Resolver o Simulado Conselho Federal de Farmácia - Agente de Saúde /Agente de Farmácia - VUNESP - Nível Superior

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Farmácia

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Em relação ao exercício profissional do farmacêutico, é correto afirmar:

  • A o proprietário da farmácia poderá desautorizar ou desconsiderar as orientações técnicas emitidas pelo farmacêutico.
  • B o farmacêutico é obrigado a proceder ao acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes internados, mas não de pacientes ambulatoriais, de natureza pública ou privada.
  • C é vedado ao fiscal farmacêutico ser proprietário ou participar da sociedade em estabelecimentos farmacêuticos, mas é permitido que seja responsável técnico de outros estabelecimentos farmacêuticos.
  • D ocorrendo a baixa do profissional farmacêutico, obrigam-se os estabelecimentos à contratação de novo farmacêutico, no prazo máximo de 30 dias.
  • E apenas as farmácias das UBS poderão dispor, para atendimento imediato à população, de medicamentos, vacinas e soros que atendam o perfil epidemiológico de sua região demográfica.
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De acordo com a Portaria nº 344/98 e suas atualizações, é correto afirmar que

  • A preparações à base de zolpidem, em que os princípios ativos não excedam a 25 mg por unidade posológica não estão mais sujeitas à prescrição da Receita de Controle Especial, em 2 vias.
  • B ficam sujeitos aos controles referentes à Lista A3 os medicamentos registrados na Anvisa que possuam, em sua formulação, hidrocodona ou seus derivados.
  • C as preparações à base de tramadol, inclusive as misturadas a outros componentes, em que as quantidades não excedam 100 mg de tramadol por unidade posológica, ficam sujeitas à prescrição da Receita de Controle Especial, em 2 vias.
  • D as preparações à base de ópio, contendo até 5 mg de morfina anidra por mL, não estão mais sujeitas à prescrição da Receita de Controle Especial, em 2 vias.
  • E a importação e exportação de padrões analíticos à base de sibutramina, em que a quantidade de princípio ativo não exceda a 1 g por unidade, não requer autorização especial.
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Em relação ao comércio das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, é correto afirmar que

  • A a Autorização de Importação da cota anual e da cota suplementar terá validade de 5 anos após emissão.
  • B a empresa importadora deverá requerer ao Ministério da Saúde a cota suplementar e a Autorização de Importação, no mesmo ato, até, no máximo, 30 de dezembro de cada ano.
  • C a cota de importação autorizada só poderá ser importada de uma única vez e não parceladamente. 
  • D independem da emissão de Autorização de Importação as substâncias das listas “B1” e B2”, bem como os medicamentos que as contenham.
  • E a Autorização de Importação e o Certificado de Não Objeção, ambos de caráter intransferível, serão expedidos em 6 e 5 vias, respectivamente, podendo os mesmos serem emitidos por processo informatizado, ou não.
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Assinale a alternativa que apresenta a definição correta, de acordo com a RDC nº 658, de 30.03.2022, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.

  • A Ação preventiva: medida adotada para se evitar que um desvio ou não conformidade venha a ocorrer. Na sua essência, a ação preventiva remete à mitigação proativa de riscos. Em última instância, a ação preventiva busca eliminar a causa de um potencial desvio ou não conformidade.
  • B Contaminação: contaminação de determinada matéria-prima, produto intermediário, produto a granel ou produto terminado por outra matéria-prima, produto intermediário, produto a granel ou produto terminado durante as etapas de amostragem, pesagem, formulação e produção(re). Contaminação de embalagem e armazenamento não estão contemplados nesse conceito.
  • C Contenção: verificações realizadas durante a produção para monitorar e, se necessário, ajustar o processo para garantir que o produto esteja em conformidade com sua especificação. O controle do ambiente ou dos equipamentos também pode ser considerado como parte do controle em processo.
  • D Data de reteste: data estabelecida nas embalagens de medicamentos (usualmente em rótulos) até a qual se espera que o produto permaneça dentro das especificações, desde que armazenados corretamente. Essa data é estabelecida por lote, somando-se o prazo de validade à data de fabricação.
  • E Solução Parenteral de Grande Volume (SPGV): solução estéril e apirogênica, destinada à aplicação parenteral em dose única, cujo volume é de 50 mL ou superior. Estão incluídas nessa definição as soluções para irrigação e soluções para diálise peritoneal.
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Em relação às áreas de produção de medicamentos, é correto afirmar que

  • A as áreas de produção devem ser efetivamente ventiladas, com instalações de tratamento do ar apropriadas aos produtos manipulados, incluindo temperatura e, onde necessário, umidade e filtração, às operações realizadas e ao ambiente externo.
  • B as áreas de produção, armazenamento e controle de qualidade devem ser utilizadas como passagem por pessoal que trabalhe nessas áreas.
  • C As áreas de produção devem ser pouco iluminadas, porque excesso de luz pode inativar alguns princípios ativos.
  • D sempre que possível, o acesso para manutenção deve estar localizado próximo às áreas de fabricação.
  • E os controles em processo não podem ser executados na área de produção, mesmo que não representem nenhum risco para essa atividade.
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Os ensaios submetidos à validação parcial de métodos analíticos são classificados em categorias segundo sua finalidade. Assinale a alternativa que relaciona corretamente o tipo de ensaio à sua categoria.

  • A Ensaios de identificação da substância ativa em uma formulação e sua quantificação – Categoria IV.
  • B Ensaios cuja finalidade é o doseamento do(s) ativo(s) do(s) medicamento(s) em estudo. Estão incIuídos nessa categoria: doseamento (teor) e uniformidade de doses unitárias. – Categoria I.
  • C Ensaios cuja finalidade é o doseamento do(s) ativo(s) do(s) medicamento(s) em estudo. Estão incluídos nessa categoria: doseamento (teor) e uniformidade de doses unitárias – Categoria III.
  • D Testes de desempenho (por exemplo: dissolução, perfil de dissolução, liberação do ativo). – Categoria V.
  • E Ensaios para quantificação de substâncias químicas presentes em menor quantidade nos medicamentos testados. Estão incluídos nessa categoria: quantificação de impurezas e substâncias relacionadas – Categoria II.
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Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, o texto a seguir, referente aos procedimentos usados para comparação dos perfis de dissolução de medicamentos.
“Para a comparação de perfis de dissolução (entre outros procedimentos) deve-se empregar ______unidades do Medicamento Teste e do Medicamento de Referência/Comparador; deve-se calcular o fator ______, que corresponde a uma medida de semelhança entre as porcentagens dissolvidas de ambos os perfis. Para que dois perfis de dissolução sejam considerados semelhantes, devem apresentar tipos de dissoluções correspondentes e o valor do fator de semelhança deve estar compreendido entre__________ .”

  • A 10 … F1 … 50 a 100
  • B 6 … F2 … 25 a 50
  • C 8 … F3 … 25 a 75
  • D 12 … F2 … 50 a 100
  • E 6 … F1 … 20 a 50
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Assinale a alternativa que apresenta apenas fármacos presentes em medicamentos genéricos, similares ou novos, orais de liberação imediata, candidatos à bioisenção baseada no sistema de classificação biofarmacêutica.

  • A Capecitabina; omeprazol; procainamida; diclofenaco.
  • B Ácido acetilsalicílico; propranolol; fluconazol; levofloxacino.
  • C Cafeína; doxicilina; penicilina benzatina; prednisolona.
  • D Propranolol; cafeína; tiroxina; diclofenaco.
  • E Diclofenaco; levofloxacino; doxicilina; prednisolona.
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Em relação aos estudos de bioequivalência, é correto afirmar que

  • A no caso de farmacocinética linear, o estudo de biodisponibilidade relativa/bioequivalência deverá ser realizado com a forma farmacêutica de menor dosagem, devendo ser tecnicamente justificados os casos em que não for possível utilizar a menor dosagem no estudo.
  • B não podem ser dispensados para gases.
  • C a equivalência terapêutica para medicamentos de aplicação tópica não destinados a efeitos sistêmicos não necessita ser demonstrada.
  • D diferenças entre as formulações dos medicamentos teste e referência, no que diz respeito ao uso de excipientes com função de conservante, tampão ou espessante, não precisam ser justificadas.
  • E para as demais dosagens de medicamentos de liberação imediata genéricos, similares ou novos, de mesma forma farmacêutica, formulações proporcionais e produzidos pelo mesmo fabricante, os estudos não podem ser dispensados.
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Em relação aos estudos de equivalência farmacêutica de sprays nasais, é correto afirmar:

  • A não se exige ensaio de desempenho em relação ao padrão do spray.
  • B deve-se apresentar relatório estatístico sobre os ensaios de desempenho junto ao certificado de equivalência farmacêutica, com assinatura do estatístico responsável.
  • C para medicamentos administrados via nebulizadores, não se exige ensaio de desempenho para o tempo médio de nebulização.
  • D não é exigido, para o estudo de equivalência farmacêutica de pós-inalatórios orais, o ensaio em relação ao aspecto do medicamento.
  • E os estudos da etapa clínica devem ser realizados preferencialmente em doses múltiplas.
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Assinale a alternativa que apresenta a definição correta.

  • A Procedimento ordinário: é a simplificação do procedimento ordinário de peticionamento, exclusivamente para as petições que são classificadas como de implementação imediata pela legislação.
  • B Protocolo de estudo de estabilidade: é o documento por meio do qual se define o plano de estudo de estabilidade, incluindo as provas e critérios de aceitação, cronograma, características do lote a ser submetido ao estudo, quantidade das amostras, condições do estudo e métodos analíticos; a esgabilidade do material de acondicionamento não faz parte desse protocolo.
  • C Procedimento simplificado: é o procedimento de peticionamento que requer protocolo e que deve aguardar manifestação favorável da Anvisa para a implementação.
  • D Parecer de Análise Técnica da Empresa (PATE): é o parecer elaborado pela empresa detentora do registro que aborda, no mínimo, todos os critérios e documentos previstos nesse regulamento e normativas sanitária afins, incluindo uma avaliação crítica de todos os aspectos relevantes para a avaliação da Anvisa.
  • E Mudanças múltiplas concomitantes: são duas ou mais mudanças simultâneas e diretamente relacionadas, protocoladas conjuntamente.
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Assinale a alternativa correta de acordo com a RDC nº 166 de 24.07.2017, que dispõe sobre a validação dos métodos analíticos.

  • A Revalidação de método analítico é a repetição parcial ou total da validação de um método analítico para assegurar que este continua cumprindo os requisitos estabelecidos.
  • B Substância química de referência farmacopeica é a substância ou mistura de substâncias químicas ou biológicas em que a identidade, a qualidade, a pureza, o teor e a potência tenham sido assegurados por um processo de caracterização.
  • C Insumo farmacêutico é o insumo que, quando administrado a um paciente, atua como componente ativo, podendo exercer atividade farmacológica ou efeito direto no diagnóstico, cura, tratamento ou prevenção de uma doença ou, ainda, afetar a estrutura e o funcionamento do organismo humano.
  • D Pureza cromatográfica refere-se à homogeneidade espectral de um pico cromatográfico, sendo que os critérios para concluir se existe homogeneidade espectral e os parâmetros adotados para o cálculo da pureza são definidos conforme previamente estabelecido para o software utilizado ou por meio de avaliação técnica cientificamente embasada.
  • E Matriz composição é aquela que contém um número indefinido de substâncias não monitoradas, que não podem ser obtidas sem a presença do analito.
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Em relação aos parâmetros de validação analítica dos métodos usados para produtos farmacêuticos, é correto afirmar que

  • A para métodos qualitativos e ensaios limite, a seletividade deve ser demonstrada por meio da comprovação de que a resposta analítica se deve exclusivamente ao analito, sem interferência do diluente, da matriz, de impurezas ou de produtos de degradação.
  • B nos testes estatísticos aplicados para o estabelecimento da linearidade do método, deve ser utilizado um nível de significância de 1%.
  • C para o estabelecimento da linearidade do método, deve-se utilizar, no mínimo, 3 concentrações diferentes da Substância Química de Referência (SQR), e as soluções preparadas devem ser testadas, no mínimo, em duplicata.
  • D o efeito matriz deve ser determinado por meio da comparação entre os coeficientes de linearidade e seletividade das curvas de calibração construídas com a Substância Química Farmacopeica (SQF) do analito em solvente e com a amostra fortificada com a SQF do analito.
  • E a seletividade do método analítico deve ser demonstrada por meio da sua capacidade de identificar ou quantificar o analito de interesse, inequivocamente, na presença de componentes que podem estar presentes na amostra, como impurezas, diluentes e componentes da matriz.
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Os estudos do perfil de degradação forçada de medicamentos devem obedecer vários requisitos. Entre eles, é correto citar:

  • A a análise crítica do perfil de degradação deve contemplar, entre outros, a verificação da pureza cromatográfica do pico do insumo farmacêutico ativo no medicamento.
  • B devem ser realizados em duas concentrações do medicamento. 
  • C devem promover uma degradação superior a 30% e inferior àquela que levaria à degradação completa da amostra, comprometendo o teste.
  • D devem ser feitos em 5 lotes da escala industrial.
  • E na existência de mais de um fabricante do insumo farmacêutico ativo, os resultados de degradação forçada só precisam ser avaliados para um dos fabricantes.
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De acordo com a RDC nº 171 de 2017, que revisa a aplicabilidade da RDC nº 53, de 04.12.2015, para alterações pós-registro e os prazos para produtos já registrados, é correto afirmar que a Resolução

  • A não se aplica a mudanças relacionadas ao método analítico de controle de qualidade ou estabilidade para testes de teor ou produtos de degradação do medicamento, que não sejam de implementação imediata, conforme norma de alterações pós-registro vigente.
  • B não se aplica a mudanças relacionadas ao insumo farmacêutico ativo que não sejam de implementação imediata conforme norma de alterações pós-registro vigente.
  • C se aplica a mudanças relacionadas à embalagem do medicamento, ao prazo de validade ou aos cuidados de conservação do medicamento para as quais são solicitados relatório de estudo de estabilidade de longa duração referente a 3 lotes do medicamento.
  • D não se aplica a registro de novos, genéricos e similares.
  • E se aplica a mudanças no processo de produção que sejam de implementação imediata, conforme norma de alterações pós-registro vigente.
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Resíduos de serviços de saúde perfuroperfurantes, como agulhas pertencem ao grupo:

  • A D.
  • B C.
  • C E.
  • D A.
  • E B.
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Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, o texto a seguir.
“Os sacos para acondicionamento de Resíduos dos Serviços de Saúde (RSS) do grupo A devem ser substituídos ao atingirem o limite de__________ de sua capacidade ou então a cada_________ horas, independentemente do volume, visando o conforto ambiental e a segurança dos usuários e profissionais; os sacos contendo RSS do grupo A de fácil putrefação devem ser substituídos, no máximo, a cada _________horas, independentemente do volume.”

  • A 3/4 … 24 … 12
  • B 2/3 … 48 … 24
  • C 1/2 … 48 … 18
  • D 2/3 … 24 … 18
  • E 3/4 … 48 … 12
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A solubilidade de um IFA deve ser determinada a 37 ºC ± 1 ºC:

  • A na faixa de pH fisiológico – 1,0 a 6,8 – em, pelo menos, três meios diferentes.
  • B na faixa de pH fisiológico – 1,0 a 9,0 – em, pelo menos, 5 meios diferentes.
  • C na faixa de pH fisiológico – 1,5 a 5,8 – em, pelo menos, 5 meios diferentes.
  • D na faixa de pH fisiológico – 1,2 a 6,8 – em, pelo menos, 4 meios diferentes.
  • E na faixa de pH fisiológico – 2,0 a 8,0 – em, pelo menos, três meios diferentes.
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Assinale a alternativa correta em relação aos aparelhos de monitoramento de temperatura usados durante o transporte de medicamentos.

  • A Os monitores químicos permitem registro contínuo e a coleta de dados.
  • B Os monitores eletrônicos permitem análise de dados por meios de software, mas não permitem reutilização.
  • C Os monitores químicos costumam ter maior custo e ser de difícil manuseio.
  • D Os monitores eletrônicos apresentam maior exatidão nos dados coletados, mas são caros.
  • E Os monitores com registros gráficos são de fácil interpretação, mas são sensíveis à vibrações. 
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Assinale a alternativa que apresenta tipos de sanções disciplinares previstas no Código de Ética Farmacêutico, de acordo com a lei.

  • A Multa no valor de 3 a 5 salários-mínimos regionais.
  • B Prisão domiciliar.
  • C Advertência, com publicidade e sem registro no prontuário.
  • D Multa elevada ao triplo, em caso de reincidência.
  • E Suspensão de 3 meses a 1 ano.

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

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Assinale a alternativa que, segundo a Lei Orgânica Municipal, contempla corretamente duas hipóteses em que o Presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste ou seu substituto terá direito a voto.

  • A Na votação de projeto de lei complementar e na rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.
  • B Na votação para convocação extraordinária da Câmara Municipal e na deliberação sobre a criação de comissões especiais de inquérito.
  • C No exame de veto oposto pelo Prefeito e na rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.
  • D Na votação de projeto de lei complementar e na eleição da Mesa Diretora.
  • E No exame de veto oposto pelo Prefeito e na deliberação para a criação de comissões especiais de inquérito.
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Conforme disposto na Lei Orgânica Municipal, o Prefeito poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa, encaminhados à Câmara, tramitem em regime de urgência, dentro do prazo de

  • A trinta dias, salvo os de codificação.
  • B trinta dias, salvo os de lei complementar.
  • C de quarenta e cinco dias, salvo as emendas à Lei Orgânica.
  • D de quarenta e cinco dias, salvo os de codificação.
  • E de sessenta dias, salvo os de codificação.
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A respeito das Comissões Especiais de Inquérito (CEI), o Regimento Interno da Câmara Municipal dispõe que

  • A deverão ser constituídas com número ímpar de membros, sendo o mínimo de três e máximo de nove participantes, e o Prefeito não poderá ser convocado pela CEI.
  • B deverão ser constituídas com número ímpar de membros, sendo o mínimo de cinco e máximo de nove participantes, e sua criação depende de requerimento da maioria absoluta dos Vereadores.
  • C os líderes dos partidos indicarão aqueles parlamentares que irão compor a CEI, sendo, contudo, vedado aos líderes integrarem a Comissão.
  • D constituída a CEI, cuja presidência será ocupada pelo vereador mais antigo entre os indicados pelos Partidos, será procedida a instalação dos trabalhos e escolha do Relator.
  • E os trabalhos da CEI não serão interrompidos durante o recesso, e a prorrogação do prazo estabelecido inicialmente dependerá de deliberação do Plenário.
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Sérvulo é empregado público na Câmara de Vereadores do Município e foi designado para ocupar função de confiança na Casa Legislativa Municipal. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Resolução nº 04/2022, é correto afirmar que Sérvulo

  • A não poderá acumular os valores do seu salário base do emprego público com eventual gratificação da função de confiança da Câmara Municipal.
  • B poderá optar pela percepção da diferença entre o salário base do seu emprego público e a parcela fixa da gratificação da função de confiança ou por 40% (quarenta por cento) do salário base.
  • C poderá optar pela percepção da diferença entre o salário base do seu emprego público e parcela fixa da gratificação da função de confiança ou por 50% (cinquenta por cento) do salário base.
  • D deverá optar entre perceber o valor integral da remuneração do seu emprego público e o valor do maior vencimento dos servidores da Câmara Municipal, acrescido de 20% (vinte por cento) referentes à gratificação da função de confiança.
  • E deverá optar entre perceber o valor integral da remuneração do seu emprego público e o valor do maior vencimento dos servidores da Câmara Municipal, acrescido de 30% (trinta por cento) referentes à gratificação da função de confiança.
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De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 10, de 30 de Junho de 2004, o Diretor Presidente da CAMPREV

  • A deverá ser nomeado pelo Prefeito Municipal, ter pelo menos 35 anos, formação acadêmica na área de Direito ou Contabilidade e ter título de mestrado.
  • B caso entre em férias, assumirá interina e cumulativamente o Diretor Financeiro, percebendo exclusivamente os vencimentos do cargo de origem.
  • C não pode ser servidor inativo, deve ter pelo menos 50 anos e formação acadêmica preferencialmente em Administração, Economia ou Contabilidade.
  • D deverá supervisionar o setor de compras, almoxarifado e patrimônio do CAMPREV, através de controles e chapeamento de bens.
  • E será nomeado dentre os servidores participantes, da administração direta, suas autarquias e fundações públicas, através de eleição direta e secreta.
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Considere que José é membro titular do Conselho Municipal de Previdência Social do Município de Campinas e foi indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar Municipal nº 10, de 30 de Junho de 2004, é correto afirmar que José

  • A receberá uma remuneração mensal equivalente ao salário-mínimo por integrar o Conselho, e mais uma gratificação por cada reunião de que participar.
  • B deverá participar das reuniões ordinárias, que acontecem duas vezes por mês, e das extraordinárias, desde que seja convocado com antecedência de 48 horas.
  • C perderá o mandato se faltar a mais de 2 reuniões consecutivas ou 4 alternadas, sem justa causa.
  • D deverá obrigatoriamente apresentar atestado médico sempre que faltar a uma reunião, sob pena de perda do mandato.
  • E terá mandato com a duração de 4 anos, permitida a sua recondução por uma única vez.
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De acordo com a Lei nº 58 de 09 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a criação de cargos do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas – CAMPREV, a Presidência contém uma das seguintes unidades: 
  • A Setor de Compras, Contratos, Convênios e Patrimônio.
  • B Coordenadoria Setorial de Benefícios Previdenciários.
  • C Assessoria de Comunicação Social.
  • D Setor de Gestão de Pessoas, Protocolo e Serviços Auxiliares.
  • E Setor de Atendimento, Análises e Concessão de Benefícios.
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Considere que Luana é servidora pública do Município de Campinas e há 35 dias consecutivos não comparece no serviço. Contatada pelo seu superior hierárquico, Luana limitou-se a informar que estava bem de saúde, que tinha viajado a lazer para o interior de Minas Gerais e que não sabia quando retornaria para o trabalho. Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas, é correto afirmar que

  • A se configura abandono do cargo e o Chefe da Repartição onde Luana exerce suas atividades promoverá a publicação do Edital de chamamento, pelo prazo de 20 dias.
  • B o abandono do cargo por parte de Luana apenas se configurará quando ela ficar ausente do serviço, sem justa causa, por mais de 45 dias consecutivos.
  • C Luana praticou falta grave, punida com pena de suspensão, que não excederá a 120 dias.
  • D Luana deverá ser demitida, mas o decreto de demissão não poderá mencionar a causa da penalidade.
  • E o Chefe da Repartição é a autoridade competente para aplicar a pena de suspensão, sendo vedada a conversão de tal pena em multa.
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Inconformado com a morosidade para finalização de uma obra de responsabilidade da subprefeitura da região em que mora, um grupo de vinte moradores do município de São Paulo resolveu fiscalizar de perto a situação. Após solicitar via LAI a documentação referente à obra e realizar diversos questionamentos aos responsáveis, o grupo de moradores começou a suspeitar de um grande caso de corrupção, com a conivência de grande parte do Executivo e do Legislativo. Na percepção deles, neste caso, apenas uma auditoria de um órgão de controle externo seria capaz de apreciar a situação com imparcialidade. Nesse contexto, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que

  • A uma auditoria desse tipo só pode ocorrer por iniciativa própria do Tribunal de Contas do Município.
  • B a Câmara Municipal de São Paulo pode realizar essa auditoria, desde que em consonância com o Tribunal de Contas Municipal.
  • C os moradores podem solicitar a realização dessa auditoria externa, desde que pelo menos 1% do eleitorado do município subscreva o requerimento.
  • D como supostamente a situação envolve os poderes Executivo e Legislativo, o caso deve ser apreciado, obrigatoriamente, por um órgão do Judiciário.
  • E a contratação de uma empresa privada de auditoria externa pelos moradores, desde que credenciada por um órgão governamental, teria equiparação às atividades da função pública de controle externo.
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Nos termos do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, o conjunto de atribuições específicas, com denominação própria, número certo e amplitude de salário correspondente, para ser exercido, na forma da Lei e em caráter provisório, por um empregado regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, denomina-se

  • A função gratificada.
  • B função atividade.
  • C atribuições.
  • D função pública.
  • E função especial.

Legislação Municipal

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De acordo com o que dispõe a Lei no 129/1995, a respeito dos direitos e das vantagens do Servidor Público Municipal, assinale a alternativa correta.

  • A O vencimento é a retribuição pecuniária básica e inicial pelo exercício do cargo público, fixada em lei, podendo ser reduzido mediante acordo coletivo de trabalho.
  • B Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou o provento.
  • C O servidor perderá a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos e às saídas antecipadas, iguais a quinze minutos.
  • D As indenizações se incorporam ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.
  • E A gratificação natalina será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
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Representar o Executivo perante o Tribunal de Contas, segundo a Lei Orgânica do Município de Bertioga, é uma função institucional, dentre outras,

  • A do Secretário Municipal de Justiça.
  • B do Vice-Prefeito.
  • C da Secretaria de Finanças do Município.
  • D da Procuradoria do Município.
  • E do Chefe de Departamento de Contas Públicas.
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A todos os servidores são assegurados os direitos de requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer em defesa de direito ou interesse legítimo. De acordo com o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Paulista sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

  • A O pedido de reconsideração deverá ser encaminhado diretamente à autoridade superior.
  • B O pedido de reconsideração será sempre cabível, ainda que não contiver fatos novos.
  • C Não cabe recurso administrativo de ato do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara Municipal.
  • D O recurso poderá ser renovado por uma vez, porém o pedido de reconsideração não poderá ser renovado.
  • E Salvo disposições expressas em contrário, o pedido de reconsideração deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, e o de recurso, no prazo de 30 (trinta) dias.
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Não serão objeto de execução indireta na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, as atividades:

  • A materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade.
  • B de conservação, limpeza, segurança e vigilância.
  • C de transportes, informática, copeiragem e recepção.
  • D que estejam relacionadas ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção.
  • E de manutenção de prédios, equipamentos e instalações.
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Sobre o processo legislativo de elaboração de emendas à Lei Orgânica do Município de Mogi-Mirim, assinale a alternativa correta.

  • A A proposta de emenda será votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, em ambos os casos.
  • B A Lei Orgânica do Município de Mogi-Mirim poderá ser emendada mediante proposta de dez por cento dos eleitores do Município.
  • C A matéria constante de proposta de emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se subscrita dois terços do eleitorado do Município.
  • D A matéria constante de proposta de emenda havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se subscrita por três quintos dos Vereadores.
  • E A emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo chefe do Poder Executivo Municipal, com o respectivo número de ordem.
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Considerando a disciplina conferida pela Lei Orgânica do Município de Mogi-Mirim para os servidores municipais, assinale a alternativa correta.

  • A O regime jurídico único dos servidores do Município de Mogi-Mirim é o estatutário.
  • B Os cargos, empregos e funções públicas da Administração, de quaisquer dos Poderes do Município, podem ser preenchidos por estrangeiros.
  • C A criação e a extinção dos cargos da Câmara Municipal dependerão de projeto de lei de iniciativa do Prefeito.
  • D O servidor público municipal não poderá ser diretor de empresa que realize contrato com o Município, salvo quando o contrato obedecer à cláusula uniforme.
  • E O servidor público do Município, eleito para ocupar cargo em sindicato da categoria, deve ser afastado de suas funções durante o tempo em que durar seu mandato.
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Quanto aos atos administrativos de competência do Prefeito do Município de Mogi-Mirim, é correto afirmar que

  • A o Prefeito expedirá portaria para proceder à permissão de uso de bens municipais.
  • B a admissão de servidores, para serviços de caráter temporário, opera-se por meio da expedição de decreto do Prefeito.
  • C o Prefeito expedirá decreto para proceder a nomeação de comissões para organizar eventos ou estudos, bem como para sindicâncias.
  • D a portaria expedida para o provimento e a vacância de cargos públicos é ato administrativo passível de delegação pelo Prefeito.
  • E o Prefeito expedirá decreto para a abertura de sindicância e de processos administrativos.
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De acordo com a Lei Complementar nº 1.326/2018, da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Seção IV, Art. 11, a posse ocorrerá a partir da data da publicação do ato de provimento, no prazo improrrogável de

  • A 15 (quinze) dias.
  • B 30 (trinta) dias.
  • C 60 (sessenta) dias.
  • D 90 (noventa) dias.
  • E 180 (cento e oitenta) dias.
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Considere as seguintes condições: I – completar 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo público; II – submissão a e aprovação em período de estágio probatório, a ser promovida por meio de avaliação especial de desempenho. (Lei Complementar nº 1.326/2018, da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Seção V, Art. 14).


Atendidas as condições cumulativas descritas, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo público adquirirá

  • A concessões de ausência por doença ocupacional.
  • B redução da jornada de trabalho.
  • C direito a um período de licença-prêmio.
  • D aumento de remuneração.
  • E estabilidade no serviço público.
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Conforme a Lei Municipal nº 1.328/2018, da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Capítulo I, Art. 2º , a unidade laborativa com denominação própria e número certo, que implica o desempenho, pelo seu titular, de conjunto de atribuições e responsabilidades de direção, chefia ou assessoramento, provido por livre nomeação, nos termos do Art. 37, V, da Constituição Federal, é considerada:

  • A cargo em comissão.
  • B cargo.
  • C carreira.
  • D cargo amplo.
  • E perfil.