Resolver o Simulado FGV

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Pedagogia

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A crise da educação brasileira não é uma crise, é um projeto.
Em 2022 comemorou-se o centenário do nascimento do antropólogo, educador e político brasileiro Darcy Ribeiro, cuja trajetória foi marcada pelo sentimento de urgência no encaminhamento das grandes questões sociais brasileiras, como a crise crônica na educação pública. Em entrevista ao programa Roda Viva (1995) afirmou: “A escola trata o menino popular como se fosse classe média. Ela dá exercício para fazer em casa. Suponha que ele tenha casa. Suponha que em casa tenha quem já estudou; 80% das famílias da periferia de São Paulo não têm. Então a escola é feita para ele fracassar nela.” 
A respeito das principais iniciativas promovidas por Darcy Ribeiro no campo da educação pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Como legislador, foi relator no Senado da atual Lei de Diretrizes e Bases da educação Brasileira (LDB) aprovada em 1996, a qual incluiu a educação infantil (creches e pré-escola) como primeira etapa da educação básica. II. Como educador, idealizou os Centros Integrados de Educação Pública (CIEPs) para proporcionar uma escolarização em tempo integral e disponibilizar educação, esportes, assistência médica, alimentos e atividades culturais variadas a todos os alunos. III. Como político indigenista, elaborou a lei que tornou obrigatório o estudo da história e cultura indígena nas escolas de Ensino Fundamental e Médio, para assegurar o reconhecimento do valor civilizacional dos povos nativos e sua contribuição para a cultura do Brasil.
Está correto o que se afirma em
  • A I, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III, apenas.
  • E I, II e III.
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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) tem sido atualizada para responder a demandas recentes da sociedade brasileira.
As afirmativas a seguir exemplificam corretamente alterações realizadas na LDB desde 2019, à exceção de uma. Assinale-a. 

  • A Garantia de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada aluno, inclusive mediante a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados.
  • B Inclusão de conteúdos sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica e instituição da Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher. 
  • C Introdução de modalidade de educação bilíngue de surdos, oferecida em Língua Brasileira de Sinais (Libras), como primeira língua, e em português escrito, como segunda.
  • D Direito de o aluno faltar a provas marcadas em dias em que o exercício de atividades lhe seja vedado em função de suas crenças religiosas, sem atribuição de prestações alternativas. 
  • E Compromisso da educação básica com a formação do leitor e alfabetização plena mediante uma capacitação gradual para a leitura na educação básica como requisitos indispensáveis para o desenvolvimento dos indivíduos.
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Para promover a educação em direitos humanos, o Plano Nacionalde Educação em Direitos Humanos prevê uma série de açõesprogramáticas, entre as quais:
• Solicitar às agências de fomento a criação de linhas de apoio àpesquisa, ao ensino e à extensão na área de educação emdireitos humanos; • Estabelecer políticas e parâmetros para a formaçãocontinuada de professores em educação em direitos humanos,nos vários níveis e modalidades de ensino; • Promover pesquisas em nível nacional e estadual com oenvolvimento de universidades públicas, comunitárias eprivadas, levantando as ações de ensino, pesquisa e extensãoem direitos humanos, de modo a estruturar um cadastroatualizado e interativo.
Pelo Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, as açõesprogramáticas citadas são de competência da

  • A Educação Básica.
  • B Educação Profissionalizante.
  • C Educação Superior.
  • D Educação Não Formal.
  • E Educação Fundamental.
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O Projeto Político Pedagógico (PPP) é um instrumento que reflete a proposta educacional da escola, o planejamento pedagógico, as ações, as metas e os resultados alcançados e deve estar fundamentado na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e no Referencial Curricular Amapaense (RCA), homologado em 2019.
Com relação ao item do PPP “Concepção do Projeto Societário de Escola”, relacione os marcos listados a seguir às suas respectivas caracterizações. 
1. Marco Conceitual 2. Marco Operacional 3. Marco Situacional
( ) Estabelece relações entre os fundamentos teóricos adotados, os instrumentos de gestão democrática e os princípios de intervenções na prática pedagógica, levando em consideração o que propõe a BNCC e o RCA. ( ) Define as propostas e linhas de ação do trabalho pedagógico escolar na perspectiva pedagógica e administrativa, financeira e político-social, em sintonia com o RCA. ( ) Apresenta um diagnóstico da escola e de suas especificidades, ao contextualizá-la em relação à realidade sócio-política, econômica, cultural, educacional do estado e do município em que se encontra.
Assinale a opção que mostra a relação correta, na ordem apresentada.

  • A 1, 2 e 3.
  • B 2, 1 e 3.
  • C 3, 2 e 1.
  • D 1, 3 e 2.
  • E 3, 1 e 2.
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Para traduzir o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos em práticas educativas voltadas para a construção de uma cultura de respeito e para a promoção dos direitos humanos na sociedade amapaense é necessário que a Secretaria de Estado de Educação proponha uma série de diretrizes e ações estratégicas como as exemplificadas a seguir, à exceção de uma, a qual está em desacordo com o prescrito no Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos. Assinale-a. 

  • A Orientar a inclusão da educação em Direitos Humanos no processo de formulação e/ou reformulação dos Projetos Político Pedagógico das escolas.
  • B Fortalecer as ações da Cultura de Paz no ambiente escolar, voltadas para a vivência de Práticas Restaurativas em Direitos e Valores Humanos, com ênfase na comunicação não violenta, compaixão e justiça restaurativa.
  • C Enquadrar a educação de excepcionais no sistema geral de educação básica, a fim de capacitá-los para a integração na comunidade e garantir sua mobilidade e adaptação no âmbito escolar. 
  • D Realizar levantamento de bullying, racismo, homofobia e situações de violência presentes no ambiente escolar, bem como das necessidades específicas relacionadas à violação de direitos de grupos representativos de mulheres, quilombolas, Indígenas, pessoas com deficiência, LGBTQIA+ e outros.
  • E Garantir a perspectiva da educação em direitos humanos na implementação das diretrizes da Base Curricular Amapaense para Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e currículos prioritários, alinhando às especificidades da Educação Inclusiva, Educação Indígena, Educação Étnico Racial, Educação de Jovens e Adultos e Educação Profissional.
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A educação em direitos humanos é uma educação que não acontece somente nos limites da sala de aula. Ela é um processo permanente, continuado e global voltado para uma mudança cultural, motivo pelo qual ela não é restrita a espaços formais de ensino.
Prevista pelo Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, a educação em direitos humanos em âmbito não formal

  • A estimula processos formativos de lideranças sociais para o exercício ativo da cidadania.
  • B depende da inserção da educação em direitos humanos nas diretrizes curriculares.
  • C promove o uso legal, legítimo, proporcional e progressivo da força, protegendo todos os cidadãos.
  • D inclui o tema dos direitos humanos nos projetos políticopedagógicos das escolas.
  • E garante o fortalecimento dos Conselhos Escolares como agentes promotores da educação em direitos humanos.
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Leia com atenção o trecho a seguir.
“Com efeito, entendida a pedagogia como ‘teoria da educação’, evidencia-se que se trata de uma teoria da prática: a teoria da prática educativa. Não podemos perder de vista, porém, que se toda pedagogia é teoria da educação, nem toda teoria da educação é pedagogia. Na verdade, o conceito de pedagogia se reporta a uma teoria que se estrutura a partir e em função da prática educativa. A pedagogia, como teoria da educação, busca equacionar, de alguma maneira, o problema da relação educador-educando, de modo geral, ou, no caso específico da escola, a relação professor-aluno, orientando o processo de ensino e aprendizagem. Assim, não se constituem como pedagogia aquelas teorias que analisam a educação pelo aspecto de sua relação com a sociedade não tendo como objetivo formular diretrizes que orientem a atividade educativa, como é o caso das teorias que chamei de ‘crítico-reprodutivistas’”.
(SAVIANI, 2006)
Em relação ao que sustenta Saviani no trecho destacado, assinale a afirmativa incorreta.

  • A A Pedagogia tem por objeto de atenção e reflexão a Educação.
  • B As teorias da Educação, sob o ponto de vista da Pedagogia, são estruturadas com base na prática educativa.
  • C Segundo o autor, todas as teorias da Educação são necessariamente Pedagogia. 
  • D A Pedagogia busca, no âmbito da educação escolar, tratar das relações que envolvem o processo de ensino-aprendizagem.
  • E O autor considera que as teorias às quais denominou ‘crítico-reprodutivistas’ não se configuram como Pedagogia.
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Para Saviani (2006), as concepções de educação podem ser agrupadas em duas grandes tendências.
Acerca de tais tendências, avalie se as afirmativas a seguir estão corretas: 
I. A primeira tendência é a que prioriza a teoria em relação à prática. II. A segunda tendência é a que subordina a teoria à prática. III. As duas tendências dedicam o mesmo destaque às teorias do ensino e às da aprendizagem. IV. A segunda tendência está na base da generalização do lema “aprender a aprender”.
Estão corretas as afirmativas

  • A I e II, apenas.
  • B III e IV, apenas.
  • C I, II e III, apenas.
  • D I, II e IV, apenas.
  • E I, II, III e IV.
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Leia com atenção o trecho a seguir.
“Neste capítulo, vamos tratar das concepções pedagógicas propriamente ditas, ou seja, vamos abordar as diversas tendências teóricas que pretenderam dar conta da compreensão e da orientação da prática educacional em diversos momentos e circunstâncias da história humana. Desse modo, estaremos aprofundando a compreensão da articulação entre filosofia e educação, que, aqui, atinge o nível da concepção filosófica da educação, que se sedimenta em uma pedagogia. Genericamente, podemos dizer que a perspectiva redentora se traduz pelas pedagogias liberais e a perspectiva transformadora pelas pedagogias progressistas” 
(LUCKESI, 1994, p.53)
Em relação ao que o autor sustenta sobre as pedagogias liberais e as progressistas, assinale a afirmativa correta. 

  • A A Pedagogia progressista se desdobra em libertadora e crítico-social dos conteúdos.
  • B A Pedagogia liberal se desdobra em tradicional, renovada progressivista e tecnicista.
  • C Os dois grupos contêm, cada um, três tendências.
  • D A tendência tradicional figura nos dois grupos.
  • E A tendência libertária estaria dentro do grupo da Pedagogia progressista.
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Em texto no qual discute as relações entre universalismo e relativismo no âmbito dos currículos escolares, Forquin analisa uma perspectiva que, segundo o autor, “possui, simultaneamente, um sentido descritivo e um sentido prescritivo” (p. 15). O sentido descritivo consistiria em designar “a situação objetiva de um país onde existem grupos de origem étnica ou geográfica diversa e que não compartilham nem os mesmos modos de vida nem os mesmos valores”. Já o sentido prescritivo estaria representado quando o ensino, “na escolha dos conteúdos, dos métodos e dos modos de organização do ensino, levar em conta a diversidade dos pertencimentos e das referências culturais dos grupos de alunos a que se dirige, rompendo com o etnocentrismo explícito ou implícito que está subentendido historicamente nas políticas escolares “assimilacionistas”, discriminatórias e excludentes” (p. 15).
Assinale a opção que contém o termo empregado para identificar a perspectiva analisada por Forquin. 

  • A Multiculturalismo.
  • B Pluriculturalismo.
  • C Interculturalismo.
  • D Transculturalismo.
  • E Supraculturalismo.

Matemática

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Fábio fez um empréstimo de R$ 10.000,00 em uma financeira que cobra 3% de juros ao mês. Após 30 dias do recebimento do empréstimo Fábio pagou R$ 3.000,00 para a financeira, diminuindo sua dívida. Após 30 dias desse primeiro pagamento Fábio fez um pagamento de R$ 4.000,00 para a financeira e, 30 dias após esse último pagamento, Fábio liquidou sua dívida fazendo o terceiro pagamento à financeira.
O valor do terceiro pagamento de Fábio foi de

  • A R$ 3.700,00.
  • B R$ 3.927,27.
  • C R$ 2.790,00.
  • D R$ 3.181,70.
  • E R$ 3.624,57.
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Considere a seguinte série temporal:
{130, 140, 135, 145, 141, 148, 144, X}.
Aplicando o método de previsão de médias móveis de dois pontos de dados, o valor para a projeção do oitavo item (X) será

  • A 148.
  • B 146.
  • C 122.
  • D 138.
  • E 141.
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Os lados de um triângulo são proporcionais a 5, 6 e 9. Se a diferença entre as medidas do maior lado e do menor lado é 29cm, a soma dos lados desse triângulo é

  • A 135cm.
  • B 140cm
  • C 145cm.
  • D 150cm.
  • E 155cm.
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A diferença entre dois números inteiros positivos é 3 e a diferença entre os seus quadrados é 39. A soma desses números é igual a

  • A 13.
  • B 15.
  • C 17.
  • D 19.
  • E 21.
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Jorge tem 325 bolinhas de gude e vai dividi-las entre seus dois filhos em quantias inversamente proporcionais a 5 e 8. 
A diferença entre as quantidades de bolinhas recebidas pelos filhos de Jorge é

  • A 30.
  • B 45.
  • C 50.
  • D 60.
  • E 75.
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A figura a seguir ilustra um sólido obtido a partir de um paralelepípedo reto-retângulo maciço, com arestas medindo 6dm, 7dm e 12dm, do qual foi recortado e removido um outro paralelepípedo reto-retângulo de base quadrada e cujas arestas são paralelas às arestas do sólido original. 
Imagem relacionada à questão do Questões Estratégicas

O volume desse sólido é

  • A 432dm³.
  • B 456dm³.
  • C 465dm³.
  • D 484dm³.
  • E 504dm³.
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A figura a seguir ilustra um círculo de raio medindo 4cm e um quadrado. Dos quatro vértices do quadrado, um coincide com o centro do círculo, outros dois estão sobre a borda do círculo e o último é exterior ao círculo. 
Imagem relacionada à questão do Questões Estratégicas 
Se a área de um círculo é dada por π ∙ R², em que R é a medida do seu raio, a área da região simultaneamente externa ao círculo e interna ao quadrado, em cm², é igual a

  • A 4π – 16.
  • B 16π – 16.
  • C 16 – 4π.
  • D 16 – 2π.
  • E 16 – π.
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O tempo de falha de lâmpadas LED de um determinado fabricante pode ser modelado com uma variável aleatória X que segue uma distribuição exponencial com taxa r.
Sobre a probabilidade de observar tempos de falha maiores ou iguais ao coeficiente de variação (cv), é correto afirmar que:

  • A Pr(X > cv) = 1 – e^-r;
  • B Pr(X > cv) = r* e^-1;
  • C Pr(X > cv) = 1 – e^-1;
  • D Pr(X > cv) = r* e^-r;
  • E Pr(X > cv) = 1 – r*e^-r.
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Sabe-se que a taxa de acerto em chutes de fora da área de uma certa distância é de 50%. Uma amostra de 100 chutes de fora da área da mesma distância do gol é observada.
A probabilidade de observar entre 35 e 65 chutes certos é, aproximadamente:

  • A menor que 95%;
  • B igual a 99,7%;
  • C menor que 0,1%;
  • D igual a 95%;
  • E menor que 0,3%.
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Seis máquinas impressoras idênticas são colocadas para trabalhar simultaneamente. Nessas condições, é esperado que elas encerrem uma dada tarefa, trabalhando juntas, em 10 horas. As máquinas operam ininterruptamente durante 4 horas, até que uma delas apresenta defeito e para de trabalhar. As cinco impressoras remanescentes continuam o trabalho, sem parar, mantendo o mesmo ritmo, durante 3 horas, quando outra máquina apresenta defeito. A partir desse instante, as quatro impressoras restantes mantêm o trabalho com a mesma velocidade.
Após a quebra da 2ª impressora, o tempo necessário para que as quatro impressoras disponíveis possam encerrar a tarefa original é de

  • A 4 horas e 45 minutos.
  • B 5 horas.
  • C 5 horas e 15 minutos.
  • D 5 horas e 25 minutos.
  • E 5 horas e 45 minutos.

Direito da Criança e do Adolescente

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Jennifer, por intermédio de seu advogado, protocoliza petição perante a Vara da Infância e da Juventude, comunicando ao juízo que deseja realizar a entrega de seu filho em adoção à Andréa, tia materna da criança, que não é habilitada à adoção. A criança e a tia possuem fortes vínculos de afinidade e afetividade, além de convivência quase diária. O Ministério Público requer a realização de estudo social e psicológico. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que a hipótese narrada:

  • A consiste na entrega voluntária da criança em adoção para a sua tia materna, na forma prevista pelo Art. 19-A do ECA;
  • B exige a prévia habilitação à adoção por parte da tia materna, caso haja interesse em perfilhar o seu sobrinho;
  • C configura modalidade de adoção que encontra fundamento no Art. 50, §13, II, do ECA;
  • D não encontra fundamento legal, na medida em que a entrega voluntária se destina à adoção por pessoa ou casal habilitado perante o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA);
  • E torna obrigatório o encaminhamento da genitora à rede pública de saúde e de assistência social para atendimento especializado, independentemente da sua vontade.
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Jonathan, pai da criança Gabriele, de 5 anos, pratica ato de violência doméstica e familiar contra a sua filha, consistente em agressão sexual. Ao ser notificado acerca dos fatos pela escola da criança, o Conselho Tutelar promove o afastamento do agressor do lar, requerendo ao juiz a aplicação de medida protetiva de urgência de proibição de aproximação da vítima. O magistrado defere o pedido e cientifica o Ministério Público. Considerando o disposto na Lei nº 14.344/2022, é correto afirmar que:

  • A o Conselho Tutelar possui atribuição para afastar o agressor do lar, com fulcro no princípio da proteção integral de crianças e adolescentes;
  • B a ausência de manifestação prévia do Ministério Público acerca do cabimento das medidas protetivas de urgência requeridas gera a nulidade do procedimento;
  • C ao Conselho Tutelar incumbe a aplicação de medidas protetivas do ECA, não possuindo atribuição para requerer medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 14.344/2022;
  • D as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público e da autoridade policial, inexistindo outros legitimados;
  • E o Conselho Tutelar pode requerer ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente.
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Fábio, adolescente de 15 anos, reside com os seus pais em Campo Grande e irá passar as férias de julho com a sua tia e os seus primos, que residem em Corumbá. A mãe de Fábio, Andressa, elabora declaração autorizando a viagem do adolescente desacompanhado e leva o documento ao Cartório de Notas para reconhecimento de firma por autenticidade. Ao chegar à rodoviária, Fábio é impedido de viajar pelo funcionário da empresa de ônibus, que alega que o adolescente não pode embarcar sozinho e deve estar acompanhado dos pais ou de representante legal na viagem. Considerando o disposto na Resolução CNJ nº 295, de 13/09/2019, é correto afirmar que Fábio:

  • A não pode viajar para fora da Comarca em que reside sem autorização judicial em quaisquer hipóteses;
  • B somente pode viajar para fora da Comarca em que reside se estiver acompanhado dos pais ou de responsável legal, sendo vedada a companhia de terceiros, sem grau de parentesco;
  • C não pode viajar para Comarca contígua à da sua residência sem autorização judicial;
  • D pode viajar desacompanhado, desde que autorizado por um dos genitores por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida;
  • E pode viajar desacompanhado para fora da Comarca mediante concordância de ambos os pais e anuência do Conselho Tutelar do Município em que reside.
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Sabrina, adolescente de 16 anos, possui conta em rede social onde realiza postagens para os seus seguidores, nas quais aparece dançando em roupas íntimas. Visando à produção de novos conteúdos, Sabrina hospeda-se, por conta própria e sem anuência dos seus responsáveis legais, em um motel, onde realiza as gravações de vídeos. Os pais de Sabrina noticiam os fatos ao Conselho Tutelar, que aplica medidas de proteção à adolescente e encaminha notícia de fato ao Ministério Público. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e as medidas de natureza não criminal na seara da infância e juventude, é correto afirmar que:

  • A o Conselho Tutelar não tem atribuição para ajuizar representação por infração administrativa, ante a ausência de capacidade postulatória;
  • B o responsável pelo estabelecimento praticou infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente;
  • C a legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas no ECA afasta a de terceiros, nas mesmas hipóteses;
  • D o fato narrado configura violência doméstica e familiar praticada contra criança e adolescente, conforme definido na Lei nº 14.344/2022;
  • E a adolescente praticou ato infracional, cabendo oitiva informal pelo Ministério Público e eventual ação socioeducativa.
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O Ministério Público propõe ação de obrigação de fazer em face do Município, a fim de que seja assegurado o fornecimento de tratamento de saúde especializado para criança em acolhimento que possui deficiência grave. O juiz da Infância e Juventude concede a tutela antecipada, determinando ao ente municipal que adote as medidas concretas visando à oferta de tratamento à criança, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de dez mil reais. Em que pese tal decisão, o Município mantém-se inerte no curso da instrução, agravando-se o quadro de saúde da criança. O pedido é julgado procedente, sendo confirmada a decisão de tutela antecipada e operando-se o trânsito em julgado da sentença. O Ministério Público peticiona nos autos requerendo ao magistrado que o valor da multa devida pelo réu seja utilizado para a reforma da entidade de acolhimento institucional conveniada ao Município, com depósito na conta bancária da instituição. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:

  • A na condição de exequente das multas devidas pela municipalidade, o Ministério Público pode definir a destinação de tais verbas;
  • B as multas devidas podem ser objeto de execução provisória promovida pelo Ministério Público em face da municipalidade;
  • C não se admite a legitimidade concorrente de terceiros para a execução dos valores das multas, que deverão ser cobradas judicialmente apenas pelo Ministério Público;
  • D os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Município;
  • E a multa só será exigível e devida pelo réu após o trânsito em julgado da sentença, desconsiderando-se o dia em que se houver configurado o descumprimento.
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Vinícius, de 11 anos de idade, pratica ato infracional análogo ao crime de roubo, em coautoria com Eduardo, de 19 anos, havendo o emprego de arma de fogo. Após a autuação do flagrante, a autoridade policial representa pela internação provisória de Vinícius, que está em situação de rua e sem frequentar a escola há dois anos. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que:

  • A o Conselho Tutelar possui atribuição legal prevista no ECA para a investigação de ato infracional praticado por criança e a aplicação das medidas protetivas;
  • B Vinícius responderá pela prática de ato infracional perante a Vara da Infância e Juventude e Eduardo perante a Vara Criminal, por ser imputável;
  • C a aplicação das medidas protetivas previstas no Art. 101 do ECA a Vinícius dependerá da existência de indícios de autoria e prova da materialidade;
  • D a apuração dos fatos caberá à autoridade policial, sendo da atribuição do Conselho Tutelar a aplicação das medidas de proteção a Vinícius;
  • E após a coleta de suas declarações em sede policial, Vinícius será apresentado ao Ministério Público para oitiva informal e análise do cabimento da internação provisória, conforme previsto no Art. 179 do ECA.
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Anderson, de 17 anos, cumpre medida socioeducativa em unidade de internação. O adolescente procura a direção para solicitar autorização para que Sarah, com quem vive, comprovadamente, em união estável, realize visita íntima. Anderson solicita, ainda, que seja autorizada, em outra data, a visita na unidade de internação de seu filho com Sarah, a criança Lucas, de 5 anos. Anselmo, diretor da unidade, indefere ambos os pleitos, razão pela qual o adolescente manifesta o desejo de ser atendido pela Defensoria Pública. Considerando o disposto na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:

  • A a visita íntima em unidade socioeducativa não encontra previsão legal no Sinase, somente podendo ser deferida nas hipóteses de cumprimento de pena em unidade prisional;
  • B a visita íntima a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa tem como requisito a autorização dos pais ou responsável legal, em razão da inimputabilidade;
  • C a entrada de Lucas na unidade é vedada pelo ECA, em observância ao princípio da proteção integral, por se encontrar a criança na fase da primeira infância;
  • D a visita íntima solicitada pelo adolescente na unidade socioeducativa está restrita à comprovação do casamento com Sarah;
  • E é garantido aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita dos filhos, independentemente da idade desses.
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Na segunda metade do século XX, a Organização das Nações Unidas elaborou a Declaração dos Direitos da Criança e introduziu a doutrina da proteção integral, a qual foi absorvida no Art. 227 da Constituição Federal de 1988 e norteou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990.
A respeito da doutrina da proteção integral adotada pelo ECA, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Parte da compreensão de que as normas que cuidam de crianças e de adolescentes devem concebê-los como cidadãos plenos, porém sujeitos à proteção prioritária, tendo em vista que são pessoas em desenvolvimento físico, psicológico e moral. ( ) Considera a família, a sociedade e o Estado solidariamente responsáveis pela garantia às crianças e aos adolescentes de todos os direitos fundamentais de cidadãos e de pessoas em desenvolvimento. ( ) Reconhece as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, e não como objetos da intervenção estatal, ao estabelecer que eles gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
As afirmativas são, respectivamente,

  • A V – F – V.
  • B V – V – F.
  • C F – V – F.
  • D F – F – V.
  • E V – V – V.
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João, Pedro e Maria, estudiosos do Direito da Infância e da Juventude, travaram intenso debate a respeito dos critérios a serem utilizados para a fixação da competência dos juízos da infância e da juventude, considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 8.069/1990.
João sustentava que qualquer criança ou adolescente deveria ter os seus direitos tutelados pelo referido juízo. Pedro afirmava que o juízo seria competente apenas em se tratando de crianças e adolescentes em situação de risco. Maria, por sua vez, defendia que o juízo seria competente, nas situações indicadas na lei, estando a criança ou o adolescente, em alguns casos, em situação de risco e, em outros, não.
À luz da sistemática da Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que

  • A João está totalmente certo, sendo que, em se tratando de ato infracional, será competente a autoridade do local em que se encontra o adolescente, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
  • B Pedro está totalmente certo, sendo que, em se tratando de ato infracional, será competente a autoridade do local em que estiverem domiciliados os pais ou o responsável pela criança ou adolescente.
  • C Maria está totalmente certa, sendo que, em se tratando de ato infracional, será competente a autoridade do local da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
  • D João, Pedro e Maria estão errados, porque a atuação do Poder Judiciário, em matéria de infância e juventude, deve ser direcionada pelo princípio do melhor interesse, não por regras rígidas e preestabelecidas.
  • E João, Pedro e Maria estarão certos a depender dos circunstancialismos de ordem concreta, considerando a natureza da causa e a forma como ela interfere na formação da criança e do adolescente.
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O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu representação em face do adolescente João pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Findo o processo, já com o trânsito em julgado, verifica-se que a Vara da Infância e Juventude aplicou a João a medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional.

No caso em tela, consoante dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida de internação:

  • A não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses;
  • B importa necessariamente a prestação de serviços comunitários consistindo na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a um ano;
  • C não comporta liberação compulsória aos 21 anos de idade, devendo o adolescente cumprir integralmente a pena que lhe foi imposta;
  • D deve ser cumprida em estabelecimento prisional destinado a detentos adultos, nos termos da Lei de Execuções Penais;
  • E deve ter prazo determinado, entre seis meses e quatro anos, devendo sua manutenção ser reavaliada mensalmente, mediante decisão fundamentada.