Resolver o Simulado FGV - Nível Médio
Direito Constitucional
Maria, juíza federal, pela quinta vez alternada, faz parte da lista tríplice para promoção por merecimento a um dado Tribunal Regional Federal.
Ao receber a lista, o presidente da República consultou sua assessoria a respeito de uma possível preferência de Maria em relação aos dois outros integrantes da lista, sendo-lhe corretamente informado que:
- A não há preferência no caso descrito, pois Maria figurou cinco vezes, de modo alternado, na lista para promoção por merecimento;
- B Maria deve ser obrigatoriamente promovida, por ter figurado cinco vezes alternadas na lista para promoção por merecimento;
- C há preferência, mas o chefe do Poder Executivo pode deixar de promover Maria mediante ato devidamente fundamentado;
- D não há preferência, na situação narrada, na promoção de instância, pois só há preferência na promoção para uma entrância superior;
- E não há preferência, pois a competência constitucional do chefe do Poder Executivo somente observa balizamentos nas situações expressamente indicadas.
Alguns partidos políticos com representantes no Senado Federal fizeram um acordo, com o objetivo de tornar viável a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), visando a apurar uma série de atos praticados no âmbito de uma autarquia federal, relacionados à contratação de determinada sociedade empresária sem a prévia realização de processo licitatório. A partir desse acordo, foram colhidas 27 assinaturas de senadores, foi indicado o período de funcionamento da CPI e encaminhado o requerimento de instauração ao órgão diretivo competente.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:
- A a instauração da CPI depende do juízo de valor do órgão diretivo competente, que irá avaliar a sua conveniência para o regular desenvolvimento das atividades da Casa Legislativa;
- B o requerimento de instauração tem a natureza de comunicação, de modo que a CPI já está instaurada apenas com a colheita das assinaturas necessárias para tanto;
- C a instauração da CPI depende de autorização da maioria simples dos membros da Casa Legislativa, cuja eficácia não pode ser obstada por qualquer órgão diretivo;
- D a CPI deve ser instaurada, enquanto direito da minoria, o que não pode ser obstado pela vontade da maioria parlamentar ou de órgão diretivo da Casa Legislativa;
- E a CPI não pode ser instaurada, já que o requerimento carece do número mínimo de assinaturas e não indica fato certo e determinado a ser apurado.
Direito Administrativo
Maria é servidora pública estável ocupante do cargo de auditora federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União e, em dezembro de 2021, seu marido José, juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, faleceu. Maria já adotou as medidas administrativas cabíveis para receber a pensão por morte de seu falecido marido.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o teto constitucional de remuneração de servidores públicos previsto no Art. 37, XI, da Constituição da República de 1988 incide:
- A sobre o somatório da remuneração de Maria pelo seu cargo efetivo e a pensão por morte a que a servidora tem direito;
- B individualmente sobre cada remuneração, a saber, os vencimentos de Maria pelo seu cargo efetivo e a pensão por morte a que a servidora tem direito;
- C sobre a remuneração de Maria pelo seu cargo efetivo, mas a pensão por morte a que a servidora tem direito respeitará o teto do regime geral de previdência social;
- D sobre a remuneração de Maria pelo seu cargo efetivo, mas a pensão por morte a que a servidora tem direito respeitará 90,25% do teto constitucional, por se tratar de servidor falecido no âmbito estadual;
- E sobre a remuneração de Maria pelo seu cargo efetivo, mas a pensão por morte a que a servidora tem direito respeitará 90,25% do teto constitucional, independentemente de o servidor falecido ser estadual, distrital ou municipal.
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil tem como fundamentos:
I. A cidadania.
II. A indignidade da pessoa humana.
- A Os itens I e II estão corretos.
- B Somente o item II está correto.
- C Somente o item I está correto.
- D Os itens I e II estão incorretos.
Segundo o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, são direitos e garantias fundamentais do indivíduo, EXCETO:
- A A solução pacífica dos conflitos.
- B A igualdade em direitos e obrigações entre homens e mulheres.
- C A livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
- D O contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em processo judicial ou administrativo.
- E A presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Sobre a condição de brasileiro nato e naturalizado, assinale a alternativa INCORRETA.
- A São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
- B São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
- C Os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República são privativos de brasileiros natos.
- D O cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal pode ser ocupado por brasileiro naturalizado.
- E Os cargos da carreira diplomática são privativos de brasileiros natos.
Analise as assertivas abaixo:
I. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II. É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
III. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão apenas convidar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. Contudo, o não comparecimento injustificado ao convite, pode importar em crime de responsabilidade. Ademais, a constituição veda expressamente a convocação obrigatória de Ministros de Estado pela Câmara ou pelo Senado com a finalidade de prestar informações formais.
Quais estão INCORRETAS?
- A Apenas II.
- B Apenas III.
- C Apenas I e II.
- D Apenas II e III.
- E I, II e III.
Sobre as vedações impostas aos Deputados e Senadores pela Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
- A Não poderão, desde a posse, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
- B Não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
- C Não poderão, desde a posse, patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
- D Não poderão, desde a posse, ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", em entidades de pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
- E Não poderão, desde a posse, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
No tocante aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- A A adoção de políticas públicas para inserir os portadores de necessidades especiais na sociedade viola o princípio da dignidade da pessoa humana.
- B Lei municipal pode restringir doação de sangue a determinados grupos sociais, tomando como base exclusiva sua orientação sexual.
- C O poder público possui o dever, imposto pela Constituição, de manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade.
- D Lei pode autorizar o uso da tortura por parte de agentes públicos da Guarda Civil Municipal em casos de risco iminente à coletividade.
A CF e súmulas do STJ estabelecem que a competência originária para o julgamento de prefeitos municipais será
- A da justiça comum estadual, nos casos de crimes comuns.
- B do tribunal de justiça estadual, em caso de má aplicação de verbas federais cujos recursos transferidos se tenham incorporado ao patrimônio do município.
- C do tribunal do júri, em caso de crime doloso contra a vida.
- D do tribunal regional eleitoral, em caso de crime de responsabilidade por infrações político-administrativas.
- E da câmara legislativa municipal, em caso de crime de desvio ou emprego irregular de verbas sujeitas a prestação de contas de recursos repassados pela União por transferência voluntária.
Auditoria
De acordo com a NBC TA 200 (R1) – Objetivos Gerais do Auditor Independente e a Condução da Auditoria em Conformidade com Normas de Auditoria, os princípios fundamentais de ética profissional relevantes para o auditor, quando da condução de auditoria de demonstrações contábeis, listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
- A Integridade.
- B Honestidade.
- C Objetividade.
- D Confidencialidade.
- E Competência e zelo profissional
De acordo com a NBC TA 230 (R1) – Documentação de Auditoria, a elaboração de documentação de auditoria suficiente e apropriada aprimora a qualidade da auditoria quando realizada de acordo com a(o)
- A tempestividade.
- B comparabilidade.
- C verificabilidade.
- D materialidade.
- E conservadorismo.
O risco de distorção relevante é o risco de que as demonstrações contábeis contenham distorção relevante antes da auditoria.
Um de seus componentes é o risco de controle, que representa o risco
- A de que o auditor expresse uma opinião de auditoria inadequada, quando as demonstrações contábeis contiverem distorção relevante.
- B de que a pessoa ou a organização com a responsabilidade de supervisionar de forma geral a direção estratégica da entidade e obrigações relacionadas com a responsabilidade da entidade, não corresponda ao perfil desejado.
- C de que os procedimentos executados pelo auditor para reduzir o risco de auditoria a um nível aceitavelmente baixo não detectem uma distorção existente que possa ser relevante, individualmente ou em conjunto com outras distorções.
- D relacionado à suscetibilidade de uma afirmação a respeito de uma transação, um saldo contábil ou uma divulgação, a uma distorção que possa ser relevante, individualmente ou em conjunto com outras distorções, antes da consideração de quaisquer controles relacionados.
- E de que a distorção que pode ocorrer em uma afirmação sobre uma classe de transação, saldo contábil ou divulgação e que possa ser relevante, individualmente ou em conjunto com outras distorções, não seja prevenida, detectada e corrigida, tempestivamente, pelo controle interno da entidade.
As evidências de auditoria são as informações utilizadas pelo auditor para fundamentar suas conclusões.
A medida da qualidade da evidência de auditoria é a adequação da evidência, de modo que o fornecimento de suporte às conclusões em que se baseia a opinião do auditor seja
- A relevante e neutra.
- B verificável e neutra.
- C relevante e confiável.
- D tempestivo e verificável.
- E confiável e tempestivo.
Auditoria Governamental
De acordo com a NBC TA 530 – Amostragem em Auditoria, o auditor deve determinar o tamanho da amostra suficiente, de modo a reduzir o risco de amostragem a um nível mínimo aceitável.
Assinale a opção que indica um fator cujo efeito é o aumento no tamanho da amostra em testes de detalhe, considerando que não há modificação em outros fatores.
- A Aumento na distorção tolerável.
- B Estratificação da população, quando apropriado.
- C Quantidade de unidades de amostragem na população.
- D Aumento no valor da distorção que o auditor espera encontrar na população.
- E Aumento no uso de outros procedimentos substantivos direcionados à mesma afirmação.
Auditoria
Em uma entidade onde existe a função de auditoria interna, o auditor independente espera utilizar o trabalho dessa função para reduzir a extensão dos procedimentos de auditoria a serem diretamente executados por ele e pretende obter assistência direta dos auditores internos.
Em relação aos objetivos desse auditor independente, analise as afirmativas a seguir
I. determinar se o trabalho da auditoria interna ou se a assistência direta dos auditores internos pode ser utilizado e em quais áreas e em que extensão;
II. determinar se o trabalho da auditoria interna é adequado para os fins de sua auditoria
III. dirigir, supervisionar e revisar o trabalho executado pelos auditores internos de forma apropriada.
De acordo com a NBC TA 610 – Utilização do Trabalho de Auditoria Interna, está correto o que se afirma em
- A I, somente.
- B I e II, somente.
- C I e III, somente.
- D II e III, somente.
- E I, II e III.
Ao auditar uma sociedade empresária, um auditor independente emitiu relatório com opinião adversa.
Assinale a opção que indica quando isso pode acontecer
- A O auditor obteve evidência de auditoria apropriada e suficiente e concluiu que as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes, mas não generalizadas nas demonstrações contábeis.
- B O auditor obteve evidência de auditoria apropriada e suficiente e concluiu que as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes e generalizadas para as demonstrações contábeis.
- C Não foi possível ao auditor obter evidência apropriada e suficiente de auditoria para fundamentar sua opinião e ele concluiu que os possíveis efeitos de distorções não detectadas sobre as demonstrações contábeis poderiam ser relevantes, mas não generalizados.
- D O auditor não conseguiu obter evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar a sua opinião e concluiu que os possíveis efeitos de distorções não detectadas sobre as demonstrações contábeis poderiam ser relevantes e generalizados.
- E O auditor concluiu que, independentemente de ter obtido evidência de auditoria apropriada e suficiente sobre cada uma das incertezas, não é possível expressar uma opinião sobre as demonstrações contábeis devido à interação das incertezas e seu possível efeito cumulativo sobre essas demonstrações contábeis.
Com base na NBC TA 530 – Amostragem em Auditoria, assinale a afirmativa correta.
- A Na definição da amostra, o auditor deve determinar o tamanho suficiente para eliminar o risco de amostragem.
- B Ao definir uma amostra de auditoria, o auditor deve considerar a finalidade do procedimento de auditoria e o orçamento planejado.
- C A decisão quanto ao uso de abordagem de amostragem estatística ou não estatística é baseada no tamanho da amostra.
- D O auditor deve selecionar itens para a amostragem de forma que as unidades consideradas mais representativas tenham mais chance de serem selecionadas.
- E Quanto menor o risco de amostragem que o auditor está disposto a aceitar, maior deve ser o tamanho da amostra.
Os procedimentos da Auditoria Interna constituem exames e investigações, incluindo testes de observância e testes substantivos.
Em relação aos testes de observância, analise os procedimentos a seguir.
I. Inspeção: verificação de registros, documentos e ativos tangíveis.
II. Observação: acompanhamento de processo ou procedimento quando de sua execução.
III. Investigação e confirmação: obtenção de informações perante pessoas físicas ou jurídicas conhecedoras das transações e das operações, dentro ou fora da entidade.
Na avaliação dos testes de observância, está correto o que se afirma em
- A I, somente.
- B I e II, somente.
- C I e III, somente.
- D II e III, somente.
- E I, II e III.
De acordo com a NBC TI 01 – Da Auditoria Interna, os testes substantivos visam à obtenção de evidência quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelos sistemas de informação da entidade.
No processo de obtenção de informações sobre os assuntos relacionados aos objetivos e ao alcance da Auditoria Interna, devem ser observados os procedimentos a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
- A A informação útil auxilia a entidade a atingir as suas metas.
- B A informação relevante dá suporte às conclusões e às recomendações da Auditoria Interna.
- C A informação tempestiva é conservadora e livre de erros.
- D A informação suficiente é factual e convincente, de tal forma que uma pessoa prudente e informada possa entendê-la da mesma forma que o auditor interno.
- E A informação adequada, sendo confiável, propicia a melhor evidência alcançável, por meio do uso apropriado das técnicas de Auditoria Interna.