Resolver o Simulado Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (AL-MA) - FGV

Um analista de controle precisou fazer uma análise comparativa da alocação dos recursos de um ente público abrangendo dois mandatos de um mesmo gestor a fim de identificar as unidades orçamentárias priorizadas no processo alocativo. Como o analista deseja identificar os responsáveis pelas decisões em termos de recursos aplicados, deve usar como base a classificação:

Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária. Sua aplicação é dinâmica e pode adquirir novas abordagens em decorrência de inovações legislativas, a exemplo da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trouxe mecanismos para assegurar a responsabilidade na gestão fiscal.
Um desses mecanismos pressupõe uma ação que pode ser associada ao princípio orçamentário do(a):

Os instrumentos de planejamento orçamentário previstos na Constituição da República de 1988 devem ser elaborados, aprovados e executados de forma integrada e harmônica, de modo a contribuir para os diferentes níveis de planejamento.
O instrumento que dispõe sobre as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital:

A estrutura da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apresentar uma série de conteúdos para subsidiar o acompanhamento da gestão fiscal e a elaboração do orçamento anual.
No que tange ao Anexo de Metas Fiscais, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que deve conter:

O orçamento de um dado ente federativo dava autorização para o início de um programa de manutenção e expansão das instalações físicas da rede pública de educação básica.
À luz das orientações do Manual Técnico de Orçamento (MTO), para a classificação programática da despesa:

O planejamento da ação pública que implique geração de despesa ou assunção de obrigação deve considerar as disposições legais para assegurar a sua regularidade.
Uma análise da geração de despesa, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve concluir que a despesa é considerada adequada à lei orçamentária anual quando:

A União proibiu o Estado Alfa de realizar operações de crédito e de receber transferências de recursos federais, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista que o Tribunal de Contas do Estado Alfa descumpriu os limites legais de gastos com o seu pessoal. 

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a União agiu

Um dos esforços da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) situa-se em torno de parâmetros para gestão responsável da dívida pública. À luz das disposições da LRF, os entes públicos devem observar que, se o limite de endividamento for ultrapassado no segundo quadrimestre do exercício e enquanto perdurar o excesso:

Ao analisar documentos e arquivos que compunham a prestação de contas de um ente municipal referente a um determinado exercício, um analista de controle verificou que o ente havia ultrapassado o limite da despesa total com pessoal no último quadrimestre do referido exercício. Porém, o analista não localizou nos arquivos enviados informações relativas à indicação das medidas corretivas adotadas pelo ente para recondução da despesa ao limite, que deveriam constar especificamente no:

Um ente municipal criou e mantém uma fundação pública que tem como objetivo a prestação de assistência social a migrantes e refugiados, que são recorrentes no Município em decorrência da sua posição geográfica. As receitas e despesas relativas às atividades fim da fundação devem ser apresentadas na proposta de lei orçamentária anual como:

O Modelo de Excelência de Gestão Pública, implementado no Brasil por meio do Programa GESPÚBLICA, é norteado pelo desejo de oferecer melhores serviços aos cidadãos e aumentar a competitividade do país. Sobre esse modelo, analise as afirmativas a seguir.
I. Promove a ideia de Estado mínimo e eficiente. II. Fornece procedimentos para a auto avaliação da Administração Pública. III. Visa a fomentar a cultura de inovação.
Está correto o que se afirma em 

Para reduzir ineficiências e lentidões do modelo burocrático, a reforma administrativa da década de 1990 teve, como uma de suas principais mudanças, a implantação da gestão por resultados.
Em relação a esse conceito fundamental para a modificação do paradigma administrativo brasileiro, é correto afirmar que ele promovia, essencialmente,

A governança pública organizacional compreende essencialmente mecanismos postos em prática com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. Quanto a esse conceito, é correto afirmar que:

Um dos princípios de governança que serve de guia para a atuação das organizações públicas diz respeito às ações organizacionais e ao comportamento do agente público, referindo-se à adesão e ao alinhamento consistentes nos valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público sobre os interesses privados. Esse é o princípio da:

Em 2014, com apoio da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o TCU consolidou o Referencial para Avaliação de Governança em Políticas Públicas, cujo modelo geral apresenta oito dimensões avaliáveis. A dimensão que aborda o processo de identificação, avaliação e tratamento de riscos no desenvolvimento e implementação da política é conhecida como “gestão de riscos e:

Um fornecedor celebrou um contrato de prestação de serviços de tecnologia da informação pelo período de doze meses com um ente público. No sexto mês do período do contrato, o fornecedor apresentou um relatório de medição junto com uma nota fiscal. De acordo com os estágios da execução da despesa, ao receber essa documentação, o ente contratante deve:

Com o objetivo de contribuir para o controle do endividamento público, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu parâmetros para o acompanhamento quadrimestral da dívida consolidada. Conforme tais parâmetros, se a dívida consolidada de um ente ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre:

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem o objetivo de permitir o acompanhamento e a análise do desempenho da execução orçamentária dos governos. Ao tratar desse relatório, o Manual de Demonstrativos Fiscais publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) orienta que o RREO:

O conteúdo do Relatório de Gestão Fiscal se refere basicamente aos limites previstos na LRF para subsidiar o controle de gasto com pessoal e do endividamento público. Em termos de endividamento público, o relatório traz subsídios para acompanhar individualmente os limites relativos a:

Em termos de descentralização e democratização de políticas públicas, a atuação do Estado-rede combina um conjunto de princípios, entre os quais destaca-se o da subsidiariedade.

Assinale a opção que melhor explica esse princípio.

Um executivo de determinada empresa é responsável pelo planejamento das ações dessa organização. Ao desenvolver esses planos, elabora análises amplas sobre o contexto e o ambiente de atuação da organização, de forma ampla, com forte orientação externa e de longo prazo, buscando objetivos gerais e genéricos. Essa estrutura de planejamento é caracterizada como no nível

Em relação ao nível hierárquico em que são tomadas as decisões, as organizações podem adotar um modelo centralizado ou descentralizado. Assinale a opção que indica vantagens do modelo descentralizado.

As teorias organizacionais apresentam diversas concepções acerca da motivação humana, variando desde uma perspectiva meramente material, fundamentada pelo pressuposto do “homem econômico”, até visões mais complexas que reconhecem as peculiaridades e as características pessoais dos indivíduos.
Dentre essas perspectivas, assinale a opção que identifica teorias e abordagens motivacionais utilizadas pelas organizações.

Zé Roberto, proprietário de uma famosa franquia de chocolates, resolveu se afastar da gerência de sua loja para passar mais tempo com sua família. Para substituí-lo no cargo de gerente, Zé Roberto decidiu colocar Victor, por ser um funcionário com iniciativa, integridade, determinação e autoconfiança.
Com base nas teorias acerca de liderança, é possível considerar que Zé Roberto utilizou, para a escolha do funcionário, a teoria 

Uma empresa especializada na perfuração de poços artesanais é contratada por uma organização sem fins lucrativos para executar um serviço em uma comunidade no Município de Niterói.
Após a realização do serviço, apesar de ter realizado a perfuração gastando muito menos que o previsto, a empresa não conseguiu atingir a meta de litros de água estipulada no projeto. Com base apenas nas informações do texto acima, é correto afirmar que a empresa atuou de forma

A Secretaria de Urbanismo e Mobilidade de Niterói, tendo em vista o concurso para a contratação de servidores, organiza uma comissão para definir a missão do órgão. Dentre as opções a seguir, assinale a que pode ser utilizada como missão.

Acerca dos tipos de ferramentas e configurações de controles organizacionais posteriores, analise os termos a seguir.
I. Avaliação de Desempenho. II. Supervisão Direta. III. Inspeção de Matérias Primas.
Está correto o que se afirma em

Assinale a opção que indica a estrutura organizacional que melhor se adequa a um ambiente dinâmico e altamente mutável.

Na gestão da qualidade, processo fundamental para o sucesso de uma atividade e para sua execução adequada, é de grande utilidade o uso de ferramentas específicas. Entre essas ferramentas, pode ser destacado o ciclo PDCA. Sobre o ciclo PDCA, assinale a afirmativa incorreta.

As opções a seguir indicam práticas de boa conduta profissional no ambiente de trabalho, à exceção de uma. Assinale-a.

Sobre o princípio arquivístico da proveniência, assinale a afirmativa correta.

Na literatura arquivística, o vocábulo protocolo possui mais de um sentido.
A esse respeito, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) É o setor encarregado de receber, registrar e movimentar documentos em curso.
( ) É o comprovante da recepção de documentos caracterizado por um número que também é registrado no respectivo documento.
( ) É o conjunto de operações técnicas que controla a tramitação e o arquivamento de documentos, com vistas à eliminação ou ao recolhimento para guarda permanente.
As afirmativas são, respectivamente,

A tabela de temporalidade é um instrumento arquivístico que objetiva definir prazos de guarda e destinação de documentos, para garantir o acesso à informação. Sua estrutura básica é composta por um conjunto de campos a serem preenchidos com informações pertinentes. A esse respeito, relacione cada campo às informações que deve conter.
1. Assunto 2. Prazos de Guarda 3. Destinação Final
( ) indicação do tempo em que um documento ficará arquivado, nas fases corrente e intermediária. ( ) definição do que fazer com os documentos – descarte, digitalização, conservação – em função de seu valor. ( ) apresentação dos conjuntos documentais produzidos e recebidos por uma instituição no exercício de suas atividades.
Assinale a opção que indica a sequência correta, na ordem apresentada. 

Leia o trecho a seguir.
Sequência de operações intelectuais e físicas que visam à organização dos documentos de um arquivo ou coleção, utilizando diferentes métodos, de acordo com um plano ou quadro previamente estabelecido.
Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2005. Adaptado.
O trecho caracteriza a atividade arquivística denominada

Os documentos arquivísticos devem ser utilizáveis por todo o tempo que se fizer necessário, garantindo-se sua autenticidade, longevidade, funcionalidade e acesso contínuo.
Sobre preservação de documentos manuscritos, datilografados ou impressos, analise as afirmativas a seguir.
I. Ela depende da manutenção das plataformas de acesso, inclusive mudando a resolução, o suporte e o formato dos documentos.
II. Ela depende da prevenção da obsolescência de hardware e software, mediante atualização periódica do ambiente tecnológico.
III. Ela depende do controle da radiação ultravioleta, mediante filmes especiais nos vidros de janelas e em lâmpadas fluorescentes.
Está correto o que se afirma em

As opções a seguir apresentam proibições que contribuem para um manuseio correto de acervos textuais, à exceção de uma. Assinale-a.

Em relação às características dos documentos de arquivo, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) Apostila, ato, tratado são exemplos de tipos documentais ( ) Aviso, ofício, portaria, resolução são exemplos de espécie documental. ( ) Documentos iconográficos são os documentos em formatos e dimensões variáveis, contendo representações geográficas arquitetônicas ou de engenharia.
A sequência correta é:

Fita magnética, mapa, boletim, boletim de ocorrência e cópia são, respectivamente, exemplos de:

Parecer, relatório e certidão são exemplos de documentos classificados quanto:

Criar métodos de controle relacionados às atividades de protocolo faz parte da seguinte fase da Gestão Documental:

Um hospital adota sistema de reposição contínua para o estoque de determinado material cirúrgico. O consumo desse material é de 300 unidades por mês. As compras são feitas em lotes de 1.000 unidades e o tempo de ressuprimento do material é de 15 dias. Como se trata de um material crítico para a realização das cirurgias, o hospital mantém um estoque de segurança de 100 unidades do material. Na situação descrita, o estoque máximo, o estoque médio e o ponto de pedido (considere que um mês tem 30 dias) são, respectivamente:

Uma universidade consome 1.690 unidades de certo material ao ano. O material é adquirido por R$ 2,00 por unidade e o seu custo anual de manutenção em estoque é de R$ 4 por unidade. O custo para fazer o pedido ao fornecedor é de R$ 20,00 e a universidade mantém um estoque de segurança de 120 unidades do material. Nessas condições, o número de pedidos a serem feitos ao ano, com base no Lote Econômico de Compra (LEC), será:

Uma organização compra cartuchos de tinta de impressora de um fornecedor por R$ 70,00 a unidade. O consumo anual dos cartuchos é de 200 unidades. O custo para fazer o pedido ao fornecedor é de R$ 12,00 e o custo de posse do estoque é de R$ 3,00 por unidade ao ano. Nessas condições, com base no lote econômico de compra, o tempo entre os pedidos será de:

Um órgão da administração pública estadual está contratando uma obra de infraestrutura que possui riscos de execução. Uma vez que os riscos do empreendimento se encontram em faixa de tolerância aceitável, esse órgão incluiu no edital de licitação medidas contingentes, como a inclusão de seguro-garantia com o objetivo de assegurar que a empresa contratada cumpra sua obrigação contratual. A medida de inclusão de seguro-garantia na licitação revela que o processo de gestão de riscos está na fase de:

Um hospital adota sistema de reposição contínua para o estoque de determinado insumo. O consumo mensal do insumo é, em média, de 240 unidades. O estoque de segurança é de 80 unidades e o tempo de ressuprimento é de seis dias corridos. O hospital compra o insumo de um único fornecedor em lotes de 500 unidades, a um preço de R$ 60,00 por unidade. O custo de pedido é de R$ 12,00.
Na situação descrita, o ponto de pedido (considere que um mês tem trinta dias) é de:

Para que os princípios de organização sejam implantados, é importante reconhecer a necessidade de desenvolver diferentes áreas funcionais especializadas que cuidam de aspectos igualmente relevantes de uma empresa. Num contexto de escassez, a área funcional que cuida da determinação e garantia de suprimento das necessidades de insumos e materiais (quantidade e prazos) necessários à produção é essencial.
Essa área funcional é conhecida como

O sistema de produção just in time ganhou popularidade por ter sido utilizado de forma bem-sucedida pela empresa Japonesa Toyota, a partir da década de 60. Devido ao seu sucesso, esse sistema foi posteriormente replicado por diversas outras organizações ao redor do mundo. Esse sistema tem como característica a ideia de que

Uma universidade mantém estoque anual médio no valor de R$ 3.000.000,00 e estoque mínimo estimado em R$ 600.000,00. Os custos de armazenagem são de 9% ao ano, o custo de capital é de 12% ao ano, e os custos de risco de manutenção do estoque (associados a danos, perdas, obsolescência e deterioração) são de 4% ao ano. Na situação descrita, o custo anual de manutenção do estoque é de:

Uma organização adota sistema de reposição contínua para seu estoque de cartuchos de impressora. O consumo mensal de cartuchos é de 80 unidades em média, o estoque de segurança é de 30 unidades e o tempo de ressuprimento é de três dias corridos. As aquisições são realizadas por compra direta aos fornecedores e o custo de pedido é de R$ 20,00. Considerando que um mês tem 30 dias, na situação descrita, o ponto de pedido é:

Uma empresa pública mantém estoque anual médio no valor de R$ 5.000.000,00 e estoque mínimo avaliado em R$ 400.000,00. A empresa estima que os custos de armazenagem são de 12% ao ano, o custo de capital é de 8% ao ano e os custos associados ao risco de manutenção do estoque (danos, perdas, obsolescência e deterioração) são de 5% ao ano. Os custos derivados de falta de estoque no ano anterior foram estimados em R$ 50.000,00.

Na situação descrita, o custo anual de manutenção do estoque é de:

O incidente de deslocamento de competência foi instituído pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que inseriu o §5º no Art. 109 da Constituição da República de 1988. Sobre o instituto, é correto afirmar que:

O Município Gama redefiniu em norma municipal o valor limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV), visando à adequação de suas respectivas capacidades financeiras e especificidades orçamentárias. Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma é:

Mário, professor de direito, questionou seus alunos a respeito da exigibilidade direta de um direito social, a partir de sua previsão na Constituição da República de 1988. Ana sustentou que direitos dessa natureza, por serem indissociáveis do princípio da dignidade da pessoa humana, têm sempre eficácia direta e aplicabilidade imediata. Inês, por sua vez, afirmou que, em regra, a exigibilidade dos direitos sociais previstos na Constituição da República de 1988 está sujeita à integração de sua eficácia pela legislação infraconstitucional, com indicação da respectiva fonte de custeio. Por fim, Bruna sustentou que os direitos sociais, enquanto fatores de integração das liberdades fundamentais, recebem o mesmo tratamento jurídico destas últimas. Ao final das observações, Mário observou, corretamente, que somente:

João, em um período muito conturbado de sua juventude, foi condenado pela prática de um crime. Após o decurso de cerca de vinte anos, foi interpelado por um colega de trabalho a respeito desse fato, o que lhe causou grande constrangimento. Ao questionar o colega a respeito de como tomou conhecimento dessa condenação, foi-lhe informado que isto ocorreu com a só utilização de um motor de busca na internet, o que lhe permitiu conhecer as notícias da época. Insatisfeito com o ocorrido, João procurou um advogado, sendolhe corretamente informado que:

O Estado Alfa, com o objetivo de estimular a frequência dos adolescentes no Ensino Médio, editou a Lei nº X, criando um programa assistencial direcionado às famílias de baixa renda. De acordo com o Art. 1º desse diploma normativo, as famílias que decidissem que os adolescentes com idade superior a 16 (dezesseis) anos não frequentariam o ensino médio, optando pelo exercício de atividade laborativa, seriam acompanhadas por profissional habilitado, de modo a convencê-las da importância da formação escolar. O Art. 2º dispôs que o Estado zelaria pela progressiva universalização do Ensino Médio. O Art. 3º, por sua vez, ressaltou que deveria ser assegurada a oferta gratuita da educação básica a todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
É correto afirmar, a partir do cotejo dos Artigos da Lei nº X com a Constituição da República de 1988, que

Determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de que fosse declarada a inconstitucionalidade da Lei nº X/1987, do Município Alfa, considerando a manifesta afronta às normas da Constituição da República.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o STF

Com o objetivo de aperfeiçoar o sistema de controle externo no âmbito do Estado Alfa, a Assembleia Legislativa promulgou emenda constitucional dispondo sobre situações específicas em que ocorreria a sua fiscalização sobre atos do Poder Executivo. Essas situações abrangem:
1.     a necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa para a celebração de convênios pelo Poder Executivo; 2.     a previsão de recurso hierárquico, direcionado ao Poder Legislativo, para as decisões de indeferimento de licença ambiental pelo Poder Executivo; e 3.   a possibilidade de o Poder Legislativo suspender a eficácia dos regulamentos do Poder Executivo, sem prévia decisão do Poder Judiciário, que contrariem a lei.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às três situações descritas na emenda constitucional, que

Maria, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo da União, almejava concorrer a um cargo eletivo nas próximas eleições municipais. Antes, porém, buscou se inteirar dos efeitos que a posse no cargo eletivo municipal acarretaria em relação ao seu cargo efetivo, tendo concluído corretamente que, em se tratando de cargo eletivo do

Maria, residente no Município Alfa, teve conhecimento de que o dirigente máximo de uma sociedade empresária da qual o Município Beta era o seu principal acionista vinha desviando considerável parcela dos recursos arrecadados. Embora tivesse nacionalidade espanhola, Maria residia há muitos anos em solo brasileiro, tendo desenvolvido grande afeto pela República Federativa do Brasil. Por tal razão, procurou um advogado e solicitou informações a respeito de que ação constitucional ela poderia ajuizar para que o referido dirigente fosse condenado a ressarcir os cofres públicos pelos danos causados.
O advogado respondeu, corretamente, que Maria:

Maria, residente no Município Alfa, teve conhecimento de que o dirigente máximo de uma sociedade empresária da qual o Município Beta era o seu principal acionista vinha desviando considerável parcela dos recursos arrecadados. Embora tivesse nacionalidade espanhola, Maria residia há muitos anos em solo brasileiro, tendo desenvolvido grande afeto pela República Federativa do Brasil. Por tal razão, procurou um advogado e solicitou informações a respeito de que ação constitucional ela poderia ajuizar para que o referido dirigente fosse condenado a ressarcir os cofres públicos pelos danos causados.

O advogado respondeu, corretamente, que Maria:

Um relatório editado no Microsoft Word 2013 apresenta diferentes grupos para o mesmo vocábulo: ARQUITETURA, Arquitetura e arquitetura.
Ao utilizar apenas o atalho “Ctrl + L” para localizar a palavra ARQUITETURA, em letras maiúsculas, serão selecionadas a(s) seguinte(s) grafia(s):

Na versão MS Excel 2013, todas as guias, exceto a guia arquivo, dão acesso às respectivas barras de ferramentas. A guia “layout da página” apresenta 5 grupos.
Assinale a opção que os indica.

Na elaboração de uma planilha em MS Excel 2013, o arquiteto utilizou a fórmula (B1 + B2) / 2, contida na célula C1.
Esta fórmula copiada (CTRL+C) para a célula B4 (Ctrl+V), será regravada como

O Gerenciador de Tarefas, um componente do Windows 10, permite

Caio obteve uma imagem na Internet e deseja incluí-la num documento que está preparando por meio do LibreOffice Writer. Entre os acessórios do Windows disponíveis no Windows 10, o componente especialmente útil nesse tipo de tarefa é intitulado

Considere três tipos de armazenagem usualmente disponíveis num computador de mesa: memória RAM, disco rígido (HD) e pen-drive removível.
Quanto à velocidade para leitura e gravação de dados, assinale a opção que indica a correta disposição desses dispositivos quando lidos do mais lento para o mais rápido.

Considere uma planilha LibreOffice Calc, com as seguintes características:
I. Os valores exibidos nas células A1, B1, C1, B2 e C2 são, respectivamente, os inteiros 15, 4, 2, 6 e 2. II. A fórmula contida na célula A1 é “=SOMA(B1:B3)”. III. A fórmula contida na célula B1 é “=C$1 + C$2”.
Assinale a opção que indica o valor exibido na célula B3.

Considere uma planilha MS Excel na qual a célula A1 exibe o valor 1 e, na região B1:BH1, todas as células contêm exatamente a mesma fórmula exibida a seguir. 
=A1+1
Assinale a opção que indica o valor exibido por uma célula qualquer na segunda linha da planilha cuja fórmula seja “=SOMA(AY1:BC1)”. 

Considere uma planilha MS Excel cujas células A1, B1 e C1 contêm, respectivamente, os valores 10, 12 e 20, e que a célula B1 contém a fórmula a seguir.
=SE(A1>B1;SE(A1+C1<30;39;17);SE(C1/B1>1;34;56))
Assinale a opção que indica o valor exibido pela célula B1. 

Sobre o recurso Controlar Alterações, disponível no MS Word, analise as afirmativas a seguir.

I. Permite controlar alterações feitas no documento, incluindo alterações, exclusões e alterações de formatação.
II. Permite controlar a evolução das versões de um arquivo contendo um documento Word, nomeando-as automaticamente com uma sequência numérica.
III. Permite o bloqueio de trechos do documento, que passam a ser editados apenas pelos usuários autorizados.

Está correto o que se afirma em