Daniel foi flagrado em posse de grande acervo de fotografias e vídeos de pornografia infanto-juvenil, acervo este armazenado digitalmente. Ficou comprovando, ainda, que em momento anterior, havia compartilhado arquivos do mesmo teor, mediante uso de programa de compartilhamento de dados.
Nota:
Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829/08);
Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Nessas circunstâncias, Daniel deverá responder
Sobre os recursos nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, assinale a afirmativa correta.
Quanto à proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos de crianças e adolescentes, assinale a afirmativa correta.
Quanto às medidas de proteção à criança e ao adolescente, assinale a afirmativa correta.
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Sobre o procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar, assinale a afirmativa correta.
O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu representação em face do adolescente João pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Findo o processo, já com o trânsito em julgado, verifica-se que a Vara da Infância e Juventude aplicou a João a medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional.
No caso em tela, consoante dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida de internação:
Fabiana, residente no município de Três Lagoas, tem dois filhos, Kelly e Michel, sendo certo que as crianças não possuem o nome do genitor em seus registros de nascimento. Fabiana é acometida de grave doença e falece. Tendo em vista a inexistência de parentes que possam exercer a guarda das crianças, após a realização de estudos técnicos, Kelly e Michel são acolhidos em Campo Grande, decidindo o magistrado pela colocação das crianças em família substituta. Após consulta ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), a equipe técnica da Vara da Infância e Juventude localiza casal habilitado à adoção dos irmãos, encaminhando-os a atendimento pela Defensoria Pública. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) acerca da competência, a ação de adoção deverá ser proposta em:
Danielle, criança de 5 anos, é vítima de violência sexual praticada por seu padrasto. Após ter ciência dos fatos, Adriana, mãe da criança, efetua registro de ocorrência em sede policial e procura atendimento no Conselho Tutelar, que encaminha Danielle para o serviço de referência existente no município. O profissional da equipe multidisciplinar ouve a criança e faz encaminhamentos aos órgãos das redes de saúde e de assistência social.
Considerando as diretrizes do sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e o Decreto nº 9.603/2018, é correto afirmar que o procedimento realizado pelo profissional foi o(a):
Jefferson e Lucinete, genitores de cinco crianças, são acompanhados pelos órgãos da rede socioassistencial e de saúde e pelo Conselho Tutelar do município em que residem. O núcleo familiar vive em condições precárias, havendo notícia de negligência nos cuidados com os seus filhos, que apresentavam escabiose e piolho e faltavam às aulas. Apesar de o casal atender aos encaminhamentos realizados pelos órgãos municipais que lhes prestam atendimento, na manhã de uma segunda-feira, a conselheira tutelar Andrea, responsável pelo acompanhamento do caso, decide aplicar a medida protetiva de acolhimento institucional, afastando as crianças do convívio familiar. Inconformados, os pais procuram a Defensoria Pública em busca de orientações.
Considerando os fatos narrados e o disposto na Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que a conselheira tutelar agiu:
A Lei Complementar nº 17, de 09 de outubro de 2001, do Município de Paulínia dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público de Paulínia.
De acordo com o citado diploma legal, é exemplo de dever funcional do servidor público
João, servidor público ocupante de cargo efetivo no Município de Paulínia, no exercício das funções, praticou gratuitamente agressão e ofensa física contra seu colega de trabalho, o servidor ocupante de cargo em comissão José, por motivo de intolerância religiosa, não estando sua conduta justificada pela defesa própria ou de terceiros.
Em razão da agressão cometida, após regular processo administrativo disciplinar, de acordo com o Estatuto do Servidor Público de Paulínia, João está sujeito à pena de
Maria foi aprovada em concurso público para cargo efetivo no Município de Paulínia, dentro do número de vagas oferecidas no edital, e foi convocada para nomeação e posse.
De acordo com o Estatuto do Servidor Público de Paulínia, ao entrar em exercício, Maria ficará sujeita a estágio probatório por período de
Joana, servidora pública municipal de Paulínia, é chefe do departamento de Recursos Humanos e nunca teve qualquer falta disciplinar anotada em sua folha funcional, tendo comportamento exemplar. Certo dia, no exercício das funções, Joana aliciou seu subordinado Joaquim, no sentido de filiar-se à determinada associação sindical.
De acordo com o Estatuto do Servidor Público de Paulínia, em tese, Joana praticou infração disciplinar punível com pena de
O funcionário nomeado e empossado em cargo de provimento efetivo sob o regime da Lei Complementar nº 17/01, ao entrar em exercício, ficará sujeito a
À luz do Art. 80 do Estatuto do Servidor Público de Paulínia, avalie as afirmativas a seguir.
I. É dever do funcionário exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
II. É dever do funcionário cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais.
III. É dever do funcionário levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
Está correto o que se afirma em
Carlos, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo junto ao Poder Executivo do Município de Angra dos Reis, de nomenclatura XX, há uma década exerce suas funções com dedicação e esmero.
Para enfrentar novos desafios, tomou posse em outro cargo, de nomenclatura WW, junto ao mesmo Município, após regular aprovação em concurso público. Neste último cargo, não logrou ser aprovado no estágio probatório:
À luz da sistemática legal vigente, Carlos deve ser
Ana e Maria, servidoras públicas ocupantes de cargos de provimento efetivo junto ao Poder Executivo do Município de Angra dos Reis, durante a sua atuação funcional, observaram que algumas pessoas, sem que percebessem, deixavam cair objetos de uso pessoal na via pública. Sempre que o interessado não voltava ao local, Ana recolhia os objetos e ficava com eles. Já sua colega Maria ficava com os objetos mesmo que o interessado voltasse ao local, sempre afirmando que não vira os objetos.
Considerando a base de valores que deve nortear a atuação dos servidores públicos, devemos reconhecer que
Antônio, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo junto ao Poder Executivo do Município de Angra dos Reis, respondeu a sindicância em razão da prática de infração disciplinar apenada com suspensão, terminando por sofrer esta penalidade, que foi fixada em 30 dias.
Considerando a sistemática legal vigente e a funcionalidade da sindicância, Antônio
Antônio ofereceu pequena vantagem pecuniária a João, servidor público, para que este último conseguisse uma vaga no hospital municipal a que estava vinculado. Desse modo, o filho de Antônio, que necessitava de cuidados urgentes, poderia ser atendido com preferência sobre os demais pacientes. Considerando o bem a ser realizado e a vantagem a ser auferida, a proposta foi aceita por João e o filho de Antônio foi atendido e curado.
Considerando os elementos estruturais da ética do serviço público, a conduta de João é
Leia as afirmativas a seguir.
I. Prepara para o mercado de trabalho e a continuação dos estudos de modo a tornar o educando capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação.
II. Aprimora o educando como pessoa humana, por meio da formação ética, do desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico.
III. Consolida e aprofunda os conhecimentos adquiridos em etapas anteriores, possibilitando o prosseguimento dos estudos.
As afirmativas acima referem-se às finalidades do ensino
Com base nos argumentos que fundamentaram as leis nº 10.639/03 e 11.645/08, que tornaram obrigatória a inclusão da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena no currículo oficial da rede de ensino, analise as afirmativas a seguir.
I. Pretendem inverter a narrativa eurocêntrica, pois a cultura brasileira é indígena e africana.
II. Constatam que a historiografia sobre o passado brasileiro havia secundarizado a importância da cultura indígena.
III. Valorizam o estudo do passado dos africanos como aspecto fundamental para a compreensão da história brasileira.
Está correto o que se afirma em
Um professor percebe que seu aluno continua sendo vítima de violência física, apesar de a direção da escola já ter se reunido com a família e esgotado todas as possibilidades de intervenção direta.
Considerando a gravidade da situação, a escola deve acionar o(a)
Considerando o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Prevê ações de educação não formal com atuação de movimentos sociais e entidades civis, no intuito de sensibilizar e formar uma consciência crítica.
( ) Compreende a educação em Direitos Humanos como aspecto fundamental para a construção de uma sociedade justa, equitativa e democrática.
( ) Considera que a educação deva articular a apreensão de conhecimentos historicamente construídos sobre Direitos Humanos e sua relação com os diversos contextos.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Os Parâmetros Curriculares Nacionais constituem o primeiro nível de concretização curricular. São uma referência nacional para o ensino; estabelecem uma meta educacional para a qual devem convergir as ações políticas do Ministério da Educação e do Desporto, tais como os projetos ligados à sua competência na formação inicial e continuada de professores, à análise e compra de livros e outros materiais didáticos e à avaliação nacional. Têm como função subsidiar a elaboração ou a revisão curricular dos Estados e Municípios, dialogando com as propostas e experiências já existentes, incentivando a discussão pedagógica interna das escolas e a elaboração de projetos educativos, assim como servir de material de reflexão para a prática de professores.
Adaptado de MEC, Introdução aos Parâmetros Curriculares Nacionais, 1997, p. 29.
Considerando o texto acima, é correto afirmar que os PCNs
Sobre os PCNs, analise as afirmativas a seguir.
I. Os PCNs são documentos situados historicamente, o que implica um processo periódico de avaliação e revisão, a ser coordenado pelo MEC.
II. Os PCNs regem objetivos, conteúdos e formas de avaliação da base comum e da parte diversificada dos currículos em todo território nacional.
III. Cada instituição escolar elabora sua proposta curricular à luz dos PCNs, contextualizando-a em seu projeto educativo, o que lhe garante identidade pedagógica.
Está correto o que se afirma em
As opções a seguir apresentam diretrizes do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/14), à exceção de uma. Assinale-a.
As opções a seguir apresentam instituições e organismos que atuam como instâncias de monitoramento e avaliação periódica da execução e do cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação, à exceção de uma. Assinale-a.
A valorização das aptidões individuais e da autoeducação, considerando o aluno como sujeito do conhecimento, e a adoção de práticas de ensino centradas no aluno e no grupo, são aspectos próprios da concepção pedagógica
Leia o trecho a seguir.
O pequenino índio, que se inicia nos segredos da guerra e na arte da caça e da pesca, educa-se por um processo direto e vital, cuja eficiência nunca é demais acentuar. A sua educação é o seu próprio crescimento. Ele cresce em habilidade, em vigor, em coragem, em impulso, cresce em comando e domínio das circunstâncias do seu ambiente. O pequenino civilizado cresce na escola, onde, em vez de um arco, lhe dão um livro e, em vez da vida, um ambiente artificial e mecânico de noviciado.
TEIXEIRA, Anísio. Aspectos Americanos de Educação. 1928.
Com base no texto, a respeito das tendências pedagógicas contemporâneas, analise as afirmativas a seguir.
I. Anísio Teixeira defende uma educação ativa, baseada em propostas integradas à vida social, e condena a educação vigente em seu tempo.
II. Anísio Teixeira absorve a concepção de ensino-aprendizagem na qual o aluno é o protagonista de seu processo de educação.
III. Anísio Teixeira apresenta uma filosofia da educação baseada na integração entre teoria e prática.
Está correto o que se afirma em
Sabe-se que 12 ≤ x ≤ 15 e 8 ≤ y ≤ 10.
É correto concluir que:
Considere uma operação entre números inteiros positivos a e b, representada pelo símbolo # e definida por:
a#b = 2a + b
Considere, agora, o conjunto M dos números inteiros x tais que x # 3 seja múltiplo de 5.
É correto afirmar que, dos números a seguir, o único que pertence ao conjunto M é
Ângela, Bárbara e Carla marcaram de se encontrar às 18h30min. Ana foi a primeira a chegar e esperou 23 minutos até a chegada da segunda; Bárbara chegou 12 minutos antes de Carla e Carla chegou 17 minutos atrasada.
Ana chegou às
Um pote contém entre 150 e 200 balas. Miguel reparou que separando essas balas em grupos de 5 sobravam 2 balas, e que, separando em grupos de 7, sobravam também 2 balas.
Se Miguel separasse as balas em grupos de 9 balas, sobrariam
Uma sequência de números inteiros é tal que cada termo, a partir do terceiro, é a soma do seu termo antecessor com o dobro do antecessor do antecessor.
Sabe-se que o sexto termo dessa sequência é 85 e, o oitavo, é 341.
O quarto termo da referida sequência é
Em certa quinta-feira o gerente de uma loja pediu ao seu funcionário para, com sua calculadora, multiplicar os preços de todos os produtos por 0,78, pois o dia seguinte seria a sexta-feira dos descontos.
O desconto que a loja estava oferecendo era de
A figura abaixo mostra um polígono sombreado desenhado sobre um quadriculado (papel coberto com linhas horizontais e verticais formando pequenos quadrados iguais).
O perímetro do polígono é de 132 cm.
A área desse polígono, em cm2 , é igual a
Em um evento esportivo de uma empresa, 30 funcionários vestiam camiseta branca, 20 vestiam camiseta preta e, os demais, camiseta amarela. Nesse grupo, havia 12 membros da diretoria. Sabe-se, ainda, que 42 funcionários vestiam camisetas brancas ou pretas e não eram da diretoria.
O número de funcionários da diretoria com camiseta amarela era
Rafael possui no bolso exatamente 16 notas, umas de 2 reais, as outras de 5 reais, totalizando a quantia de 53 reais.
O número de notas de 2 reais que Rafael tem no bolso é
Um grupo formado por 2 homens e 3 mulheres formará uma fila. Essa fila deverá começar por um homem ou terminar por um homem.
O número de filas distintas possíveis é: