais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.
V. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado procedente, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
- A Apenas as assertivas I, II, III e V são falsas.
- B As assertivas I, II, III, IV e V são falsas.
- C Apenas as assertivas I, II, III e IV são falsas.
- D Apenas as assertivas I, II, IV e V são falsas.
I esboços concernentes à topografia. II conferências. III sermões. IV programas de computador. V alocuções.
Assinale a opção correta.
- A Apenas os itens I e V estão certos.
- B Apenas os itens II e III estão certos.
- C Apenas os itens I, IV e V estão certos.
- D Apenas os itens II, III e IV estão certos.
- E Todos os itens estão certos.
I declarou que esse decreto é inconstitucional por ofensa aos princípios da legalidade e da reserva de· lei, com base no entendimento de que o procedimento previsto no art. 68 do ADCT necessariamente deve ser regulamentado por lei em sentido formal e, uma vez inexistente lei a respeito, a Presidência da República. invadira esfera reservada ao Poder Legislativo.
lI julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade formal desse decreto, entendendo que ele representa o efetivo exercício do poder regulamentar da administração pública inserido nos limites estabelecidos pela CF.
IlI reconheceu como constitucionalmente legítima a adoção da autoatribuição como critério de determinação da identidade quilombola, a qual, para os efeitos do referido decreto, é atestada por certidão emitida pela Fundação Cultural Palmares.
IV reconheceu que, similarmente ao que ocorre nos casos das terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, a CF reputa nulos e extintos os títulos de terceiros eventualmente incidentes sobre as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, de modo que a regularização do registro dispensa o procedimento expropriatório.
Estão certos apenas os itens
- A I e II.
- B II e III.
- C III e IV.
- D I, II e IV.
- E I, III e IV.
Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens, quanto à legitimidade do IBAMA para ajuizar a ação civil pública em questão.
I Por se tratar de ação para tutelar direito difuso, o IBAMA não possui legitimidade ativa extraordinária para promover a ação civil pública em matéria ambiental, pois a legitimidade extraordinária para tanto é excepcional e condicionada a expressa previsão legal nesse sentido.
lI O IBAMA possui legitimidade ativa para propor o ·ajuizamento da ação civil pública, pois, além de a defesa do meio ambiente ser concernente a todas as pessoas de direito público da Federação, o IBAMA é entidade autárquica constituída com a finalidade de executar a Política Nacional do Meio Ambiente, por conseguinte possui legitimidade para propor ações civis públicas de cunho ambiental.
III Por se tratar de ação para tutelar direito difuso e defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, apenas o Ministério Público tem legitimidade para ingressar com a referida ação.
IV Por fiscalizar as atividades nocivas ao meio ambiente, o IBAMA tem interesse jurídico suficiente para exercer o poder de polícia ambiental, no entanto tal competência não lhe confere legitimidade para o ajuizamento da ação civil pública, devendo-se buscar a responsabilidade ambiental por meio das vias ordinárias.
Assinale a opção correta.
- A Nenhum item está certo.
- B Apenas o item I está certo.
- C Apenas o item lI está certo.
- D Apenas o item IlI está certo.
- E Apenas o item IV está certo.
- A O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos e coletivos, não se reconhecendo o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) como de inequívoco interesse social a legitimar a sua atuação.
- B A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação civil pública na defesa de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares pessoas necessitadas.
- C Os direitos difusos e coletivos são transindividuais, indivisíveis e sem titular determinado, devendo ser tutelados em juízo invariavelmente em regime de substituição processual, por iniciativa exclusiva do Ministério Público.
- D O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
- E os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos se confundem no que tange à titularidade, a qual é determinada e definida por uma circunstância de fato específica.
Considerando as disposições da Lei Anticorrupção Lei n.º 2.846/2013, assinale a opção correta.
- A A celebração do acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
- B A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração de responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agem somente mediante provocação.
- C O processo administrativo para apuração de responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão composta por 3 servidores e designada pela autoridade instauradora.
- D A celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos.
- E A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.
- A A naturalização provisória é concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência em território nacional até os 12 anos de idade e requerida por intermédio de seu representante legal, podendo a naturalização ser convertida em definitiva se o naturalizando assim o requerer no prazo de I ano após atingir a maioridade.
- B No curso do processo de naturalização, o naturalizando poderá solicitar a tradução ou a adaptação de seu nome à língua portuguesa, o qual integrará cadastro com o nome traduzido ou adaptado associado ao nome anterior; do pedido de naturalização apresentado e processado não caberá recurso em caso de denegação.
- C A naturalização extraordinária será concedida ao estrangeiro que se tenha se fixado no Brasil por mais de 10 anos ininterruptos e sem condenação penal, devendo ser requerida pelo interessado.
- D A naturalização especial é concedida ao estrangeiro que seja cônjuge ou companheiro, há mais de 3 anos, de integrante do serviço exterior brasileiro em atividade ou de pessoa a serviço do Estado brasileiro no exterior; ou que seja ou tenha sido empregado em missão diplomática ou em repartição consular do Brasil por mais de 5 anos, de forma alternada.
- E Entre os requisitos para obter a naturalização ordinária, o naturalizando deve possuir capacidade civil, segundo a lei brasileira, ter residência em território nacional, pelo prazo mínimo de 4 anos, sendo esse prazo reduzido para, no mínimo, 1 ano caso o naturalizando tenha prestado serviço relevante ao Brasil.
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Complementar nº 93/2017 do Município de São Roque (SP) estabelece regras sobre o Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza. De acordo com a referida Lei, é correto afirmar que o recolhimento do referido imposto deve ser feito por meio do:
- A Sistema eletrônico da Administração Municipal.
- B Carnê enviado ao contribuinte.
- C Depósito em agência bancária.
- D Cheque a ser compensado pela Administração Municipal.
Nos termos da Lei Complementar nº 93/2017, os contribuintes, tributados ou não tributados, ficam obrigados a manter para cada um dos estabelecimentos sujeitos à inscrição municipal, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados e tomados, observando as regras gerais de contabilidade. De acordo com a referida Lei, os livros fiscais são de exibição obrigatória à Administração Municipal, devendo ser conservados durante o prazo de:
- A 2 (dois) anos, a contar da data do encerramento da atividade.
- B 4 (quatro) anos, a contar da data do encerramento da atividade.
- C 5 (cinco) anos, a contar da data do encerramento da atividade.
- D 6 (seis) anos, a contar da data do encerramento da atividade.
O Decreto nº 8.713/2017 do Município de São Roque (SP) estabelece que a Nota Fiscal Avulsa se destina a:
- A Pessoa Jurídica prestadora de serviço, com inscrição municipal, que preste serviços eventuais e que residam no município.
- B Pessoa Física prestadora de serviço, com inscrição municipal, que preste serviços eventuais e que residam no município.
- C Pessoa Física prestadora de serviço, sem inscrição municipal, que preste serviços eventuais e que não residam no município.
- D Pessoa Física prestadora de serviço, sem inscrição municipal, que preste serviços eventuais e que residam no município.
Assinale a alternativa que apresenta o prazo correto para que o contribuinte regularize as pendências que impeçam a manutenção da opção do Simples Nacional, nos termos do Decreto nº 8.713/2017 do Município de São Roque (SP):
- A 15 dias.
- B 30 dias.
- C 45 dias.
- D 60 dias.
De acordo com a Lei Complementar nº 23/2003 do Município de São Roque (SP), é correto afirmar que o imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, deve ser pago mediante:
- A Documento próprio de arrecadação, na forma regulamentar.
- B Transferência bancária ao Cartório de Registro de Imóveis.
- C Nota promissória endereçada ao vendedor do imóvel.
- D Documento indefinido para arrecadação, na forma jurídica.
Nos termos da Lei Complementar nº 23/2003 do Município de São Roque (SP), nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, o imposto será pago dentro de:
- A 20 (vinte) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo.
- B 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo.
- C 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo.
- D 07 (sete) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo.
Metodologia da Investigação Policial
Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumaré, analise as assertivas abaixo, atribuindo V para verdadeiro e F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Reputam-se nulas as sessões da Câmara Municipal realizadas fora de sua sede, à exceção das sessões solenes ou comemorativas.
( ) Havendo motivo de interesse público relevante e devidamente justificado, a Câmara Municipal reunirse-á em qualquer outro local na circunscrição do Município, por deliberação da Mesa Diretora, “ad referendum” da maioria absoluta dos Vereadores, os quais deverão ser notificados, no mínimo, dez dias úteis antes da sessão.
( ) Em caso de força maior que impossibilite o seu funcionamento, a Câmara Municipal reunir-se-á em qualquer outro local na circunscrição do Município, presencialmente ou por meio de plataforma virtual, por deliberação da Mesa Diretora, “ad referendum” da maioria absoluta dos Vereadores.
- A V / V / V
- B F / V / V
- C V / F / V
- D V / V / F
Regimento Interno
De acordo com o artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumaré, considera-se procedimento incompatível com o decoro parlamentar sujeito à perda do mandato:
I. a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes.
II. percepção de vantagens indevidas em decorrência do cargo de Vereador.
III. abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara Municipal.
Está correto o contido em:
- A I e II, apenas.
- B I e III, apenas.
- C II e III, apenas.
- D I, II e III.
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
Os bens imóveis públicos edificados, de valor histórico, arquitetônico ou artístico somente poderão ser utilizados, mediante autorização legislativa, para finalidades comerciais (1ª parte). Os bens do Patrimônio Municipal devem ser cadastrados, zelados e tecnicamente identificados, especialmente as edificações de interesse administrativo, as terras públicas e a documentação dos serviços públicos, semestralmente atualizados (2ª parte).
A sentença está:
- A Totalmente correta.
- B Correta somente em sua 1ª parte.
- C Correta somente em sua 2ª parte.
- D Totalmente incorreta.
Engenharia Aeronáutica
De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a composição da Administração Pública Indireta, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Autarquia.
( ) Sociedade de economia mista.
( ) Empresa privada.
( ) Fundação pública.
- A C - C - E - C.
- B E - C - C - C.
- C C - E - E - E.
- D E - C - C - E.