Resolver o Simulado CONSULPAM - Nível Médio
Direito Constitucional
A entrada no serviço público está sujeita ao cumprimento de termos e condições previstos na legislação. Analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA:
- A Sempre deverá ocorrer a submissão a prévio concurso público de títulos e documentos, para cargos, empregos e funções públicas, independentemente do prazo de duração do vínculo funcional.
- B A obrigatoriedade de submissão a concurso público de provas e títulos para provimento de cargos e empregos públicos, admitindo-se a inclusão de outros requisitos de habilitação se houver previsão legal e pertinência com as atribuições a serem executadas pelo servidor.
- C A possibilidade de nomeação para cargos de livre provimento, podendo ser temporários ou permanentes, passíveis de extinção apenas por meio de processo administrativo disciplinar.
- D O concurso público de provas e títulos, necessário para provimento de cargos públicos, vedada a exigência de outros requisitos de habilitação, como exames psicotécnicos ou físicos.
Segundo as normas constitucionais vigentes, assinale a alternativa CORRETA que representa uma competência municipal:
- A Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sempre com a prestação de contas e publicação de balancetes de acordo com a vontade do executivo.
- B Organizar e prestar, exclusivamente de forma direta, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter secundário.
- C Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
- D Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental e médio.
Assinale a alternativa CORRETA sobre o que a doutrina e jurisprudência têm afirmado quanto ao princípio da isonomia na ordem jurídica pátria.
- A A igualdade material é aquela escrita, expressa na Constituição e nas leis infraconstitucionais.
- B A igualdade formal é aquela encontrada nos fatos concretos, que exigem tratamento desigual para pessoas desiguais, na proporção de suas desigualdades.
- C Razoabilidade e proporcionalidade em nada se relacionam com a igualdade material.
- D A isonomia vincula, incondicionalmente, todas as manifestações do Poder Público.
Supondo que em determinado município tenha sido expedido um certo decreto municipal concernente a Fiscais de Postura, e que tal norma esteja enfrentando críticas por parte de seus munícipes, tendo em vista que: I – favorece apenas a família do prefeito; e II – impõe deveres gerais aos moradores não previstos em lei.
Neste caso, os princípios administrativos ofendidos na situação hipotética descrita são, respectivamente:
- A Moralidade e publicidade.
- B Competência e finalidade.
- C Razoabilidade e proporcionalidade.
- D Impessoalidade e legalidade.
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA acerca da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária:
- A Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
- B O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, semestral e anualmente, relatório de suas atividades.
- C O Tribunal de Contas da União, integrado por doze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual.
- D As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove Conselheiros.
Com relação ao princípio da igualdade, esse pode ser compreendido por dois sentidos, conforme interpretação deduzida da Constituição Federal pela maior parte da doutrina e reforçada em diversos casos pelos tribunais. Nesse sentido, assinale a alternativa que traz ambos os formatos e exemplos condizentes com as suas respectivas definições.
- A Formal: Proibição da cobrança de valores extras para pessoas com deficiência terem acesso à educação e; Objetiva: Todos são iguais perante a lei.
- B Formal: Cotas para pessoas em grupos vulneráveis em concursos públicos e; Material: Necessidade de adequar as salas de aula para pessoas portadoras de deficiência.
- C Formal: Todos são iguais perante a lei e; Material: Cotas em concursos públicos para pessoas de grupos vulneráveis.
- D Material: Proibição da cobrança de valores extras para pessoas com deficiência terem acesso à educação e; Objetiva: Necessidade de adequar as salas de aula para pessoas portadoras de deficiência.
Conforme a Constituição Federal, assinale CORRETAMENTE qual alternativa define o tipo de rol que a doutrina majoritária e o Supremo Tribunal Federal consideram os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no art. 5º.
- A Taxativo.
- B Restritivo.
- C Aglutinador.
- D Exemplificativo.
A associação de servidores públicos do Município X entrou com ação perante o Judiciário, solicitando a vinculação do seu salário ao índice anual IPCA, para que sua remuneração não fique defasada em face da inflação. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA com base no art. 37 da Constituição Federal.
- A Tal pleito é legítimo, com base no princípio da impessoalidade, pois, assim, todos os servidores teriam seus salários atualizados automaticamente.
- B Tal pleito não pode ser procedente, pois conforme o princípio da eficiência, essa não seria a maneira adequada de vincular sua remuneração perante o erário, existindo outros meios jurídicos de, assim, proceder.
- C Tal pleito é legítimo, pois a remuneração deles nunca excederia o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, única barreira existente nesse sentido, estabelecida pelo constituinte.
- D Tal pleito não pode ser procedente, pois o constituinte foi expresso ao proibir a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
A acumulação remunerada de cargos públicos, conforme a Constituição Federal, é vedada em regra. Assinale a alternativa que NÃO engloba uma das exceções previstas no texto constitucional.
- A Dois cargos de professor.
- B Um cargo de professor com outro técnico ou científico.
- C Um cargo técnico com outro científico.
- D Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
À luz do que dispõe nosso vigente texto constitucional a respeito dos direitos políticos, assinale a alternativa CORRETA.
- A A idade mínima de trinta anos é condição de elegibilidade para o cargo de vice-governador de Estado e do Distrito Federal.
- B Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até dois meses antes do pleito.
- C O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da divulgação do resultado da eleição.
- D Por força do princípio da publicidade, a ação de impugnação de mandato não poderá tramitar em segredo de justiça.
Direito Penal
O homicídio (artigo 121 do Código Penal) será qualificado se cometido, EXCETO:
- A Sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.
- B Mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe.
- C Por motivo fútil.
- D Para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.
A proibição no território nacional das drogas e do plantio, da cultura, da colheita e da exploração de vegetais e substratos dos quais elas possam ser extraídas ou produzidas não é novidade em nosso direito. Isso já ocorria nas legislações anteriores. Sobre a Lei Federal Nº 11.343/2006 (Lei das Drogas), marque o item INCORRETO:
- A Muitos dos vegetais que podem ser empregados para a produção de drogas igualmente podem servir de matéria-prima para a elaboração de remédios ou serem usados em experimentos científicos.
- B Assim, mediante autorização legal ou regulamentar, e sempre com acirrado controle, podem ser plantadas, colhidas e exploradas.
- C A citada Lei das Drogas ressalva a possibilidade do plantio, da colheita, da cultura e da exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas quando houver autorização legal ou regulamentar.
- D Porém não há nenhum tipo de ressalva ou permissão sobre Substâncias Psicotrópicas, a respeito de plantas de uso estritamente religioso.
O ato de abuso de autoridade enseja tríplice responsabilização, a saber: responsabilização administrativa, civil e criminal, sendo esta última o chamado crime de abuso de autoridade. Entretanto, a lei nº 4.898/65 não é um diploma exclusivamente criminal. Sobre o que se enquadra como Crime de Abuso de Autoridade na citada lei, analise os itens abaixo:
I. Constitui abuso de autoridade deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
II. Constitui abuso de autoridade prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.
III. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à incolumidade psíquica e moral do indivíduo.
IV. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado ao sigilo da correspondência.
Analisados os itens é CORRETO afirmar que:
- A Apenas o item I está incorreto.
- B Apenas o item II está incorreto.
- C Apenas o item III está incorreto.
- D Apenas o item IV está incorreto.
O artigo 149 do Código Penal, traz em seu caput:
“Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”.
O crime aqui tipificado é denominado de Redução a condição análoga à de escravo e tem como pena prevista:
- A Detenção, de um a cinco anos, além da pena correspondente à violência.
- B Reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
- C Reclusão, de um a cinco anos, e multa correspondente à violência.
- D Detenção, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Sobre os crimes de Furto e Roubo, analise os itens abaixo:
I. O crime de furto cujo objeto de tutela jurídica é a propriedade e a posse, tem ação típica que consiste em subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.
II. Roubo qualificado, segundo o Código Penal, artigo 155, é aquele que ocorre com destruição ou rompimento de obstáculo; abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; emprego de chave falsa ou mediante concurso de duas ou mais pessoas.
III. Em se tratando de furto, equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.
IV. A pena para o crime de roubo, tipificado no artigo 157, é de reclusão de quatro a dez anos, e multa.
Analisados os itens é CORRETO afirmar que:
- A Apenas o item I está incorreto.
- B Apenas o item II está incorreto.
- C Apenas o item IV está incorreto.
- D Todos os itens estão corretos.
Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Aqui temos a tipificação oriunda do Código Penal, relativa ao crime de:
- A Peculato.
- B Excesso de exação.
- C Peculato culposo.
- D Concussão.
Tomando por base os tipos penais de crimes contra a honra, complete as lacunas abaixo para, ao final, escolher a sequência CORRETA:
I - Imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação.
II - Ofender alguém em sua dignidade ou o decoro.
III - Imputar falsamente a alguém fato definido como crime.
- A injúria, difamação, calúnia.
- B difamação, calúnia, injúria.
- C difamação, injúria, calúnia.
- D calúnia, injúria, difamação.
Tomando por base os tipos penais de crimes contra o patrimônio, complete as lacunas abaixo para, ao final, escolher a sequência CORRETA:
I - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.
II - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa.
III - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.
IV - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro.
- A estelionato, extorsão indireta, roubo, extorsão
- B roubo, extorsão, estelionato, extorsão indireta.
- C estelionato, apropriação indébita, fraude, dano.
- D estelionato, roubo, extorsão indireta, extorsão
Noções de Informática
O aplicativo de planilhas eletrônicas MS-EXCEL permite importar dados para alimentar suas planilhas, sendo compatível com os formatos:
- A PNG, XLS e PDF, por meio da guia inserir.
- B JPEG, CSV e DOCX, por meio da guia inserir.
- C JSON, XML e CSV, por meio da guia dados.
- D JSON, CSV e PDF, por meio da guia inserir.
Sobre o Microsoft Word 2019/365, idioma português, configuração padrão, é possível a inserção de uma quebra de página:
- A Por meio das Guias Layout e Inserir ou por meio da combinação de teclas CTRL+ENTER.
- B Por meio das Guias Layout e Inserir ou por meio da combinação de teclas CTRL+V.
- C Por meio das Guias Revisão e Inserir acrescentando a combinação de teclas CTRL+ENTER.
- D Por meio das Guias Layout e Inserir ou por meio da combinação de teclas CTRL+ALT+DEL.
Matemática
O comprimento de uma circunferência cujo diâmetro é 12 cm vale:
[Use π = 3,14]
- A 37,54 cm.
- B 37,68 cm.
- C 37,74 cm.
- D 37,86 cm.
Noções de Informática
Apesar do amplo uso de serviços de e-mail online, ainda é possível verificar usuários empregando programas para a gestão de suas contas de e-mail e caixas de entrada, como E-mail do Windows e Mozilla Thunderbird. Um usuário deseja enviar uma proposta comercial para um cliente, com cópia para o seu gerente. Entretanto, o cliente não pode saber que o gerente do usuário recebeu a proposta. Assinale a alternativa que apresenta o nome do campo onde o usuário deverá informar o e-mail do cliente.
- A DE
- B CC
- C CCO
- D PARA
Uma das áreas que mais cresce no meio tecnológico é a de Comunicação, que possibilita à sociedade trocar mensagens de forma ágil e dinâmica. Uma das soluções disponíveis na área de comunicação caracteriza-se como um aplicativo gratuito de comunicação que permite que o usuário converse por voz, vídeo e texto com amigos, comunidades de jogos e desenvolvedores, podendo ser usado em quase todas as plataformas e dispositivos conhecidos, incluindo Windows, macOS, Linux, iOS, iPadOS, Android e navegadores. Nesta plataforma, qualquer pessoa pode criar um servidor de graça para reunir amigos em um bate-papo em grupo, por texto ou por voz, e cada usuário tem uma tag única nessa solução. Assinale a alternativa que apresenta o nome deste aplicativo de comunicação.
- A Duo.
- B Skype.
- C Discord.
- D Telegram.
Programas como o Microsoft Excel permitem ao usuário criar planilha eletrônica envolvendo cálculos e gráficos avançados, manipulando grandes volumes de dados. Considere a planilha abaixo em uma versão recente do Excel em Português, na qual lista as unidades de um produto vendidas por uma empresa pelo país:
Considere que o usuário precisa calcular a média dos valores apenas dos estados que tiveram mais de 5.000 unidades comercializadas. Assinale a alternativa que apresenta o nome da função do Excel que permite atingir o objetivo desejado.
- A MÉDIA
- B MÉDIAA
- C MÉDIASE
- D MÉDIASES
Para acessar o Explorador de Arquivos utilizando o teclado no Windows 7, é necessário pressionar:
- A Logotipo do Windows + D
- B Ctrl + T
- C Ctrl + Alt + A
- D Logotipo do Windows + E
Administração Pública
A Administração, em sentido mais amplo, é um elemento presente no cotidiano de todas as pessoas. Qualquer espaço onde haja convívio humano necessita da arte de gerir para que sua organização se efetive. Nesse ínterim, a Administração Pública se apresenta como um instrumento de extrema importância para gerir a sociedade.
A partir disso, assinale a alternativa CORRETA.
- A A Administração Pública se define por meio das atividades tanto dos órgãos administrativos, aqueles imbuídos de traçar os planos de ação do Estado, quanto os órgãos governamentais, responsáveis por colocá-los em prática.
- B A atividade de administrar não está ligada ao processo de decisões onde recursos são manuseados para garantir a realização de determinados planos, anteriormente traçados.
- C A administração define-se como qualquer ação em que se determinam os destinos de recursos ou execução de objetivos. Trata-se, portanto, de qualquer circunstância em que indivíduos sejam levados a organizar elementos na intenção de realizar algum projeto.
- D O conjunto de órgãos e pessoas jurídicas que fazem parte da administração pública dizem respeito ao conceito objetivo.
Noções de Informática
Na planilha abaixo, editada no Microsoft Excel 2010, configuração padrão, idioma português Brasil, foi inserida na célula C1 a fórmula =MÉDIA(A1;B2;A3;4).
O resultado que será retornado é:
- A 3.
- B 4.
- C 5.
- D 6.
No Word 2010, a opção de inserção de Tabelas em um documento pode ser encontrada na guia:
- A Página Inicial.
- B Inserir.
- C Revisão.
- D Formatar.