Resolver o Simulado Receita Federal do Brasil (Receita Federal) - Analista - Nível Superior

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Direito Constitucional

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Em caso de violação dos princípios constitucionais sensíveis previstos no artigo 34, inciso VII, da Constituição Federal por Estado Membro, a propositura de representação interventiva federal cabe Imagem relacionada à questão do Questões Estratégicas  Já o ato de decretação de qualquer tipo de intervenção federal compete exclusivamente Imagem relacionada à questão do Questões Estratégicas
Preenchem correta e respectivamente as lacunas I e II:


  • A Imagem relacionada à questão do Questões Estratégicas
  • B Imagem relacionada à questão do Questões EstratégicasImagem relacionada à questão do Questões Estratégicas
  • C Imagem relacionada à questão do Questões EstratégicasImagem relacionada à questão do Questões Estratégicas
  • D Imagem relacionada à questão do Questões EstratégicasImagem relacionada à questão do Questões Estratégicas
  • E Imagem relacionada à questão do Questões EstratégicasImagem relacionada à questão do Questões Estratégicas
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Nas opções a seguir, estão listados direitos previstos no artigo 5º da Constituição da República, à exceção de uma. Assinale-a.

  • A manifestação do pensamento
  • B asilo político
  • C inviolabilidade da honra
  • D livre expressão de atividade científica
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Segundo a Constituição da República, para um Município com duzentos mil habitantes, o número máximo de Vereadores para composição da Câmara Municipal é de

  • A 17.
  • B 19.
  • C 21.
  • D 23.
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A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I. os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II. a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III. os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
Analise os itens acima e assinale

  • A se apenas os itens I e II estiverem corretos.
  • B se apenas os itens I e III estiverem corretos.
  • C se apenas os itens II e III estiverem corretos.
  • D se todos os itens estiverem corretos.
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A respeito do que reza a Constituição da República, em relação aos servidores públicos, assinale a afirmativa incorreta.

  • A A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
  • B Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
  • C Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
  • D A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
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A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo,

  • A pelo Congresso Nacional em conjunto com o Tribunal de Contas.
  • B pelo Tribunal de Contas da União, exclusivamente.
  • C pela Câmara dos Deputados, exclusivamente.
  • D pelo Senado Federal, exclusivamente.
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A respeito do Tribunal de Contas da União e sua composição, assinale a afirmativa incorreta.

  • A Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam o requisito de possuir mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
  • B Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.
  • C O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.
  • D Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e dois terços pelo Congresso Nacional.
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Com base no Art. 149 da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

  • A Compete preferencialmente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
  • B Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
  • C A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
  • D Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário previsto, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
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Segundo a Constituição da República, é vedado ao Município cobrar

  • A tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
  • B contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
  • C taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
  • D imposto sobre propriedade urbana.
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Com base na Constituição da República, a alíquota máxima para o imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, será fixada

  • A pelo Congresso Nacional.
  • B pelo Tribunal de Contas da União.
  • C pela Assembleia Legislativa estadual.
  • D pelo Senado Federal.
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Compete aos Municípios instituir impostos sobre o disposto nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

  • A propriedade predial e territorial urbana
  • B transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição
  • C vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel
  • D serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar
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A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I. redução das desigualdades regionais e sociais;
II. busca do pleno emprego;
III. tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.
Analise os itens acima e assinale

  • A se apenas os itens I e II estiverem corretos.
  • B se apenas os itens I e III estiverem corretos.
  • C se apenas os itens II e III estiverem corretos.
  • D se todos os itens estiverem corretos.
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A respeito dos princípios gerais da atividade econômica, conforme reza a Constituição da República, analise as afirmativas a seguir:

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

III. O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de autorização do Poder competente.
Assinale:
  • A se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • B se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • C se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • D se todas as afirmativas estiverem corretas.
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De acordo com a Constituição da República, a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, ao disposto nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

  • A cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada
  • B proteção à maternidade, especialmente à gestante
  • C proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário
  • D salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
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Atualmente, é assegurada a aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, caso haja a seguinte condição:

  • A 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.
  • B 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.
  • C 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.
  • D 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.
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O habeas data coletivo

  • A tem expressa previsão tanto na constituição como na legislação infraconstitucional que trata sobre o instrumento, para o fim de obtenção de informações de caráter pessoal, somente.
  • B não tem previsão constitucional, mas está expressamente contemplado pela legislação infraconstitucional que trata sobre o instrumento, para o fim de obtenção de informações de caráter pessoal ou público.
  • C não tem previsão constitucional, mas está expressamente contemplado pela legislação infraconstitucional que trata sobre o instrumento, para o fim de obtenção de informações de caráter pessoal, somente.
  • D não tem previsão constitucional e nem na legislação infraconstitucional que trata sobre o instrumento.
  • E tem expressa previsão tanto na constituição como na legislação infraconstitucional que trata sobre o instrumento, para o fim de obtenção de informações de caráter pessoal ou público.
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A Emenda Constitucional n° 45/2004, que ficou conhecida como Reforma do Judiciário, promoveu diversas alterações constitucionais que tiveram por objetivo o aperfeiçoamento do sistema de justiça, inclusive da Defensoria Pública, dentre as quais se destaca a

  • A previsão constitucional dos princípios institucionais da Defensoria Pública.
  • B criação do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional da Defensoria Pública.
  • C entrega em duodécimos, até o dia 20 de cada mês, dos recursos correspondentes à dotação orçamentária da Defensoria Pública.
  • D iniciativa legislativa por parte da Defensoria Pública.
  • E inclusão da Defensoria Pública em seção exclusiva do texto constitucional.
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Dentro das teorias sobre as origens do Estado, a ideologia gaulesa ou galicana estabelecia que

  • A o soberano prestava contas somente a Deus e o povo reconhecia esse poder.
  • B o poder absoluto era de origem divina.
  • C os grupos se organizavam de forma rude e nômade.
  • D a família era o centro da formação do Estado.
  • E o rei possuía certos direitos contra o papa.

Direito Tributário

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As limitações constitucionais ao poder de tributar, segundo a Constituição Federal, são reguladas por

  • A lei federal.
  • B portaria do ente federado competente.
  • C decreto.
  • D lei complementar.
  • E cláusula pétrea.

Direito Constitucional

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Tomando como base a teoria da separação dos poderes, na antiguidade clássica, a indispensabilidade de estabelecerem-se poderes com estrutura, atribuições e funções diferentes foi chamada por Aristóteles de

  • A modelo polibiano.
  • B modelo social-igualitário.
  • C constituição mista.
  • D constituição heterogênea.
  • E acesso de estrato social.

Direito Administrativo

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A Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) dispõe sobre as normas de licitações e contratos aplicáveis às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:

I. Poderão ser adotados os modos de disputa aberto ou fechado, ou, quando o objeto da licitação puder ser parcelado, a combinação de ambos.
II. Quando for adotado o modo de disputa aberto, poderão ser admitidos a apresentação de lances intermediários e o reinício da disputa aberta, após a definição do melhor lance, para definição das demais colocações, quando existir diferença de pelo menos 10% (dez por cento) entre o melhor lance e o subsequente.
III. Consideram-se intermediários os lances iguais ou inferiores ao maior já ofertado, quando adotado o julgamento pelo critério da maior oferta ou iguais ou superiores ao menor já ofertado, quando adotados os demais critérios de julgamento.

Estão corretas as afirmativas:
  • A I, II e III
  • B I e II apenas
  • C II e III apenas
  • D I e III apenas
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A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC - Lei nº 14.133/2021) alterou diversas normas sobre o assunto e trouxe definições para os fins da lei. Sobre o tema, assinale a alternativa que apresente a definição de contrato de eficiência nos termos da NLLC.
  • A Contrato vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas
  • B Contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada
  • C Contrato que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado
  • D Contrato de bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa
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A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa e sofreu profundas alterações pela Lei nº 14.230/2021. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Na hipótese de prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública, o agente estará sujeito ao pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, dentre outras sanções previstas em lei.
( ) A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
( ) Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, não será computado o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
  • A V - V - V
  • B V - F - V
  • C F - F - V
  • D V - V - F
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Considere a Administração Indireta. A pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei, é:

  • A Sociedade de Economia Mista.
  • B Empresa Pública.
  • C Órgão Público.
  • D Autarquia.
  • E Organização Não-Governamental – ONG.
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Em razão de uma intensa chuva, diversas casas de determinado município foram inundadas, o que obrigou os moradores a deixarem suas residências. Por essa razão, o prefeito do município cogitou abrigá-los no ginásio de uma escola particular que funciona na cidade.
Nessa situação hipotética,

  • A como a situação envolve aspectos meramente particulares, o prefeito não poderia transformar o ginásio em abrigo, sob pena de violação ao direito de propriedade.
  • B o município poderia realizar a ocupação temporária do ginásio particular, independentemente de procedimento administrativo prévio, mas seria devida indenização ao particular caso se constatasse dano decorrente da utilização do referido espaço.
  • C o município poderia realizar a requisição administrativa do ginásio particular, independentemente de procedimento administrativo prévio, até a extinção da situação de perigo, garantindo-se ao particular indenização pelo tempo de uso do bem.
  • D o município poderia realizar a ocupação temporária do ginásio particular, independentemente de procedimento administrativo prévio, mas seria garantida ao particular indenização pelo tempo de uso do bem.
  • E o município poderia realizar a requisição administrativa do ginásio particular, independentemente de procedimento administrativo prévio, até a extinção da situação de perigo, mas seria devida indenização ao particular caso se constatasse dano decorrente da utilização do citado espaço.
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As opções a seguir apresentam entidades que fazem parte da Administração Indireta, à exceção de uma. Assinale-a.

  • A a Mesa Diretora de uma Assembleia Legislativa
  • B uma autarquia
  • C uma empresa pública
  • D as fundações públicas
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Acerca da descentralização e da desconcentração, assinale a afirmativa incorreta.

  • A A desconcentração cria órgãos e distribui a competência dentro da mesma pessoa jurídica.
  • B A descentralização cria entidades e distribui a competência para outra pessoa jurídica.
  • C Na descentralização, há hierarquia.
  • D Na desconcentração, há autotutela.
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Instituídas por lei, têm autonomia administrativa e financeira, mas estão sujeitas ao controle do Estado. São entidades de direito público e sua atividade-fim é de interesse público.
O fragmento acima se refere às

  • A autarquias.
  • B fundações públicas.
  • C empresas públicas.
  • D sociedades de economia mista.
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É o poder pelo qual os Chefes do Executivo expedem decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.
O fragmento acima se refere ao poder

  • A vinculado.
  • B hierárquico.
  • C disciplinar.
  • D regulamentar.
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Em relação ao interesse público, assinale a afirmativa incorreta.

  • A O interesse público primário é a razão de ser do Estado, e sintetiza-se nos fins que cabe a ele promover: justiça, segurança e bem-estar social. Estes são os interesses de toda a sociedade.
  • B O interesse público secundário é o da pessoa jurídica de direito público que seja parte em uma determinada relação jurídica – quer se trate da União, do Estado-membro, do Município ou das suas autarquias. Em ampla medida, pode ser identificado como o interesse do erário, que é o de maximizar a arrecadação e minimizar as despesas.
  • C Ao Ministério Público e à Advocacia Pública cabe a defesa do interesse público primário.
  • D Naturalmente, em nenhuma hipótese será legítimo sacrificar o interesse público primário com o objetivo de satisfazer o secundário. A inversão da prioridade seria patente, e nenhuma lógica razoável poderia sustentá-la.
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Previstos no Art. 37 da Constituição da República, aos quatro princípios constitucionais originais da Administração Pública se somou mais um, introduzido por emenda constitucional. Esse princípio é o da

  • A eficiência.
  • B moralidade.
  • C impessoalidade.
  • D publicidade.
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São atos praticados de ofício pelos agentes públicos e impostos coercitivamente aos administrados, em nome do princípio da supremacia do interesse público.
O fragmento acima se refere aos atos

  • A de gestão.
  • B de expediente.
  • C de império.
  • D ordinatórios.
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A respeito das nulidades e anulabilidades dos atos administrativos em relação aos vícios, assinale a afirmativa incorreta.

  • A Vício no elemento finalidade: decorrente da inequação entre a conduta e as atribuições do agente. É o caso em que o agente pratica o ato que foge ao círculo de suas atribuições.
  • B Vício de forma: provém de ato que não observa ou omite o meio de exteriorização exigido para o ato, ou que não atende ao procedimento previsto em lei como necessário à decisão que a Administração deseja tomar.
  • C Vício do elemento motivo: não existência de fundamento para o ato; ou há fundamento falso; ou o fundamento é desconexo com o objetivo pretendido pela Administração.
  • D Vício no elemento objeto: consiste na prática de ato dotado de conteúdo diverso de que a lei autoriza ou determina. Há vício se o objeto é ilícito, impossível ou indeterminável.
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Em relação à revogação, analise as afirmativas a seguir:
I. É o ato administrativo discricionário pelo qual a administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. Seus efeitos produzem efeitos ex nunc.
II. A revogação não pode ser feita quando já se exauriu a competência relativamente ao objeto de ato.
III. Não podem ser revogados os atos que integram um procedimento, pois a cada novo ato ocorre a preclusão com relação ao anterior.
Assinale:

  • A se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • B se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
  • C se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • D se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Conforme a Lei 8.666/93, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será, para a modalidade concurso, de

  • A trinta dias.
  • B quarenta e cinco dias.
  • C quinze dias.
  • D cinco dias úteis.
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Com base na Lei 14.133/21, serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:
I. os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços;
II. o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos;
III. o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.
Analise os itens acima e assinale

  • A se apenas os itens I e II estiverem corretos.
  • B se apenas os itens I e III estiverem corretos.
  • C se apenas os itens II e III estiverem corretos.
  • D se todos os itens estiverem corretos.
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Com relação ao pregão, previsto na Lei nº 10.520/02, analise as frases abaixo e responda: 

I- O pregão é uma modalidade de licitação;

II- O pregão pode ser utilizado para aquisição de bens;

III- O pregão pode ser utilizado para aquisição de serviços comuns;

IV- O pregão será utilizado pelos agentes políticos estaduais ou municipais, não sendo utilizado pela União.


Das afirmações, estão corretas apenas aquelas que constam em:

  • A II e III.
  • B I, II, III e IV.
  • C I e IV.
  • D I, II e III.
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Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, marque a alternativa INCORRETA:
  • A Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da Administração Pública.
  • B Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade na Administração Pública.
  • C Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, nos termos das condutas descritas na legislação.
  • D A condenação pela prática de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública pode ensejar a suspensão dos direitos políticos do responsável, nos termos do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92.
  • E A ação de improbidade administrativa será proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada e segue o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
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Considera-se princípio inerente ao regime jurídico dos serviços públicos a

  • A aplicabilidade da exceção do contrato, que dispensa o usuário do pagamento, caso haja ineficiência do serviço.
  • B mutabilidade do regime jurídico, que está autorizada para que sempre se possa adaptá-lo ao interesse público.
  • C participação na manutenção da qualidade, que indica a contribuição do usuário acerca da prestação do serviço público.
  • D continuidade do serviço público, que assegura a prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal.
  • E igualdade dentre os usuários, que reconhece privilégios à Administração, mas não diferencia a prestação compulsória ao usuário que o contratou.
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Tratando-se do uso do bem público por particular, no caso de ruas fechadas ao acesso veicular, para montagem de barracas e passagem de desfiles em determinada data festiva, tem-se a modalidade de

  • A uso comum anormal do bem.
  • B concessão de uso privativo do bem.
  • C concessão dominical do bem.
  • D uso privativo normal do bem.
  • E uso comum normal do bem.

Direito Tributário

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As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput do Art. 149 da Constituição da República

  • A incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
  • B incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
  • C poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.
  • D incidirão sobre a exportação exclusiva de serviços.
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Em determinado processo administrativo fiscal foi imposta sanção a José Carlos, tendo em vista o descumprimento de certos preceitos contidos na legislação tributária. A autoridade fazendária lançou efetivamente o crédito tributário, aplicando ao referido contribuinte de direito à penalidade cominada pela norma. Acontece que, no intercurso do referido processo administrativo, sobreveio lei tributária mais benéfica, cominando penalidade menos severa do que anteriormente. Dessa forma:

  • A a nova lei tributária não pode ser aplicada, tendo em vista o princípio da irretroatividade.
  • B a nova lei tributária não pode ser aplicada, tendo em vista a aplicação do ato jurídico perfeito.
  • C a lei tributária que cominava penalidade mais grave, aplica-se somente aos processos administrativos pendentes de apreciação pela autoridade fazendária, ainda que definitivamente julgado.
  • D a lei tributária que cominava penalidade mais grave, aplica-se aos processos administrativos pendentes e futuros de apreciação pela autoridade fazendária.
  • E a nova lei tributária pode ser aplicada, tendo em vista o princípio da retroatividade benigna.
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Seguindo o entendimento sumulado pelo STJ:

  • A o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
  • B é cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
  • C na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir da citação válida.
  • D incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
  • E a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal não constitui o crédito tributário.
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José, residente e domiciliado em Goiânia, faleceu nesta cidade, sem testamento, deixando ações negociadas em bolsas e um automóvel registrado junto ao DETRAN do Estado de Minas Gerais. Seus herdeiros, todos maiores e capazes, de comum acordo, decidiram realizar seu inventário extrajudicial perante tabelião de Goiânia. Diante desse cenário, os herdeiros de José deverão recolher o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações

  • A ao Estado de Goiás, tanto em relação às ações como em relação ao automóvel.
  • B ao Estado de Goiás, em relação às ações; e ao Estado de Minas Gerais em relação ao automóvel.
  • C à União, em relação às ações; e ao Estado de Minas Gerais em relação ao automóvel.
  • D à União, em relação às ações; e dividido em percentuais iguais de 50% cada aos Estados de Goiás e Minas Gerais em relação ao automóvel.
  • E à União, em relação às ações; e percentual de 25% ao Estado de Goiás e 75% ao Estado de Minas Gerais em relação ao automóvel.
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Lei do Estado Alfa publicada em 31/12/2021 majorou as bases de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pelo valor de mercado, estabelecendo que as alterações teriam efeitos a partir de 01/01/2022. Também em 31/12/2021, Decreto do Prefeito da Capital do Estado Alfa estabeleceu a atualização, pelo índice inflacionário oficial, do valor monetário da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), determinando que as alterações também teriam efeitos a partir de 01/01/2022. Diante desse cenário

  • A tanto a lei estadual como o decreto municipal violaram o princípio da anterioridade nonagesimal, e o decreto municipal também violou o princípio da legalidade tributária.
  • B a lei estadual violou o princípio da anterioridade nonagesimal, mas o decreto municipal apenas violou o princípio da legalidade tributária.
  • C a lei estadual não violou o princípio da anterioridade nonagesimal, mas o decreto municipal violou tanto o princípio da legalidade tributária como o da anterioridade nonagesimal.
  • D nem a lei estadual nem o decreto municipal violaram o princípio da anterioridade nonagesimal, mas o decreto municipal violou o princípio da legalidade tributária.
  • E nem a lei estadual nem o decreto municipal violou o princípio da anterioridade nonagesimal, e o decreto municipal tampouco violou o princípio da legalidade tributária.
46

A empresa ABC Roupas Ltda. foi notificada pelo Fisco do Estado Beta para, em até 30 dias do recebimento da notificação, recolher valores não declarados nem pagos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No 5º dia após o recebimento da notificação, precisou requerer certidão de quitação de tributos estaduais para participar de licitação. À luz do Código Tributário Nacional, deverá ser a ela emitida uma

  • A Certidão Negativa.
  • B Certidão Positiva.
  • C Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.
  • D Certidão Negativa com Efeitos de Positiva.
  • E Certidão de Dívida Ativa.
47

Acerca do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e à luz da Lei Complementar nº 123/2006, julgue as afirmativas abaixo:


I. Estão abrangidos pelo recolhimento no regime do Simples Nacional, dentre outros impostos federais, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.


II. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte é irretratável para todo o ano-calendário.


III. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior.


Está correto apenas o que se afirma em 

  • A I.
  • B II.
  • C III.
  • D I e III.
  • E II e III.
48

Em 2022, a Secretaria de Fazenda do Estado Alfa passará a divulgar, em seu sítio eletrônico, algumas informações sobre sujeitos passivos de tributos estaduais.
Acerca desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, avalie se poderão ser divulgadas no sítio eletrônico, sem que haja quebra indevida de sigilo fiscal, informações relativas a

I. representações fiscais para fins penais.
II. inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
III. incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

Está correto o que se afirma em

  • A I e II, apenas.
  • B II e III, apenas.
  • C I, II e III.
  • D II, apenas.
  • E III, apenas.
49

O Sindicato de Delegados de Polícia do Estado Gama adquiriu por R$ 900.000,00 sua nova sede, localizada no centro da capital do referido Estado.

Acerca desse cenário, e à luz da Constituição Federal de 1988, o sindicato

  • A deverá recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), imposto de competência estadual, em razão de ser proprietário do imóvel.
  • B deverá recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), imposto de competência municipal, em razão de ser proprietário do imóvel.
  • C deverá recolher o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITBI), imposto de competência municipal, em razão da aquisição do imóvel.
  • D não deverá recolher o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITBI), imposto de competência municipal, em razão da aquisição do imóvel.
  • E não deverá recolher o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITBI), imposto de competência estadual, em razão da aquisição do imóvel.
50
321 Vestuário Ltda., atuante no comércio varejista de roupas, sonegou o Imposto Estadual sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS), omitindo dolosamente do Fisco Estadual suas operações comerciais com o fim de evitar o pagamento do tributo devido.

Diante desse cenário, o Fisco Estadual, a fim de poder cobrar administrativamente tais valores, terá necessariamente de realizar
  • A um lançamento por declaração.
  • B um lançamento de ofício.
  • C um lançamento por homologação.
  • D uma notificação prévia ao lançamento para comparecimento do sujeito passivo perante autoridade fiscal estadual.
  • E uma notificação prévia ao lançamento à autoridade policial acerca dos indícios de crime de sonegação fiscal.

Raciocínio Lógico

51
Na eleição entre dois candidatos A e B foram ouvidas, uma única vez, 260 pessoas sobre o candidato preferido para votar e o resultado foi o seguinte: 120votariam nocandidato A, 130 votariam em somente um dos dois e 45 votariam em nenhum dos dois. Nessas condições, o total de pessoas que votariam no candidato B é igual a:
  • A 180
  • B 130
  • C 95
  • D 85
52

Considere as seguintes premissas:

• Quem tem azar não sorri.
• Quem é maratonista não está doente.
• Quem não está doente, sorri.

A partir dessas premissas é correto concluir que

  • A Quem não está doente é maratonista.
  • B Quem está doente não sorri.
  • C Quem não tem azar sorri.
  • D Quem é maratonista não tem azar.
  • E Quem sorri, não está doente.
53

11 pessoas, numeradas sequencialmente de 1 a 11 estão dispostas em torno de uma mesa circular de forma que a pessoa seguinte à pessoa 11 é a pessoa 1.
Em um jogo, cada pessoa, na sua vez, deve dizer uma letra do alfabeto e, após isso, a pessoa seguinte deve dizer a letra seguinte do alfabeto. O jogo começou pela pessoa 1 que disse A. Dessa forma, a pessoa 2 disse B, a pessoa 3 disse C e assim  por diante. Considere que, no alfabeto de 26 letras, a letra seguinte ao Z seja o A.
A sexta letra Z foi dita pela pessoa

  • A 2.
  • B 5.
  • C 8.
  • D 9.
  • E 11.
54

De um grupo composto por cinco homens e cinco mulheres, serão sorteados ao acaso dois homens e duas mulheres para formar um subgrupo representativo do grupo.
O número de diferentes subgrupos que podem ser formados é igual a

  • A 60.
  • B 80.
  • C 100.
  • D 120.
  • E 160.
55

Considerando que P, Q e R são proposições lógicas simples, podemos dizer que a tabela-verdade da proposição composta ~((PQ) ∨ R) tem:

  • A 2 linhas.
  • B 4 linhas.
  • C 6 linhas.
  • D 8 linhas.
  • E 16 linhas.
56

Qual é o próximo termo da sequência (1, - 2, 7, - 20, ...)?

  • A 61
  • B 27
  • C 52
  • D 35
  • E 31
57

Para ir da cidade A para a cidade B, existem 6 caminhos, dos quais 2 são asfaltados e os outros são de estrada de chão. Para ir da cidade B para C, existem 5 caminhos, dos quais 3 são asfaltados e os outros são de estrada de chão.

Desta forma, ao escolher aleatoriamente um caminho da cidade A para a cidade C, passando por B (e usando somente os caminhos mencionados), a probabilidade de o caminho escolhido conter apenas estradas asfaltadas é: 

  • A Maior que 27%.
  • B Maior que 25% e menor que 27%.
  • C Maior que 23% e menor que 25%.
  • D Maior que 21% e menor que 23%.
  • E Menor que 21%.
58

Para uma ceia de final de ano, um restaurante dispõe de 6 opções de entradas, 5 opções de prato principal e 8 opções de sobremesa. Uma pessoa quer montar uma ceia contendo 3 entradas distintas, 2 pratos principais distintos e 4 sobremesas distintas.

De quantas maneiras diferentes esta pessoa pode montar a referida ceia?

  • A Mais de 14.000
  • B Mais de 12.000 e menos de 13.000
  • C Mais de 11.000 e menos de 12.000
  • D Mais de 10.000 e menos de 11.000
  • E Menos de 10.000
59

Uma editora vai doar livros literários para uma escola pública. Observe na tabela a seguir a quantidade dividida em três gêneros literários.
Imagem relacionada à questão do Questões Estratégicas

Esses livros serão divididos em prateleiras com o mesmo número e a maior quantidade de livros em cada uma delas. A quantidade em cada prateleira será de

  • A 25 livros.
  • B 20 livros.
  • C 19 livros.
  • D 10 livros.
60

Observe a sequência de números a seguir.
Imagem relacionada à questão do Questões Estratégicas

Qual é o número que completa essa sequência?

  • A 330.
  • B 329.
  • C 326.
  • D 325.

Administração Geral

61

A Matriz de Priorização de GUT é uma ferramenta que ajuda na priorização da resolução de problemas das organizações, pois auxilia na definição de prioridades e na tomada de decisão. Sobre esse assunto, assinale a alternativa que apresenta o termo que corresponde ao critério que avalia o impacto ou intensidade que o problema pode gerar se não for solucionado.

  • A Necessidade.
  • B Urgência.
  • C Tendência.
  • D Gravidade.
  • E Utilidade.
62

Max Weber, ao apresentar os conceitos de burocracia, demonstra pontos relevantes para esse desenvolvimento pessoal. De acordo com Santiago (2011), alguns desses pontos são: tarefas orientadas por tarefas escritas, sistematização da divisão do trabalho, cargos estabelecidos de forma hierarquizada. Da mesma maneira, como consequência humana, surgem distorções ao burocratismo, conforme Santiago. Assinale a alternativa que NÃO representa uma distorção ao burocratismo.

  • A Problema de poder.
  • B Fenômenos de coisificação.
  • C Processo decisório obscuro.
  • D Profissionalização dos participantes.
  • E Resiste à mudança e à história.
63

Liderança, para Cintra e Dalbem (2016), é a interação entre dois ou mais membros de um grupo que, com frequência, envolve a estruturação ou reestruturação da situação e das percepções e expectativas dos membros. Conforme as autoras, Chiavenato (2014) aponta a pesquisa de Kurt Lewin, em 1930, na Universidade de Iowa, como o primeiro estudo acerca dos estilos de liderança. Foram definidos três estilos de liderança:
I. Liderança liberal ou laissez-faire: dá total liberdade aos colaboradores, exercendo participação mínima nas decisões da equipe, ou regulando as ações do grupo.
II. Liderança autocrática: o líder esboça suas ideias e as expõe aos colaboradores, incentivando todos a participarem das decisões, conduzindo e orientando a equipe.
III. Liderança democrática: poder centralizado no líder, que toma todas as decisões e as impõe aos colaboradores, que devem acatar sem questionar.

Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas I e II.
  • C Apenas I e III.
  • D Apenas II e III.
  • E I, II e III.
64

O planejamento é uma das atividades centrais do processo organizacional, influenciando diretamente o desempenho e a produtividade. Consoante a esse processo, conceitos e ferramentas são utilizados no processo de planejamento. Sobre isso, assinale a alternativa em que a sentença não apresenta sentido correspondente ao esperado.

  • A O processo de planejamento deve incorporar a missão, visão e valores, considerando que a missão corporativa deve ser projetada para identificar como a organização estará posicionada no futuro.
  • B A estratégia organizacional apresenta três componentes: posicionamento, trade-off (opções excludentes) e sinergia ou compatibilidade.
  • C O planejamento pode ser classificado em Estratégico, Tático e Operacional, caso analisada a dimensão temporal.
  • D Conceitos e ferramentas como Curva de Experiência e Análise de Portifólio integram as ferramentas de planejamento.
  • E O Balanced Scorecard é uma das estratégias e ferramentas de planejamento estratégico.
65

A análise SWOT é uma ferramenta de gestão amplamente utilizada nas organizações públicas e privadas. Com isso, compreender os seus fundamentos e usos é indispensável para um administrador. A partir disso, assinale a alternativa que apresenta uma divergência em relação à conceituação da ferramenta.

  • A O objetivo é maximizar o aproveitamento das oportunidades e reduzir o efeito das ameaças organizacionais.
  • B Uma fraqueza é algo que põe a organização em desvantagem no mercado, enquanto a força constitui um ativo que aumenta a competitividade organizacional.
  • C É um instrumento que permite analisar o ambiente interno e externo da organização. As forças, fraquezas, oportunidades e ameaças são listadas e analisadas à luz da ação estratégica operacional.
  • D Os quatro aspectos da análise SWOT podem ser analisados em duas dimensões: interna/externa, positiva/negativa.
  • E A análise SWOT pode ser utilizada também em organizações sociais.
66

O processo administrativo abarca o acionamento das Funções da Administração no seu escopo. Uma das assertivas apresentadas sobre as atribuições previstas nas funções administrativas, em sua perspectiva clássica, não mantém a aderência com a proposta original. Assinale-a.

  • A A função direção é a responsável pela coordenação do trabalho dos funcionários.
  • B As Funções podem ser agrupadas em planejamento, organização, direção e controle.
  • C O planejamento deve ser expresso no programa de ação.
  • D A função organização é a responsável pela divisão do trabalho.
  • E Munir a empresa de tudo que é necessário a seu funcionamento: material, instrumental, capital e pessoas é tarefa da função controle.
67

Ao analisar as ferramentas de Gestão da Qualidade, observa-se uma variedade de ferramentas e estratégias que podem ser adotadas. Dessa forma, é importante o gestor adotar a melhor estratégia para o seu setor ou organização. Dentre as ferramentas que podem ser utilizadas, indique a alternativa inadequada conceitualmente.

  • A O Diagrama de Pareto, Gráficos de Dispersão e Diagramas de Causa-Efeito são ferramentas que podem ser usadas para análise de causas de um problema ou identificação de ocorrências.
  • B As práticas do 5s têm como foco a mudança na organização dos processos de trabalho para aumento dos sensos de produtividade e qualidade.
  • C Brainstorming, brainwriting, diagrama de afinidades e benchmarking podem ser usados no processo de geração de ideias relacionadas à Gestão de Qualidade.
  • D Six Sigma, com foco no aperfeiçoamento de processos, a partir da melhoria contínua e redução da variabilidade de um processo, contribui para o maior aumento da produtividade e eficiência organizacionais.
  • E Normas ISO orientam o processo de Gestão da Qualidade, indicando os requisitos necessários ao processo
68

A Gestão da Qualidade pode acionar, a depender da maturidade organizacional e do propósito, diferentes ferramentas no processo de análise e implementação. Ao analisar as afirmações, identifique a que apresenta a informação correta.

  • A A gestão da qualidade não dispõe de métodos estatísticos dentre as suas ferramentas de análise, como medidas de tendência central e de dispersão.
  • B A ferramenta 5W2H não é uma ferramenta de gestão da qualidade, pois não atua diretamente na organização das atividades de trabalho.
  • C O benchmarking é uma estratégia para levantar informações sobre os processos produtivos em outras companhias, sendo de grande relevância para aperfeiçoar a gestão da qualidade.
  • D A ISO 9000 apresenta os requisitos para os sistemas de gestão da qualidade e aplica-se à Gestão Pública.
  • E A ISO 14001 é uma das orientadoras, junto com a ISO 9000, dos sistemas de gestão da qualidade.
69

Os princípios gerais de administração orientam o gestor no desenvolvimento sobre suas funções, entre as quais destaca-se a função de planejar.

A esse respeito, é correto afirmar que há três níveis de planejamento, que se diferenciam quanto ao prazo de abordagem, sendo de longo, médio e curto prazo, denominados, respectivamente, de

  • A estratégico / tático / operacional.
  • B tático / estratégico / operacional.
  • C estratégico / operacional / tático.
  • D operacional / estratégico / tático.
70

Analise as afirmativas abaixo em relação à Cultura Organizacional.
1. Culturas orgânicas são mais preocupadas com a interação com o meio ambiente, são mais flexíveis, adaptáveis e informais. Estão mais propensas a possibilitar a participação de seus funcionários no processo decisório e são mais recomendadas para ambientes organizacionais dinâmicos.
2. Os artefatos são as verdades inquestionáveis e valores arraigados e fazem parte do nível mais profundo e difícil de ser mudado da cultura organizacional.
3. A cultura organizacional não possui função de regular as relações com grupos externos e com o ambiente de forma geral, gerando efeitos apenas no ambiente e nas relações internas de um grupo ou organização.
4. A cultura da empresa pode mudar, mas nem sempre como consequência de uma vontade de seus diretores. Essa mudança normalmente ocorre de acordo com uma relação entre variáveis internas e externas, que criam espaço para essa mudança da cultura.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
  • B São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  • C São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
  • D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  • E São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

Administração Pública

71

A análise de políticas públicas pode ser entendida como a atividade orientada para a geração e a sistematização de conhecimentos aplicados à resolução de problemas públicos. Para tanto, se faz necessário compreender as diferentes formas de avaliar e identificar ineficiências antes, durante e depois da implementação de políticas públicas. Essa avaliação, quando feita de forma preliminar à tomada de decisão, é denominada ex ante.

Essa metodologia ocorre:

  • A em momento de elaboração e proposição de políticas públicas e visa ao monitoramento da política pública em andamento;
  • B em momento de elaboração e proposição de políticas públicas e visa a orientar a decisão para que a política pública formulada seja a mais efetiva, eficaz e eficiente;
  • C após o momento de elaboração e proposição de políticas públicas e visa a produzir propostas de melhoria de políticas públicas já instituídas;
  • D após o momento de elaboração e proposição de políticas públicas e visa a avaliar os impactos de políticas públicas após sua implementação;
  • E após o momento de elaboração e proposição de políticas públicas e visa a avaliar o custo-benefício da política pública implementada.

Legislação Estadual

72

Suponha que, por decisão administrativa, a demissão de determinado funcionário público civil do estado de Pernambuco tenha sido considerada ilegal. Nessa situação, o funcionário deverá ser

  • A reintegrado, sem o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.
  • B reintegrado, com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.
  • C revertido, sem o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.
  • D revertido, com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.
  • E aproveitado, sem o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.

Administração Pública

73

São entidades privadas que celebram contrato de gestão com o Estado para cumprimento de metas de desempenho e recebimento de benefícios públicos

  • A as organizações sociais.
  • B as entidades de apoio.
  • C os serviços sociais autônomos.
  • D as organizações da sociedade civil de interesse público.
  • E as fundações.
74

O controle administrativo exercido por uma entidade administrativa sobre seus órgãos, justificado na hierarquia administrativa, é denominado

  • A supervisão ministerial.
  • B controle externo.
  • C tutela administrativa.
  • D autotutela.
  • E controle social.
75

No regime jurídico-administrativo, encontram-se os Poderes da Administração, que consistem em prerrogativas conferidas ao Poder Público para assegurar o exercício de suas funções na busca do atendimento ao interesse público. Sobre tais Poderes, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1. Poder hierárquico 2. Poder Regulamentar 3. Poder de Polícia 4. Poder Disciplinar 

( ) É o poder conferido ao administrador público de editar normas complementares à lei, permitindo a sua fiel execução.  ( ) É o poder conferido ao administrador, a fim de distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, exercendo faculdades de dar ordens e de fiscalizar, bem como as de delegar e avocar atribuições.  ( ) É o poder conferido à Administração Pública, que lhe permite punir a prática de infrações cometidas por servidores ou demais pessoas ligadas aos órgãos e serviços administrativos. 
( ) É a atividade da Administração Pública, que se expressa por meio de atos normativos ou concretos, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, ou condicionando a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas.

 
Marque a sequência correta.

  • A 2, 1, 4, 3
  • B 3, 4, 2, 1
  • C 4, 3, 2, 1
  • D 3, 1, 4, 2
  • E 2, 4, 1, 3
76

Em conformidade com as diretrizes constitucionais, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, a prestação de serviços públicos,

  • A diretamente ou sob regime exclusivo de concessão, sempre através de licitação.
  • B diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação.
  • C diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, sempre através de licitação.
  • D diretamente ou sob regime exclusivo de permissão, através de licitação, exceto nos casos legais de inexigibilidade.
  • E diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dispensada a licitação sempre que a competição for inviável.

Administração de Recursos Materiais

77

Leia o seguinte texto:

“Bens públicos são todos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, isto é, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações de Direito Público (estas últimas, aliás, não passam de autarquias designadas pela base estrutural que possuem), bem como os que, embora não pertencentes a tais pessoas, estejam afetados à prestação de um serviço público.
O conjunto de bens públicos forma o ‘domínio público’, que inclui tanto bens imóveis como móveis”.
(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 15 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003).

Considerando a destinação atribuída aos bens públicos, os bens imóveis afetados a um serviço ou estabelecimento público, tais como as repartições públicas, são classificados pela legislação como bens

  • A de uso especial.
  • B de uso comum.
  • C dominicais.
  • D extraordinários.
  • E tradicionais.

Atendimento ao Público

78

Analise as afirmativas a seguir:


I. Acatar todas as sugestões dos usuários dos serviços é sempre uma atitude favorável à melhoria da qualidade no atendimento dos serviços públicos.

II. Cooperar com os outros servidores públicos e trabalhar em equipe são atitudes que podem favorecer a qualidade no atendimento prestado aos usuários dos serviços de uma entidade pública.

III. O usuário dos serviços públicos deve ser atendido com ética, respeito, imparcialidade, sem discriminações, com justiça e colaboração.


Marque a alternativa CORRETA:

  • A Nenhuma afirmativa está correta.
  • B Apenas uma afirmativa está correta.
  • C Apenas duas afirmativas estão corretas.
  • D Todas as afirmativas estão corretas.
79

Analise as afirmativas a seguir:


I. Conhecer os requisitos dos cidadãos sobre os serviços prestados na entidade é uma prática útil quando se busca melhorar a qualidade do atendimento em uma organização pública.

II. Satisfazer o usuário dos serviços públicos – buscando atender às expectativas, dentro dos limites da lei – é uma atitude favorável à qualidade no atendimento de uma entidade pública.

III. Trabalhar em favor da construção de uma cultura de melhoria contínua na prestação de serviços aos cidadãos é uma forma de atuar em favor de melhorar a qualidade do atendimento em uma organização pública.


Marque a alternativa CORRETA:

  • A Nenhuma afirmativa está correta.
  • B Apenas uma afirmativa está correta.
  • C Apenas duas afirmativas estão corretas.
  • D Todas as afirmativas estão corretas.
80

Analise as afirmativas a seguir:


I. Na realização do seu trabalho, o servidor público deve adotar uma postura e um modo de agir desalinhados das expectativas de atendimento dos usuários dos serviços.

II. Colocar-se no lugar do usuário dos serviços para compreender suas demandas e – quando possível – procurar atender às expectativas dos cidadãos, são formas de melhorar a qualidade no atendimento em uma entidade pública.

III. Ao prestar informações a um usuário dos serviços, o servidor público deve procurar transmitir as informações de maneira imprecisa e pouco clara.


Marque a alternativa CORRETA:

  • A Nenhuma afirmativa está correta.
  • B Apenas uma afirmativa está correta.
  • C Apenas duas afirmativas estão corretas.
  • D Todas as afirmativas estão corretas.

Arquivologia

81

Segundo o “Dicionário brasileiro de terminologia arquivística” (2005, p.100), a gestão de documentos é definida como um “conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária, visando sua eliminação ou recolhimento.” Essa definição também é conhecida como:

  • A administração de documentos
  • B gestão do fluxo documental
  • C administração de arquivos
  • D gestão de arquivamento
82

A modalidade de assinatura resultante de uma operação matemática que utiliza algoritmos de criptografia e permite aferir, com segurança, a origem e a integridade de um documento é denominada

  • A assinatura eletrônica
  • B certificado eletrônico
  • C certificação digital
  • D assinatura digital
83

Considerando a lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, as informações que terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção, são as:

  • A relativas à execução orçamentária e financeira
  • B pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem
  • C pertinentes às atividades de investigação, fiscalização ou auditoria em andamento
  • D que colocam em risco a segurança do presidente e vice-presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as)
84

Com base no decreto nº 46.475, de 25 de outubro de 2018, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do poder executivo estadual, a classificação da informação no grau secreto é de competência do governador e do vice-governador do estado, dos secretários do estado, no âmbito de suas respectivas secretarias, bem como:

  • A dos subsecretários do estado
  • B do chefe de gabinete do governador do estado
  • C dos que exerçam funções de direção, comando ou chefia
  • D de titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista
85

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (lei federal nº 13.709/2018), responda à questão.


Os agentes de tratamento podem sofrer sanções administrativas em razão de infrações cometidas. Sendo assim, a instituição fiscalizadora da aplicação da LGPD é denominada: 

  • A Conselho Diretor de Proteção de Dados
  • B Autoridade Nacional de Proteção de Dados
  • C Conselho Diretor de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade
  • D Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade
86

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (lei federal nº 13.709/2018), responda à questão.


A pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais é denominada: 

  • A titular
  • B operador
  • C controlador
  • D encarregado

Direito Digital

87

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (lei federal nº 13.709/2018), responda à questão.


A LGPD esclarece que entre os tipos de dados pessoais, há aqueles que exigem maior atenção no tratamento: os relacionados a crianças e adolescentes e os considerados sensíveis. Considera-se um dado sensível o(a): 

  • A nível de escolaridade
  • B nome e sobrenome
  • C convicção religiosa
  • D estado civil

Arquivologia

88

O Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro tem como órgão central o(a):

  • A Arquivo Nacional
  • B Conselho Estadual de Arquivos
  • C Secretaria de Estado da Casa Civil
  • D Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro
89

De acordo com o “Manual de gestão de documentos do poder executivo do estado do Rio de Janeiro” (2012), responda à questão.


A listagem de documentos selecionados à eliminação deve ser publicizada em diário oficial, uma vez que essa ação não pode ser imediata, devido a eventuais manifestações contrárias. O período (em dias) a ser aguardado para proceder à eliminação de documentos é de: 

  • A 30
  • B 45
  • C 60
  • D 90
90

De acordo com o “Manual de gestão de documentos do poder executivo do estado do Rio de Janeiro” (2012), responda à questão.


Os arquivos considerados de guarda permanente, acumulados pelos órgãos e entidades no âmbito do poder executivo do estado do Rio de Janeiro, devem ser recolhidos ao:

  • A Arquivo Nacional
  • B Arquivo Geral da Cidade
  • C Arquivo permanente do próprio órgão produtor
  • D Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro

Noções de Informática

91
Com base na planilha Excel, do Pacote Microsoft Office abaixo, assinale a alternativa que apresenta a fórmula correta que está embutida na célula C2:

Imagem relacionada à questão do Questões Estratégicas
  • A =MÉDIA(A1:B2)+SOMA(A1:C1)
  • B =SOMA(A1:C1)-MÉDIA(A1:B2)
  • C =MÉDIA(A1:C1)+SOMA(A1:B2)
  • D =SOMA(A1:B2)-MÉDIA(A1:C1)
92
Referente ao aumento de memória principal em um computador, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A velocidade de acesso aos dados no HD aumenta exponencialmente.
( ) O computador aumenta o clock da CPU aumentando o processamento.
( ) O sistema poderá acessar maior quantidade de dados na RAM.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. 
  • A V - F - F
  • B V - V - F
  • C F - V - V
  • D F - F - V
93

Com base na planilha do Excel abaixo do Pacote Microsoft Office, assinale a alternativa que apresenta o resultado da fórmula: =(SOMA(B1:C2)-A2)/A1.


Imagem relacionada à questão do Questões Estratégicas

  • A 5 (cinco)
  • B 7 (sete)
  • C 9 (nove)
  • D 13 (treze)
94

Quanto à Internet e as ferramenta de busca do Google, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).


( ) É possível pesquisar imagens pela ferramenta de busca do Google.

( ) A ferramenta de busca do Google não permite descobrir preços menores.

( ) No opção "FERRAMENTAS" do Google, podese filtrar só documentos em PDF.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

  • A V - F - F
  • B V - V - F
  • C F - V - V
  • D F - F - V
95

Quanto ao Editor de Texto Word do Pacote Microsoft Office, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.


I. O Word permite gravar em diversos formatos como, por exemplo, em PDF e HTML.

II. É possível incluir tabelas, gráficos, imagens ao longo de um texto do Word.

III. Pode haver uma verificação ortográfica e gramatical de forma automática.

  • A Apenas as afirmativas I e II são tecnicamente verdadeiras
  • B Apenas as afirmativas II e III são tecnicamente verdadeiras
  • C Apenas as afirmativas I e III são tecnicamente verdadeiras
  • D As afirmativas I, II e III são tecnicamente verdadeiras
96

Quanto aos conceitos básicos sobre os navegadores (browsers), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).


( ) Com um browser permite-se o acesso à World Wide Web.

( ) É possível por meio de um browser ouvir um podcast.

( ) O mais novo browser do Google denomina-se Edge.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

  • A V - F - F
  • B V - V - F
  • C F - V - V
  • D F - F - V
97

Em uma planilha do Excel temos B2=30 e C2=27 aplicando a função “=SE(C2>B2,10,15)”, o valor retornado será:

  • A 5.
  • B 10.
  • C 11.
  • D 15.
  • E 18.
98

A técnica que realiza a alocação de espaços na memória virtual, onde a partição da memória é feita em blocos lógicos de tamanhos variados, é a

  • A paginação.
  • B segmentação.
  • C alocação contígua.
  • D swapping. 
  • E latência.
99

Para que um funcionário do CRMV-PR, usando seu computador de trabalho, possa transferir para o seu computador um arquivo localizado em um servidor na Internet, deverá fazer uso da ferramenta

  • A DHCP.
  • B DNS.
  • C FTP.
  • D PING.
  • E LOCALHOST.
100

No programa de correio eletrônico Mozilla Thunderbird, uma lista de e-mails é usada para enviar facilmente um e-mail para um grupo de contatos. Essa lista pode ser criada por meio do

  • A assistente de migração.
  • B utilitário Import/Export.
  • C recurso aplicar etiquetas em mensagens.
  • D catálogo de endereços.
  • E filtro rápido.

Regimento Interno

101

Em caso de incapacidade civil absoluta julgada por sentença de interdição ou comprovada através de perícia médica passada por junta nomeada pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA), o Deputado:

  • A deverá ser cassado do mandato parlamentar, pois a casa legislativa a qual pertence fará um julgamento político acerca da razoabilidade, proporcionalidade e conveniência do exercício das suas funções parlamentares.
  • B será suspenso do exercício do mandato parlamentar, com perda da remuneração, até que sua capacidade seja atestada por junta médica constituída de cinco médicos, estranhos ou integrantes dos quadros da ALEMA, desde que de reputada idoneidade profissional.
  • C será suspenso do exercício do mandato parlamentar, sem perda da remuneração, até que sua capacidade seja atestada por junta médica constituída de três médicos de reputada idoneidade profissional, estranhos aos quadros da ALEMA
  • D perderá o mandato parlamentar, em função da perda dos direitos políticos, conforme disposto no Art.15 da Constituição Federal.
102

Conforme o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado Ceará, no que se refere à inviolabilidade e à imunidade parlamentar, se deputado estadual cometer crime, somente poderá ser preso em flagrante,

  • A após a eleição, por crime inafiançável ou não, competindo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, após o rito procedimental na casa legislativa, oferecer parecer prévio sobre o relaxamento ou não da prisão.
  • B após a expedição do diploma, por crime inafiançável, competindo à Comissão de Fiscalização e Controle, após o rito procedimental na casa legislativa, oferecer parecer prévio sobre o relaxamento ou não da prisão.
  • C após a eleição, por crime inafiançável, competindo à Comissão de Fiscalização e Controle, após o rito procedimental na casa legislativa, oferecer parecer prévio sobre o relaxamento ou não da prisão.
  • D após a eleição, por crime inafiançável ou não, competindo à Ouvidoria Parlamentar, após o rito procedimental na casa legislativa, oferecer parecer prévio sobre o relaxamento ou não da prisão.
  • E após a expedição do diploma, por crime inafiançável, competindo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, após o rito procedimental na casa legislativa, oferecer parecer prévio sobre o relaxamento ou não da prisão.
103

De acordo com seu regimento interno, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, a atribuição de decidir, em primeira instância, recursos contra atos da diretoria-geral da secretaria é do

  • A quarto secretário.
  • B vice-presidente.
  • C primeiro secretário.
  • D segundo secretário.
  • E terceiro secretário.
104

Conforme o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado Ceará, no que se refere à inviolabilidade e à imunidade parlamentar, se deputado estadual cometer crime, somente poderá ser preso em flagrante,

  • A após a eleição, por crime inafiançável ou não, competindo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, após o rito procedimental na casa legislativa, oferecer parecer prévio sobre o relaxamento ou não da prisão.
  • B após a eleição, por crime inafiançável, competindo à Comissão de Fiscalização e Controle, após o rito procedimental na casa legislativa, oferecer parecer prévio sobre o relaxamento ou não da prisão.
  • C após a eleição, por crime inafiançável ou não, competindo à Ouvidoria Parlamentar, após o rito procedimental na casa legislativa, oferecer parecer prévio sobre o relaxamento ou não da prisão.
  • D após a expedição do diploma, por crime inafiançável, competindo à Comissão de Fiscalização e Controle, após o rito procedimental na casa legislativa, oferecer parecer prévio sobre o relaxamento ou não da prisão.
  • E após a expedição do diploma, por crime inafiançável, competindo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, após o rito procedimental na casa legislativa, oferecer parecer prévio sobre o relaxamento ou não da prisão.
105

Na estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, considera-se órgão de assessoramento

  • A o Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Assembleia).
  • B o Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos.
  • C a Coordenadoria de Eventos e Cerimonial.
  • D o Comitê de Prevenção e Combate à Violência.
  • E a Corregedoria Parlamentar.
106

Com base no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, assinale a opção correspondente à modalidade de sessão destinada à eleição da mesa diretora.

  • A sessão preparatória
  • B sessão extraordinária
  • C sessão ordinária
  • D sessão solene
  • E sessão especial
107

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, acerca das comissões, assinale a opção correta.

  • A As comissões permanentes são aquelas que subsistem até o final da sessão legislativa.
  • B Serão independentes e subsequentes os prazos destinados às comissões para emissão de pareceres, ainda que a proposição tramite sob regime de urgência.
  • C Compete às comissões permanentes a convocação de secretários de estado e a solicitação de depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
  • D Permanece inalterada a composição das comissões permanentes por toda a legislatura, ainda que haja alteração na representação proporcional de partidos ou blocos parlamentares.
  • E Não instalada no prazo regimental, será considerada extinta a comissão especial, não cabendo possibilidade de prorrogação de prazo.
108

À luz do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, a respeito de sessões públicas, assinale a opção correta.

  • A Caso não haja número suficiente de parlamentares para que seja realizada a votação, o presidente deverá, necessariamente, encerrar a sessão.
  • B É irrecorrível decisão do presidente que retire da pauta proposições que estejam em desacordo com as exigências regimentais.
  • C Não se admitirá, em virtude de posse parlamentar, alteração ou interrupção da ordem estabelecida para o dia da sessão.
  • D Denomina-se segundo expediente o tempo destinado à discussão e votação das matérias constantes da pauta.
  • E Em regra, tanto o quórum necessário para a abertura dos trabalhos quanto o exigido para as votações são aferidos pelo painel eletrônico.
109

Considerando o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, assinale a opção correspondente à matéria que exige regulação por decreto legislativo.

  • A convocação de plebiscito de amplitude estadual
  • B perda e cassação de mandato de deputado
  • C matéria de natureza regimental
  • D concessão de licença a deputado
  • E complemento de matérias constitucionais com a sanção do governador do estado
110

Em relação a emendas, com base no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, assinale a opção correta.

  • A Cabe somente ao plenário inadmitir emenda contrária à norma regimental.
  • B Em virtude de sua natureza subsidiária, subemendas restringem-se a alterações de redação.
  • C A reserva de iniciativa não abrange a apresentação de emendas correlatas, sendo permitidas, por exemplo, emendas a projetos de iniciativa exclusiva do governador, ainda que acarretem aumento de despesas.
  • D As emendas poderão ser votadas destacadamente, uma a uma, embora, em regra, sejam votadas em grupos, conforme os pareceres.
  • E Não se admitem emendas que alterem substancialmente a proposição principal, sendo exigida a apresentação de nova posição autônoma.