Resolver o Simulado Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG) - Professor de Atendimento Educacional Especializado - Edital nº 005 - FGV - Nível Superior

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Matemática

1

Um quadro-negro de forma retangular tem lados horizontais de 81,0cm e lados verticais de 70,2cm. Deseja-se traçar linhas horizontais e verticais igualmente espaçadas, de modo a cobrir inteiramente o quadro-negro de quadrados.
O número mínimo de quadrados que se obtém dessa forma é igual a 

  • A 195.
  • B 209.
  • C 216.
  • D 252.
  • E 280.
2

Os lados de um triângulo são proporcionais a 5, 6 e 9. Se a diferença entre as medidas do maior lado e do menor lado é 29cm, a soma dos lados desse triângulo é

  • A 135cm.
  • B 140cm
  • C 145cm.
  • D 150cm.
  • E 155cm.
3

Jorge tem 325 bolinhas de gude e vai dividi-las entre seus dois filhos em quantias inversamente proporcionais a 5 e 8. 
A diferença entre as quantidades de bolinhas recebidas pelos filhos de Jorge é

  • A 30.
  • B 45.
  • C 50.
  • D 60.
  • E 75.
4

Fábio fez um empréstimo de R$ 10.000,00 em uma financeira que cobra 3% de juros ao mês. Após 30 dias do recebimento do empréstimo Fábio pagou R$ 3.000,00 para a financeira, diminuindo sua dívida. Após 30 dias desse primeiro pagamento Fábio fez um pagamento de R$ 4.000,00 para a financeira e, 30 dias após esse último pagamento, Fábio liquidou sua dívida fazendo o terceiro pagamento à financeira.
O valor do terceiro pagamento de Fábio foi de

  • A R$ 3.700,00.
  • B R$ 3.927,27.
  • C R$ 2.790,00.
  • D R$ 3.181,70.
  • E R$ 3.624,57.
5

sUm dado cúbico honesto, com as faces numeradas de 1 a 6, é lançado 4 vezes consecutivas. Considere como resultado a sequência dos 4 números sorteados.

Assinale a opção que indica o número de resultados possíveis de ocorrer, de tal modo que o produto dos 4 números sorteados não seja divisível por 4.


  • A 132.
  • B 165.
  • C 231.
  • D 264.
  • E 297.

Direitos Humanos

6

Um grupo armado, formado por agentes públicos vinculados ao Estado Alfa, desferiu disparos de arma de fogo, que foram a causa eficiente da morte de dezena de pessoas, sendo todas elas familiares de indivíduos alegadamente envolvidos com a criminalidade. Por entenderem que as forças de segurança do Estado estariam possivelmente mancomunadas com os autores do ilícito, não realizando a apuração da forma devida, pessoas próximas às vítimas decidiram consultar um advogado a respeito da possibilidade de a apuração ser deslocada para a Justiça Federal.
O advogado respondeu corretamente que

  • A é possível o deslocamento de competência, o que pode ser requerido por legítimo interessado ao Tribunal Regional Federal competente.
  • B é possível o deslocamento de competência, o que deve ser requerido por legitimado específico e deferido pelo tribunal nacional competente.
  • C ocorreu a perpetuatio jurisdictionis, não sendo possível a alteração de competência após a prática do ilícito, sob pena de configuração de um juízo de exceção.
  • D é possível o deslocamento de competência, desde que isto seja deferido pelo tribunal nacional competente, mas apenas na fase processual, não durante o inquérito.
  • E é possível o deslocamento de competência, desde que demonstrada, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de causa de suspeição ou impedimento.
7
A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção prevê expressamente que cada Estado Parte:

  • A estabelecerá um prazo maior ou interromperá a prescrição quando o presumido delinquente tiver evadido da administração da justiça;
  • B deverá proibir a utilização de delação premiada como meio de obtenção de prova;
  • C deverá criar mecanismo que respeitem o sigilo bancário nas Investigações relacionadas ao crime de corrupção;
  • D considerará a possibilidade de prever, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, a concessão de benefícios para colaboradores, vedada a concessão de imunidade judicial;
  • E considerará a possibilidade de adotar as medidas legislativas e de outras índoles que sejam necessárias para qualificar como delito, inclusive na modalidade culposa, o enriquecimento ilícito.
8
O Tribunal Penal Internacional (TPI) foi instituído pelo Tratado de Roma, de 17 de julho de 1998, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 112, de 6 de junho de 2002, e Internalizado no Brasil por meio do Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002.

Sobre o TPI, é correto afirmar que:
  • A a jurisdição do TPI é concorrente, a fim de garantir maior efetividade ao sistema de punição de crimes graves contra a humanidade;
  • B o TPI não é vinculado a nenhum país, mas a um órgão da ONU e, portanto, todas as nações que integram a ONU estão a ele submetidos;
  • C compete ao TPI processar e julgar os crimes de guerra, os crimes de genocídio, os crimes contra a vida em geral e os crimes de agressão contra a humanidade;
  • D jurisdição do TPI é subsidiária e só poderá intervir quando o Estado com jurisdição sobre o caso não estiver em condições de investigar e julgar o acusado ou não demonstrar intenção de fazê-lo;
  • E a jurisdição do TPI incide sobre os Estados Membros que se omitem de forma culposa ou dolosa de processar e julgar cidadãos acusados dos crimes previstos no Tratado de Roma.
9
Os chefes de Estado e de Governo e altos representantes, reunidos na sede das Nações Unidas em Nova York de 25 a 27 de setembro de 2015, lançaram os novos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável globais, a chamada Agenda 2030.
Considerando a Agenda 2030 das Nações Unidas, analise os objetivos a seguir.
I. Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares e alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas. II. Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos, bem como construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação. III Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade e também assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis.
Está correto o que se afirma em:
  • A somente I;
  • B somente II;
  • C somente l e II;
  • D somente lI e III;
  • E I,II e III.
10
A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem como um dos seus objetivos o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis sendo o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.

Considerando o texto aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas (Resolução n° 217-A, III), em 10 de dezembro de 1948, é correto afirmar que:
  • A as férias remuneradas e periódicas não fazem parte do direito ao repouso e ao lazer;
  • B poderá haver casamento válido sem o consentimento livre dos nubentes, desde que previsto em norma legal;
  • C caberá ao Estado a prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos;
  • D todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela Constituição ou pela lei;
  • E todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, mesmo em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

Raciocínio Lógico

11

Edson e Roberto fazem uma aposta jogando dois dados, ambos regulares. Edson ganha a aposta se saírem dois números maiores do que 3. Caso contrário, ganha Roberto.
Eles pretendem fazer um jogo honesto. Se perder, Edson pagará a Roberto 10 reais.
Então, se perder, Roberto deverá pagar a Edson

  • A 18 reais.
  • B 24 reais.
  • C 30 reais.
  • D 42 reais.
  • E 46 reais.
12

A Mega-Sena é um jogo de apostas no qual são sorteadas 6 dentre 60 bolas numeradas de 1 a 60. Cecília fez uma aposta, escolhendo os números 1, 2, 3, 4, 5 e 6. Cecília está acompanhando o sorteio e viu que as três primeiras bolas sorteadas foram as de número 1, 2 e 3.


A chance de Cecília acertar os seis números e ganhar na MegaSena é agora de uma em

  • A 29.260.
  • B 38.482.
  • C 61.245.
  • D 83.998.
  • E 102.063.
13

Lionel pretende comprar um carro que pode ser pago à vista, por 80 mil reais, ou a prazo, por 120 mil reais, com uma entrada e mais duas prestações iguais, a primeira a ser paga depois de um ano e a segunda a ser paga depois de mais um ano. Lionel dispõe de 150 mil reais, que estão aplicados no banco, com rendimento de 50% ao ano.


Lionel prefere pagar a prazo. O valor máximo da entrada que Lionel deve pagar de modo que a opção a prazo seja preferível é de

  • A 60 mil reais.
  • B 50 mil reais.
  • C 40 mil reais.
  • D 30 mil reais.
  • E 20 mil reais.
14
O número de anagramas da palavra BANCO, em que não há duas vogais juntas nem duas consoantes juntas, é
  • A 6.
  • B 10.
  • C 12
  • D 18.
  • E 24.
15

Ana vai passar o fim de semana em sua casa de praia. A previsão do tempo diz que a probabilidade de chuva no sábado é de 30%, e a probabilidade de chuva no domingo é de 40%.
Nesse caso, a probabilidade de que Ana consiga ir à praia no fim de semana sem pegar chuva é de

  • A 46%.
  • B 55%.
  • C 63%.
  • D 88%.
  • E 92%.

Direito Constitucional

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O incidente de deslocamento de competência foi instituído pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que inseriu o §5º no Art. 109 da Constituição da República de 1988. Sobre o instituto, é correto afirmar que:

  • A a constatação de grave violação efetiva e real de direitos humanos e a possibilidade de responsabilização internacional, decorrente do descumprimento de obrigações assumidas em tratados internacionais, são pressupostos suficientes para o acolhimento do incidente de deslocamento de competência;
  • B possuem legitimidade para suscitar o incidente de deslocamento de competência, perante o Superior Tribunal de Justiça, o procurador geral da República, o defensor público da União e o advogado geral da União, não o podendo fazer a vítima ou o grupo vitimado;
  • C a existência de condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, como no caso da Favela Nova Brasília/RJ, é fundamento suficiente para o deslocamento de competência para a Justiça Federal, ante o inegável interesse da União;
  • D de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é sempre necessário, entre outros pressupostos, haver evidência de que os órgãos do sistema estadual não mostram condições de seguir no desempenho da função de apuração, processamento e julgamento do caso com a devida isenção;
  • E embora largamente verificado na realidade judiciária, o incidente de deslocamento de competência impõe uma exceção à regra geral de competência relativa e somente poderia ser efetuado em situações excepcionalíssimas.
17

O Município Gama redefiniu em norma municipal o valor limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV), visando à adequação de suas respectivas capacidades financeiras e especificidades orçamentárias. Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma é:

  • A constitucional, pois os entes federados gozam de autonomia para estabelecer o montante correspondente às obrigações de pequeno valor e, dessa forma, afastar a aplicação do sistema de precatórios, tendo como parâmetro as suas disponibilidades financeiras;
  • B inconstitucional, pois os entes federados não gozam de autonomia para estabelecer o montante correspondente às obrigações de pequeno valor e não podem afastar a aplicação do sistema de precatórios, tendo como parâmetro as suas disponibilidades financeiras;
  • C inconstitucional, pois os entes federados, apesar de gozarem de autonomia para estabelecer o montante correspondente às obrigações de pequeno valor, não podem estabelecer valor diverso daquele definido pela União, tendo como parâmetro as suas disponibilidades financeiras;
  • D constitucional, pois os entes federados podem estabelecer valor além ou aquém daquele fixado pela União, independentemente de suas disponibilidades financeiras, em razão da sua autonomia federativa;
  • E inconstitucional, pois a competência para fixar o valor limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) é privativa da União, uma vez que há afastamento da aplicação do sistema de precatórios.
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Mário, professor de direito, questionou seus alunos a respeito da exigibilidade direta de um direito social, a partir de sua previsão na Constituição da República de 1988. Ana sustentou que direitos dessa natureza, por serem indissociáveis do princípio da dignidade da pessoa humana, têm sempre eficácia direta e aplicabilidade imediata. Inês, por sua vez, afirmou que, em regra, a exigibilidade dos direitos sociais previstos na Constituição da República de 1988 está sujeita à integração de sua eficácia pela legislação infraconstitucional, com indicação da respectiva fonte de custeio. Por fim, Bruna sustentou que os direitos sociais, enquanto fatores de integração das liberdades fundamentais, recebem o mesmo tratamento jurídico destas últimas. Ao final das observações, Mário observou, corretamente, que somente:

  • A Ana está certa;
  • B Inês está certa;
  • C Bruna está certa;
  • D Ana e Bruna estão certas;
  • E Inês e Bruna estão certas.
19

João, em um período muito conturbado de sua juventude, foi condenado pela prática de um crime. Após o decurso de cerca de vinte anos, foi interpelado por um colega de trabalho a respeito desse fato, o que lhe causou grande constrangimento. Ao questionar o colega a respeito de como tomou conhecimento dessa condenação, foi-lhe informado que isto ocorreu com a só utilização de um motor de busca na internet, o que lhe permitiu conhecer as notícias da época. Insatisfeito com o ocorrido, João procurou um advogado, sendolhe corretamente informado que:

  • A as informações, não obstante o decurso do tempo, não se incorporaram à intimidade de João, podendo ser objeto de divulgação;
  • B o direito à informação sempre prepondera, in abstracto, sobre o direito à privacidade, o que gera a inferência lógica de que a divulgação dos fatos é lícita;
  • C as informações, pelo decurso do tempo, tornaram-se projeção do direito à privacidade, não podendo ser objeto de divulgação ou de comentários de terceiros;
  • D em razão do abalo sofrido por João, o seu direito à privacidade, no caso concreto, apresenta maior peso que a liberdade de informação, o que torna a divulgação ilícita;
  • E a divulgação das informações, na forma descrita, afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, comprometendo a ressocialização de João, o que aponta para a sua ilicitude.
20

Em razão da reiterada omissão dos órgãos federais competentes na edição de lei regulamentadora de determinado direito constitucional, Ana impetrou mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal (STF) e logrou êxito na obtenção de provimento favorável, sendo estabelecidas as condições em que se daria o exercício do referido direito. Em momento posterior, sobreveio a Lei nº XX, que regulamentou o exercício do referido direito constitucional. Nesse caso, a Lei nº XX:

  • A somente será aplicada a Ana caso não tenha ocorrido o trânsito em julgado do acórdão do STF;
  • B produzirá efeitos ex nunc ou ex tunc, conforme o direito de opção que deve ser assegurado a Ana;
  • C somente produzirá efeitos ex tunc em relação a Ana, qualquer que seja o seu teor;
  • D será aplicada a Ana ainda que tenha ocorrido o trânsito em julgado do acórdão do STF;
  • E produzirá efeitos ex nunc em relação a Ana, salvo se lhe for mais favorável.

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

21

Rui tem 82 anos de idade e está de posse de suas faculdades mentais. Recentemente ele descobriu que tem uma doença degenerativa e resolveu iniciar um tratamento alternativo, mas seus filhos não concordam. Perante o Estatuto da Pessoa Idosa:

  • A à pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde;
  • B os filhos de Rui são seus responsáveis legais e devem decidir por ele, uma vez que Rui tem mais de 80 anos;
  • C Rui poderá escolher livremente seu tratamento, desde que reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina;
  • D caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento da pessoa idosa direcionar o melhor tratamento;
  • E o Conselho Municipal da Pessoa Idosa tem competência para atuar e arbitrar nessa situação.
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As entidades que desenvolvem programas de institucionalização de longa permanência para a pessoa idosa adotarão, dentre outros, o princípio do(a):

  • A direito à assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;
  • B participação da pessoa idosa nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo;
  • C prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
  • D proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos das pessoas idosas;
  • E fornecimento de vestuário adequado, se for instituição pública, e alimentação suficiente.
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Impedir ou dificultar o acesso de pessoa idosa a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou, por qualquer outro meio ou instrumento necessário, ao exercício da cidadania, por motivo de idade constitui:

  • A infração leve;
  • B delito grave;
  • C preconceito;
  • D injúria;
  • E crime em espécie.

Direito da Criança e do Adolescente

24

Andressa, de 5 anos, revela a sua professora que sofreu violência fisica e psicológica praticada por seu padrasto, Mário. O Conselho Tutelar é acionado e Andressa participa de procedimento de entrevista sobre a violência sofrida, em centro de atendimento integrado a crianças e adolescentes vitimas existente no Município em que reside. O profissional de psicologia realiza o procedimento de entrevista de Andressa com a finalidade de produzir prova para a investigação penal em curso. Ao ser cientificado do caso, o Ministério Público propõe ação cautelar de produção antecipada de provas para que Andressa preste depoimento especial em juízo. Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.431/2017 e no Decreto nº 9.603/2018, é correto afirmar que:
  • A autoridade policial ou judiciária deverá avaliar se é indispensável a coleta do depoimento especial, consideradas as demais provas existentes;
  • B Andressa não pode prestar depoimento especial no rito cautelar de antecipação de provas porque tem menos de 7 anos de idade;
  • C o procedimento de entrevista realizado com Andressa é a о escuta especializada, que se destina a produzir provas para a investigação penal;
  • D o depoimento especial não poderá ser colhido no caso narrado, por não se tratar de caso de violência sexual praticada contra criança; 
  • E o procedimento realizado pela psicóloga no centro integrado configura depoimento especial cuja finalidade é a proteção social e a oferta de cuidados à criança vítima de violência.
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As irmãs Brenda e Jéssica, de 6 e 8 anos de idade, sofrem abuso sexual praticado pelo padrasto, com quem residiam no Município aplicada medida protetiva de de Colatina, sendo-lhes aplicada acolhimento institucional. Em razão de ausência de vagas no serviço municipal de acolhimento daquela localidade, o juiz da Infância e Juventude de Colatina expede carta precatória para que as crianças sejam acolhidas no Município de Aracruz. No mês de abril, o magistrado da Comarca de Colatina designa audiências concentradas nos serviços de acolhimento localizados naquele Município, entendendo que a medida de proteção aplicada às duas irmãs deve ser reavaliada pelo juiz da Infância e Juventude de Aracruz, onde se encontram acolhidas.


Considerando o disposto no Provimento nº 118/2021 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:

  • A caberá ao juiz da Comarca de Aracruz realizar as audiências concentradas das irmãs Brenda e Jéssica, com fulcro no Art. 147, II, do ECA; 
  • B em virtude do sigilo dos processos em tramitação na Vara da Infância e Juventude, não há previsão de intimação de representantes das Secretarias Municipais para as audiências concentradas;
  • C em conformidade com as regras de competência estabelecidas pelo ECA, a reavaliação de medidas de proteção será realizada pelo Juízo do Foro da Capital na hipótese narrada;
  • D o juiz da Comarca de Colatina realizará as audiências concentradas das irmãs Brenda e Jéssica, podendo valer-se de videoconferência;
  • E as deliberações realizadas nas audiências concentradas em cada processo não servem à finalidade de reavaliação trimestral de que trata o Art. 19, §1º, do ECA.
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Jennifer e seu companheiro Cristian fazem uso abusivo de substâncias entorpecentes e foram destituídos do poder familiar de seu primeiro filho, tendo em vista graves violações dos deveres inerentes ao poder familiar. Jennifer dá à luz a seu segundo filho e Henrique, seu amigo de infância, não habilitado à adoção, apresenta-se no cartório de RCPN como pai da criança e a registra, juntamente com Jennifer, em seu nome, mesmo ciente de que o genitor biológico da criança é Cristian, que não se opõe ao ato praticado. Jennifer e Cristian vivem em situação de rua e não têm condições de cuidar do filho recém-nascido. Após alta hospitalar, a criança, com 5 dias de vida, é entregue a Henrique, que a leva para a sua casa, onde reside com a sua esposa. Os fatos são noticiados pelo Conselho Tutelar ao Ministério Público.


Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:

  • A inexiste irregularidade no ato praticado por Henrique, que poderia adotar o filho de Jennifer independentemente de habilitação à adoção, em razão dos vínculos de afinidade e afetividade existentes entre eles;
  • B houve adoção consensual da criança por Henrique, tendo em vista a anuência de Jennifer e de Cristian com o registro em cartório da criança; 
  • C em razão do registro de nascimento realizado por Henrique, caberá a sua habilitação à adoção a posteriori, a fim de regularizar a adoção consensual da criança
  • D Henrique praticou crime e o juiz da Infância e Juventude poderá determinar a busca e apreensão da criança recém- nascida;
  • E considerando a boa-fé de Henrique, o juiz da Infância e Juventude poderá declarar a paternidade socioafetiva, regularizando a situação do recém-nascido.
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Mauro e Roberta são habilitados à adoção para o perfil de criança de até 7 anos. Decorrido um ano da prolação da decisão de habilitação, a equipe técnica da Vara da Infância e Juventude contata o casal para conhecer a criança em acolhimento, Gabriel, de 7 anos, cujos genitores estão destituídos do poder familiar por sentença transitada em julgado. Após período de aproximação com a criança, o casal propõe ação de adoção, obtendo a guarda provisória para fins de adoção de Gabriel. Decorridos seis meses do início do estágio de convivência, Mauro e Roberta entregam Gabriel na sala da equipe técnica da Vara da Infância e Juventude, manifestando a desistência em relação ao pedido de adoção, por entenderem que Gabriel é indisciplinado e agressivo com os parentes de Mauro. Mauro e Roberta afirmam que a sua decisão é definitiva e não têm interesse em serem atendidos pela equipe técnica da Vara da Infância e Juventude.


Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), a desistência da guarda provisória para fins de adoção de Gabriel importará na:

  • A necessidade de renovação da habilitação à adoção, com avaliação por psicólogo e assistente social da Vara da Infância e Juventude;
  • B mudança de posição do casal no Sistema Nacional de Adoção (SNA), passando ao último lugar do cadastro para o perfil escolhido;
  • C exclusão dos cadastros de adoção e na vedação de renovação da habilitação, salvo decisão judicial fundamentada, sem prejuízo das demais sanções;
  • D participação obrigatória dos postulantes nas reuniões de grupo de apoio à adoção habilitado pelo juízo, dispensada a realização de nova avaliação por equipe técnica;
  • E perda da possibilidade de redefinição de perfil da criança a ser adotada, mantendo-se a posição no SNA e a habilitação válida.
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Jefferson, adolescente de 17 anos, pratica ato infracional análogo ao crime de homicídio. Após apreensão em flagrante e apresentação para oitiva informal, o Ministério Público representa em face do adolescente, requerendo a internação provisória, que é deferida pelo juiz da Infância e Juventude. Após a realização de audiência de apresentação, o magistrado designa audiência em continuação, a se realizar em 30 dias. Tendo em vista a recusa dos funcionários do sistema socioeducativo em transportarem Jefferson à Vara da Infância e Juventude, como forma de protesto contra decisões administrativas exaradas pelo diretor da unidade socioeducativa de internação, o adolescente não é apresentado para a audiência em continuação e permanece internado por mais 25 dias.


Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que

  • A apesar da não realização da audiência na data de sua designação, o prazo legal para internação provisória foi observado e a privação de liberdade é legítima;
  • B caso entenda pertinente, o magistrado pode prorrogar o prazo máximo de internação provisória por meio de decisão devidamente fundamentada;
  • C o descumprimento injustificado do prazo de internação provisória configura infração administrativa às normas do ECA, com a previsão de multa de três a vinte salários mínimos; 
  • D resta configurado constrangimento ilegal na hipótese narrada, que poderá ensejar a impetração de habeas corpus visando à liberação do adolescente;
  • E na hipótese de configuração de excesso de prazo na internação provisória, o prazo excedente é passível de detração penal, conforme previsão do ECA.

Direito do Idoso

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Ariovaldo, 80 anos, aposentado com apenas um salário mínimo, não consegue comprar remédios, pagar o aluguel, fazer as compras do mês e ter o necessário para se vestir e manter a casa limpa com o valor que percebe mensalmente. Entre seus quatro filhos, Pedro e Ivo têm renda mensal baixa e a terceira, Vera, tem um salário melhor, mas tem uma família grande para sustentar juntamente com seu marido, que não dispõe de muitos recursos. Por isso, Ariovaldo procurou Jorge, seu quarto filho, que tem um salário muito bom e uma vida confortável, além de não ter família para sustentar. Ariovaldo pretende, então, propor Ação de Alimentos em face exclusivamente de Jorge, demandando-lhe a integralidade da pensão.
Nesse caso, o pleito de Ariovaldo deve ser julgado:

  • A improcedente, porque não há obrigação alimentar de filhos perante os pais;
  • B improcedente, porque a obrigação alimentar, nesse caso, é conjunta;
  • C procedente em parte, porque a obrigação alimentar, nesse caso, é divisível;
  • D procedente em parte, porque a obrigação alimentar, nesse caso, é proporcional;
  • E procedente, porque a obrigação alimentar, nesse caso, é solidária.
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Sobre as entidades de longa permanência, segundo o Estatuto do Idoso, assinale a afirmativa correta.

  • A Servem como postos de encaminhamento da pessoa idosa para serviços de abrigamento especializado.
  • B Possuem como particularidade o fato de terem um caráter filantrópico.
  • C São obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.
  • D Devem contatar a família da pessoa idosa a fim de restabelecer vínculos.
  • E Podem atender somente a pessoa idosa incapaz de prover sua própria subsistência.