Resolver o Simulado Consultoria e Assessoria Técnica a Estados e Municípios (ACAPLAM-PB) - Vigia - Acesso Publico - Nível Fundamental
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Direito Constitucional
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Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- A O anonimato garante a liberdade na manifestação do pensamento.
- B A liberdade intelectual, artística e científica depende de licença obtida junto ao órgão competente.
- C O exercício profissional e laboral não pode ser limitado ou restringido pela lei.
- D Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
- E Os autores de inventos industriais e marcas têm privilégio permanente para sua utilização.
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Com base na Constituição Federal de 1988, é direito dos trabalhadores o(a)
- A seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.
- B remuneração do trabalho noturno equivalente à do diurno.
- C gozo de férias anuais remuneradas, com um terço a mais do salário normal.
- D repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.
- E jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.
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À luz do que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- A Deve observar os princípios da legalidade, moralidade, publicação, individualidade e eficácia.
- B Estrangeiros também podem ter acesso a cargos, empregos e funções públicas, na forma da lei.
- C É vedada a contratação por tempo determinado, por violar a moralidade e o interesse público.
- D O prazo de validade do concurso público será de dois anos, improrrogáveis.
- E Não há direito de greve no âmbito do serviço público, por prevalecer o interesse público.