Simulados para Concursos Públicos (649ab32339ddb)

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Direito Administrativo

Assinale a opção em que é apresentado o atributo do ato administrativo que possibilita à administração pública executar seus próprios atos independentemente de autorização judicial.

A imperatividade
B tipicidade
C exigibilidade
D presunção de legitimidade e veracidade
E autoexecutoriedade

A forma de extinção de um ato administrativo que se torna inconveniente ou inoportuno ao interesse público denomina-se

A anulação.
B caducidade.
C revogação.
D cassação.
E contraposição.

A encampação, forma de extinção de concessão mediante a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, ocorre em decorrência de

A descumprimento pela concessionária das penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.
B perda pela concessionária das condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.
C interesse público, mediante lei autorizativa especifica e após prévio pagamento da indenização, se for o caso.
D serviço prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
E descumprimento de cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

Assinale a alternativa correta acerca das formas de efetivação da descentralização administrativa.

A A descentralização por delegação transfere a titularidade e o exercício de determinada competência.
B A concessão de serviço público é uma forma de descentralização por outorga por prazo indeterminado.
C A descentralização por outorga ocorre quando há a criação de entidade da Administração Indireta, com transferência de titularidade da execução de determinado serviço público.
D Em qualquer das formas de descentralização, existe hierarquia ou subordinação entre as entidades.
E Na descentralização por delegação a Administração Pública transfere a titularidade dos serviços.

Os serviços públicos considerados como de utilidade pública são aqueles que

A a Administração executa para atender suas necessidades internas.
B não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros.
C a Administração presta para atender à coletividade no seu todo.
D a Administração presta diretamente à comunidade, dada sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado.
E se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público.

O tratamento diferenciado e preferencial atribuído às micro e pequenas empresas nas licitações públicas é uma exceção ao princípio licitatório denominado

A princípio da economicidade.
B princípio da isonomia.
C princípio da impessoalidade.
D princípio da moralidade.
E princípio da legalidade.

Assinale a opção que indica procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos).

A credenciamento e pré-qualificação
B sistema de registro de preços e concurso
C procedimento de manifestação de interesse e registro de preços
D registro cadastral e leilão
E pré-qualificação e diálogo competitivo

É a unidade técnica ou administrativa que possui o dever de normatizar e/ou coordenar certas atividades das unidades do Governo ou de um determinado sistema. Instituição designada como coordenadora de um dos sistemas em que são divididas algumas das atividades da administração pública federal.

O texto acima define o conceito de:

A Órgão central.
B Órgão subordinado.
C Subórgão.
D Órgão executor.

Para organizar o exercício da função administrativa, o Estado se socorre basicamente dos mecanismos de centralização, descentralização e desconcentração. A centralização é a situação em que o Estado executa diretamente suas tarefas, ou seja, por intermédio de órgãos e agentes administrativos subordinados à mesma pessoa política. Em outras palavras, trata-se da execução de tarefas pela administração direta.
A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A Administração Indireta é composta de órgãos internos, a Administração Direta se compõe de pessoas jurídicas, também denominadas de entidades.
B A descentralização mediante outorga ocorre quando o Estado, mediante ato ou contrato, transfere a um particular a execução de determinado serviço público.
C Somente pessoas físicas podem ser destinatárias de concessões ou permissões de serviços.
D A partir da descentralização, as atividades não são executadas pelos órgãos do próprio ente político (administração direta), mas por entidades pertencentes à administração indireta ou a particulares prestadores de serviços públicos.

Para toda e qualquer ação de um servidor público, corresponde uma explicação, que lhe dá fundamento de base e de direito. Esse princípio da Administração Pública denomina-se

A impessoalidade.
B motivação.
C proporcionalidade.
D eficiência.
E igualdade.

Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial, assinale a opção correta.

A As diligências requeridas pelo ofendido no curso do inqérito policial deverão ser realizadas pela autoridade policial.
B Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, não acompanharão os autos do inquérito.
C Nos crimes de ação privada, a lei permite que autoridade policial instaure inquérito policial ainda que não haja o requerimento ofendido.
D Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito não é cabível recurso.
E Nos crimes em que a ação pública depender de representação o inquérito não poderá sem ela ser iniciado.

Assinale a opção correta acerca da competência no direito porcessual penal.

A É obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou lugar diferentes.
B A distribuição realizada para o efeito de concessão de fiança não prevenirá a da ação penal.
C O concurso entre crime comum e militar não constitui causa de separação obrigatória de processos.
D Nos casos de xclusiva ação penal privada, o querelante pode optar pelo foro do domicílio ou da residência do querelado, salvo se conhecido o local da infração.
E Quando o lugar da infração não for conhecido, aplica-se a regra do domicílio ou da residência do acusado.

No que diz respeito as nulidades processuais, assinale a opção correta.

A A falta do recurso de ofício é causa de nulidade, nos casos em que a lei o tenha estabelecido.
B A nulidade da citação estará sanada se o acusado comparecer em juízo, antes de o ato cosumar-se, salvo no caso de declarar que o faz com o único fim de argui-la.
C Os atos cuja nulidade tiver sido sanada serão renovados ou retificados.
D A incompetência do juízo anula os despachos, mas não os atos decisórios.
E A nulidade ocorrida posteriormente à pronúncia deve ser arguida antes do anunciado o julgamento e de serem apregoadas as partes.

De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), admite-se a decretação da prisão preventiva.

A nos casos de contravenção penal praticada no âmbito da violência doméstica.
B se o juiz, ao analisar as provas, verificar que o agente praticou o fato amparado por uma excludente de ilicitude.
C quando há dúvida acerca da identidade civil da pessoa.
D como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou receebimento de denúncia.
E nos casos de crimes culposos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos.

Assinale a opção correta em relação aos recursos em geral no âmbito do direito processual penal.

A No caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
B Quando cabível a apelação, poderá ser usado o recurso em sentido estrito, desde que se recorra somente de parte da decisão.
C Contra a decisão de primeiro grau que denegar a apelação caberá recurso em sentido estrito.
D É cabível a interposição de recurso em sentido estrito da decisão que concluir pela competência do juízo.
E O recurso cabível da decisão que resolve questão incidental acerca da restituição de coisa apreendida é o recurso em sentido estrito.

Acerca do processo comum no CPP, no que se refere aos processos da competência do tribunal do júri, o pedido de desaforamento do julgamento de crime doloso contra a vida justifica caso

A não haja juiz titular na comarca.
B a segurança pessoal da vítima esteja comprometida.
C haja interesse de ordem econômica.
D haja suspeição do juiz-presidente do tribunal do júri.
E o interesse da ordem pública o reclamar.

Assinale a opção correta no que diz respeito à interceptação telefônica.

A Não se admite interceptação telefônica de ofício pelo juiz.
B Não há qualquer possibilidade de o pedido de interceptação telefônica ser feito verbalmente.
C O pedido de interceptação de comunicação telefônica deve conter a demonstração de que a sua realização seja necessária à apuração de infração penal, dispensando-se a indicação dos meios a serem empregados.
D No pedido de interceptação telefônica, a situação objeto da investigação deve ser descrita com clareza, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.
E A gravação que não interessar à prova poderá será inutilizada por decisão da autoridade policial que presidir o inquérito.

Em relação às provas, acerca da prova testemunhal, assinale a opção correta.

A O juiz não poderá, em qualquer hipótese, ouvir outras testemunhas além daquelas já indicadas pelas partes.
B As pessoas que estejam impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor serão inquiridas onde estiverem.
C Na redação do depoimento, o juiz não é obrigado a cingir-se exatamente às expressões usadas pelas testemunhas, sendo desnecessária a reprodução fiel das suas frases.
D O depoimento deverá ser prestado oralmente, vedando-se à testemunha qualquer tipo de consulta a apontamentos.
E Se ocorrer dúvida acerca da identidade da testemunha, o juiz deverá suspender a oitiva e intimar outra testemunha.

Acerca das questões e processos incidentes, no que se refere a restituição de coisas apreendidas, assinale a opção correta.

A É facultativa a oitiva do Ministério Público nos pedidos de restituição de coisa apreendida.
B Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, se a vítima do crime não for determinada, poderá haver destinação dos bens a museus públicos.
C As coisas apreendidas, ainda que interessem ao processo, podem ser restituídas antes mesmo do trânsito em julgado da sentença final.
D Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono da coisa apreendida, o juiz deverá encaminhar as partes à autoridade policial competente.
E Coisas facilmente deterioráveis serão avaliadas e levadas ao depósito público.

Após a 1° fase do procedimento bifásico inerente ao Tribunal do Júri, o juiz entende que, muito embora exista, no caso concreto, prova da materialidade delitiva, ausentes estão indícios suficientes de autoria.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz proferiu a seguinte decisão judicial:

A absolvição sumária;
B desclassificação;
C desaforamento;
D impronúncia;
E pronúncia.

Português

Você sabe como a relação entre um cão e um humano é construída?

Pesquisadoras da USP acreditam que a capacidade do animal entender expressões humanas é um dos pontoschave para esse relacionamento. O artigo da professora Briseida Dôgo de Resende e da pesquisadora Natalia Albuquerque, ambas do Instituto de Psicologia (IP) da USP, discute as habilidades de percepção de emoções de cães, como essa percepção é utilizada por eles e traz sugestões para investigações futuras, como a da personalidade, dos níveis de apego com o cachorro e de fatores demográficos.

O artigo Dogs functionally respond to and use emotional information from human expressions, publicado na revista Evolutionary Human Sciences, é uma revisão sistemática, ou seja, quando os autores apresentam discussões e ________ com base na literatura científica existente sobre o tema. Natalia conta que foram usadas 61 referências, escolhidas de acordo com a relevância na área.

A professora Briseida explica que o desenvolvimento da capacidade dos cachorros de entender as expressões humanas pode ser pensado em dois momentos: durante a evolução da espécie e durante a história individual de cada cão. “A seleção natural pode ter atuado no sentido de favorecer a sobrevivência de cães mais _______ para aprender sobre as expressões das emoções dos humanos”, explica. No entanto, ela ressalta que ainda não é possível dizer exatamente como essa evolução ocorreu. Mas, ao se aproximar dos tutores, o cachorro passa a reconhecer as emoções e vai se _________ a elas.

Os cães não apenas reconhecem as emoções humanas, mas também entendem as consequências disso e respondem de acordo com cada expressão. “Essas habilidades foram críticas para a aproximação das duas espécies, para o estabelecimento de laços e para a manutenção dos relacionamentos. Hoje em dia, dividimos nossas vidas com animais que são sintonizados a nós e que podem nos compreender”, diz Natalia Albuquerque.

(Fonte: Jornal da USP - adaptado.)

Assinalar a frase em que a palavra homônima sublinhada está empregada de forma INCORRETA:

A O prefeito dirigiu os cumprimentos aos familiares das vítimas.
B Conforme esperado, delatou o empregador.
C Com cuidado, guardou todos os alimentos na dispensa da cozinha.
D O juiz absolveu o réu.

Texto CGIAI-I
Nem mais como tema literário serve ainda esse assunto de seca. Já cansou quem escreve, cansou quem lê e cansou principalmente quem o sofre. Parece mesmo que cansou o próprio Deus Nosso Senhor, pois que afinal, repetindo um gesto sucedido há exatamente um século (o último diz a tradição que foi em 1851), contra todos os cálculos, contra todas as experiências, ultrapassando os otimismos mais alucinados, fez começar um inverno no Nordeste durante a primeira quinzena de abril.

Eu estava lá Assisti mais uma vez à mágica transformação do deserto em jardim do paraíso. E vendo o céu escurecer bonito, depois de tantos meses de desesperança, os compadres diziam que eu lhes levara o inverno nas malas. O fato é que, durante a viagem de ida, enquanto o "Constellation" da Panair voava por cima do colchão compacto de nuvens carregadas de água, me dava uma vontade desesperada de rebocá-las todas, lá para onde tanta falta faziam, levá-las como rebanho de golfinhos prisioneiros e despejá-las em cheio sobre os serrotes do Quixadá.

Pois choveu, Encheram-se os açudes, as várzeas deram nado, os rios subiram de barreira a barreira.

Mas ninguém espere muito de um inverno assim tardio. Já se agradece de joelhos o pasto aparentemente garantido, o gado salvo. Mas não se espera que haja milho. Talvez feijão, desse precoce que dá em dois meses. E o algodão aguenta, provavelmente. Nada mais.

Rachel de Queiroz. Choveu (com adaptações)

Sem alteração da coerência das ideias do texto CGIAl-I, a expressão de tempo e de modo verbal da oração "haja milho" (terceiro período do último parágrafo) seria preservada caso a forma verbal "haja" fosse substituída por

A surge.
B ocorrerá.
C terá.
D existira.
E apareça.

Leia o texto, para responder a questão.

Enganos

Difícil quem nunca passou por algum engano nesta vida. Dos pequenos, bizarros, aos mais cruéis – ciladas; enganos da avaliação errada, distorcida, conduzida pela ingenuidade ou pela miopia, quando faltam sagacidade, apuração, conhecimento. E dá na tal história: “pensei que era joia rara, era bijuteria”.

E vai da melancia que alguém disse ser doce, ao profissional que se consultou, passando por amizades, relacionamentos amorosos, negócios em sociedade e uma fieira infinita de eteceteras. Algum dia você é enganado!

Melhor do que enganar, sabia? Por piores que sejam os danos, as perdas, os males, melhor, bem melhor será o resgate daquele que foi enganado do que o fim do usurpador. Mesmo com uma justiça tão injusta, humana e falha, mesmo assim, melhor é não estar no balcão dos malfeitores.

Baltasar Gracián y Morales, importante prosador do séc. XVII, escreveu: “ninguém mais fácil de enganar que um homem honesto, muito confia quem nunca engana”. E é assim mesmo. Quem tem a honestidade como primícia enxerga o outro da mesma forma, com as lentes do seu bom coração, da ética, de valores corretos e verdades.

O fato é que enganos são astúcias de um inimigo muito bem preparado. O sacerdote inglês Charles Caleb Colton deixou a seguinte pérola: “há enganos tão bem elaborados que seria estupidez não ser enganado por eles”.

Encerro com o filósofo Ralph Waldo Emerson. Numa carta de 1854, para a filha Ellen, ele escreveu linda e bondosamente: “Termine cada dia e esteja contente com ele. Você fez o que pôde. Alguns enganos e tolices se infiltraram indubitavelmente; esqueça-os tão logo você consiga. Amanhã é um novo dia; comece-o bem e serenamente com um espírito elevado demais para ser incomodado pelas tolices do passado.”

Então, houve enganos? Perdoe-os e perdoe-se e siga em frente!

(Elma E. Bassan Mendes, Diário da Região, 21.01.2023. Adaptado)

Assinale a alternativa em que a expressão entre colchetes substitui o trecho destacado de acordo com a norma- -padrão de emprego do pronome.

A Você enxerga o outro da mesma forma; você vê o outro com as lentes do seu coração. [lhe vê]
B Amanhã é um novo dia; vivam o amanhã com serenidade. [vivam-no
C Enganar o outro chega a doer; respeitar o outro é a regra. [respeitar-lhe]
D Esteja contente com cada dia; termine o dia feliz. [termine ele]
E Alguns enganos se infiltraram; apaguem os enganos de sua memória. [apaguem-os]

Andorinhas-azuis intrigam cientistas ao fazerem pequena ilha da Amazônia de casa

Imagem relacionada à questão do Questões Estratégicas

(Daniel Grossman, Dado Galdieri. https://www1.folha.uol.com.br/ambiente/2022/12/andorinhas-azuis-intrigam-cientistas-ao-fazerem-pequena-ilha-da-amazonia-de-casa.shtml. 28.dez.2022)

Em 2007, Bridget Stutchbury, bióloga da York University em Toronto, Canadá, equipou os primeiros pássaros canoros (aqueles de cantos harmoniosos) – 20 andorinhas-azuis e 14 tordos-dos-bosques – com geolocalizadores. (linhas 45 e 46)
Os vocábulos sublinhados acima foram grafados corretamente, seguindo a regra convencionada para o uso do hífen.
Assinale a alternativa em que isso não tenha ocorrido

A tartaruga-marinha
B primeiro-sargento
C pé-de-moleque
D mão de obra
E mico-leão-dourado

Andorinhas-azuis intrigam cientistas ao fazerem pequena ilha da Amazônia de casa

(Daniel Grossman, Dado Galdieri. https://www1.folha.uol.com.br/ambiente/2022/12/andorinhas-azuis-intrigam-cientistas-ao-fazerem-pequena-ilha-da-amazonia-de-casa.shtml. 28.dez.2022)

A ilha de apenas cinco hectares – quase o tamanho do Estádio do Morumbi – atrai uma quantidade enorme dessas andorinhas de penugem cintilante. (linhas 9 e 10)
O pronome sublinhado no período acima desempenha papel

A dêitico.
B anafórico.
C catafórico.
D exofórico.
E epanafórico.

Direitos Humanos

É sabido que os Direitos Humanos são divididos em gerações, sendo cada geração destes direitos atrelada a um valor específico. Tomando por base tal premissa, assinale a alternativa correta com relação as mencionadas gerações e seus valores.

A A primeira geração dos direitos humanos tem como principais valores a solidariedade e a fraternidade, ao passo que tais institutos são verdadeiros pilares da sociedade, sem os quais não é possível a operacionalização dos Direitos Humanos.
B A primeira geração dos direitos humanos tem como principal valor a igualdade, defendendo que a isonomia entre todos os seres humanos é basilar no fomento aos Direitos Humanos.
C A terceira geração dos direitos humanos tem como pilar principal a liberdade, posto que apenas com a liberdade do indivíduo, que não deve ser cerceada, é que podemos construir uma sociedade livre, justa e solidária.
D A segunda geração dos direitos humanos tem como pilar principal a igualdade e defende os direitos sociais, econômicos e culturais.

No que diz respeito ao texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é CORRETO afirmar que:

A No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
B Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é provável.
C Os pais têm prioridade de direito na escolha se promoverão ou não a instrução dos seus filhos.
D Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras, desde que respeitadas as leis de limitação de conteúdo do seu país.

De acordo com o art. 29, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, pode-se AFIRMAR que nenhuma disposição da Convenção pode ser interpretada no sentido de:

A Expandir o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados-Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados.
B Permitir a qualquer dos Estados-Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista.
C Incluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo.
D Incluir ou expandir o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza.

Considere um caso de tortura envolvendo um brasileiro como vítima em outro país em que tanto o Brasil quanto esse outro Estado são partes da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Com base nesse caso e no que prevê a referida Convenção promulgada pelo Decreto n° 40/1991, assinale a alternativa correta.

A Como o autor do crime não é brasileiro, não poderão ser adotadas medidas por parte do Brasil.
B Os Estados Partes não poderão estabelecer sua jurisdição sobre o delito, salvo quando a tortura houver sido cometida no âmbito de sua jurisdição e sob sua supervisão e concessão.
C O Brasil tomará as medidas necessárias para estabelecer sua jurisdição sobre o delito tendo em vista que a vítima é nacional do Estado em questão, se este o considerar apropriado.
D A referida Convenção exclui qualquer jurisdição criminal exercida de acordo com o direito interno.
E Se o crime foi cometido a bordo de aeronave ou de navio, não será considerado o registro desses no Estado Parte para o exercício da jurisdição, mas sim o local que se encontravam as embarcações ou aeronaves no momento em que ocorreu o delito.

Assinale a alternativa correta acerca da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgado pelo Decreto n° 678/1992.

A Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Pode ser imposta pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito, ou mais leve se a lei dispuser depois da perpetração.
B Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada depois de haver o delito sido cometido, desde que este seja grave.
C Os juízes da Corte Interamericana de Direitos Humanos serão eleitos, em votação secreta e pelo voto da maioria absoluta dos Estados-Partes na Convenção, na Assembleia-Geral da Organização, de uma lista de candidatos propostos pelos mesmos Estados.
D Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Assim, a liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças não está sujeita às limitações prescritas pela lei.
E A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de oito membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.

Resolver o Simulado IBADE - Nível Médio

Direito Administrativo

Direito Processual Penal

Português

Direitos Humanos