Resolver o Simulado CONSULPAM
Direito Penal
Conforme as disposições do Código Penal pátrio (Dec. Lei n.º 2.848/1940) acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa CORRETA.
- A A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil ainda que não tenha sido pedida a extradição.
- B A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas.
- C A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para sujeitar o condenado a medida de segurança.
- D Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem.
Dentre as alternativas a seguir abaixo, assinale a única CORRETA quanto ao disposto em nosso vigente Código Penal (Dec. Lei nº. 2.848/1940) sobre o concurso de pessoas.
- A Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a dois terços.
- B A instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
- C Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime.
- D Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até dois terços, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
Consoante o teor do vigente Código Penal brasileiro (Dec. Lei nº. 2.848/1940) acerca da pena, assinale a alternativa CORRETA.
- A O condenado será transferido do regime aberto, se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.
- B O condenado por crime contra a administração pública terá direito à progressão de regime do cumprimento da pena independentemente da reparação do dano que causou.
- C O trabalho externo é inadmissível, no regime fechado.
- D Não se computa, na medida de segurança, o tempo de prisão provisória.
Em conformidade com o previsto pelo Dec. Lei n.º 2.848/1940 (Código Penal brasileiro) a respeito da ação penal, assinale a alternativa CORRETA.
- A A representação será irretratável mesmo antes de oferecida a denúncia.
- B Importa renúncia tácita ao direito de queixa o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
- C O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, não obsta ao prosseguimento da ação.
- D O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado tacitamente.
No que concerne ao que está expresso no bojo da Lei n.º 13.869/2019 (abuso de autoridade), assinale a alternativa CORRETA.
- A As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas cumulativamente.
- B A condenação à perda do cargo está condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade.
- C A pena de suspensão do exercício do cargo dar-se á sem a perda dos vencimentos.
- D A inabilitação para o exercício de mandato não poderá ultrapassar o período de 4 (quatro) anos.
O homicídio (artigo 121 do Código Penal) será qualificado se cometido, EXCETO:
- A Sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.
- B Mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe.
- C Por motivo fútil.
- D Para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.
Emitir um atestado médico falso, tendo como justificativa uma patologia inexistente é considerado:
- A É crime determinadamente expresso no Código Penal Brasileiro, com previsão de pena e até mesmo de multa, trazendo, também, à baila, a devida responsabilidade penal.
- B Ato médico sem implicações éticas ou legais, visto que é procedimento corriqueiro na prática da profissão.
- C Falta administrativa que implica sanções aplicáveis pelos hospitais, mas sem implicações éticas ou legais.
- D Infração ética segundo o código de ética médica em vigor, porém sem outras implicações legais.
Código Penal, julgue os itens a seguir:
I- Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
II- Falsificar, fabricando-a, alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país. Pena: reclusão, de três a doze anos, e multa. Se o tipo penal ocorrer no estrangeiro: Pena (reclusão, de cinco a quinze anos).
III- Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago: Pena: detenção, de um a seis meses, ou multa.
Está CORRETO o que se diz:
- A I e III.
- B Apenas II.
- C Apenas I.
- D I, II e III.
A proibição no território nacional das drogas e do plantio, da cultura, da colheita e da exploração de vegetais e substratos dos quais elas possam ser extraídas ou produzidas não é novidade em nosso direito. Isso já ocorria nas legislações anteriores. Sobre a Lei Federal Nº 11.343/2006 (Lei das Drogas), marque o item INCORRETO:
- A Muitos dos vegetais que podem ser empregados para a produção de drogas igualmente podem servir de matéria-prima para a elaboração de remédios ou serem usados em experimentos científicos.
- B Assim, mediante autorização legal ou regulamentar, e sempre com acirrado controle, podem ser plantadas, colhidas e exploradas.
- C A citada Lei das Drogas ressalva a possibilidade do plantio, da colheita, da cultura e da exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas quando houver autorização legal ou regulamentar.
- D Porém não há nenhum tipo de ressalva ou permissão sobre Substâncias Psicotrópicas, a respeito de plantas de uso estritamente religioso.
O ato de abuso de autoridade enseja tríplice responsabilização, a saber: responsabilização administrativa, civil e criminal, sendo esta última o chamado crime de abuso de autoridade. Entretanto, a lei nº 4.898/65 não é um diploma exclusivamente criminal. Sobre o que se enquadra como Crime de Abuso de Autoridade na citada lei, analise os itens abaixo:
I. Constitui abuso de autoridade deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
II. Constitui abuso de autoridade prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.
III. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à incolumidade psíquica e moral do indivíduo.
IV. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado ao sigilo da correspondência.
Analisados os itens é CORRETO afirmar que:
- A Apenas o item I está incorreto.
- B Apenas o item II está incorreto.
- C Apenas o item III está incorreto.
- D Apenas o item IV está incorreto.
Direito Processual Penal
Em consonância com o disposto pelo Código de Processo Penal brasileiro (Decreto-Lei nº. 3.689/1941), assinale a alternativa CORRETA.
- A Compete, especialmente ao juiz das garantias, ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal.
- B O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz das garantias no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
- C A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, incluindo as de menor potencial ofensivo.
- D Subsiste a competência do juiz das garantias mesmo após o recebimento da queixa.
Segundo os comandos do Código de Processo Penal brasileiro (Decreto-Lei nº. 3.689/1941), logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá tomar as seguintes providências, EXCETO:
- A Apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.
- B Determinar, em todo caso, que se proceda à exame de corpo de delito.
- C Ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível.
- D Averiguar o estado de ânimo do indiciado antes e depois do crime e durante ele.
Assinale a alternativa CORRETA no que tange às diretrizes do Decreto-Lei n.º 3.689/1941 (Código de Processo Penal) acerca da ação penal.
- A Se a vítima não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente.
- B A queixa poderá ser dada por procurador, ainda que sem poderes especiais.
- C O Ministério Público poderá desistir da ação penal.
- D A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos.
Consoante o textualmente disposto no vigente Código de Processo Penal pátrio sobre competência, assinale a alternativa CORRETA.
- A A continência importará na unidade de processo e julgamento, mesmo no concurso entre a jurisdição comum e a militar.
- B Quando incerto, o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
- C Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.
- D Tratando-se de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
Levando-se em consideração o inteiro teor da Lei n.º 9.296/1996, será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando:
- A Não houver indícios razoáveis da participação em infração penal.
- B O fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
- C Não houver indícios razoáveis da autoria.
- D A prova não puder ser feita por outros meios disponíveis.
Assinale a alternativa CORRETA no que concerne às vigentes disposições processuais penais pátrias sobre o habeas corpus.
- A Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o paciente admitido a prestar fiança, o juiz arbitrará o valor desta.
- B Os juízes e os tribunais não têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus.
- C Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 48 (quarenta e oito) horas.
- D Recebidas as informações, o habeas corpus será julgado na primeira sessão, não sendo possível adiar o julgamento para a sessão seguinte.
A promulgação da Lei n.º 11.340/06, denominada popularmente de Lei Maria da Penha (LMP), representou um marco decisivo no contexto de repressão e penalização das condutas de violência contra a mulher. Sobre o tema, analise os itens.
I- Concernente à equipe multidisciplinar, a legislação regulamenta que deve ser composta por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde, sendo o assistente social um destes profissionais.
II- A criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher partiu da promulgação da referida lei, em substituição aos Juizados Especiais Civis e Criminais, os quais trabalhavam com a questão da violência contra a mulher.
III- Em seu art. 17, a referida lei estabelece que é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Assinale a alternativa CORRETA.
- A Apenas o item I é correto.
- B Apenas o item II é correto.
- C Apenas o item III é correto.
- D Os itens I, II e III são corretos.
É INCORRETO dizer sobre a Lei Maria da Penha:
- A Dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
- B Altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal.
- C Baseia-se no que determina a Constituição Federal.
- D Baseia-se no que determina a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Socialista Sul Americana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
A Lei nº 11.340/2006 prevê as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras como:
- A A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria ao agressor.
- B A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter relação sexual desejada, sem impedimento de qualquer método contraceptivo, que desenvolva seus direitos sexuais.
- C A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde psicológica, crenças e decisões.
- D A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima.
Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito ao requisito do ato administrativo:
- A A competência é o poder atribuído ao agente público para o desempenho de suas funções. Trata-se de atribuição improrrogável, uma vez que o seu não exercício não a extingue pelo desuso.
- B A presença de motivação, quando a lei exige, é defeito de forma do ato, pois motivação é informal.
- C O objeto do ato administrativo está ligado aos efeitos imediatos decorrentes do ato.
- D Nenhum ato deve ser praticado voltado para satisfazer o interesse público, tratando-se, por isso, de requisito vinculado, pois se admite fim diverso.
É a unidade técnica ou administrativa que possui o dever de normatizar e/ou coordenar certas atividades das unidades do Governo ou de um determinado sistema. Instituição designada como coordenadora de um dos sistemas em que são divididas algumas das atividades da administração pública federal.
O texto acima define o conceito de:
- A Órgão central.
- B Órgão subordinado.
- C Subórgão.
- D Órgão executor.
Para organizar o exercício da função administrativa, o Estado se socorre basicamente dos mecanismos de centralização, descentralização e desconcentração. A centralização é a situação em que o Estado executa diretamente suas tarefas, ou seja, por intermédio de órgãos e agentes administrativos subordinados à mesma pessoa política. Em outras palavras, trata-se da execução de tarefas pela administração direta.
A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.
- A Administração Indireta é composta de órgãos internos, a Administração Direta se compõe de pessoas jurídicas, também denominadas de entidades.
- B A descentralização mediante outorga ocorre quando o Estado, mediante ato ou contrato, transfere a um particular a execução de determinado serviço público.
- C Somente pessoas físicas podem ser destinatárias de concessões ou permissões de serviços.
- D A partir da descentralização, as atividades não são executadas pelos órgãos do próprio ente político (administração direta), mas por entidades pertencentes à administração indireta ou a particulares prestadores de serviços públicos.
Consoante as disposições penais da Lei nº. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA.
- A A aplicação das sanções previstas na norma acima referida independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
- B As provas produzidas perante os órgãos de controle não deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz.
- C As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade apenas quando concluírem pela inexistência da conduta.
- D Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade.
Tendo em vista os dizeres da Lei nº 12.527/2011 sobre o procedimento de acesso à informação, assinale a alternativa CORRETA.
- A O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
- B Qualquer cidadão, mesmo que não interessado, poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na Lei acima mencionada.
- C São admitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- D A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, ainda que sem anuência do requerente.
Legislação Federal
Consoante os dizeres da Lei nº 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso à informação, classificada como ultrassecreta, é de:
- A 15 (quinze) anos.
- B 20 (vinte) anos.
- C 25 (vinte e cinco) anos.
- D 100 (cem) anos.
Direito Administrativo
É correto afirmar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
- A Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
- B O prazo de validade do concurso público será de até doze meses, prorrogável uma vez, por igual período.
- C Inadmite-se ao servidor público civil a associação em entidades sindicais.
- D É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
O ato administrativo, enquanto ato jurídico, situa-se nos planos lógicos da existência, da validade e da eficácia. Neste sentido, escolha a alternativa que indica CORRETAMENTE a prática de um ato administrativo existente, válido e eficaz.
- A A nomeação, pelo Presidente da República, de um Ministro do Supremo Tribunal Federal, sem a aprovação do Senado Federal.
- B O edital de um concurso público, exigindo o domínio de um idioma extinto e desconhecido.
- C O auto de infração lavrado pelo agente de trânsito em observância aos parâmetros legais.
- D O ato que exonera servidor público federal já falecido.
Analise os itens em relação à Lei n. 8.666/1993, assinalando a alternativa CORRETA:
- A O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
- B De acordo a legislação pertinente, é vedada, pela autoridade competente, ainda que prevista no instrumento convocatório, a exigência de prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
- C Após a fase de adjudicação, ocorre a fase de homologação da licitação.
- D É possível afirmar que a modalidade concorrência é a única admitida para contratar obras e serviços de engenharia.
Quanto à formalização dos contratos administrativos (Lei 8.666/93) é INCORRETO afirmar que:
- A Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
- B O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
- C A Administração deverá, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório.
- D É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.