Simulados para Concursos Públicos (64dea14e08705)

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Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em face do que preconiza o Estatuto do Idoso, instituído pela Lei nº 10.741 de 2003, é INCORRETO afirmar ser um dos aspectos compreendidos no direito à liberdade:

A opinião e expressão.
B atendimento preferencial imediato.
C crença e culto religioso.
D prática de esportes e de diversões.
E participação na vida política, na forma da lei.

Direito da Criança e do Adolescente

Em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que a garantia de prioridade compreende:

A primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
B precedência de atendimento nos serviços de relevância pública.
C preferência na formulação das políticas sociais públicas, salvo em sua execução.
D destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
E precedência de atendimento nos serviços públicos.

Segundo consta expressamente no ECA, é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes:

A Mastectomia.
B Atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério.
C Serem presas por ato infracional e recolhidas em sala de Estado Maior.
D Recebimento do medicamento dipirona monoidratada para dor de cabeça.
E Serviço de babás e creches até a criança completar 10 (dez) anos de idade.

Para fins do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8069/90), a pessoa com 14 anos de idade é:

A Eleitor.
B Criança.
C Adolescente.
D Maior de idade.
E Relativamente incapaz.

O menor pode trabalhar com a idade de:

A 16 anos.
B 12 anos.
C 11 anos.
D 10 anos.
E 7 anos.

Considerando o direito à educação, é certo afirmar que o acesso de crianças e adolescentes ao ensino obrigatório e gratuito é um:

A dever dos avós para com os filhos.
B direito público caduco.
C direito público subjetivo.
D direito privado exclusivo.
E direito privado objetivo.

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Uma das linhas de ação da política de atendimento é (são) o(a)(s), EXCETO:

A Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
B Previdência social e plano de aposentadoria para adolescentes a partir dos 16 (dezesseis) anos de idade.
C Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
D Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
E Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.

Ainda sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, é diretriz desta política a criação de Conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais. Sobre a função de membro do Conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente, é correto afirmar que:

A é considerada de interesse público, porém irrelevante.
B é considerada de interesse privado.
C será remunerada.
D não será remunerada.
E é exercida diretamente pelo Presidente da República.

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou mesmo em razão de sua conduta. Nesse contexto, é correto afirmar que são medidas específicas de proteção, EXCETO:

A Acolhimento institucional.
B Colocação em família substituta.
C Internação em estabelecimento educacional.
D Inclusão em programa de acolhimento familiar.
E Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.

Considerada a idade à data do fato, respondem penalmente por crime as pessoas com:

A 18 (dezoito) anos de idade.
B 16 (dezesseis) anos de idade.
C 14 (quatorze) anos de idade.
D 12 (doze) anos de idade.
E 6 (seis) anos de idade.

A defesa técnica por advogado é um(a):

A dever dos pais para com o filho criança ou adolescente.
B garantia processual assegurada ao adolescente em conflito com a lei.
C direito assegurado à criança ou adolescente pelo Estatuto do Desarmamento.
D direito assegurado ao adolescente em conflito com a lei pelos Princípios Orientadores de Riad.
E recurso não regulamentado na Justiça brasileira.

Direito Administrativo

Uma das possibilidades de classificação dos princípios é de acordo com sua previsão legal. Com isso, assinale a alternativa que se refere aos princípios constitucionais do Direito Administrativo caracterizados abaixo.
I. Refere-se à adequação entre os meios utilizados e os fins pretendidos (princípio da vedação de excesso). Quando se fala em vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior aqueles estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
II. Visa assegurar a transparência ou visibilidade da atuação administrativa, possibilitando o exercício do controle pela Administração Pública.

A I. Princípio da Proporcionalidade; II. Princípio da Publicidade.
B I. Princípio da Razoabilidade; II. Princípio da Legalidade.
C I. Princípio da Legalidade; II. Princípio da Moralidade.
D I. Princípio da Proporcionalidade; II. Princípio da Legalidade.
E I. Princípio da Razoabilidade; II. Princípio da Eficiência.

No caso de uma entidade da administração indireta, uma sociedade de economia mista, por exemplo, atuar por meio de órgãos públicos, caracteriza-se a seguinte forma de como a atividade administrativa é desempenhada para a população:

A Centralização concentrada.
B Descentralização concentrada.
C Centralização desconcentrada.
D Descentralização desconcentrada.
E Centralização descontinuada.

Funcionários públicos da Caixa Econômica Federal e do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) são denominados de:

A estatutários.
B específicos.
C comissionários.
D temporários.
E celetistas.

Considere a situação hipotética: no exercício de suas atribuições, um agente da vigilância sanitária, alegando ter encontrado mercadorias vencidas em um mercado, aplica a sanção de interdição do estabelecimento. Cabe ao particular, se sentir lesado, provar à administração que a atuação do agente não observou, por exemplo, a proporcionalidade, por causa do seguinte atributo do ato administrativo:

A Tipicidade.
B Autoexecutoriedade.
C Presunção de legitimidade.
D Imperatividade.
E Autoridade.

O processo administrativo é a atividade da Administração Pública que tem como objetivo alcançar fins específicos previstos em lei. Assinale a alternativa que se refere ao princípio do processo administrativo que permite que os membros administrativos do Estado ajam de forma autônoma, sem a necessidade de que um administrado entre com um requerimento para que os processos comecem e para que se alcancem os efeitos finais previstos em lei.

A Motivação
B Oficialidade
C Legalidade
D Contraditório
E Moralidade

O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para que a Administração Pública possa fazer:

A alienação de bens imóveis.
B aquisição de bens e serviços comuns.
C escolha de trabalho técnico.
D contratação de obras e serviços especiais de engenharia.
E alienação de bens inservíveis.

A desapropriação é forma originária de aquisição de propriedade, porque não decorre de nenhum título anterior, tornando-se o bem expropriado insuscetível de reivindicação, bem como a liberação de quaisquer ônus que sobre ele incidissem, ficando eventuais credores sub-rogados no preço. Assinale a alternativa que exemplifica a desapropriação por utilidade pública.

A Reforma agrária.
B Salubridade pública.
C Segurança nacional.
D Execução de planos de urbanização.
E Desapropriação urbanística.

O conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder, é denominado controle da Administração Pública. A forma de classificação do controle administrativo, conforme a origem se baseia no surgimento de controle. Nesse sentido, o controle externo é exercido pelo:

A Poder Executivo, com o apoio das Forças Armadas.
B Poder Judiciário.
C Pela população brasileira, por meio dos remédios constitucionais.
D Supremo Tribunal Federal.
E Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

A nova lei de licitações, em seu artigo 17, estabelece as fases de um processo licitatório. Das sete fases estabelecidas, a de apresentação de propostas e lances, refere-se à:

A Sexta fase.
B Quinta fase.
C Quarta fase.
D Terceira fase.
E Segunda fase.

Os princípios são de suma importância, por nortear as decisões da administração pública no Brasil. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser um dos princípios básicos da administração pública:

A tipicidade.
B imperatividade.
C impessoalidade.
D executividade.
E motivo.

Direitos Humanos

Conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Resolução nº 217ª (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948, assinale a alternativa CORRETA.

A Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado (Art. 9º)
B Toda a pessoa acusada de um ato delituoso presume-se culpado até que se prove o contrário (Art. 11º §1)
C Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade, exceto por conflitos civis (Art. 17º §2)
D Todos deverão fazer parte de uma associação (Art. 20º §2)
E Todos têm direito a salário diferente por trabalho igual, devido a condições peculiares do indivíduo (Art. 23º §2)

“Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante” é máxima ensinada pelo seguinte documento sobre Direitos Humanos:

A Carta do Rei João Sem Terra (1215).
B Declaração de direitos do homem e do cidadão (1789).
C Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).
D Declaração dos Direitos da Criança (1959).
E Princípios Orientadores de Riad (1990).

Conforme determinam as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude – Regra de Beijing, para melhor desempenho de suas funções, os policiais que tratem frequentemente ou de maneira exclusiva com jovens ou que se dediquem fundamentalmente à prevenção da delinquência de jovens:

A receberão instrução e capacitação especial.
B deverão antes trabalhar um período mínimo de cinco anos com adultos delinquentes.
C serão capacitados para atender casos de violência doméstica e improbidade administrativa.
D farão utilizar os registros dos jovens infratores em processos de adultos em casos subsequentes que envolvam o mesmo infrator.
E terão direito à aposentadoria cinco anos mais cedo em comparação aos policiais que trabalham nas demais áreas de atuação policial.

Sobre jovens detidos ou em prisão preventiva, as “Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade” dispõem que:

A eles não poderão trabalhar.
B a eles é aplicável o princípio da presunção de inocência.
C eles poderão ser recolhidos em celas juntamente com os jovens já declarados culpados.
D eles não têm direito aos serviços de um advogado, uma vez que apenas cometem fato análogo a crime, e não crime propriamente dito.
E para eles a detenção antes do julgamento deve ser a regra, de modo a evitar a reiteração de atos ilícitos pelo adolescente infrator.

“Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante” é máxima ensinada pelo seguinte documento sobre Direitos Humanos:

A Carta do Rei João Sem Terra (1215).
B Declaração de direitos do homem e do cidadão (1789).
C Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).
D Declaração dos Direitos da Criança (1959).
E Princípios Orientadores de Riad (1990).

Segundo a Declaração dos Direitos da Criança, às crianças incapacitadas física, mental ou socialmente serão proporcionados:

A Tratamento, educação e cuidados especiais exigidos pela sua condição peculiar.
B Transporte e Escola especial, diferente das escolas frequentadas pelas demais crianças sem incapacidades.
C Saúde e Educação, primeiro proporcionadas pelo Estado, por meio de Escolas e Hospitais públicos, e depois pelos pais.
D Nome, nacionalidade, família, educação, saúde e qualidade de vida, seja em orfanatos, seja em lares substitutos.
E Prisão perpétua em caso de prática de ato infracional.

Conforme preconiza o documento internacional de direitos humanos conhecido como W, a maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais, sendo que todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social. Considerando essas informações, é certo que W se trata do documento conhecido como:

A Carta Magna de 1215.
B Bill of Rights de 1689.
C Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.
D Princípios Orientadores de Riad de 1990.
E Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade de 1990.

Segundo as Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade, a privação de liberdade de um menor deve ser:

A a regra.
B abolida.
C medida de último recurso.
D decretada pelo período mínimo de 4 (quatro) anos.
E limitada a adolescentes infratores entre 17 e 19 anos de idade.

De acordo com as Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade, o porte e uso de armas pelo pessoal deve ser:

A incentivado em qualquer estabelecimento onde estejam detidos menores
B proibido em qualquer estabelecimento onde estejam detidos menores
C permitido para estabelecimentos com mais de 100 (cem) menores.
D permitido para estabelecimentos com mais de 500 (quinhentos) menores.
E permitido para estabelecimentos com mais de 2.000 (dois mil) menores.

Como preconizam os Princípios Orientadores de Riad - Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil, uma prevenção bemsucedida da delinquência juvenil requer esforços por parte de toda a sociedade para assegurar o desenvolvimento harmonioso dos adolescentes, com respeito e promoção de sua personalidade, desde a mais tenra idade. Assim, podemos dizer que os seguintes atores podem contribuir para a prevenção da delinquência juvenil:

A Família e Escola.
B Traficantes de drogas e Escola.
C Código Penal Brasileiro e Escola.
D Comunidade e Poder Moderador.
E Família e Organizações criminosas.

Direito Penal

Em consonância com a Lei nº 8.137 de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, é INCORRETO afirmar que constituirá crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante falsificação de:

A nota fiscal.
B fatura.
C nota de venda.
D qualquer outro documento relativo à operação tributável.
E duplicata, salvo se tratar apenas de alteração.

Em consonância com a Lei 8.137 de 90, os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, é CORRETO afirmar tratar-se de crime contra a ordem tributária:

A funcionário público que extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.
B abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.
C formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas.
D formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas.
E formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, configura crime de:

A corrupção passiva.
B advocacia administrativa.
C abandono de função.
D condescendência criminosa.
E violação de sigilo funcional.

Em consonância com o Código Penal Brasileiro, o crime de tráfico de influência consiste em:

A oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
B iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
C importar ou exportar mercadoria proibida.
D solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
E impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.

Segundo o Código Penal, o crime de prevaricação consiste em:

A deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
B patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
C praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.
D abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.
E retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

De acordo com o Código Penal Brasileiro, apropriar-se, o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, é considerado:

A prevaricação.
B concussão.
C extravio.
D peculato.
E violência arbitrária.

Em conformidade com a Lei nº 13.869 de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, é CORRETO afirmar se tratar de crime de violência institucional.

A Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.
B Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública.
C Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.
D Submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade a situação de violência.
E Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo.

A Lei 8.137/1990 define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. O seu Artigo 1º versa que suprimir ou reduzir tributos, ou contribuição social e quaisquer acessórios são considerados crimes que atentam contra a referida Lei. Assinale a alternativa correta que corresponda às condutas impróprias e/ou crimes contra a ordem tributária.

A Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias
B Vender mercadorias abaixo do preço de custo, com o fim de impedir a concorrência
C Elevar, sem justa causa, os preços de bens ou serviços, valendo-se de monopólio natural ou de fato
D Adquirir de acervos de empresas ou cotas, ações, títulos ou direitos
E Cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa

Considerando o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro 1940, que estabelece o Código Penal Brasileiro, em relação às penalidades e tipos de crimes que possam vir a ser praticados por funcionários públicos contra a Administração Pública em geral, avalie as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

A Peculato é apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem
B Peculato culposo é retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal
C Peculato, mediante erro de outrem, é patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário
D Concussão é exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida
E Prevaricação é praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la

De acordo com o Artigo 7º da Lei 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo:

A deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
B fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
C favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.
D exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.
E utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

Direito Processual Penal

Acerca do Inquérito Policial, é correto afirmar que:

A O ofendido não poderá requerer diligências no inquérito.
B A autoridade policial mandará arquivar os autos do inquérito assim que concluído.
C Depois de arquivado o inquérito, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, mesmo se de outras provas tiver notícia.
D O inquérito pode ser iniciado mesmo sem a representação do ofendido, nos casos de ação penal pública condicionada à representação.
E Concluído o inquérito, o Ministério Público só poderá devolvê-lo à autoridade policial em caso de novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados, via de regra, por:

A Um perito oficial, portador de diploma de curso superior.
B Dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior.
C Três peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior
D Dois peritos oficiais, portadores de diploma de nível médio.
E Uma pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior na área da saúde.

Considere as testemunhas no processo penal. Via de regra não se deferirá o compromisso de dizer, sob palavra de honra, apenas a verdade sobre o que souber e Ihe for perguntado, ao(s) (às):

A Primo do acusado
B Doentes e deficientes mentais.
C Pessoas com 16 (dezesseis) anos de idade.
D Pessoas com 60 (sessenta) anos de idade.
E Pessoas com 75 (setenta e cinco) anos de idade.

Segundo a Lei nº11.340/06 (Lei “Maria da Penha”), são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, EXCETO a violência:

A física.
B psicológica.
C sexual.
D patrimonial.
E animal.

Segundo a Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006):

A as únicas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher são a agressão física ou o assassinato da ofendida, desde que praticado por homem que tenha sido casado com ela ou pelo menos tenha tido relacionamento amoroso com ela.
B é cabível a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
C a violência patrimonial é uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, e é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos da ofendida, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
D não há crime no caso de descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na referida lei.
E a violência doméstica e familiar contra a mulher não chega ao ponto de constituir uma forma de violação dos direitos humanos.

O indivíduo W decide dar uma festa no seu prédio, porém já passa de meia noite e o som continua alto no local, de modo a perturbar o sossego dos vizinhos, considerando que há abuso dos instrumentos sonoros que fazem o som da festa. Nessa hipótese, a Polícia Militar poderá ser acionada, porque há indícios da prática de:

A crime de poluição hídrica.
B contravenção de jogo de azar.
C infração penal e administrativa contra a fé pública.
D contravenção penal de perturbação do sossego.
E crime de lavagem de capitais.

Quanto à Lei n° 11.340/2006 - Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, marque a alternativa correta.

A Configura violência doméstica e família*' centra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, no âmbito da unidade doméstica, da família, ou em qualquer relação íntima de afeto
B A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma forma de violação dos direitos humanos.
C São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência física, psicológica, sexual, moral, não abrangendo, porém, a violência patrimonial
D Para que se caracterize a incidência da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, esta deve coabitar com o agressor.

Euclênio, jornalista, teve seu telefone interceptado para que fosse descoberta a fonte de uma reportagem, uma vez que alguém repassara informações a ele para uma matéria sobre corrupção no poder público. A polícia civil, ao elaborar a representação pela receptação telefônica sustentou que a fonte do jornalista participara de um esquema de desvio de verbas públicas e sua identificação seria imprescindível para o sucesso da investigação. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A em que pese o sigilo da fonte ser um direito fundamental, a interceptação telefônica é legal, mesmo que o jornalista não tenha participado do crime.
B a interceptação telefônica é legal, mesmo que c jornalista não tenha participado do crime, devendo ser considerado que o sigilo da fonte não foi arrolado entre os direitos fundamentais.
C a interceptação telefônica é ilegal porquanto o jornalista não tenha participação no crime e a CRFB/88 estabeleça o sigilo da fonte como direito individual.
D considera-se a interceptação telefônica ilegal, tendo em vista que o jornalista não participou do crime, contudo não há previsão constitucional ao sigilo da fonte.
E o jornalista não poderia ser interceptado em hipótese alguma, pois a CRFB/88 lhe garante a cláusula de reserva absoluta.

Sobre o tema prisão preventiva assinale a alternativa correta.

A Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência, de tentativa de fuga do preso, dos reincidentes e dos presos de alta periculosidade por terem passado pelo regime disciplinar diferenciado.
B O mandado de prisão, na ausência do juiz, poderá ser lavrado e assinado pelo escrivão, ad referendum do juiz.
C O mandado de prisão mencionará a infração penal e necessariamente a quantidade da pena privativa e de multa, bem como eventual pena pecuniária.
D A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
E A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado, salvo quando, por questão de urgência, nos crimes inafiançáveis, poderá a prisão ocorrer por ordem verbal do juiz.

Sobre as características do inquérito pode se dizer que ele é: