Resolver o Simulado RBO
Direitos Humanos
Um grupo armado, formado por agentes públicos vinculados ao Estado Alfa, desferiu disparos de arma de fogo, que foram a causa eficiente da morte de dezena de pessoas, sendo todas elas familiares de indivíduos alegadamente envolvidos com a criminalidade. Por entenderem que as forças de segurança do Estado estariam possivelmente mancomunadas com os autores do ilícito, não realizando a apuração da forma devida, pessoas próximas às vítimas decidiram consultar um advogado a respeito da possibilidade de a apuração ser deslocada para a Justiça Federal.
O advogado respondeu corretamente que
- A é possível o deslocamento de competência, o que pode ser requerido por legítimo interessado ao Tribunal Regional Federal competente.
- B é possível o deslocamento de competência, o que deve ser requerido por legitimado específico e deferido pelo tribunal nacional competente.
- C ocorreu a perpetuatio jurisdictionis, não sendo possível a alteração de competência após a prática do ilícito, sob pena de configuração de um juízo de exceção.
- D é possível o deslocamento de competência, desde que isto seja deferido pelo tribunal nacional competente, mas apenas na fase processual, não durante o inquérito.
- E é possível o deslocamento de competência, desde que demonstrada, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de causa de suspeição ou impedimento.
À luz do controle de convencionalidade, assinale a alternativa CORRETA:
I. O exame do sistema interamericano de direitos humanos indica que o Brasil não é parte da maioria dos tratados existentes, ocasionando condenações reiteradas do País na Corte IDH, devido à ausência de proteção adequada.
II. A aferição de convencionalidade sponte sua pelo Ministério Público materializa-se nas provocações de terceiros interessados, surgindo, daí, o poder-dever relacionado ao controle de legislação interna atentatória aos tratados que possuam estatura supralegal ou constitucional.
III. O controle de convencionalidade é realizável pelo Ministério Público, figurando, dentre os meios para o exercício desse controle, o arquivamento do inquérito policial e a celebração de compromisso de ajustamento de conduta no inquérito civil.
IV. A aderência do Brasil à Corte IDH, por meio do Decreto Legislativo nº 89/1998, confere plausibilidade jurídica ao diálogo entre Cortes.
- A Apenas os itens II e IV são verdadeiros.
- B Apenas os itens I e II são verdadeiros.
- C Apenas os itens III e IV são verdadeiros.
- D Apenas os itens II e III são verdadeiros.
De acordo com decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no julgamento do caso 12.001, o Estado brasileiro foi considerado responsável pela violação do direito à igualdade perante a lei, à proteção judicial e às garantias judiciais, consagrados, respectivamente, nos artigos 24, 25 e 8 da Convenção Americana, em prejuízo de Simone André Diniz. Segundo os fatos estabelecidos, em 2 de março de 1997, a senhora Aparecida Gisele Mota da Silva fez publicar na parte de Classificados do jornal “A Folha de São Paulo” o seguinte anúncio:“doméstica. Lar. P/ morar no empr. C/ exp. Toda rotina, cuidar de crianças, c/docum. E ref.; Pref. Branca, s/filhos, solteira, maior de 21a. Gisele”. A senhora Simone André Diniz, de cor negra, para candidatar-se à vaga anunciada, ligou para o telefone informado no anúncio, tendo sido atendida por uma colega de trabalho de Aparecida Gisele Mota da Silva, de prenome Maria Tereza, que lhe indagou sobre a cor de sua pele. Em contestando ser negra, Simone André Diniz foi informada que não preenchia os requisitos exigidos para o cargo. Houve abertura de inquérito policial para apuração dos fatos, sendo que o Ministério Público optou por promover seu arquivamento, entendendo estar ausente motivo para a instauração da ação penal, justificando, inclusive, que a preferência exigida seria compreensível, visto que uma empregada doméstica negra já havia maltratado, anteriormente, os filhos de Aparecida Gisele. O juízo homologou o arquivamento.
A omissão estatal em combater a discriminação, no caso citado, foi entendida pela Corte como sendo prática de:
- A Racismo estrutural.
- B Racismo institucional.
- C Racismo estrutural e institucional.
- D Racismo funcional.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresentou, em 5 de janeiro de 2022, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), o Caso Comunidades Quilombolas de Alcântara, relativo ao Brasil, sobre a violação da propriedade coletiva de 152 comunidades, devido à falta da emissão de títulos de propriedade das suas terras, à instalação de uma base aeroespacial sem a devida consulta e consentimento prévio, à expropriação das suas terras e territórios, e à falta de recursos judiciais para remediar tal situação. Esses povos tradicionais, majoritariamente de ascendência indígena e africana, se assentam no município de Alcântara, na região noroeste do Brasil. Eles formam uma unidade composta por uma rede de aldeias baseada na interdependência e na reciprocidade, que reclama aproximadamente 85.537 hectares de terras e territórios ancestrais. Em 1980, foi declarada a “utilidade pública” de 52 mil hectares do território habitado por 32 comunidades quilombolas. O Estado brasileiro expropriou tais hectares, reassentou seus habitantes em 7 agrovilas e iniciou a criação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) para desenvolver um programa espacial nacional.
Segundo a CIDH, o Estado não teria reconhecido a titulação completa da propriedade coletiva sobre a terra. Nesse cenário, a posse em favor das comunidades quilombolas se justificou, dentre outras causas, em razão sobretudo de:
- A Relação de boa-fé na ocupação.
- B Relação ocupacional histórica.
- C Relação de ancestralidade com o território.
- D Vício do decreto expropriatório.
Considerando o sistema interamericano de proteção de direitos humanos, assinale a alternativa INCORRETA:
- A A Comissão Interamericana de Direitos Humanos ostenta competência para receber denúncias ou queixas de violações de direitos humanos, apresentadas por indivíduos ou entidade não governamental legalmente reconhecida por um ou mais Estados-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA), contra atos dos Estados que violem a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
- B Cabe à Comissão Interamericana de Direitos Humanos proceder ao juízo de admissibilidade das petições ou comunicações apresentadas, e à Corte Interamericana de Direitos Humanos julgar a ação eventualmente proposta pela Comissão. Não há, no sistema regional interamericano, viabilidade de acesso direto do indivíduo à Corte.
- C A sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos será definitiva e inapelável. Na hipótese de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentando dentro de 90 (noventa) dias a partir da data da notificação da sentença. A parte da sentença que determinar indenização compensatória poderá ser executada no país respectivo pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.
- D A decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos submete-se ao procedimento homologatório de sentenças estrangeiras, pelo Superior Tribunal de Justiça, previsto na Constituição da República (artigo 105, I, “i”).
- A estabelecerá um prazo maior ou interromperá a prescrição quando o presumido delinquente tiver evadido da administração da justiça;
- B deverá proibir a utilização de delação premiada como meio de obtenção de prova;
- C deverá criar mecanismo que respeitem o sigilo bancário nas Investigações relacionadas ao crime de corrupção;
- D considerará a possibilidade de prever, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, a concessão de benefícios para colaboradores, vedada a concessão de imunidade judicial;
- E considerará a possibilidade de adotar as medidas legislativas e de outras índoles que sejam necessárias para qualificar como delito, inclusive na modalidade culposa, o enriquecimento ilícito.
Sobre o TPI, é correto afirmar que:
- A a jurisdição do TPI é concorrente, a fim de garantir maior efetividade ao sistema de punição de crimes graves contra a humanidade;
- B o TPI não é vinculado a nenhum país, mas a um órgão da ONU e, portanto, todas as nações que integram a ONU estão a ele submetidos;
- C compete ao TPI processar e julgar os crimes de guerra, os crimes de genocídio, os crimes contra a vida em geral e os crimes de agressão contra a humanidade;
- D jurisdição do TPI é subsidiária e só poderá intervir quando o Estado com jurisdição sobre o caso não estiver em condições de investigar e julgar o acusado ou não demonstrar intenção de fazê-lo;
- E a jurisdição do TPI incide sobre os Estados Membros que se omitem de forma culposa ou dolosa de processar e julgar cidadãos acusados dos crimes previstos no Tratado de Roma.
Assinale a opção correta a respeito da Convenção n.º 169 da OIT.
- A A autodeterminação dos povos tribais e indígenas prevista nessa convenção requer o consentimento do Estado, logo, segundo esse critério, deve-se respeitar, no Brasil, o marco temporal, ou seja, somente as comunidades tribais e indígenas que estavam ocupando seus territórios em 1988 possuem o direito à autodeterminação.
- B Essa convenção é aplicável a todos os povos indígenas, mas não contempla as comunidades quilombolas em território nacional.
- C Nesse instrumento internacional, não está previsto o mecanismo de consulta às populações tradicionais sobre ações do governo com impacto sobre seus direitos.
- D A referida convenção é um instrumento de proteção dos direitos humanos dos povos indígenas e tribais e determina que os governos respeitem a identidade étnica e cultural, os costumes e as tradições desses povos, e, para tanto, utiliza-se de duas premissas básicas e fundamentais: respeito e participação.
- E Essa convenção não é um instrumento jurídico utilizado para salvaguardar a integridade física, territorial e cultural das comunidades quilombolas e indígenas, pois a CF prevê possibilidade de reconhecimento e titulação das terras desses povos indígenas e tribais.
A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e as Formas Correlatas de Intolerância declara que todo ser humano é igual perante a lei e tem direito à igual proteção contra o racismo, a discriminação racial e as formas correlatas de intolerância, em qualquer esfera da vida pública e privada (Capítulo II). Para garantir a efetividade dos direitos da população negra são previstas ações afirmativas, sendo INCORRETO sustentar que
- A as ações afirmativas, adotadas com a finalidade de assegurar o gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais de grupos que requeiram essa proteção, não constituirão discriminação, desde que não levem à manutenção de direitos separados para grupos diferentes, ainda que se perpetuem, uma vez alcançados seus objetivos.
- B medidas, programas e políticas de ação afirmativa promovem a participação da população negra, em condições de igualdade de oportunidade na vida econômica, social, política e cultural do País.
- C ações afirmativas são programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
- D programas de ações afirmativas destinam-se ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante a educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça e outros.
- E programas de ações afirmativas constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência elenca os princípios do respeito pela dignidade inerente, da não discriminação, da igualdade de oportunidades, da acessibilidade, entre outros (artigo 3º, letras “a”, “b”, “e” e “f”).
Assinale a alternativa INCORRETA a respeito do direito à saúde das pessoas com deficiência.
- A Compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de identificação e controle da gestante de alto risco e do acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de parto humanizado e seguro.
- B Quando esgotados os meios de atenção à saúde no local de residência, será prestado atendimento fora do domicílio, para fins de diagnóstico e tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.
- C Os espaços dos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, devem assegurar o acesso da pessoa com deficiência mediante a remoção de barreiras, por meio de projeto arquitetônico, de ambientação de interior e de comunicação que atendam às especificidades das pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual e mental.
- D As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes, autorizada a cobrança de valores diferenciados, em razão de sua condição.
- E As ações e os serviços de saúde pública devem assegurar atendimento psicológico, inclusive para os familiares da pessoa com deficiência e seus atendentes pessoais, além da oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e
Serviço Social
Quanto às diretrizes do LOAS, extraídas da Lei nº 8.742/1993, analise as assertivas abaixo:
I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
II. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
III. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Quais estão corretas?
- A Apenas I.
- B Apenas II.
- C Apenas III.
- D Apenas I e II.
- E Apenas I e III.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é concedido para:
- A Pessoa com deficiência e a mulheres vítimas de violência que comprovem a não possibilidade de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
- B Pessoa com deficiência e ao idoso com 60 anos que comprovem a não possibilidade de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
- C Pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem a não possibilidade de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
- D Pessoa idosa e pessoas em situação de rua que comprovem a não possibilidade de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
- E Pessoa idosa com 65 anos e mulheres vítimas de violência que comprovem a não possibilidade de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
A Lei Orgânica de Assistência Social considera como serviços socioassistenciais:
- A Ações individuais e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios.
- B Atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações sejam voltadas para as necessidades básicas.
- C Atividades pontuais que têm como objetivo melhorar a vida da população e cujas ações sejam voltadas para as necessidades básicas.
- D Ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios.
- E Atividades que compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência.
De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, quais os critérios que podem ser utilizados para o acolhimento de uma pessoa idosa no Brasil?
- A O atendimento em Unidade Residencial deve acolher até 25 idosos.
- B Este serviço será ofertado aos idosos acima de 65 anos, de ambos os sexos, independentes e/ ou com diversos graus de dependência.
- C Idosos com deficiência devem ser incluídos em espaços diferenciados e isolados, por conta das diferenças no atendimento.
- D A capacidade de atendimento das unidades deve seguir as normas da Vigilância Sanitária, devendo ser assegurado o atendimento de qualidade, personalizado, com até seis idosos por quarto.
- E A caracterização do acolhimento deverá ser provisória e, excepcionalmente, de longa permanência quando esgotadas todas as possibilidades de autossustento e convívio com os familiares.
É considerado objetivo da Política Nacional de Assistência Social:
- A Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural.
- B Descentralização político-administrativa, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais.
- C Desenvolver a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
- D Garantir a primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo.
- E Promover a centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios e serviços socioassisteciais.
A Política Nacional de Assistência Social considera como serviço de Proteção Social Básica aqueles que ofertam serviços locais que visam a convivência, a socialização e o acolhimento, em famílias cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos.
Assinale a alternativa que indica corretamente um serviço ofertado na proteção social básica.
- A Serviço Especializado em Abordagem Social.
- B Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).
- C Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).
- D Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.
- E Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
O Art.1º da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - Lei Federal n.º 8.742 de 07 de dezembro de 1993 discorre sobre a definição de assistência social. Assinale a alternativa que representa o Art.1º da referida Lei.
- A A assistência social é um direito de todos os brasileiros que nascidos ou não no país, tenham título e direito de residir no país. Esta assistência tem um valor mínimo de 1 salário-mínimo e deve ser disponibilizado a todas as famílias que não tenham condições de pagar suas despesas.
- B A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva e deve disponibilizar no mínimo 1 salário-mínimo para garantir o atendimento às necessidades básicas da família.
- C A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
- D A assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado, é Política pública, que provê os recursos mínimos da sociedade, a fim de garantir o atendimento às necessidades básicas de todo o lar.
- E É um direito do Estado e dever do cidadão, é um recurso que o cidadão deve auferir em virtude dos serviços prestados a uma entidade pública, a fim de garantir o atendimento às necessidades básicas de todo o lar.
A Seção II da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - Lei Federal n.º 8.742 de 07 de dezembro de 1993 trata dos benefícios eventuais e no § 2º do Art. 22 da referida Lei descreve o percentual e idade para cada criança com a finalidade de estabelecer o que poderá propor as 3 esferas do governo para os benefícios subsidiários. Assinale a alternativa que representa o § 2º do Art. 22 da Lei Federal n.º 8.742 de 07 de dezembro de 1993.
- A O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 20% (vinte por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 5 (cinco) anos de idade.
- B O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 30% (trinta por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 8 (oito) anos de idade.
- C O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade.
- D O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 8 (oito) anos de idade.
- E O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade.
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), registro público eletrônico foi instituído através do Art. 6º-F da Lei Federal n.º 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e tem por finalidade alguns quesitos. Assinale a alternativa que representa a finalidade na qual foi instituído o CadÚnico conforme o Art. 6º-F da Lei Federal n.º 8.742 de 07 de dezembro de 1993.
- A Instituído com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento.
- B Instituído com a finalidade de identificar e caracterizar as famílias de baixa renda.
- C Instituído com a finalidade de coletar, processar, gerir, sistematizar, implantar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento.
- D Instituído com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica de todos os grupos familiares.
- E Instituído com a finalidade de processar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda.
Sabendo da importância do CRAS e CREAS para a garantia dos direitos e o desenvolvimento humano mediante a segurança socioassistencial aos seus usuários, assinale a alternativa que representa CORRETAMENTE a definição de CRAS e CREAS.
- A Centro de Recuperação de Assistência Social e Centro de Recuperação Especializado de Assistência Social.
- B Companhia de Referência de Assistência Social e Companhia de Referência Especializado de Assistência Social.
- C Controle e Recuperação e Assistência Social e Controle e Recuperação Especializado de Assistência Social.
- D Centro de Referência de Assistência Social e Centro de Referência Especializado de Assistência Social.
- E Centro de Referência de Assistência Social e Centro de Referência Especial de Assistência Social.
Direitos Difusos e Coletivos
A LDB 9394/96, em seu Art. 2o. apresenta o que se constitui como objetivos da educação brasileira e para isto, toma por base o Art. 205 da Constituição Federal de 1988. Marque a opção que revela CORRETAMENTE, quais os fins da educação nacional.
- A O desenvolvimento intelectual da pessoa, seu preparo para a vida, para a resolução de problemas e qualificação para o mundo do trabalho.
- B O pleno desenvolvimento cognitivo da pessoa, seu preparo para o mundo do trabalho e para a vida.
- C O desenvolvimento humano em seu amplo sentido, com foco para a educação formal.
- D O pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
As Leis nº 11.114/2005 e nº 11.274/2006 trouxeram alterações significativas para a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), nº 9394/1996. Marque a opção que, respectivamente, apresenta de forma CORRETA das referidas alterações.
- A A primeira lei alterou a LDB no que diz respeito à inclusão do ensino da Língua Brasileira de Sinais nos cursos de formação de professores, enquanto a segunda tratou acerca da inclusão de crianças com necessidades educativas especiais nas classes de ensino regular.
- B A primeira lei provocou alterações no sentido de estabelecer uma base nacional para o currículo, enquanto a segunda lei mencionada dispõe sobre o ensino da Língua Espanhola.
- C A primeira lei objetivou tornar obrigatório o início do Ensino Fundamental aos seis anos de idade. Enquanto a segunda lei dispõe sobre a duração de 9 (nove) anos para o Ensino Fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.
- D A primeira lei fez alterações no sentido de contribuir para a formação de docentes na organização pedagógica do Ensino Fundamental. Enquanto a segunda lei propôs alterações no sentido da oferta de curso de Capacitação de Professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental na área da surdez.
O Decreto Federal nº 5.154/2004, regulamenta o § 2º do Art: 36 e os Artigos 39 a 41 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), nº 9394/96 e trata sobre uma modalidade de educação. Marque a alternativa que revela qual é CORRETAMENTE.
- A Educação Especial.
- B Educação Profissional.
- C Educação Ambiental.
- D Educação à Distância.
A Lei Complementar n° 141/2012, disciplina os valores mínimos a serem aplicados anualmente nas ações e serviços públicos de saúde, bem como dispõe quanto os critérios de rateio dos recursos de transferência para saúde, as normas de fiscalização, de avaliação e de controle das respectivas despesas. Segundo suas normas, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que cuida a Lei, considera-se despesas e ações com serviços de saúde:
I. gastos com programas de alimentação, incluindo merenda escolar, destinados à recuperação de deficiências nutricionais detectadas em população ribeirinha, razão porque instituiu-se, no Município, programa integrado entre as áreas da saúde e da educação.
II. pagamento dos servidores ativos e inativos do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde pelos Estados e Municípios.
III. obras de infraestrutura em saneamento básico realizadas, em comunhão de esforços por Estado e Municípios integrantes de região metropolitana, para beneficiar e recuperar a saúde de população residente em área urbana onde foi detectada que a maior causa de mortalidade infantil decorre de doenças ligadas à qualidade da água.
Está correto o que se afirma APENAS em
- A I.
- B II.
- C III.
- D II e III.
- E I e II.
De acordo com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional,
- A a União incumbir-se-á de baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.
- B os estados incumbir-se-ão de baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação.
- C a União incumbir-se-á de oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental.
- D é incumbência dos municípios assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.
- E caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva.
Referindo-se à Lei 9.394/96 (LDB), no que tange à Educação Profissional Técnica de Nível Médio, pode-se afirmar que:
I- a forma subsequente é ofertada para quem já tenha concluído o ensino médio.
II- o ensino médio, atendida a formação geral do educando, deverá prepará-lo para o exercício de profissões técnicas.
III- o desenvolvimento de projeto pedagógico unificado, na forma integrada, pode ser feito em instituições de ensino distintas, mediante convênios de intercomplementaridade.
IV- os diplomas de educação técnica de nível médio terão validade nacional e habilitarão ao prosseguimento de estudos na educação superior, quando registrados.
São corretas apenas as afirmativas.
- A I e III.
- B I e IV
- C II e IV.
- D I, II e III.
- E II, III e IV.
Assinale a alternativa incorreta. Nos termos da Lei nº 11.346/06, a Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
- A A ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, incluindo-se os acordos internacionais, do abastecimento e da distribuição dos alimentos, incluindo-se a água, bem como da geração de emprego e da redistribuição da renda;
- B A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos;
- C A implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, independente das características culturais do País;
- D A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
- E A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica e racial e cultural da população.
Já há algum tempo, pelo menos desde o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no 45, de relatoria do Min. Celso de Mello, no ano de 2004, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a questão da “judicialização” dos direitos fundamentais sociais tem sido pautada na atuação do Poder Judiciário brasileiro, tendo o STF, inclusive, realizado audiência pública para tratar das ações judiciais na área da saúde. A audiência pública, convocada pelo Presidente do STF à época, Ministro Gilmar Mendes, “ouviu 50 especialistas, entre advogados, defensores públicos, promotores e procuradores de justiça, magistrados, professores, médicos, técnicos de saúde, gestores e usuários do sistema único de saúde, nos dias 27, 28 e 29 de abril, e 4, 6 e 7 de maio de 2009”. A partir de tais considerações, com base na jurisprudência constitucional brasileira e na doutrina especializada sobre o tema, é correto afirmar:
- A A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas, por exemplo, nas áreas da saúde e da educação, deve se dar de forma subsidiária, ou seja, quando verificada situação concreta de omissão ou atuação insuficiente dos Poderes Legislativo e Executivo, em respeito ao princípio da separação dos poderes.
- B Conforme entendimento doutrinário majoritário e consagrado na jurisprudência do STF, os direitos sociais devem ser tratados exclusivamente como direitos difusos, sob pena de, admitindo-se o ajuizamento individual de ações para pleitear direitos sociais, subverter-se o princípio da igualdade.
- C A atuação da Defensoria Pública, com base no inciso II do art. 4o , da Lei Complementar no 80/94, não deve privilegiar a atuação extrajudicial no tocante ao controle de políticas públicas, buscando sempre, de forma preferencial, a resolução dos conflitos por intermédio do Poder Judiciário.
- D A fundamentação jurídico-constitucional que legitima a intervenção judicial em matéria de direitos sociais, tanto em sede individual quanto coletiva, está alicerçada no direito-garantia fundamental ao mínimo existencial, consagrado de forma expressa na Lei Fundamental de 1988, cabendo ao Estado-Juiz assegurar tais condições materiais mínimas indispensáveis a uma vida digna, de modo a suprimir as omissões do Estado-Legislador e do Estado-Administrador.
- E A atuação da Defensoria Pública em matéria de direitos fundamentais sociais esgota-se no ajuizamento de ações judiciais, uma vez que não se encontra na legislação qualquer embasamento normativo para práticas extrajudiciais tal como a conscientização e educação em direitos.
Em relação ao direito à educação e ao dever de educar previstos na Lei n.º 9.394/1996, assinale a alternativa correta.
- A Compete aos estados e aos municípios, em regime de colaboração, e com a assistência da União, recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos, ainda que a ele já tenham tido acesso.
- B Em todas as esferas administrativas, o poder público assegurará, em primeiro lugar, o acesso ao ensino obrigatório e ao facultativo, contemplando, em seguida, os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.
- C Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, não poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade, mas perderá um mês de remuneração.
- D O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.
- E Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o poder público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, dependendo sempre da escolarização anterior.
Conforme o disposto na Lei n.º 9.394/1996, os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais
- A acesso diferenciado aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.
- B professores com especialização exclusivamente em nível superior em qualquer área, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns.
- C terminalidade específica para aqueles que puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, apesar de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados.
- D educação especial para o trabalho, visando à sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora.
- E currículos, métodos, técnicas, organização e recursos educativos específicos, para atender às suas necessidades.
Acessibilidade
Quanto à pessoa com deficiência e à Lei de Inclusão, é correto afirmar que:
- A pessoa com deficiência é aquela portadora de alguma limitação sensorial, intelectual ou cognitiva, que a coloca em desigualdade de condições com as demais pessoas;
- B a deficiência afeta a capacidade civil da pessoa, seja absolutamente, seja relativamente;
- C pessoa com deficiência poderá ser submetida à internação forçada, desde que não esteja sob curatela;
- D pessoa com deficiência é aquela com impedimento de longo prazo, que, em interação com alguma barreira, obsta a sua participação, em igualdade de condições, com as demais pessoas;
- E pessoa com deficiência não pode mais ser submetida à curatela, por ser juridicamente capaz; pode, tão somente, ser colocada sob tomada de decisão apoiada.
Está em curso no Tribunal de Contas do Estado Alfa determinada auditoria relacionada à matéria de política pública no âmbito do direito à saúde da pessoa com deficiência. A equipe de auditores de Controle Externo responsável pelo caso vem se debruçando sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que estabelece que é assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantido o acesso universal e igualitário. Com base na Lei nº 13.146/2015, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar algumas medidas. NÃO representa uma dessas medidas:
- A campanhas de vacinação;
- B atendimento psicológico, exceto para seus familiares e atendentes pessoais;
- C respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência;
- D atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida;
- E informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre sua condição de saúde.
Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, quando for necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, a qual afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza
- A A patrimonial e trabalhista.
- B trabalhista e educacional.
- C patrimonial e negocial.
- D educacional e patrimonial.
- E educacional e negocial.
Quando necessária, a avaliação da deficiência de uma pessoa será
- A ambiental.
- B biopsicossocial.
- C biológica.
- D psiquiátrica.
- E biopsicológica.
Caberá ao poder público promover a inclusão, nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica e do ensino superior dos cursos de engenharia, arquitetura e correlatos, de conteúdos temáticos referentes ao
- A elemento da urbanização.
- B desenho universal.
- C uso coletivo das edificações.
- D mobiliário urbano.
- E uso público das edificações.
- A Criação de mecanismos de fomento à pesquisa e à produção nacional de tecnologia assistiva, inclusive por meio de concessão de linhas de crédito subsidiado e de parcerias com institutos de pesquisa oficiais.
- B Eliminação, redução ou superação de barreiras à inclusão social por meio do acesso e do uso da tecnologia assistiva.
- C Fomento ao empreendedorismo, à indústria nacional e às cadeias produtivas na área de tecnologia assistiva.
- D Priorização de ações voltadas ao desenvolvimento da autonomia e da independência individuais.
Direitos Humanos
O Decreto Legislativo nº 186, de 2008 aprova a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. O Decreto estabelece que os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para a realização desse direito, os Estados Partes assegurarão que
- A as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário facultativo sob alegação de deficiência.
- B as pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino superior inclusivo, de qualidade e gratuito, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem.
- C adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas, desde que requeridas judicialmente.
- D medidas de apoio genéricas sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena.
- E as pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação.
Acessibilidade
Conforme a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:
I. Hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor. II. É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência, exceto quando for para a proteção dos direitos de propriedade intelectual.
- A Os itens I e II estão corretos.
- B Somente o item I está correto.
- C Somente o item II está correto.
- D Os itens I e II estão incorretos.
Sobre a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas. ( ) Oferta de profissionais de apoio escolar. ( ) Uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes.
- A E - C - E.
- B E - E - C.
- C C - E - C.
- D C - C - C.
Considerando os diplomas legais pertinentes e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. O artigo 88 do Estatuto da Pessoa Idosa, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais ao final do processo, aplica-se somente às ações referentes a interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos.
II. É desnecessária a intervenção do Ministério Público na qualidade de fiscal da ordem jurídica em demandas que não envolvam direitos coletivos ou em que não haja exposição de pessoa idosa aos riscos previstos no artigo 43 da Lei nº 10.741/2003.
III. O fato de a parte ser pessoa com deficiência, por si só, não é motivo suficiente para caracterizar relevância social a exigir a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica.
IV. O estacionamento indevido de veículo, sem credencial, em vaga reservada à pessoa com deficiência configura dano moral coletivo.
V. A associação, cujo estatuto institucional tem por finalidade a atuação em políticas públicas de interesse social, não ostenta legitimidade ativa para propor demanda que tutela o fornecimento de transporte público especial municipal para os munícipes com deficiência ou mobilidade reduzida.
- A Apenas os itens I, II e III são verdadeiros.
- B Apenas os itens III, IV e V são verdadeiros.
- C Apenas os itens II e IV são verdadeiros.
- D Apenas os itens I, II, III e V são verdadeiros.
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
- A afastamento provisório dos dirigentes.
- B multa, exclusivamente.
- C interdição.
- D suspensão do programa.
- E suspensão temporária do repasse de verbas públicas.
O Art. 19 do Estatuto do Idoso estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos, EXCETO:
- A Ministério Público.
- B Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
- C Conselho Estadual da Pessoa Idosa.
- D Conselho Nacional da Pessoa Idosa.
- E Conselho Tutelar.
Acerca da tutela coletiva, assinale a opção correta.
- A O Estatuto da Pessoa Idosa foi instituído com o propósito de regular os direitos assegurados, exclusivamente, às pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
- B As medidas de proteção previstas no Estatuto da Pessoa Idosa não podem ser aplicadas cumulativamente e devem considerar os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
- C As condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
- D Os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade não estão autorizados a propor ação ou a celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos.
- E Compete privativamente à União proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como preservar as florestas, a fauna e a flora.
Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, julgue os itens a seguir.
I Os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral que regem o Estatuto da Pessoa Idosa decorrem dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
II O direito à cidadania é assegurado expressamente no Estatuto da Pessoa Idosa.
III Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade absoluta somente aos maiores de oitenta anos de idade, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
IV A gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos, semiurbanos e interestaduais é assegurada a todas as pessoas maiores de 65 anos de idade que comprovem ter renda igual ou inferior a dois salários mínimos.
Estão certos apenas os itens
- A I e II.
- B I e III.
- C II e IV.
- D I, III e IV.
- E II, III e IV
O benefício assistencial ao idoso assegurado no Estatuto da Pessoa Idosa
- A é garantido a toda pessoa com 65 anos de idade ou mais.
- B é vinculado à assistência social.
- C inclui o direito ao 13.º salário.
- D depende de contribuição prévia para a previdência social.
- E acarreta o direito à pensão por morte a eventual dependente do idoso, no caso de sua morte.
De acordo com a Portaria n.º 73/2001 do MPAS, julgue os itens seguintes, acerca das modalidades de serviços de atenção ao idoso no Brasil.
I A república de idosos é alternativa de espaço destinado à frequência dos idosos e de seus familiares, cofinanciada com recursos governamentais ou não governamentais, onde são desenvolvidas, planejadas e sistematizadas ações de atenção ao idoso, de forma a elevar a sua qualidade de vida, promover a participação, a convivência social, a cidadania e a integração intergeracional.
II Na modalidade residência temporária, oferece-se suplementação financeira à família que não tem condições de prover as necessidades básicas do idoso. Um dos critérios de elegibilidade para a inclusão do idoso nessa modalidade é ele ter interesse e concordar em receber acompanhamento técnico para prevenir situações de maus-tratos.
III A residência em casa-lar é alternativa de atendimento destinado a idosos independentes ou semidependentes que estejam sós ou afastados do convívio familiar e sem condições financeiras de arcar com o ônus integral da subsistência própria.
IV Atendimento integral institucional é aquele prestado em instituição asilar, sob regime de internato, mediante pagamento ou não, durante período indeterminado, prioritariamente, aos idosos sem famílias, em situação de vulnerabilidade.
Assinale a opção correta.
- A Apenas os itens I e II estão certos.
- B Apenas os itens I e III estão certos.
- C Apenas os itens II e IV estão certos.
- D Apenas os itens III e IV estão certos.
- E Todos os itens estão certos.
A assistência integral à pessoa idosa na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando se verificar
I inexistência de grupo familiar.
II inexistência de casa-lar. III abandono pela família.
IV carência de recursos financeiros próprios ou da família.
Assinale a opção correta..
- A Apenas o item I está certo.
- B Apenas o item II está certo.
- C Apenas os itens I, III e IV estão certos.
- D Apenas os itens II, III e IV estão certos.
- E Todos os itens estão certos.
Nas ações para proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos previstas na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento. Acerca do tema, é correto afirmar que
- A sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, o juiz poderá conceder a tutela somente após justificação prévia.
- B o juiz poderá impor multa diária ao réu, desde que mediante pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.
- C a multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado.
- D os valores das multas serão revertidos diretamente à pessoa idosa.
- E poderá haver, desde que comprovada a possibilidade econômica das partes, adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.
A Política Nacional do Idoso determina como competência dos órgãos e entidades públicos na área de promoção e assistência social:
- A Proteger a vida do idoso, mediante programas e medidas profiláticas.
- B Ofertar serviços voltados para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação exclusiva das entidades governamentais e não governamentais.
- C Criar programas de preparação para aposentadoria nos setores públicos com antecedência mínima de 5 anos antes do afastamento.
- D Criar programas habitacionais, unidades em regime de comodato ao idoso, na modalidade exclusiva de Repúblicas.
- E Estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho e atendimentos domiciliares.
Assinale a alternativa que apresenta de forma correta um dos princípios da Política Nacional do Idoso no Brasil.
- A O processo de envelhecer diz respeito a todos da sociedade; sendo assim, todos devem ter informação e conhecer sobre este processo.
- B Viabilizar formas diferenciadas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações.
- C Propiciar a participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas.
- D Fomentar capacitações para os trabalhadores nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços.
- E Priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos quando estiverem sozinhos e sem família.
Gerência de Projetos
I- O processo de gestão de projetos envolve duas funções maiores: primeiro estabelecer o plano e então executá-lo para concretizar o objetivo do projeto. II - O objetivo do projeto estabelece o que deve ser concretizado. III - O processo de planejamento determina o que é necessário ser feito (escopo, entregas), como será feito (atividades, sequência) quem o fará (recursos, responsabilidade), quanto tempo será necessário (durações, programação), quanto custará (orçamento). IV - O objetivo de ser acordado entre o patrocinador ou cliente e a organização que irá realizar o projeto. V - O escopo de projeto deve incluir as exigências dos clientes, definir as tarefas ou elementos de trabalho maiores, bem como promover uma lista de entregas e critérios de aceitação associados que possam ser usados para verificar que o trabalho e as entregas atenderam às especificações. VI - Uma estrutura analítica de projeto (EAP) é uma decomposição hierárquica do projeto em elementos ou itens de trabalho a serem executados pela equipe que irá produzir as entregas do projeto. VII - É necessário fazer uma estimativa de quanto tempo será necessário para completar cada atividade, baseando-se na estimativa de recursos que serão aplicados. VIII - Baseando-se na duração estimada de cada atividade e nas relações lógicas da sequência de atividades no diagrama de rede, desenvolver uma programação total do projeto, incluindo quando cada atividade deverá ser iniciada e concluída. IX - Quando o orçamento total for determinado para o projeto todo ou para cada pacote de trabalho, um orçamento de tempo escalonado precisa ser elaborado para distribuir os custos no decorrer do projeto ou do pacote de trabalho baseado em sua programação para o período inicial e final de cada atividade. X - Uma vez que a programação do projeto e o orçamento são desenvolvidos, deve ser determinado se este pode ser completado dentro do tempo exigido, com os fundos alocados, e com recursos disponíveis.
Após a análise das sentenças, pode-se afirmar:
- A As sentenças I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X estão corretas.
- B As sentenças I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X estão incorretas.
- C Somente as sentenças II, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X estão corretas.
- D Somente as sentenças I, III, IV, V, VIII, IX e X estão incorretas.
- E Somente as sentenças I, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X estão corretas.
Acerca das fases do ciclo de vida de um projeto, conforme o estabelecido pelo Guia PMBOK, assinale a opção que compreende adequadamente cada uma dessas fases.
- A Início; planejamento; execução; avaliação; encerramento.
- B Elaboração e organização; início; execução; encerramento.
- C Início; organização e preparação; execução; encerramento.
- D Implementação; acompanhamento; feedback; finalização.
- E Planejamento; tomada de decisão; implementação e monitoramento; fechamento.
A governança do projeto dá ao gerente de projetos e à equipe a estrutura, processos, modelos de tomada de decisões e ferramentas para gerenciar o projeto, ao mesmo tempo em que favorece o apoio e o controle do projeto a fim de obter uma entrega bem-sucedida. Um dos procedimentos de governança, nesse contexto, é a abordagem do ciclo de vida do projeto, que se caracteriza por
- A possuir uma única fase, na qual devem ser englobados os objetivos funcionais ou parciais, resultados ou entregas intermediárias e a disponibilidade financeira.
- B ter riscos e incertezas sempre menores no início do projeto, sendo desejável que esses fatores aumentem ao longo da vida do projeto à medida que as decisões são tomadas e as entregas são aceitas.
- C ser constituído por uma estrutura genérica composta pelas fases de aceitação do projeto, organização e preparação, execução do trabalho do projeto e comunicação do projeto.
- D determinar que todos os projetos tenham um início e um fim definidos, sendo que as entregas e atividades específicas conduzidas neste ínterim nunca poderão variar de acordo com o projeto.
- E permitir que o gerente de projetos possa ter consciência de todas as fases e atividades do seu projeto, bem como realizar o controle de custos e de prazos, pois ao longo do ciclo de vida uma quantidade significativa de dados e informações é coletada, analisada, transformada e distribuída em vários formatos.
Segundo o Project Management Institute (PMI), entidade norte-americana que edita o Guia PMBOK® (5ª edição brasileira, 2014), com padrões reconhecidos internacionalmente para o gerenciamento de projetos, um projeto consiste em “um esforço temporário empreendido para criar um produto, serviço ou resultado único”. Os conhecimentos difundidos pelo PMBOK® e amplamente aceitos pela comunidade acadêmica e profissional incluem ainda os conceitos de portfólio e programa, sendo que o portfólio é definido nessa publicação como
- A a subdivisão das entregas e do trabalho no projeto em subcomponentes, para facilitar o gerenciamento.
- B um diagrama que mostra os resultados alcançados a partir de cada projeto que compõe um programa.
- C a estrutura organizacional que padroniza os processos de governança relacionados ao projeto.
- D uma parte menor do programa como um todo, a qual é criada quando diversos projetos são necessários para que se alcancem os objetivos estratégicos.
- E um grupo de projetos, programas, subportfólios e operações, gerenciados conjuntamente de forma a proporcionar o alcance de objetivos estratégicos.
( ) Tem como um dos pilares principais a colaboração. ( ) É um processo centrado nas tecnologias e busca aproximá-las dos desafios cotidianos e em formas possíveis de superá-los. ( ) Encoraja um novo modelo mental que permite que os envolvidos no processo vejam um mundo cheio de possibilidades. ( ) É uma abordagem que coloca a gamificação no centro do processo de inovação.
- A C - C - E - E.
- B E - C - C - E.
- C C - E - E - C.
- D E - C - E - C.
- E C - E - C - E.
A norma ISO 31000:2018 é um referencial internacional importante no âmbito do controle e gerenciamento. Sobre a ISO 31000, assinale a alternativa correta.
- A A ISO 31000 estabelece diretrizes para a implementação de sistemas de gestão da qualidade nas organizações
- B A ISO 31000 é exclusivamente voltada para a gestão de riscos financeiros em instituições bancárias
- C A ISO 31000 oferece um modelo para a gestão de continuidade de negócios em situações de crises e desastres
- D A ISO 31000 define os requisitos para a certificação de sistemas de gestão ambiental nas empresas
- E A ISO 31000 fornece princípios e orientações para a gestão de riscos, visando auxiliar as organizações na criação de valor e no alcance de seus objetivos
Um gestor contratou a reforma do auditório da sede da empresa em que trabalha, ao custo de R$ 240.000,00, com o prazo de 6 meses para realização da obra. Ao fim do terceiro mês, o projeto foi avaliado pela técnica de EVA (earned value analysis). A situação do projeto nessa data era: PV (valor planejado) = R$ 120.000,00; EV (valor agregado) = R$ 96.000,00 e AC (custo real) = R$ 142.000,00. O gerente responsável acredita que o restante do projeto seguirá a tendência do índice de performance de prazo (SPI). Com base na premissa do gerente, o custo final estimado do projeto quando concluído (EAC – estimate at completion) será:
- A R$ 286.000,00;
- B R$ 288.000,00;
- C R$ 300.000,00;
- D R$ 322.000,00;
- E R$ 392.000,00.
Ivo é o gerente responsável por um projeto de reforma de um andar da sede da organização em que trabalha. Para programar o projeto, Ivo precisa detalhar as atividades a serem feitas, a ordem de sua execução e a duração estimada de cada atividade. Ivo gostaria de utilizar uma ferramenta para auxiliá-lo na programação do projeto. Uma ferramenta adequada seria:
- A diagrama de Ishikawa;
- B matriz GUT;
- C carta de controle;
- D diagrama MASP;
- E gráfico de Gantt.
O gerenciamento de projetos engloba um conjunto de processos que lhe são próprios. Esses processos garantem o fluxo de atividades do projeto durante todo o seu ciclo de vida e são comumente nomeados como: iniciação; planejamento; execução; monitoramento e controle; encerramento. Cada um desses processos abarca um conjunto de atividades com vistas a produzir determinadas saídas (resultados, produtos ou serviços). Sobre os processos de gerenciamento de projetos, é correto afirmar que:
- A a autorização para iniciar o projeto está no escopo do processo de iniciação;
- B o processo de monitoramento e controle só recebe inputs do processo de planejamento;
- C o processo de iniciação refere-se à elaboração do cronograma e à análise de viabilidade do projeto;
- D a autorização para iniciar o projeto é uma atividade fora do escopo dos processos de gerenciamento de projetos;
- E o processo de execução realiza o acompanhamento do desempenho do projeto, identificando necessidades e oportunidades de ajustes.
Um dos grandes atributos do gráfico de Gantt é a forma extremamente visual na qual é possível apresentar os dados. Sobre essa ferramenta, é CORRETO afirmar:
- A As barras horizontais estão na mesma linha das tarefas que elas representam e a sua dimensão depende do tempo planejado para a tarefa.
- B As barras verticais estão na mesma coluna das datas e sua dimensão depende do número de tarefas e da relação com outras atividades.
- C No eixo horizontal, são representadas as tarefas a serem realizadas.
- D No eixo vertical, são representadas as datas em que serão realizadas as tarefas.