Resolver o Simulado Ministério da Fazenda (MF) - Nível Médio

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Português

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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.


Nesta quinta-feira, dia 9, ____14h, a Secretaria da Família (Pró-família) faz a doação de mais de 50 produtos, entre bonecas de panos e naninhas (travesseirinhos), ____ integrantes do Clube de Mãe da Hermann Barthel, na Associação de Moradores da Rua Hermann Barthel, no bairro Velha Central.

O objetivo é de contemplar as crianças em situação de vulnerabilidade social e que residem na região com os produtos doados. De acordo com a Pró-família, o próprio Clube de Mãe do local fará a entrega ____ população, em um evento programado para ser realizado já no sábado, dia 11, ____ 16h.

A confecção das bonecas de pano contou com a participação de idosas assistidas pela Pró-família, incluindo integrantes de Clubes de Mães e voluntárias da comunidade. Além de ajudar quem precisa de atenção, tem como objetivo também de resgatar ____ tradição cultural da confecção de bonecas de pano, que foram feitas totalmente com materiais recicláveis doados por empresas parceiras. [...]


Disponível em: https://www.blumenau.sc.gov.br/secretarias/fundacao-pro-familia/ pro-familia/secretaria-da-famailia-faz-doaacaao-de-bonecas-de-pano-ao-clubede-maae-da-hermann-barthel17 Acesso em: 07/dez/2021. [adaptado]

No texto, os verbos "residir" e "contar" são, respectivamente:

  • A Verbo Transitivo Indireto - Verbo Intransitivo
  • B Verbo Transitivo Indireto - Verbo Transitivo Indireto
  • C Verbo Transitivo Indireto - Verbo Transitivo Direto
  • D Verbo Intransitivo - Verbo Intransitivo
  • E Verbo Intransitivo - Verbo Transitivo Indireto
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Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados na questão.

Imagem relacionada à questão do Questões EstratégicasImagem relacionada à questão do Questões Estratégicas

Analise as assertivas a seguir a respeito da palavra “memorialística”:

I. A palavra possui o mesmo número de fonemas e letras.
II. Trata-se de palavra paroxítona terminada em ”a”, daí o acento gráfico.
III. Trata-se de adjetivo uniforme.

Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas I e II.
  • D Apenas I e III.
  • E Apenas II e III.
3

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Sobre o uso da crase, avalie as afirmações que seguem, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Na linha 07, considerando o contexto, a lacuna pontilhada deve receber ‘à’, visto que ali é necessário o uso da crase.

( ) Caso, na linha 15, trocássemos o verbo ‘esquecer’ pelo substantivo ‘esquecimento’, estariam criadas as condições para o uso da crase, além de outras adequações no período.

( ) Nas duas lacunas pontilhadas da linha 25, não deve ser usada a crase, pois nas duas ocorrências apenas a preposição ‘a’ é suficiente para manter a correção do período.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

  • A V – V – F.
  • B V – F – V.
  • C F – V – F.
  • D F – F – F.
  • E F – F – V.
4

Assinale a alternativa em que a concordância está de acordo com a norma-padrão.

  • A Bateram uma hora.
  • B A grande maioria era estrangeiros.
  • C Choveram inúmeras mensagens de congratulações.
  • D Haviam milhares de pássaros na torre da igreja.
  • E 1% dos entrevistados não souberam responder às questões.

Raciocínio Lógico

5

Considere a sequência de números 7123459, 8224360, 5223441, 6224332, 4223442, …, em que cada termo, do segundo termo em diante, é formado a partir de um padrão que altera os algarismos do termo anterior. Utilizando-se esse mesmo padrão, o 100º termo da sequência que se inicia por 359982721 é:

  • A 222222222
  • B 342232422
  • C 343434343
  • D 422222222
  • E 432242322
6

Um jogo para duas pessoas é composto por cartões em forma de triângulos, quadrados, pentágonos, hexágonos e heptágonos. Cada jogador, na sua jogada, deve escolher um cartão e nele escrever um número inteiro maior ou igual a 1 e menor ou igual a 20, de acordo com as seguintes regras:


•  O primeiro a jogar pode escolher um cartão de qualquer forma, mas se for um heptágono não poderá escrever 20.

• Após a primeira jogada, os jogadores passam a se revezar e devem escolher, em relação à última jogada feita pelo adversário, ou um cartão com o mesmo número de lados, e, nesse caso, devem escrever um número maior do que o último número que foi escrito pelo adversário, ou devem escolher um cartão com mais lados, e, nesse caso, devem escrever o mesmo número que foi escrito por último pelo adversário.

•  Ganha o jogo quem escrever o número 20 em um heptágono.


Se o primeiro a jogar escolher um cartão na forma de triângulo, ele terá certeza de vitória escrevendo nesse cartão o seguinte número:

  • A 17
  • B 16
  • C 15
  • D 5
  • E 4
7

Considere que o valor lógico da sentença A é a falsidade, o valor lógico de B é a verdade e o valor lógico de C é a falsidade. Sobre isso, assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso.

( ) (AB) → C
( ) (AB) ↔ ~C
( ) (~AB) → C

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

  • A V – V – V.
  • B V – V – F.
  • C V – F – V.
  • D F – V _ F.
  • E F – F – F.

Matemática

8

Uma escola recebeu 540 livros novos para agregar ao acervo da biblioteca. Ao catalogar os livros, constatou-se que 35% do total eram livros de literatura infantil, 25% do total eram livros de literatura infanto-juvenil e o restante eram livros de literatura clássica juvenil. Nessa situação, a quantidade de livros de literatura juvenil recebida pela escola corresponde a:

  • A 128.
  • B 135.
  • C 189.
  • D 200.
  • E 216.

Raciocínio Lógico

9

Joana trabalha como assistente administrativo executando serviços administrativos gerais em um determinado município. Durante uma semana de trabalho, Joana organizou os documentos em arquivos, separando os ofícios dos memorandos em pastas distintas. Supondo que o número de documentos organizados e separados por Joana corresponde à soma das raízes reais da equação do 2º grau x2 − 27x + 180 = 0, esse número é igual a:

  • A 12.
  • B 15.
  • C 21.
  • D 27.
  • E 30.

Noções de Informática

10

Qual o nome do conversor da calculadora do Windows 10 para transformar centímetros em polegadas e vice-versa?

  • A Valores
  • B Medida
  • C Distância
  • D Velocidade
  • E Comprimento
11

Considere um documento no Microsoft Word 2013 contendo três parágrafos que ocupam meia página e inicialmente dispostos em uma única coluna. Assinale a alternativa que representa uma maneira de formatar o texto do segundo parágrafo em duas colunas, mantendo o primeiro e o terceiro parágrafos em apenas uma coluna, com todos os parágrafos na mesma página.

  • A Selecione todo o segundo parágrafo e, na guia Layout da Página, escolha a opção “Duas”, no botão “Colunas”.
  • B Insira quebras de página antes e após o segundo parágrafo e, com o cursor no segundo parágrafo, escolha “Colunas” e “Duas” na guia Layout da Página.
  • C Pressione simultaneamente as teclas CTRL e ENTER com o cursor antes e após o segundo parágrafo e, com o cursor no segundo parágrafo, escolha “Colunas” e “Duas” na guia Layout da Página.
  • D Selecione todo o segundo parágrafo e pressione simultaneamente as teclas Ctrl + Shift + 2.
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No Microsoft PowerPoint 2013, o recurso de slide mestre permite a criação de apresentações personalizadas, com a personalização de fontes, marcadores, imagens de fundo, logotipos, entre outros. Assinale a alternativa CORRETA com relação ao recurso de slide mestre em uma apresentação em edição.

  • A Alterações na formatação do slide mestre não alteram a formatação de slides já inseridos anteriormente, mesmo que eles utilizem os layouts afetados pela modificação.
  • B A adição de uma figura ao slide mestre afeta todos os layouts vinculados, mas pode ser removida de layouts individuais.
  • C A formatação do texto de título no slide mestre afeta o título dos layouts vinculados, mas pode ser alterado individualmente para cada layout.
  • D Os marcadores do texto em níveis do slide mestre podem ser alterados, podendo ser usados caracteres ou imagens. A alteração do marcador em um nível afeta todos os níveis abaixo deste.
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Considerando o Microsoft Windows 10, assinale a alternativa CORRETA relacionada à manipulação de arquivos no Windows Explorer.

  • A É possível selecionar arquivos fora de ordem mantendo a tecla SHIFT pressionada enquanto se faz um clique sobre os arquivos individualmente.
  • B Ao se clicar duas vezes com o botão direito sobre um arquivo, é possível alterar o nome do arquivo diretamente, assim como sua extensão.
  • C Além dos arquivos, partições e unidades removíveis também podem ser renomeadas, desde que o usuário possua perfil de administrador e não esteja com nenhum arquivo aberto armazenado na partição ou unidade em questão.
  • D Para renomear vários arquivos simultaneamente, selecione-os, pressione a tecla F2 e informe o nome desejado. Os arquivos receberão o mesmo nome seguido de sufixos numéricos crescentes se necessário.
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Assinale a alternativa que mostra, correta e sequencialmente, os passos para inserir uma tabela básica em um documento do Microsoft Word 2016.

  • A (1) Clicar na guia "Inserir"; (2) clicar no botão "Tabela"; (3) mover o cursor sobre a grade exibida até realçar o número de colunas e linhas desejado; (4) clicar na grade ou pressionar a tecla <Enter>.
  • B (1) Clicar na guia "Inserir"; (2) clicar no botão "Tabela"; (3) digitar o número de linhas no campo "Linhas"; (4) digitar o número de colunas no campo "Colunas"; (5) clicar no botão "OK".
  • C (1) Clicar na guia "Inserir"; (2) clicar no botão "Objeto"; (3) selecionar o tipo "Tabela"; (4) mover o cursor sobre a grade exibida até realçar o número de colunas e linhas desejado; (5) clicar na grade ou pressionar a tecla <Enter>.
  • D (1) Clicar na guia "Design"; (2) clicar no botão "Objeto"; (3) selecionar o tipo "Tabela"; (4) mover o cursor sobre a grade exibida até realçar o número de colunas e linhas desejado; (5) clicar na grade ou pressionar a tecla <Enter>.
  • E (1) Clicar na guia "Design"; (2) clicar no botão "Tabela"; (3) digitar o número de linhas no campo "Linhas"; (4) digitar o número de colunas no campo "Colunas"; (5) clicar no botão OK.
15

No Microsoft Windows 10, para excluir todos os arquivos da Lixeira basta clicar com o botão direito do mouse sobre o ícone da Lixeira e selecionar a opção:

  • A Apagar arquivos.
  • B Excluir todos os arquivos.
  • C Esvaziar Lixeira.
  • D Excluir Lixeira.
  • E Limpar Lixeira.
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Em uma planilha do Microsoft Excel 2016, qual fórmula poderia ser inserida na célula C9 para que fosse calculada a média aritmética dos valores de um intervalo de células contínuo iniciando na célula C4 e terminando na célula C8?

  • A (C4:C8)/2
  • B =(C4;C8)/2
  • C MEDIA(C4:C8)
  • D =MÉDIA(C4:C8)
  • E =MEDIA(C4;C8)
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Sobre o Google Chrome, assinale a alternativa que corresponde ao atalho de teclado utilizado para abrir a barra Localizar, cujo objetivo é pesquisar na página atual.

  • A Alt + e
  • B Alt + Home
  • C Ctrl + Tab
  • D Ctrl + t
  • E Ctrl + f
18

Ao enviar um e-mail no Microsoft Outlook 2016, os destinatários incluídos na caixa _______ não serão exibidos aos outros destinatários que receberem a mensagem.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

  • A Cc
  • B Cco
  • C De
  • D Para
  • E Oculto

Direito Administrativo

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No ano de 2022, a União, por meio do Ministério do Meio Ambiente, pretende celebrar contrato administrativo, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente, com determinada sociedade empresária de notória especialização, conforme especificações constantes no processo administrativo.

De acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a contratação em tela ocorrerá mediante:

  • A prévia e indispensável licitação, cuja modalidade será definida a partir do valor estimado do contrato;
  • B prévia e indispensável licitação, cuja modalidade será o diálogo competitivo, pela natureza do objeto do contrato;
  • C prévia e indispensável licitação, cuja modalidade será a concorrência, por expressa determinação legal;
  • D dispensa de licitação, por expressa previsão e com as cautelas legais;
  • E inexigibilidade de licitação, por expressa previsão e com as cautelas legais.
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Responda a questão assinalando a alternativa INCORRETA no que diz respeito a fase externa do pregão segundo a Lei 10.520 de 2002:

  • A O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.
  • B No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
  • C Do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.
  • D A autoridade competente designará o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio.
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Maria é servidora pública estável ocupante do cargo de auditora federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União e, em dezembro de 2021, seu marido José, juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, faleceu. Maria já adotou as medidas administrativas cabíveis para receber a pensão por morte de seu falecido marido.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o teto constitucional de remuneração de servidores públicos previsto no Art. 37, XI, da Constituição da República de 1988 incide:

  • A sobre o somatório da remuneração de Maria pelo seu cargo efetivo e a pensão por morte a que a servidora tem direito;
  • B individualmente sobre cada remuneração, a saber, os vencimentos de Maria pelo seu cargo efetivo e a pensão por morte a que a servidora tem direito;
  • C sobre a remuneração de Maria pelo seu cargo efetivo, mas a pensão por morte a que a servidora tem direito respeitará o teto do regime geral de previdência social;
  • D sobre a remuneração de Maria pelo seu cargo efetivo, mas a pensão por morte a que a servidora tem direito respeitará 90,25% do teto constitucional, por se tratar de servidor falecido no âmbito estadual;
  • E sobre a remuneração de Maria pelo seu cargo efetivo, mas a pensão por morte a que a servidora tem direito respeitará 90,25% do teto constitucional, independentemente de o servidor falecido ser estadual, distrital ou municipal.
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Considerando os termos do Regime Jurídico Único (Lei 8112/1990) sobre Concursos Públicos, é CORRETO afirmar que

  • A a abertura de um novo concurso é permitida quando houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
  • B os prazos de validade do concurso e as condições de sua realização são fixados em Edital publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de média circulação.
  • C constituem-se de provas ou de provas e títulos. A inscrição do candidato é condicionada ao pagamento de valor fixado em Edital, ressalvadas as isenções expressamente previstas.
  • D a validade é de até 2 (dois) anos sem possibilidade de prorrogação.
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De acordo com a Lei 8112/1990, podem ser concedidas ao servidor em estágio probatório as seguintes licenças, EXCETO aquelas

  • A por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.
  • B para tratar de interesses particulares.
  • C para o serviço militar.
  • D para atividades políticas.
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A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo e estabelece os critérios que devem ser observados no âmbito da Administração Pública Federal. Esses critérios indicam que deve haver

  • A adequação entre meios, mas não quanto aos fins, vedada a imposição de restrições em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
  • B adequação entre fins, mas não quanto aos meios, vedada a imposição de restrições em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
  • C adequação entre meios e fins permitida a imposição de restrições em medida superior àquelas necessárias ao atendimento do interesse público.
  • D adequação entre meios e fins, vedada a imposição de sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
25

A Lei nº 8429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Sobre os atos de improbidade administrativa considere os enunciados a seguir.

I. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
II. Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
III. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
IV. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Assinale a alternativa CORRETA.

  • A Somente I e II são corretos.
  • B Somente II e III são corretos.
  • C Somente I e III são corretos.
  • D I, II, III e IV são corretos.
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Imagine a seguinte situação: “A” denuncia “B”, que é agente público, imputando a “B” a prática de uma conduta classificada como ato de improbidade administrativa. Desde o momento da denúncia, “A” tinha ciência da inocência de “B”, tendo como único objetivo provocar abalo à imagem de “B” em virtude uma desavença pessoal anterior. A partir da situação narrada e das disposições trazidas pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.

  • A A conduta de “A” não constitui crime algum.
  • B A conduta de “A” pode ser classificada como ilícito civil, apenas.
  • C A conduta de “A” constitui crime, pelo qual este poderá ser investigado. Contudo, a lei não assegura a “B” o direito de também buscar na esfera cível indenização pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver sofrido.
  • D A conduta de “A” constitui crime, pelo qual este poderá ser investigado. Para além disso, a lei também assegura a “B” o direito de buscar na esfera cível indenização pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver sofrido.
  • E “A” deverá ser denunciado à justiça e processado pelos crimes de calúnia, injúria e difamação.
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Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
( ) A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, com prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
( ) O afastamento do agente público do exercício do cargo, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos, será de até 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

  • A V – V – F – F.
  • B V – V – V – F.
  • C V – V – V – V.
  • D F – F – F – F.
  • E F – F – V – V.
28

Analise as assertivas a seguir a respeito das normas vigentes sobre Improbidade Administrativa:

I. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei, não bastando a voluntariedade do agente.
II. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, tal como negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
III. Entre outros, consideram-se atos de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato culposo, qualquer tipo de vantagem indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função ou de atividade nas entidades públicas.

Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas III.
  • D Apenas I e II.
  • E Apenas I e III.

Direito Constitucional

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De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil tem como fundamentos:

I. A cidadania.
II. A indignidade da pessoa humana.

  • A Os itens I e II estão corretos.
  • B Somente o item II está correto.
  • C Somente o item I está correto.
  • D Os itens I e II estão incorretos.
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A CF e súmulas do STJ estabelecem que a competência originária para o julgamento de prefeitos municipais será

  • A da justiça comum estadual, nos casos de crimes comuns.
  • B do tribunal de justiça estadual, em caso de má aplicação de verbas federais cujos recursos transferidos se tenham incorporado ao patrimônio do município.
  • C do tribunal do júri, em caso de crime doloso contra a vida.
  • D do tribunal regional eleitoral, em caso de crime de responsabilidade por infrações político-administrativas.
  • E da câmara legislativa municipal, em caso de crime de desvio ou emprego irregular de verbas sujeitas a prestação de contas de recursos repassados pela União por transferência voluntária.
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O Estado Alfa editou a Lei nº XX, estabelecendo os requisitos a serem preenchidos para que seja deferido o requerimento de inscrição no cadastro de produtor rural, obrigatório para aquelas pessoas que desenvolvem atividade econômica primária agrícola, pecuária e similares. Entre esses requisitos, foi estabelecida a exigência de apresentação de certidão negativa de débitos fiscais com o Estado Alfa.
João, que possui débitos fiscais com o Estado Alfa, mas almeja exercer a referida atividade, consultou um advogado a respeito da constitucionalidade da exigência, sendo-lhe respondido, corretamente, que ela é:

  • A inconstitucional, pois afronta a unidade da federação restringir a certidão negativa apenas aos débitos mantidos com o Estado Alfa, o que termina por estimular os débitos com os demais;
  • B inconstitucional, pois afronta a livre iniciativa obstar o exercício da atividade econômica pelos que tenham débitos tributários, caracterizando espécie de sanção política;
  • C constitucional, pois a livre iniciativa não está desconectada do interesse coletivo, não sendo possível o seu exercício descompromissado com o dever de pagar tributos;
  • D constitucional, pois a inexistência de débitos tributários indica a higidez financeira que dá sustentação à atividade econômica e assegura o cumprimento de obrigações;
  • E constitucional, já que livre iniciativa não se identifica com iniciativa desregulada, sendo dever do Estado Alfa estabelecer os requisitos que entenda adequados.
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Maria, juíza federal, pela quinta vez alternada, faz parte da lista tríplice para promoção por merecimento a um dado Tribunal Regional Federal.
Ao receber a lista, o presidente da República consultou sua assessoria a respeito de uma possível preferência de Maria em relação aos dois outros integrantes da lista, sendo-lhe corretamente informado que:

  • A não há preferência no caso descrito, pois Maria figurou cinco vezes, de modo alternado, na lista para promoção por merecimento;
  • B Maria deve ser obrigatoriamente promovida, por ter figurado cinco vezes alternadas na lista para promoção por merecimento;
  • C há preferência, mas o chefe do Poder Executivo pode deixar de promover Maria mediante ato devidamente fundamentado;
  • D não há preferência, na situação narrada, na promoção de instância, pois só há preferência na promoção para uma entrância superior;
  • E não há preferência, pois a competência constitucional do chefe do Poder Executivo somente observa balizamentos nas situações expressamente indicadas.

Direito Processual Penal

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A organização internacional de cooperação XX celebrou contrato com o Município Alfa. À míngua de previsão de qualquer foro de eleição, a organização internacional procurou um advogado brasileiro e o consultou sobre a possibilidade de ajuizar uma ação, em face do Município Alfa, perante o órgão competente do Poder Judiciário brasileiro, em razão do descumprimento de cláusula contratual por parte desse ente.

O advogado respondeu, corretamente, que eventual causa seria processada e julgada:

  • A por juiz federal, com recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça;
  • B por juiz federal, com recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal;
  • C por juiz federal, com recurso de apelação para o respectivo Tribunal Regional Federal;
  • D pelo Superior Tribunal de Justiça, com recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal;
  • E pelo Supremo Tribunal Federal, somente sendo cabíveis recursos endereçados ao próprio Tribunal.

Direito Constitucional

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Alguns partidos políticos com representantes no Senado Federal fizeram um acordo, com o objetivo de tornar viável a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), visando a apurar uma série de atos praticados no âmbito de uma autarquia federal, relacionados à contratação de determinada sociedade empresária sem a prévia realização de processo licitatório. A partir desse acordo, foram colhidas 27 assinaturas de senadores, foi indicado o período de funcionamento da CPI e encaminhado o requerimento de instauração ao órgão diretivo competente.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:

  • A a instauração da CPI depende do juízo de valor do órgão diretivo competente, que irá avaliar a sua conveniência para o regular desenvolvimento das atividades da Casa Legislativa;
  • B o requerimento de instauração tem a natureza de comunicação, de modo que a CPI já está instaurada apenas com a colheita das assinaturas necessárias para tanto;
  • C a instauração da CPI depende de autorização da maioria simples dos membros da Casa Legislativa, cuja eficácia não pode ser obstada por qualquer órgão diretivo;
  • D a CPI deve ser instaurada, enquanto direito da minoria, o que não pode ser obstado pela vontade da maioria parlamentar ou de órgão diretivo da Casa Legislativa;
  • E a CPI não pode ser instaurada, já que o requerimento carece do número mínimo de assinaturas e não indica fato certo e determinado a ser apurado.
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João, deputado federal, solicitou que sua assessoria analisasse quais são os órgãos competentes, de acordo com a ordem constitucional, para praticar dois atos:

1. a extinção total das consequências de determinados crimes;
2. o perdão da pena imposta aos condenados por certos crimes, que tenham cumprido parte dela e preencham os demais requisitos exigidos.

A assessoria respondeu, corretamente, que o ato 1 é de competência do:

  • A Congresso Nacional, devendo ser veiculado em lei, o mesmo ocorrendo em relação ao ato 2, com a distinção de que este último deve ser previsto em lei de iniciativa privativa do presidente da República;
  • B presidente da República, sendo veiculado em decreto, ad referendum do Congresso Nacional, enquanto o ato 2, embora também seja veiculado em decreto, não depende de aprovação do Poder Legislativo;
  • C Congresso Nacional, devendo ser veiculado em lei, de iniciativa privativa do presidente da República, enquanto o ato 2 é de competência deste último agente, que o veiculará por meio de decreto;
  • D presidente da República, devendo ser veiculado em decreto, ad referendum do Congresso Nacional, enquanto o ato 2 é de competência deste último órgão, sendo veiculado em decreto legislativo;
  • E Congresso Nacional, devendo ser veiculado em lei, enquanto o ato 2 é de competência do presidente da República, que o veiculará por meio de decreto.
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Considerando-se a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Todos são ___________ perante a lei, _______ distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a _________________ do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

  • A iguais | sem | inviolabilidade
  • B distintos | com | violabilidade
  • C iguais | com | violabilidade
  • D distintos | sem | inviolabilidade
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Sobre o prisma da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
( ) A autoridade competente não poderá usar de propriedade particular no caso de iminente perigo público, mesmo que assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
( ) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
( ) A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal está, obrigatoriamente, vinculada ao pagamento das taxas exigidas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

  • A F – V – V – V.
  • B V – V – F – F.
  • C V – F – V – F.
  • D V – F – V – V.
  • E F – F – F – F.
38

Segundo disposto na Constituição Federal de 1988 sobre o tema da Nacionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A São brasileiros natos os nascidos no exterior, filhos de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira com tal competência.
  • B São brasileiros natos aqueles nascidos no Brasil, ainda que filhos de pais estrangeiros. É importante ressaltar que a regra não se aplica em caso de estarem os pais a serviço de seu país de origem.
  • C São brasileiros natos aqueles nascidos no exterior, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, sendo necessário que pelo menos um dos pais esteja a serviço do Brasil.
  • D São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil.
  • E São brasileiros natos os estrangeiros que residem no país há mais de quinze anos sem interrupção. Somado a isso, é necessário, também, que o estrangeiro não ostente condenação criminal. Nesses casos, a nacionalidade brasileira deve ser requerida pelo estrangeiro.

Administração Pública

39

É correto que a Administração Pública é tudo aquilo que se refere à máquina estatal. A Administração Pública Direta abrange

  • A os poderes executivo e legislativo.
  • B o poder judiciário.
  • C o poder executivo.
  • D os poderes: legislativo e judiciário.
  • E os três poderes: executivo, legislativo e judiciário.
40

Assinale a alternativa que corresponde à atividade típica do setor de protocolo em organização pública.

  • A Alienação de ativos
  • B Destruição de documentos
  • C Gestão de ativos financeiros
  • D Registro de documentos
  • E Apuração de lucros
41

A gestão pública utiliza as ferramentas de autoavaliação, a carta de serviço, a pesquisa de satisfação, o guia de gestão de processos e o guia “d” simplificação. A pesquisa de satisfação é

  • A um modelo de gestão de processos, voltado ao alcance de resultados.
  • B uma metodologia de pesquisa de opinião padronizada, que investiga o nível de satisfação dos usuários de um serviço público.
  • C uma metodologia utilizada para tornar a organização mais acessível e transparente para o cidadão.
  • D o instrumento que visa à simplificação de processos, atividades e normas.
  • E a verificação do grau de aderência dos processos gerenciais de um ente público em relação ao modelo/critério de excelência em gestão pública.

Direito Administrativo

42

O governo federal, considerando a expansão da linha ferroviária no Brasil, planeja a criação de agência reguladora voltada à regulação e fiscalização do serviço público de transporte ferroviário.

Nessa situação hipotética, tal agência reguladora

  • A deverá ser instituída por meio de decreto, possuindo personalidade jurídica de direito público. 
  • B será dotada de autonomia decisória, administrativa e econômico-financeira, além de poder normativo técnico.
  • C deverá ser subordinada hierarquicamente ao ministério ao qual se vincular.
  • D caracterizar-se-á como autarquia especial, revelando, assim, modalidade de desconcentração da administração pública.
  • E terá dirigente nomeado a critério exclusivo do presidente da República, sem estabilidade, por se tratar de cargo de livre nomeação e exoneração.

Administração Pública

43

A desconcentração, no âmbito da administração pública, ocorre, por exemplo, na instituição de

  • A empresa pública.
  • B autarquia.
  • C fundação pública.
  • D sociedade de economia mista.
  • E secretaria executiva.
44

A nomeação para cargo de provimento em comissão representa manifestação do exercício do poder

  • A discricionário.
  • B disciplinar.
  • C regulamentar.
  • D hierárquico. 
  • E de polícia. 

Direito Administrativo

45

A respeito do poder regulamentar da administração pública, julgue os itens a seguir.

I É permitido ao presidente da República editar regulamento sobre temática não prevista em lei, desde que verificada situação de relevância e urgência.
II Compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
III Não está inserida no âmbito do poder regulamentar da administração pública a edição, pelo presidente da República, de decretos de intervenção, de estado de defesa e de estado de sítio.

Assinale a opção correta. 

  • A Nenhum item está certo.
  • B Apenas o item I está certo.
  • C Apenas o item III está certo.
  • D Apenas os itens I e II estão certos.
  • E Apenas os itens II e III estão certos.

Administração Pública

46

Assinale a opção que indica o tipo de agente público que consiste em um grupo de agentes que, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, executa uma função pública em nome do Estado.

  • A agente honorífico
  • B agente político
  • C agente administrativo
  • D agente credenciado
  • E agente de fato
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Às atribuições de direção, chefia e assessoramento destinam-se

  • A as funções de confiança, que, por sua vez, somente podem ser exercidas por servidor ocupante de emprego público.
  • B os cargos vitalícios, que, por sua vez, somente podem ser ocupados por servidor ocupante de cargo efetivo.
  • C os cargos em comissão, que, por sua vez, podem ser exercidos por servidores de carreira.
  • D os empregos públicos, que, por sua vez, não podem ser ocupados por pessoas sem vínculo com a administração pública.
  • E os cargos efetivos, que, por sua vez, somente podem ser ocupados por servidor aprovado em concurso público.
48

O governo de determinado estado, buscando especializar os serviços de fornecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, pretende criar sociedade de economia mista para efetivar a operacionalização dessas atividades.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A Os contratos da sociedade de economia mista com terceiros não serão precedidos de licitação.
  • B A criação da sociedade de economia mista somente poderá ser feita por meio de lei.
  • C É possível a utilização de qualquer forma societária na constituição da sociedade de economia mista.
  • D As ações com direito a voto da sociedade de economia mista devem pertencer majoritariamente ao estado.
  • E Por ser a sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta, o controle dos seus serviços jurídicos deverá ser realizado pela procuradoria-geral do estado.

Direito Tributário

49

Na análise do conceito de taxa, segundo as previsões constitucionais e legais, é correto afirmar que:

  • A A taxa não necessita de lei para ser instituída, podendo, mediante justificativa, ser instituída por ato do Poder Executivo.
  • B A taxa pode ser instituída em face da valorização imobiliária decorrente de obra pública.
  • C A taxa pode ser instituída por serviços prestados ao contribuinte, ou postos à sua disposição.
  • D As taxas, segundo a Constituição Federal, devem ser sempre graduadas segundo a capacidade econômica do contribuinte.
  • E Determinadas taxas podem ter a base de cálculo própria de imposto.
50

Assinale a alternativa correta em relação aos expressos ditames do Código Tributário Nacional (CTN) a respeito do sujeito passivo da obrigação principal.

  • A A lei pode atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, não vinculada ao fato gerador, excluindo a responsabilidade do contribuinte.
  • B Em contrato de locação com cláusula que estabeleça a responsabilidade do inquilino de pagar o IPTU, a condição do proprietário passa de contribuinte para responsável.
  • C Em um contrato de locação, o locador pode transferir, perante o fisco, a sua condição de contribuinte do IPTU ao locatário.
  • D O contribuinte é o sujeito passivo da obrigação principal que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.
  • E O CTN categoriza o sujeito passivo da obrigação principal em três espécies: o contribuinte, o responsável e o solidário.
51

A respeito dos responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no Município de Esteio na condição de substitutos tributários, é correto afirmar que:

  • A As entidades de administração pública municipal direta e indireta – exceto autárquica e fundacional, são responsáveis pelo pagamento do imposto devido sobre serviços de qualquer natureza.
  • B Na condição de substitutos tributários, os responsáveis estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
  • C Nenhum outro contribuinte poderá ser estabelecido como substituto tributário além dos que estão expressamente relacionados na lei que instituiu o Código Tributário do Município.
  • D O tomador de serviço proveniente do exterior do País fica responsável pelo pagamento do imposto como substituto tributário somente se for pessoa jurídica.
  • E Os condomínios e as administradoras de imóveis são responsáveis pelo pagamento do imposto devido sobre serviços de qualquer natureza a eles prestados mesmo que indiretamente.
52

Em relação ao procedimento administrativo denominado pelo CTN como Lançamento, é correto afirmar que:

  • A O lançamento constitui o crédito tributário, conferindo à obrigação tributária liquidez e certeza.
  • B O lançamento é uma atividade desvinculada, independente e facultativa.
  • C O lançamento pode ser feito por qualquer servidor público desde que investido em cargo efetivo.
  • D O lançamento somente pode ser feito por autoridade administrativa, legislativa ou judicial.
  • E O que caracteriza o lançamento, segundo o CTN, é o seu registro nos livros Diário e Razão.
53

Constitui uma das modalidades de extinção do crédito tributário:

  • A A concessão de medida liminar em mandado de segurança.
  • B A moratória.
  • C A remissão.
  • D O depósito do seu montante integral.
  • E O parcelamento.
54

O Município de Esteio pode cobrar diversas taxas, de acordo com seu código tributário. Entretanto, NÃO se inclui entre as taxas de competência municipal a Taxa de:

  • A Coleta de lixo domiciliar.
  • B Contribuição para o custeio da iluminação pública.
  • C Licença para fiscalização de serviços diversos.
  • D Expediente.
  • E Licença para execução de obras.
55

O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município de Esteio, nos termos do seu próprio Código Tributário, será lançado:

  • A Anualmente, em 1º de janeiro.
  • B Anualmente, em 31 de dezembro.
  • C Anualmente, em 31 de janeiro.
  • D Mensalmente, no último dia de cada mês.
  • E Trimestralmente, no último dia de cada trimestre.
56

Com relação ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (

I.TU), analise as afirmativas a seguir:
I. A base do cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel.

II. Na determinação da base de cálculo do

I.TU, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

II.. O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, e não o titular do seu domínio útil ou o possuidor.
Assinale:
  • A se nenhuma afirmativa estiver correta.
  • B se apenas a afirmativa I estiver correta
  • C se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • D se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
57

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.


Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.

  • A A base do cálculo do imposto é o valor de mercado do imóvel.
  • B Na determinação da base de cálculo se considera o valor dos bens móveis mantidos no imóvel.
  • C Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
  • D A lei municipal não pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana.
58

“Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil”.

O texto acima faz referência ao

  • A ITBI.
  • B IPTU.
  • C ISS.
  • D ITR.