Sobre o decreto 5.626, de 22 de dezembro de 2005, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I- As instituições federais de ensino devem garantir, obrigatoriamente, às pessoas surdas acesso à comunicação, à informação e à educação nos processos seletivos, nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades de educação, desde a educação infantil até ao ensino médio.
II- Para garantir o atendimento educacional especializado, as instituições federais de ensino devem promover cursos de formação de professores para o ensino e uso da Libras.
III- O professor da educação básica, bilíngue, aprovado em exame de proficiência em tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa, pode exercer a função de tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, cuja função é equivalente da função de professor docente.
A lei n.º 10.436, de 24 de abril de 2002, reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação e expressão. O decreto 5626/05 complementa determinando que sejam garantidas formas institucionalizadas de apoiar seu uso e difusão, bem como a inclusão da disciplina de Libras, como:
Qualquer ato interpretativo envolve um enorme empenho linguístico-comunicativo por parte do intérprete. Trata-se de “atores engajados na interação resolvendo problemas, não apenas de tradução, mas, também problemas de mútuo entendimento em situações interativas”. (Leite -2005:74)
Nos processos de interpretação, pode-se dividir as modalidades de interpretação em:
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei n.º 9.394/1996 expõe que o ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo. Ainda sobre essa legislação, assinale V para afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores.
(__) Os sistemas de ensino ofertarão disciplinas de mais de uma religião quando quiserem.
(__) Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas.
(__) Os sistemas de ensino definirão os conteúdos do ensino religioso a partir das decisões com a entidade civil.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Conforme expresso na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei n.º 9.394/1996, Art. 32 expressa-se que: O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão. Ainda mediante a esse artigo, observe as afirmativas:
I- O desenvolvimento da capacidade de ensinar, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita, do cálculo e da ciência.
II- A compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade.
III- Desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores.
IV- O desvinculamento da vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de intolerância recíproca em que se assenta a vida social.
Assinale a alternativa que contém os itens CORRETOS.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n.º 9. 394/1996 em seu Art. 37 expõe que: A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida. Ainda a respeito dessa legislação, é CORRETO afirmar que:
Com relação ao sistema recursal previsto na Lei n.º 8.069/1990 – ECA, julgue os itens abaixo:
I- Em todos os recursos, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 15 (quinze) dias.
II- Os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor.
III- Os recursos serão interpostos independentemente de preparo.
Analisados os itens, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei n.º 8.069/1990 – ECA, as entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios:
O ECA assegurou, ainda, o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, prioritariamente na família de origem e, excepcionalmente, em família substituta. Em conformidade com as disposições do ECA:
São diretrizes do Plano Municipal de Educação - PME de Jacareí:
Normalmente, textos iguais ao texto acima são publicados:
Considerando as informações presentes na superfície do texto, é CORRETO afirmar que:
“Um balão misterioso da China apareceu no céu dos EUA e acabou derrubado no mar pelos americanos.”
Os verbos sublinhados no trecho acima estão conjugados nos seguintes tempo e modo, respectivamente:
“Jabbour, além de achar uma piada a possibilidade de o balão ser um objeto de espionagem, acredita que a acusação faça parte de uma jogada do presidente dos Estados Unidos, Joe Biden.”
Assinale a alternativa cuja palavra substitui CORRETAMENTE a palavra sublinhada no trecho acima, sem modificar o sentido desse trecho.
De acordo com o texto, os Estados Unidos:
Elipse é uma figura de sintaxe observada pela omissão de um termo subentendido. Assinale a alternativa em que ocorre esse fenômeno linguístico.
“Na próxima semana, a autora da restauração, Cecilia Giménez, e a administração do santuário devem assinar um acordo para dividir os lucros de merchandising da imagem.”
A oração sublinhada no trecho acima é:
Após a leitura do texto, está CORRETA a seguinte interpretação:
É CORRETO afirmar que o texto lido é do gênero:
O texto lido pode ser CORRETAMENTE entendido como uma mensagem de:
A entrada no serviço público está sujeita ao cumprimento de termos e condições previstos na legislação. Analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA:
Segundo as normas constitucionais vigentes, assinale a alternativa CORRETA que representa uma competência municipal:
Assinale a alternativa CORRETA sobre o que a doutrina e jurisprudência têm afirmado quanto ao princípio da isonomia na ordem jurídica pátria.
Supondo que em determinado município tenha sido expedido um certo decreto municipal concernente a Fiscais de Postura, e que tal norma esteja enfrentando críticas por parte de seus munícipes, tendo em vista que: I – favorece apenas a família do prefeito; e II – impõe deveres gerais aos moradores não previstos em lei.
Neste caso, os princípios administrativos ofendidos na situação hipotética descrita são, respectivamente:
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA acerca da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária:
Com relação ao princípio da igualdade, esse pode ser compreendido por dois sentidos, conforme interpretação deduzida da Constituição Federal pela maior parte da doutrina e reforçada em diversos casos pelos tribunais. Nesse sentido, assinale a alternativa que traz ambos os formatos e exemplos condizentes com as suas respectivas definições.
Conforme a Constituição Federal, assinale CORRETAMENTE qual alternativa define o tipo de rol que a doutrina majoritária e o Supremo Tribunal Federal consideram os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no art. 5º.
A associação de servidores públicos do Município X entrou com ação perante o Judiciário, solicitando a vinculação do seu salário ao índice anual IPCA, para que sua remuneração não fique defasada em face da inflação. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA com base no art. 37 da Constituição Federal.
A acumulação remunerada de cargos públicos, conforme a Constituição Federal, é vedada em regra. Assinale a alternativa que NÃO engloba uma das exceções previstas no texto constitucional.
Assinale a alternativa que NÃO está conforme os dizeres de nossa Constituição Federal de 1988 acerca da administração pública.