Resolver o Simulado Câmara Municipal de Franca - SP - Professor - CONSESP - Nível Superior

No que diz respeito a Lei n° 13.005/14, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F) e em seguida assinale a alternativa cuja ordem de julgamento de cima para baixo esteja correta:

( )O PNE estabelece que a garantia de acesso à educação básica é dever exclusivo da família, cabendo ao Estado apenas a oferta de ensino superior gratuito. ( )O PNE prevê como uma de suas metas a universalização da educação infantil, assegurando o atendimento de todas as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos até o final da vigência do plano.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Assim, se inevitavelmente o desenvolvimento da criança está social e culturalmente mediatizado, é mais importante que se explicite e controle conscientemente tal influência de modo que, no processo educativo formal e informal, possam ser detectados seus efeitos e estabelecer seu valor no processo de construção autônoma do novo indivíduo. Uma vez aceita essa premissa, a teoria destaca a importância, também fundamental, da instrução como método mais direto e eficaz para introduzir a criança no mundo cultural do adulto, cujos instrumentos simbólicos serão essenciais para seu desenvolvimento autônomo.
Adaptado de GÓMEZ, A. I. P. A aprendizagem escolar: da didática operatória à reconstrução da cultura na sala de aula. Porto Alegre: Artmed, 2000, p.55.
A respeito do processo de aprendizagem escolar o texto se refere à teoria de

O ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, promulgado em 1990 é uma legislação que tem como objetivo central proteger a criança e o adolescente de qualquer situação desumana e que não traga contribuição para o seu processo formativo. O Capítulo IV trata da educação, em que o Estado deve assegurar à criança e ao adolescente alguns direitos. Tendo em vista esses direitos, analise as assertivas abaixo:
I – Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;
II - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
III - Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
IV - Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Está(ão) correta(s) as seguintes assertivas:

Assinale a alternativa INCORRETA acerca das instâncias que são responsáveis pela execução e cumprimento das metas do PNE.

Analise as afirmativas abaixo, que tratam da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9.394/1996, sobre a educação básica.

I. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para permanecer no trabalho e em estudos atuais.

II. A educação básica pode organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, grupos não seriados, com base na aprovação ou reprovação, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

III. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem se orientar pela base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.

Assinale a alternativa correta.

A LDB, em seu Artigo 21, determina que a educação brasileira se organiza em dois níveis: educação básica e educação superior.

Avalie as afirmações sobre a organização da educação brasileira.
I - A educação básica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
II - A educação básica compreende as etapas: educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação especial.
III - A educação infantil é a primeira etapa da educação básica; tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
IV - Com a aprovação da Lei nº 11.274/2006 foi estabelecida a ampliação do ensino fundamental de oito para nove anos, a partir dos seis anos de idade.

Está correto apenas o que se afirma em

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica, NÃO terá como fundamento:

"Trata-se, portanto, de maneiras diferentes e intercambiáveis para designar algo comum, ou seja, aquilo que os estudantes devem aprender na Educação Básica, o que inclui tanto os saberes quanto a capacidade de mobilizá-los e aplicá-los".

Disponível em: http://basenacionalcomum.mec.gov.br/images/BNCC_EI_EF_110518_versaofinal_site.pdf

O trecho acima faz uma breve descrição de um dos fundamentos pedagógicos da Base Nacional Comum Curricular - BNCC, que é:

O Estatuto da Criança e do Adolescente atribui à instituição de ensino, aos clubes e às agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres o dever de:

A promoção do princípio da gestão democrática da educação pública, sugerida a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, também é uma das diretrizes do Plano Nacional de Educação. No que ela consiste?

Em relação aos princípios que regem a atuação da Administração Pública, com base em Rossi (2020), analise as características abaixo: 
Esse princípio é uma das vigas mestras do Estado de Direito e dá estabilidade ao sistema jurídico pátrio. Não previsto, taxativamente, no texto constitucional, como princípio explícito. A lei ordinária que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999), no seu Art. 2º, determina obediência a esse princípio. Esse princípio está intimamente ligado aos princípios da moralidade e da boa-fé ou da confiança. Na verdade, esse princípio é o coroamento, a proposição que se deduz de todas as outras, do sistema jurídico pátrio.

As características acima definem que princípio básico da Administração Pública?

Os princípios da Administração Pública visam garantir uma gestão pública eficiente pautada no cumprimento das leis e no uso correto dos recursos públicos, visando ao bem-estar da sociedade.

https://www.insper.edu.br/noticias/principios-da-administracao-publica/ Acesso em: 01 jun. 2023). (Adaptado).

Quais os princípios da Administração Pública estabelecidos pela Constituição brasileira no art. 37?

Segundo Coelho (2014), o servidor público é um agente a serviço do Estado e, portanto, submete-se às normas e leis que visam garantir uma gestão pública eficiente pautada no cumprimento das leis e uso correto dos recursos públicos. Nesse contexto, os princípios da Administração Pública representam um guia sobre o que é demandado e exigido de todos os servidores públicos.

Sobre os princípios da Administração Pública, é CORRETO afirmar que

O trecho acima representa a

“Na gestão pública, os ____________ são instrumentos que contribuem para identificar e medir aspectos relacionados a um determinado fenômeno decorrente da ação ou da omissão do Estado. A principal finalidade de um ______________ é traduzir, de forma mensurável, um aspecto da realidade dada (situação social) ou construída (ação), de maneira a tornar operacional a sua observação e avaliação (BRASIL, 2012, pg. 16).”

Quais são os termos que, respectivamente, complementam corretamente as lacunas no texto?

Uma determinada secretaria municipal de saúde emitiu nota informando que, em decorrência da vacinação, foi erradicada uma doença que tempos atrás havia vitimado dezenas de pessoas. Tal situação produziu impactos positivos na realidade da população daquela localidade, pois as pessoas passaram a desfrutar de maior tranquilidade e melhores condições de vida. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta o termo relacionado à situação narrada.

No que diz respeito aos estágios de formulação de Políticas Públicas, analise as afirmativas a seguir.

I. As instituições podem ser estruturadas com a função de facilitar ou dificultar o andamento das Políticas Públicas, em função de diferentes interesses.

II. As Políticas Públicas devem ser vistas como a convergência de diferentes dimensões que permitem o surgimento de uma “janela de oportunidades”.

III. A decisão segue um caminho lógico e definido, com regras estabelecidas, desconsiderando os aspectos informais.

Assinale a opção que apresenta as afirmativas que estão relacionadas com a Abordagem Institucional Clássica.

No Paradigma Pós-burocrático, movimento representado por ideais relacionados às reformas gerenciais no contexto da Administração Pública, no estágio conhecido como consumerism,

A gestão por resultados na prestação de serviços públicos vem sendo adotada de forma cada vez mais acentuada, contrapondo os vícios dos processos burocráticos da administração pública com respeito à entrega de serviços finais.
Esta modalidade de gestão vem sendo altamente recomendada na visão da nova administração pública. O foco desta modalidade tem epicentro na efetividade, flexibilidade nos processos e eficiência nas entregas finais.
Qual, dos atores a seguir, deve ser o foco de satisfação deste tipo de administração?

A Lei Federal nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Estabelece os direitos, deveres, garantias, proibições, regime disciplinar e outros aspectos relacionados ao serviço público federal.
De acordo com esta lei, é correto afirmar que a: