Com base no que estipula a Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas a seguir:
I. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada para a respectiva sessão.
II. No primeiro ano de cada Legislatura, a primeira reunião legislativa ordinária realizar-se-á, independentemente de convocação, no dia 1º de fevereiro.
III. As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constantes na Constituição Federal e do Estado de Minas Gerais, na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Assinale
De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município, analise as afirmativas a seguir:
I. As Comissões Especiais, nomeadas pela Mesa Diretora, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.
II. Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.
III. As Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPI), que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outras previstas no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento de 2/3 (dois terços) dos seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Assinale
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Vereador poderá licenciar-se nas hipóteses das alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A Lei Orgânica do Município rege que são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre os temas listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá, analise as afirmativas a seguir:
I. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população.
II. A alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.
III. Compete ao Município estabelecer, através de convênio, a cooperação com o Estado ou com a União para a execução de serviços e obras, respectivamente, estaduais e federais, que apresentem interesse para o desenvolvimento local.
Assinale
O Presidente da Mesa da Câmara é escolhido em função de
A Lei Orgânica do Município deve dispor sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município, preservando como data de aniversário da cidade o dia
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, é competência do Município, comum à União e ao Estado, EXCETO:
Considerando-se a Lei Orgânica Municipal, sobre as sessões legislativas, analisar a sentença abaixo:
As sessões da Câmara serão privadas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando não ocorrer motivo relevante de preservação de decoro parlamentar (1ª parte). As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara (2ª parte).
A sentença está:
Em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, sobre a posse, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A posse ocorrerá no prazo de ___ dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais ____ dias, a requerimento do interessado.
Assinale a alternativa que indica corretamente a tecla de atalho do MS Excel do Microsoft 365 em português que ativa o modo de extensão de seleção de células, isto é, expande a seleção mediante cliques do mouse em células fora da seleção sem a necessidade de manter pressionada a tecla Shift.
A instalação de aplicativos no Windows costuma ser considerada mais fácil do que nos sistemas operacionais derivados do Linux porque, em geral, basta prosseguir com a instalação sendo guiada por uma sucessão de telas até a conclusão da instalação. O estilo de instalação de aplicativos guiado por interface gráfica é chamado de
A existência de diversas distribuições de Linux e sua manutenção por organizações comerciais ou projetos comunitários é amplamente conhecida. São consideradas distribuições Linux, respectivamente:
Qual tipo de backup é aquele que copia sempre todos os arquivos modificados desde o último backup completo realizado?
João está editando um documento, no Word, composto por três segmentos: uma introdução de apresentação, um índice completo sobre os tópicos abordados e o corpo do documento.
Em cada um desses segmentos, a numeração de páginas deve ser reiniciada a partir de 1.
O recurso do MS Word que viabiliza e torna bem mais simples esse tipo de edição é
A tecnologia inteligente, criada pela Apple, que serve como um barramento de transferência de dados e provê controle de dispositivo, é o(a)