Resolver o Simulado CESPE/CEBRASPE - Nível Médio
Direito Constitucional
A CF e súmulas do STJ estabelecem que a competência originária para o julgamento de prefeitos municipais será
- A da justiça comum estadual, nos casos de crimes comuns.
- B do tribunal de justiça estadual, em caso de má aplicação de verbas federais cujos recursos transferidos se tenham incorporado ao patrimônio do município.
- C do tribunal do júri, em caso de crime doloso contra a vida.
- D do tribunal regional eleitoral, em caso de crime de responsabilidade por infrações político-administrativas.
- E da câmara legislativa municipal, em caso de crime de desvio ou emprego irregular de verbas sujeitas a prestação de contas de recursos repassados pela União por transferência voluntária.
Um estado da Federação que tenha editado lei regulamentando determinado instituto jurídico do direito do trabalho terá agido de forma
- A incorreta, pois compete privativamente à união legislar sobre direito do trabalho.
- B incorreta, pois compete exclusivamente à união legislar sobre direito do trabalho.
- C correta, pois compete concorrentemente à união, aos estados e ao distrito federal legislar sobre direito do trabalho.
- D correta, pois compete exclusivamente a cada estado da federação legislar sobre direito do trabalho.
- E correta, pois compete à união, aos estados, ao distrito federal e aos municípios legislar sobre direito do trabalho.
Segundo a Constituição Federal, os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicam-se apenas à
- A administração pública direta de qualquer dos Poderes da União.
- B administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União.
- C administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e as entidades do terceiro setor.
- D administração pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- E administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A Constituição Federal prevê a possibilidade de que o presidente da República proveja e extinga os cargos públicos federais. Acerca dessa prerrogativa, tal competência é
- A privativa do presidente da República, não podendo haver delegação.
- B exclusiva do presidente da República, podendo haver delegação apenas para extinguir os cargos.
- C exclusiva do presidente da República, não podendo haver delegação.
- D privativa do presidente da República, podendo haver delegação para prover e extinguir os cargos.
- E privativa do presidente da República, podendo haver delegação apenas para prover os cargos.
Conforme o texto constitucional, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do
- A empregado, sem excluir a indenização a cargo do empregador, quando incorrer em dolo.
- B empregado, sem excluir a indenização a cargo do empregador, quando incorrer em dolo ou culpa.
- C empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
- D empregador, excluindo-se a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em culpa.
- E empregador, excluindo-se a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo.
Direito Processual Penal
Acerca dos crimes contra as mulheres, assinale a opção correta.
- A As ofensas à saúde psicológica das mulheres somente são processadas civilmente.
- B Os crimes contra a liberdade sexual e contra a família são qualificados quando a vítima é mulher.
- C Em caso de lesão corporal, o simples fato de a vítima ser mulher enseja a pena de reclusão de 1 a 4 anos.
- D Quando há crime de feminicídio, há causa de aumento de pena.
- E O código penal trata de condição de sexo feminino para considerar as razões que especificam os crimes contra as mulheres.
Com base na Lei n.º 7.960/1989 e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta, a respeito da prisão temporária.
- A A ausência de endereço fixo é, por si só, justificativa para decretação de prisão temporária.
- B A prisão temporária não é medida de caráter compulsório, devendo ser avaliada em sentença.
- C A prisão temporária somente pode ser decretada com a finalidade de interrogar o indiciado.
- D A analogia e a interpretação extensiva não são admitidas no rol de crimes previstos na lei de prisão temporária.
- E A prisão temporária é inconstitucional.
Mirtes, com 19 anos de idade, foi forçada a praticar ato sexual com seu patrão, Carlos. Por ter a vítima demorado alguns dias para ir até a delegacia de polícia registrar a ocorrência, não foi possível realizar a perícia. Carlos foi ouvido no inquérito policial e indiciado.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A A instauração do inquérito policial está condicionada à representação de Mirtes no prazo legal.
- B Durante o indiciamento, é indispensável a presença de advogado, assegurados ao indiciado o contraditório e a ampla defesa.
- C Conforme o princípio da especialidade, a conduta de Carlos tipifica o crime de assédio sexual no ambiente de trabalho.
- D Configura causa de aumento de pena nos crimes sexuais o fato de o agente ser empregador da vítima.
- E Dada a falta do exame de corpo de delito, eventual confissão de Carlos pode suprir a ausência da perícia.
Em relação à perícia, assinale a opção correta.
- A Ao fundamentar o seu convencimento na sentença condenatória, o magistrado pode aceitar ou rejeitar o laudo pericial, no todo ou em parte.
- B Configura crime de desobediência a remoção de vestígios dos locais de ocorrência de fato criminoso antes de estes serem liberados pelo perito.
- C Desaparecidos os vestígios do crime e não sendo possível a realização da perícia, a prova testemunhal não pode supri-la.
- D Na cadeia de custódia, a etapa de fixação corresponde ao ato de distinguir um elemento de interesse para a produção da prova pericial.
- E Na falta de perito oficial, o exame será realizado por um assistente técnico contratado pela parte, desde que portador de diploma de curso superior.
Considere-se que um perito criminal faça afirmação falsa em depoimento judicial no intuito de obter vantagem prometida por terceiros. Nessa situação hipotética,
- A a prova produzida pelo perito é ilícita e deve ser desentranhada do processo.
- B o perito responderá pelo crime de fraude processual.
- C caso o perito se retrate antes da sentença, a pena que lhe tenha sido imposta poderá ser reduzida.
- D o terceiro que ofereceu a vantagem ao perito responderá pelo crime de falso testemunho ou falsa perícia.
- E agrava a pena imposta ao perito o recebimento da vantagem, seja esta pecuniária ou não.
Acerca do inquérito policial, assinale a opção correta.
- A O acusado é obrigado a participar da reprodução simulada dos fatos, se esta for determinada pela autoridade policial.
- B A denúncia anônima é, por si só, válida para fundamentar a instauração de inquérito policial.
- C Na hipótese de crime de tráfico de pessoas, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 horas, a partir do registro da notícia.
- D É vedada a imposição de sigilo das diligências do inquérito policial, mesmo que não documentadas, ao defensor do indiciado.
- E Na investigação criminal, a autoridade policial pode decretar a incomunicabilidade do indiciado pelo prazo legal, independentemente de autorização judicial.
Com relação à ação penal e aos seus desdobramentos processuais, assinale a opção correta.
- A O princípio da indivisibilidade da ação penal privada não comporta exceções.
- B A representação do ofendido deve ser expressa e obedecer à forma legal específica.
- C Em determinadas hipóteses, a vítima poderá provocar a prestação jurisdicional na ação penal pública incondicionada.
- D É admitida a propositura de ação penal, de ofício, pela autoridade judiciária.
- E No caso de morte do ofendido, a preferência para exercer o direito de queixa é de seus descendentes.
A prisão domiciliar é cabível
- A em substituição à prisão preventiva.
- B para gestantes a partir do 7.º mês de gestação, nos termos da lei.
- C em substituição à prisão temporária.
- D para os inimputáveis, assim declarados por perícia médica.
- E para o homem, quando ele for o único responsável pelos cuidados de filho de até 18 anos de idade incompletos.
Francisco foi denunciado pelo crime de roubo qualificado. No decorrer da instrução criminal, ele ameaçou uma das testemunhas, prometendo-lhe malefícios caso o reconhecesse em juízo, tendo, por consequência, sido também denunciado em face da prática desse novo crime.
Nessa situação hipotética, a competência para o julgamento dos dois delitos será definida pela
- A continência por cumulação subjetiva.
- B conexão intersubjetiva por reciprocidade.
- C prevenção.
- D conexão intersubjetiva.
- E conexão objetiva.
O juiz estará impedido de atuar no processo
- A em que seja acionista de sociedade com interesse na causa.
- B em que seja amigo íntimo ou inimigo do réu.
- C em que uma das partes seja seu parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
- D em que seja credor ou devedor do acusado.
- E se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.
Direito Processual Penal Militar
A respeito do instituto da menagem, espécie de medida cautelar processual de restrição da liberdade, assinale a opção correta.
- A O tempo de menagem, incluso o que for cumprido na residência do réu, deverá ser contado, em eventual cumprimento de pena.
- B A decretação dessa medida compete ao comando da organização militar onde ela será cumprida.
- C Por se tratar de instituto cautelar exclusivo do direito processual penal militar, a menagem não é aplicável a civis.
- D Independentemente de trânsito em julgado, a sentença condenatória terá como efeito a cessação da menagem.
- E A medida em apreço é obrigatória nos casos de crimes com pena superior a quatro anos em que for cabível a liberdade provisória e o crime tiver sido praticado na unidade militar onde serve o militar réu.
O cumprimento da diligência de busca domiciliar, no âmbito do direito processual penal militar,
- A nas casas habitadas, deve ser realizado com o menor incômodo possível aos moradores, inclusive com garantia, pelo executor, de reposição de documentos e objetos não apreendidos a seus locais de origem.
- B exige o mandado de busca, que prescinde de motivação específica e identificação de objetivos quando vinculado a inquérito policial militar (IPM) já instaurado.
- C é vedado, em qualquer hipótese, durante o período noturno.
- D é vedado em hotel e habitação coletiva, que são compreendidos no termo “casa” para fins de proteção legal do domicílio.
- E em caso de ausência de morador, deve ser realizado com imediato arrombamento ou rompimento de obstáculos pelo executor.
O julgamento de militar graduado denunciado pelo crime de peculato (art. 303 do CPM) compete, originariamente,
- A ao Conselho Especial de Justiça Militar.
- B ao Conselho Permanente de Justiça Militar.
- C à Corregedoria da Justiça Militar.
- D ao tribunal de justiça do estado.
- E ao Superior Tribunal Militar.
A respeito de citação e intimação, assinale a opção correta.
- A O militar preso será citado pessoalmente, bastando, para os demais termos, a intimação de seu defensor ou a requisição de apresentação ao comando.
- B O militar oficial em atividade deverá ser citado em residência própria, quando não estiver recolhido cautelarmente.
- C O militar réu não encontrado para citação por mandado será considerado revel, condição em que será citado por edital.
- D A citação não substitui a apresentação pessoal em juízo, momento em que se formaliza o início do processo.
- E O militar em atividade em local sob jurisdição do juízo competente deverá ser citado mediante requisição, e o comando determinará sua apresentação em cartório ou perante oficial de justiça para ouvir a leitura do mandado de citação e receber a contrafé.
O encarregado pelo IPM aberto para investigar conduta de militar estadual em fato relacionado a uso de força letal praticado no exercício profissional deverá
- A dar publicidade ampla ao IPM, conforme os princípios gerais da administração pública.
- B arquivar o IPM quando as diligências indicarem categoricamente a presença de excludente de ilicitude.
- C garantir a incomunicabilidade do indiciado, mas facultar-lhe consulta com advogado a partir do terceiro dia do indiciamento.
- D citar o investigado e dar-lhe ciência do direito de nomear defensor.
- E dispensar o relatório quando houver sido deferida a prorrogação de prazo para a conclusão do procedimento investigativo.
Direito Penal
A respeito dos crimes contra funcionário público, contra a administração pública e contra a fé pública, assinale a opção correta.
- A Os crimes relacionados aos petrechos para falsificação de moeda somente são punidos se o sujeito ativo realizar o crime a título oneroso.
- B Há causa de aumento de pena quando os crimes contra a honra são cometidos contra ministros do Supremo Tribunal Federal.
- C As penas de crimes contra a administração pública são contadas em dobro quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública decretada pelo poder público.
- D O crime de advocacia administrativa só pode ser praticado por advogados, não podendo ser imputado a ministros de Estado.
- E Configura crime de concussão dar prioridade a repasse financeiro de verba pública por razões de ordem religiosa.
Acerca do delito de perseguição (stalking) no Brasil, assinale a opção correta.
- A A situação de perseguição ou stalking não é considerada crime pelo direito brasileiro.
- B Para a existência do crime de perseguição, é necessário que o agente restrinja a capacidade de locomoção da vítima.
- C A perseguição era considerada contravenção penal.
- D No delito de perseguição, o único caso de aumento de pena previsto diz respeito à faixa etária ou ao sexo da vítima.
- E O delito de perseguição é um crime de ação penal pública incondicionada.
Acerca dos crimes que envolvem uso de equipamentos eletrônicos ou informáticos, assinale a opção correta.
- A O ato de hackear ou invadir dispositivos informáticos somente é considerado crime se houver violação indevida de mecanismo de segurança.
- B O prejuízo econômico não é condição necessária para caracterização do crime de invasão de dispositivo informático.
- C Em situações de estelionato contra idoso ou vulnerável, só há aumento de pena nos casos que envolvam meio eletrônico ou informático.
- D O furto mediante fraude por meio informático ou eletrônico é causa de aumento de pena.
- E Para fins de dosimetria da pena, é irrelevante determinar se o servidor utilizado para a prática do crime é mantido dentro ou fora do território nacional.
Lisa está sendo investigada pelo crime de instigação à prática de automutilação por meio da Internet e, ao ser ouvida como indiciada, recusou-se a falar.
Nessa situação hipotética,
- A a conduta de Lisa é atípica se dela não resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.
- B caso Lisa seja denunciada e condenada, a pena será aumentada até o dobro se for constatado que sua conduta foi transmitida pela Internet em tempo real.
- C o fato de Lisa ter ficado em silêncio durante a oitiva policial é fundamento para uma eventual condenação pelo juiz, posteriormente, na sentença.
- D o delegado pode arquivar o inquérito policial se não reunir indícios suficientes de autoria contra Lisa.
- E caso Lisa seja denunciada e condenada, a pena será aumentada em até um terço se ficar comprovada sua liderança em grupo virtual.
No que diz respeito às excludentes de ilicitude e à imputabilidade, assinale a opção correta.
- A Não responde por excesso doloso o agente que age em legítima defesa ou estrito cumprimento do dever legal.
- B É isento de pena o agente que, por doença mental ao tempo da ação, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.
- C Descaracteriza a legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.
- D Sendo razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado no estado de necessidade, a pena será agravada.
- E O agente que tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade.
No que se refere à lei penal no tempo, assinale a opção correta.
- A No crime permanente, ocorrendo a sucessão de duas leis penais, aplica-se, de regra, somente a mais benéfica ao réu.
- B A lei penal pode ser revogada durante o período de vacatio legis.
- C Lei nova que, de alguma forma, beneficie o réu não é aplicável na fase da execução penal.
- D O emprego da analogia, ainda que desfavorável ao réu, é admitido no direito penal brasileiro.
- E A lei intermediária possui somente caráter retroativo.
Assinale a opção correta acerca da figura do partícipe no ordenamento penal brasileiro.
- A Exige-se do partícipe apenas o seu envolvimento objetivo com o resultado delituoso.
- B É admissível a caracterização jurídica de participação dolosa em crime culposo.
- C A conivência ou participação negativa, de regra, é punida penalmente.
- D Em caso de induzimento, o arrependimento do partícipe, durante a execução do crime, somente adquire relevância se o autor não concretizar o delito.
- E No caso de tentativa delituosa, a participação será tipificada como crime autônomo.
Em relação à extinção da punibilidade e a suas causas, assinale a opção correta.
- A Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dos crimes impede a agravação da pena resultante da conexão.
- B Lei superveniente pode revogar os efeitos extintivos da anistia.
- C A decadência é causa extintiva de punibilidade relacionada exclusivamente aos crimes de ação privada.
- D A relação das causas extintivas da punibilidade expressa no Código Penal brasileiro é taxativa, não cabendo novas previsões em legislações esparsas.
- E O indulto não se confunde com a comutação da pena.
Um servidor público foi processado pelo crime de prevaricação, todavia, ainda no curso da ação penal, restou comprovado que, à época do delito, ele não mais detinha vínculo laboral com a administração pública.
Nessa hipótese,
- A prevalece a tipicidade da conduta.
- B a conduta do processado passa a ser atípica.
- C extingue-se a culpabilidade do agente.
- D opera-se a desclassificação da conduta para outro delito que preveja situação similar praticada por particular.
- E extingue-se a punibilidade do agente.
Direito Administrativo
Francisco, servidor público, patrocinando o interesse de um particular perante a administração pública, deu causa à instauração de licitação, posteriormente invalidada por decisão da autoridade judiciária competente.
Nessa situação, de acordo com os dispositivos penais e o entendimento doutrinário relativos à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
- A Se condenado, Francisco poderá cumprir a pena em regime inicial fechado.
- B admite-se, em relação à conduta de Francisco, a modalidade culposa, caso ele tenha agido negligentemente.
- C a conduta de Francisco configura o crime de advocacia administrativa.
- D Francisco responderá pelo crime de patrocínio de contratação indevida, em sua modalidade tentada.
- E Francisco, se condenado, além da pena privativa de liberdade, pagará uma multa no patamar mínimo de 5% do valor da licitação.