Resolver o Simulado CONSULPAM
Direito Constitucional
Em caso de violação dos princípios constitucionais sensíveis previstos no artigo 34, inciso VII, da Constituição Federal por Estado Membro, a propositura de representação interventiva federal cabe Já o ato de decretação de qualquer tipo de intervenção federal compete exclusivamente
Preenchem correta e respectivamente as lacunas I e II:
- A
- B
- C
- D
- E
Nas opções a seguir, estão listados direitos previstos no artigo 5º da Constituição da República, à exceção de uma. Assinale-a.
- A manifestação do pensamento
- B asilo político
- C inviolabilidade da honra
- D livre expressão de atividade científica
Segundo a Constituição da República, para um Município com duzentos mil habitantes, o número máximo de Vereadores para composição da Câmara Municipal é de
- A 17.
- B 19.
- C 21.
- D 23.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I. os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II. a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III. os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
Analise os itens acima e assinale
- A se apenas os itens I e II estiverem corretos.
- B se apenas os itens I e III estiverem corretos.
- C se apenas os itens II e III estiverem corretos.
- D se todos os itens estiverem corretos.
A respeito do que reza a Constituição da República, em relação aos servidores públicos, assinale a afirmativa incorreta.
- A A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
- B Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
- C Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
- D A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo,
- A pelo Congresso Nacional em conjunto com o Tribunal de Contas.
- B pelo Tribunal de Contas da União, exclusivamente.
- C pela Câmara dos Deputados, exclusivamente.
- D pelo Senado Federal, exclusivamente.
A respeito do Tribunal de Contas da União e sua composição, assinale a afirmativa incorreta.
- A Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam o requisito de possuir mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
- B Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.
- C O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.
- D Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e dois terços pelo Congresso Nacional.
Com base no Art. 149 da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
- A Compete preferencialmente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
- B Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
- C A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
- D Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário previsto, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
Segundo a Constituição da República, é vedado ao Município cobrar
- A tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
- B contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
- C taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
- D imposto sobre propriedade urbana.
Com base na Constituição da República, a alíquota máxima para o imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, será fixada
- A pelo Congresso Nacional.
- B pelo Tribunal de Contas da União.
- C pela Assembleia Legislativa estadual.
- D pelo Senado Federal.
Compete aos Municípios instituir impostos sobre o disposto nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
- A propriedade predial e territorial urbana
- B transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição
- C vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel
- D serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I. redução das desigualdades regionais e sociais;
II. busca do pleno emprego;
III. tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.
Analise os itens acima e assinale
- A se apenas os itens I e II estiverem corretos.
- B se apenas os itens I e III estiverem corretos.
- C se apenas os itens II e III estiverem corretos.
- D se todos os itens estiverem corretos.
A respeito dos princípios gerais da atividade econômica, conforme reza a Constituição da República, analise as afirmativas a seguir:
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
Assinale:
- A se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- B se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- C se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- D se todas as afirmativas estiverem corretas.
De acordo com a Constituição da República, a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, ao disposto nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
- A cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada
- B proteção à maternidade, especialmente à gestante
- C proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário
- D salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
Atualmente, é assegurada a aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, caso haja a seguinte condição:
- A 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.
- B 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.
- C 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.
- D 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.
O habeas data coletivo
- A tem expressa previsão tanto na constituição como na legislação infraconstitucional que trata sobre o instrumento, para o fim de obtenção de informações de caráter pessoal, somente.
- B não tem previsão constitucional, mas está expressamente contemplado pela legislação infraconstitucional que trata sobre o instrumento, para o fim de obtenção de informações de caráter pessoal ou público.
- C não tem previsão constitucional, mas está expressamente contemplado pela legislação infraconstitucional que trata sobre o instrumento, para o fim de obtenção de informações de caráter pessoal, somente.
- D não tem previsão constitucional e nem na legislação infraconstitucional que trata sobre o instrumento.
- E tem expressa previsão tanto na constituição como na legislação infraconstitucional que trata sobre o instrumento, para o fim de obtenção de informações de caráter pessoal ou público.
A Emenda Constitucional n° 45/2004, que ficou conhecida como Reforma do Judiciário, promoveu diversas alterações constitucionais que tiveram por objetivo o aperfeiçoamento do sistema de justiça, inclusive da Defensoria Pública, dentre as quais se destaca a
- A previsão constitucional dos princípios institucionais da Defensoria Pública.
- B criação do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional da Defensoria Pública.
- C entrega em duodécimos, até o dia 20 de cada mês, dos recursos correspondentes à dotação orçamentária da Defensoria Pública.
- D iniciativa legislativa por parte da Defensoria Pública.
- E inclusão da Defensoria Pública em seção exclusiva do texto constitucional.
Dentro das teorias sobre as origens do Estado, a ideologia gaulesa ou galicana estabelecia que
- A o soberano prestava contas somente a Deus e o povo reconhecia esse poder.
- B o poder absoluto era de origem divina.
- C os grupos se organizavam de forma rude e nômade.
- D a família era o centro da formação do Estado.
- E o rei possuía certos direitos contra o papa.
Direito Tributário
As limitações constitucionais ao poder de tributar, segundo a Constituição Federal, são reguladas por
- A lei federal.
- B portaria do ente federado competente.
- C decreto.
- D lei complementar.
- E cláusula pétrea.
Direito Constitucional
Tomando como base a teoria da separação dos poderes, na antiguidade clássica, a indispensabilidade de estabelecerem-se poderes com estrutura, atribuições e funções diferentes foi chamada por Aristóteles de
- A modelo polibiano.
- B modelo social-igualitário.
- C constituição mista.
- D constituição heterogênea.
- E acesso de estrato social.
Administração Pública
A análise de políticas públicas pode ser entendida como a atividade orientada para a geração e a sistematização de conhecimentos aplicados à resolução de problemas públicos. Para tanto, se faz necessário compreender as diferentes formas de avaliar e identificar ineficiências antes, durante e depois da implementação de políticas públicas. Essa avaliação, quando feita de forma preliminar à tomada de decisão, é denominada ex ante.
Essa metodologia ocorre:
- A em momento de elaboração e proposição de políticas públicas e visa ao monitoramento da política pública em andamento;
- B em momento de elaboração e proposição de políticas públicas e visa a orientar a decisão para que a política pública formulada seja a mais efetiva, eficaz e eficiente;
- C após o momento de elaboração e proposição de políticas públicas e visa a produzir propostas de melhoria de políticas públicas já instituídas;
- D após o momento de elaboração e proposição de políticas públicas e visa a avaliar os impactos de políticas públicas após sua implementação;
- E após o momento de elaboração e proposição de políticas públicas e visa a avaliar o custo-benefício da política pública implementada.
Direito Administrativo
O governo federal, considerando a expansão da linha ferroviária no Brasil, planeja a criação de agência reguladora voltada à regulação e fiscalização do serviço público de transporte ferroviário.
Nessa situação hipotética, tal agência reguladora
- A deverá ser instituída por meio de decreto, possuindo personalidade jurídica de direito público.
- B será dotada de autonomia decisória, administrativa e econômico-financeira, além de poder normativo técnico.
- C deverá ser subordinada hierarquicamente ao ministério ao qual se vincular.
- D caracterizar-se-á como autarquia especial, revelando, assim, modalidade de desconcentração da administração pública.
- E terá dirigente nomeado a critério exclusivo do presidente da República, sem estabilidade, por se tratar de cargo de livre nomeação e exoneração.
Administração Pública
A desconcentração, no âmbito da administração pública, ocorre, por exemplo, na instituição de
- A empresa pública.
- B autarquia.
- C fundação pública.
- D sociedade de economia mista.
- E secretaria executiva.
O governo de determinado estado, buscando especializar os serviços de fornecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, pretende criar sociedade de economia mista para efetivar a operacionalização dessas atividades.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A Os contratos da sociedade de economia mista com terceiros não serão precedidos de licitação.
- B A criação da sociedade de economia mista somente poderá ser feita por meio de lei.
- C É possível a utilização de qualquer forma societária na constituição da sociedade de economia mista.
- D As ações com direito a voto da sociedade de economia mista devem pertencer majoritariamente ao estado.
- E Por ser a sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta, o controle dos seus serviços jurídicos deverá ser realizado pela procuradoria-geral do estado.
- A Atos de mera execução, designados atos imateriais
- B Atos jurídicos de Direito Privado
- C Atos políticos ou de governo
- D Atos administrativos