Resolver o Simulado Médico - Nível Superior
Medicina Legal
Cadáver encontrado em um beco apresentava tiro único na região temporal direita. Trata-se de sinal indiscutível, no orifício de entrada do projétil, por tiro a curta distância:
- A halo de enxugo.
- B halo equimótico.
- C orla de escoriação.
- D zona de tatuagem.
Criança de 12 anos, vítima frequente de maus tratos pelos pais, durante um dos episódios, levou soco no olho direito, o que levou a descolamento de retina, com déficit visual homolateral. Trata-se de lesão corporal
- A grave, pois houve debilidade permanente da função visual.
- B leve, pois não houve deformidade externa, apenas lesão interna, sem perda total da função.
- C somente poderá ser classificada na dependência do grau de prejuízo às suas funções rotineiras.
- D somente poderá ser classificada se houver prejuízo à sua profissão, na sua maioridade, com perdas financeiras.
Cadáver de 40 anos foi encontrado em casa em putrefação na chamada “mancha verde abdominal” que ocorre no(a)
- A fossa ilíaca esquerda, pela presença do sigmoide.
- B fossa ilíaca direita, pela presença do ceco.
- C hipocôndrio direito, pela presença da bile na vesícula biliar.
- D hipocôndrio esquerdo, pela presença do cólon descendente.
A sexologia forense estuda os vestígios decorrentes dos crimes contra a liberdade sexual, infanticídio, aborto, bem como os desvios sexuais e parafilias. A riparofilia é o(a)
- A a perversão sexual que uma pessoa tem de se relacionar com mulheres desasseadas, preferindo aquelas que estejam menstruadas.
- B crime caracterizado pela penetração de pênis em vagina, sem o consentimento ou sob grave ameaça.
- C crime de abandono de recém-nascido cometido pelo pai.
- D relação sexual com o uso de objetos durante o ato, com a finalidade de obter maior satisfação durante a cópula.
Durante a perícia de um corpo esqueletizado, os achados mais evidentes do dimorfismo sexual são observados no(a)
- A clavícula.
- B fêmur.
- C pelve.
- D úmero.
O médico legista deve estar atento ao diagnóstico diferencial entre as rupturas himenais por coito e os retalhos de hímen roto pelo parto vaginal. Os retalhos himenais se retraem, constituindo verdadeiros tubérculos em sua implantação, e correspondem a:
- A carúnculas mirtiformes.
- B chanfraduras vulvo-himenais.
- C entalhes himenais.
- D hímens cribriformes.
Nas mortes violentas ou suspeitas, já previstas por lei, os peritos nomeados ou oficiais, por solicitação da autoridade competente, só poderão realizar a necropsia após 6 h de verificado o óbito. Sobre o exame necroscópico, é CORRETO afirmar que
- A é um exame que pode ser realizado no indivíduo vivo ou morto.
- B não pode ser documentado por meio de um relatório médico-legal.
- C não pode ser realizado em indivíduos menores de um ano de idade.
- D um dos objetivos é destacar a causa da morte.
Diversos fatores podem interferir na evolução da putrefação cadavérica, EXCETO:
- A Espasmo cadavérico.
- B Idade do morto.
- C Temperatura ambiente.
- D Umidade do ar.
Um médico legista, ao chegar à sala de necropsia, deparou-se com três cadáveres cuja causa da morte foi asfixia. Durante o exame necroscópico, foi identificado no primeiro corpo, sulco único, com profundidade variável e direção oblíqua ao eixo do pescoço; no segundo, os sulcos são duplos, de profundidade constante e transversais ao eixo do pescoço; no terceiro, em vez de sulcos, havia equimoses e escoriações nos dois lados do pescoço. A causa da morte mais provável em cada um deles é, respectivamente:
- A esganadura, enforcamento e estrangulamento.
- B enforcamento, estrangulamento e esganadura.
- C esganadura, estrangulamento e enforcamento.
- D estrangulamento, esganadura e enforcamento.
Jovem do sexo masculino, 45 anos, foi atropelado na via pública por um ônibus, sofrendo trauma toracoabdominal, com hemotórax e hemoperitônio. Foi socorrido, submetido à laparotomia e drenagem de tórax, com drenagem em selo d’água. Recuperou-se do coma, porém ficou internado por 2 meses, tendo broncopneumonia, sepse e veio a óbito. Neste caso, a declaração de óbito deverá ser emitida
- A no IML, pelo nexo-causal entre o acidente e a causa do óbito.
- B no SVO, pois o evento final foi de causa natural.
- C pelo cirurgião que operou o paciente.
- D pelo plantonista do CTI do hospital no momento do óbito.
A causa jurídica da morte de uma pessoa pode ser natural ou violenta. As mortes violentas podem decorrer de acidente, suicídio ou crime. Sobre o tema, é correto afirmar que:
- A em tempos de paz, a causa jurídica mais comum das mortes violentas é o crime doloso;
- B cabe ao perito legista estabelecer a causa jurídica das mortes violentas;
- C a morte é considerada suspeita quando ocorre de modo inesperado, não se achando sinais de violência pela perinecroscopia;
- D quando ocorrer morte por complicação infecciosa em um caso de vítima de acidente de trabalho, qualquer médico plantonista de pronto-socorro pode dar a declaração de óbito;
- E a declaração de óbito é dispensável quando for solicitado exame complementar.
São animais cujas alterações em cadáveres podem servir para avaliar há quanto tempo ocorreu a morte:
- A formigas;
- B baratas;
- C crustáceos;
- D moscas;
- E ratos.
O cadáver de um homem sepultado há cerca de seis meses foi exumado para localizar projétil de arma de fogo, que deixou de ser recolhido durante a necropsia por falta de condições técnicas. Cumpridos os trâmites de praxe, a abertura do caixão revelou aos peritos e autoridades presentes: odor rançoso e desagradável; tronco e membros inferiores preservados e de tonalidade pardo-amarelada. O achado possibilitou aos peritos revisar as lesões descritas no laudo de necropsia e concluir seu trabalho. O caso relatado permite concluir que o corpo:
- A possivelmente passou por algum método de conservação antes do sepultamento, por isso a putrefação ainda não se completou;
- B está mumificado, por isso tronco e membros inferiores estão preservados;
- C está na fase gasosa, por isso o odor exalado e a conservação de tronco e membros inferiores;
- D está na fase coliquativa que antecede a esqueletização, por isso tronco e membros inferiores ainda estão preservados;
- E apresenta o fenômeno de adipocera ou saponificação, por isso tronco e membros inferiores estão preservados.
Uma pessoa sofreu um acidente doméstico, ficando interposta num circuito de 220v por ter tocado o chuveiro com uma das mãos, enquanto tomava banho. Ela soltou um grito e caiu. Quando chegou o socorro, três minutos após o fato, já estava em parada cardiorrespiratória irreversível. O mecanismo letal, no caso, foi:
- A hemorragia interna;
- B hiperaquecimento do sistema nervoso central;
- C parada respiratória periférica;
- D parada respiratória central;
- E fibrilação ventricular.
Quando alguém for considerado inimputável, não cumprirá pena se delinquir, mas serão aplicadas as medidas de segurança previstas na lei penal. A interrupção dessas medidas será feita:
- A quando houver cura aparente;
- B quando cessar sua periculosidade;
- C depois de um ano de aplicação das medidas;
- D quando o surto do transtorno mental durar mais de um ano;
- E quando o agente tiver cumprido o tempo correspondente a 1/6 da pena a que deveria ser condenado se fosse imputável.
A cianose, sinal encontrado nos cadáveres de mortos por asfixia:
- A só é perceptível quando o teor de hemoglobina não oxigenada atinge 5%;
- B depende de alta concentração de CO² no sangue;
- C costuma ser observada nas intoxicações por monóxido de carbono;
- D é fraca nos casos de intoxicações por drogas metemoglobinizantes;
- E é intensa nos assassinados com vários tiros.
No texto do Art. 123 do Código Penal brasileiro (infanticídio), a expressão “sob a influência do estado puerperal" significa que:
- A a mãe está na vigência de um surto psicótico no momento do crime;
- B as condições hormonais e a dor do parto modificam a compreensão da mãe com relação ao crime;
- C o estado puerperal representa um fator de exclusão da ilicitude do fato;
- D a capacidade de entendimento da mãe está diminuída pelo sentimento de desonra relativo à gestação;
- E a pena é reduzida quando comparada à prevista para o homicídio porque há perda da autodeterminação da mãe.
A causa de morte mais frequente de infanticídio é:
- A associação de vários meios;
- B traumatismo craniencefálico;
- C afogamento;
- D ação perfurocortante;
- E asfixia.
As figuras de Lichtenberg são achados característicos, tanto no vivo quanto no cadáver, da ação da energia:
- A radioativa industrial;
- B elétrica natural;
- C mecânica industrial;
- D luminosa natural;
- E térmica industrial.
No exame do encéfalo em caso de traumatismo craniencefálico, observam-se zonas de hemorragia e destruição do tecido cortical no polo frontal e no polo occipital, provocadas pelo efeito de movimentação do encéfalo no interior do crânio. Tais achados caracterizam a chamada lesão de:
- A polos opostos;
- B bate-bate;
- C Chamberlain;
- D chacoalhamento;
- E golpe e contragolpe.
Direito Administrativo
Avalie o que se afirma sobre as características da administração pública, conforme Paludo (2012).
I - A competência da administração pública é ilimitada, ou seja, transcende os limites dos órgãos e agentes.
II - Sua atividade é de natureza executora, isto é, executa as atividades desejadas pelo Estado visando o alcance do bem comum.
III - É neutra e, portanto, deve tratar todos igualmente, não podendo, pois, favorecer ou discriminar pessoas por quaisquer razões.
IV - Além da prestação de serviços públicos e da prática de atos administrativos, cabe à administração pública o exercício de atos políticos e de governo.
Está correto apenas o que se afirma em
- A I.
- B I e IV.
- C II e III.
- D II; III e IV.
O princípio da eficiência aplicado à administração pública passou a fazer parte da Constituição Brasileira a partir do ano de 1998, com a Emenda Constitucional nº 19 (Art. 37 da CF/1988).
Sobre esse princípio, é correto afirmar que
- A direciona-se à busca constante por resultados econômicos superiores.
- B tem como efeito a superação definitiva dos demais princípios constitucionais: impessoalidade, moralidade, legalidade e publicidade.
- C coloca como prioridade os resultados de natureza quantitativa em detrimento dos qualitativos, como a rentabilidade social.
- D pressupõe a realização das atividades e serviços públicos com maior presteza, qualidade e proficiência, evitando desperdícios de qualquer natureza.
A administração pública se divide entre a administração direta e a indireta. Dentre as entidades que compõem a administração indireta destacam-se as autarquias, pessoas jurídicas administrativas que realizam serviços públicos e executam atividades típicas do Estado de forma descentralizada.
Sobre as autarquias, é correto afirmar que
- A possuem autonomia administrativa para realizar suas atividades.
- B caracterizam-se pela sua capacidade genérica, ou seja, atuam em múltiplas áreas simultaneamente.
- C passam a ser consideradas parte da administração direta quando desempenham atividades específicas como controle e governança.
- D estão diretamente subordinadas aos ministérios e órgãos da administração direta localizando-se, portanto, em posição hierarquicamente inferior.
A Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) normatiza o processo de compras na administração pública e, portanto, deve orientar quaisquer organizações públicas que desejam adquirir bens ou contratar serviços e obras.
Associe corretamente a modalidade licitatória à sua respectiva definição.
MODALIDADES
1 - Concorrência
2 - Tomada de preços
3 - Convite
4 - Concurso
5 - Leilão
6 - Pregão
DEFINIÇÕES
( ) Aplica-se no caso de seleção para trabalho técnico, científico ou artístico, tendo como contrapartida prêmios ou remuneração aos vencedores; a participação é aberta aos interessados.
( ) Destina-se a contratações envolvendo altos valores (grande vulto), aquisição ou alienação de imóveis e também para aquisições internacionais; qualquer interessado pode participar desde que atenda aos requisitos mínimos especificados no edital.
( ) Adequado para contratações de valores mais baixos (menor vulto), não sendo necessária a publicação de edital; a participação é aberta aos fornecedores interessados, escolhidos ou convidados, os quais devem ser em número mínimo de 3.
A sequência correta dessa associação é
- A 1, 4, 3.
- B 2, 5, 4.
- C 3, 6, 1.
- D 4, 1, 3.
Analise as asserções e a relação proposta entre elas.
I - O requisito de notória especialização de profissionais torna dispensável a realização da licitação nos termos da Lei 8.666/93
PORQUE
II - a possibilidade de competição é pressuposto da licitação e a notoriedade do profissional torna inviável a realização do certame.
A respeito das asserções é correto afirmar que
- A as duas são falsas.
- B a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
- C a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
- D as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
Em relação à retirada dos atos administrativos, associe corretamente o conceito à sua respectiva definição.
CONCEITOS
(1) Cassação
(2) Anulação
(3) Revogação
(4) Caducidade
(5) Contraposição
DEFINIÇÕES
( ) Retirada do ato administrativo por meio de ato discricionário pelo qual a administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.
( ) Retirada do ato administrativo em razão de sobrevir norma jurídica que tornou inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.
( ) Retirada do ato administrativo em razão da emissão de ato com fundamento em competência diversa da que gerou o ato anterior, mas cujos efeitos são opostos aos daquele.
( ) Retirada do ato administrativo em razão de vício de legalidade insanável não passível de convalidação.
( ) Retirada do ato administrativo em razão do descumprimento, pelo destinatário, de condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica.
A sequência correta dessa associação é
- A 3, 1, 5, 4, 2.
- B 1, 2, 4, 3, 5.
- C 3, 4, 5, 2, 1.
- D 1, 3, 2, 4, 5.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é inconstitucional a exclusão de certame público de candidato por este responder a inquérito policial.
Tal posicionamento jurisprudencial visa à proteção do seguinte direito ou garantia fundamental:
- A Livre exercício de emprego ou profissão.
- B Ampla defesa.
- C Livre manifestação do pensamento.
- D Presunção de inocência.
Conforme entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar
- A não ofende a Constituição, desde que sejam oportunizados à pessoa processada meios de se defender.
- B ofende a Constituição, por implicar violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
- C não ofende a Constituição, eis que as garantias constitucionais não se aplicam a processos disciplinares.
- D ofende a Constituição, ante a obrigatoriedade da presença do advogado em todos os atos do processo.
Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de dispensa de licitação.
- A Aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo.
- B Contratação de serviços de patrocínio de causas judiciais com profissionais de notória especialização.
- C Contratação direta de grupo musical consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
- D Restauração de obras de arte, de autenticidade certificada, inerente às finalidades da entidade.
Direito Constitucional
No que se refere ao Controle de Constitucionalidade, avalie o que se afirma a seguir.
I - Via de regra, produz efeitos ex nunc e erga omnes.
II - Possui rol de legitimados taxativamente previsto na Constituição Federal de 1988.
III - Um de seus instrumentos é a Ação direta de Inconstitucionalidade (ADI) que se presta a controlar normas federais, estaduais, distritais e municipais junto ao Supremo Tribunal Federal.
Está correto apenas o que se afirma em
- A II.
- B I e III.
- C II e III.
- D I e II.
No tocante aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.
- A É constitucional lei municipal que reserva a pessoas negras percentual das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta.
- B Os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face de entidades privadas.
- C Não havendo, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias revestidos de caráter absoluto, nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito às prerrogativas de terceiros.
- D Todas as pessoas podem se reunir pacificamente em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida autorização prévia da autoridade competente.
Analise as seguintes proposições acerca da organização do Estado Brasileiro.
I. A competência da União para legislar sobre vigilância epidemiológica não inibe a competência dos demais entes da federação quanto à prestação de serviços da saúde.
II. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal.
III. É inconstitucional lei municipal que estabeleça como condição de acesso a licitação que a empresa licitante tenha fábrica ou sede naquele município específico.
IV. Segundo a Constituição Federal, o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.
Nesse contexto, pode-se afirmar:
- A Todas as afirmativas estão corretas.
- B Todas as afirmativas estão incorretas.
- C Estão corretas as afirmativas II e IV, apenas.
- D Estão incorretas as afirmativas II e IV, apenas.
No que toca ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.
- A Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a extinguir órgãos da Administração Pública.
- B A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
- C O processo legislativo compreende a elaboração de leis complementares, instruções normativas, circulares e portarias.
- D As leis delegadas serão elaboradas pela Câmara dos Deputados, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal.
Em relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale a alternativa incorreta.
- A As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, e serão criadas para a apuração de fato determinado.
- B Nos termos da Constituição Federal, a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito depende de deliberação plenária da respectiva Casa Legislativa, sob pena de nulidade do seu ato de constituição.
- C Ao investigado, convocado para depor perante Comissão Parlamentar de Inquérito, resguarda-se a possibilidade de permanecer em silêncio, evitando-se a autoincriminação.
- D Atos praticados na esfera privada não são imunes à investigação realizada pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, desde que evidenciada a presença de interesse público potencial em tal proceder.
- A É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, asseguradas: a soberania dos veredictos e a publicidade das votações.
- B São gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
- C As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.
- D É vedada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
- E É opcional a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
- A orçamento.
- B proteção à infância e à juventude.
- C procedimentos em matéria processual.
- D juntas comerciais.
- E propaganda comercial.
- A A cidadania e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa constituem, entre outros, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
- B São privativos de brasileiro nato os cargos da carreira diplomática e o de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
- C São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
- D A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- E Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa do Congresso Nacional.
- A As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante requerimento da maioria de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo.
- B Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
- C O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
- D Somente pelo voto de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
- E Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.
- A O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
- B Na vigência do estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso.
- C Às polícias militares, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
- D O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino médio.
- E Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.