O vereador que descumprir os deveres decorrentes do mandato, ou praticar ato que afete a dignidade da investidura, estará sujeito a processo e a penalidades previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Uberlândia.
Segundo o regimento, são penalidades passíveis de serem aplicadas ao vereador, exceto:
Nuri é vereador no município X e participa de processo seletivo para exercer atividade como engenheiro em outro estado da federação. Não é possível a compatibilização entre as duas funções. Nuri resolve optar pelo cargo de engenheiro no Estado. Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá, a renúncia ao mandato de vereador deve ser dirigida por:
Ômega é líder do seu partido na Câmara dos Deputados. Desejoso de articular uma base eleitoral, atua em vários municípios procurando influenciar na escolha dos líderes das câmaras municipais que estão localizadas na base territorial onde concentra o seu eleitorado. Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá, a escolha dos líderes partidários será feita na:
De acordo com o Regimento Interno do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Maranhão, o mandato dos Conselheiros será de:
Sobre as comissões permanentes previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá, pode-se afirmar que
Sobre as sessões parlamentares da Câmara Municipal de Marabá, pode-se afirmar que
Sobre a organização político-administrativa da Câmara Municipal de Marabá, pode-se afirmar que
Sobre o Regimento Interno da Câmara de Frei Miguelinho, - São deveres do Vereador, entre outros, assinale a alternativa correta:
O Regimento do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul define que na estrutura básica do CRA-RS, entre os órgãos executivos, estão:
I. Plenário e Assessorias.
II. Vice-Presidente Administrativo e Vice-Presidente Financeiro.
III. Vice-Presidente de Relações Externas e Grupos de Trabalho.
IV. Vice-Presidente Institucional e Vice-Presidente de Fiscalização e Registros.
Quais estão corretas?
Em relação à jornada de trabalho dos colaboradores do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (CREMEPE), regulada pelo Código de Conduta dos Funcionários do CREMEPE (Resolução 02/2020), assinale a afirmativa incorreta.
De acordo com o regimento interno do CREMEPE, o órgão possui comissões de caráter permanente e especiais. Dentre as comissões permanentes fundamentais, ou obrigatórias, já dispostas no próprio regimento, figuram as seguintes, exceto
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Montezuma (MG) estabelece que, se antes do início de determinada sessão ordinária ou extraordinária for verificada a ausência dos membros efetivos da mesa, a providência a ser adotada é a de:
Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montezuma (MG), as comissões são órgãos técnicos compostos de três vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara Municipal e emitir parecer sobre ela, ou proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, investigar fatos determinados de interesse da Administração. As comissões da Câmara são permanentes ou temporárias. Ainda de acordo com o Regimento Interno, assinale a única alternativa que indica um exemplo de comissão temporária da Câmara de Vereadores:
A respeito de determinadas atribuições do presidente da Câmara Municipal, segundo o disposto no Regimento Interno, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre a tramitação das proposições, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montezuma (MG) determina que, independentemente de manifestação do plenário, a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual, a partir do escoamento de metade do prazo de que disponha o legislativo para apreciá-la, são matérias incluídas
A proposição legislativa, conforme o Regimento Interno, corresponde a toda matéria sujeita à deliberação do plenário da Câmara, qualquer que seja o seu objeto, e uma de suas modalidades é a emenda.
Nesse sentido, a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra é denominada, pelo Regimento Interno da Câmara de Montezuma (MG),
Conforme disposto no regimento interno da Câmara Municipal de Luiziana/PR, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, “Prometo cumprir a _____________________, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município de Luiziana, observar as _____________________, desempenhar o _____________________ que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do município e bem estar do povo”.
Conforme disposto no regimento interno da Câmara Municipal de Luiziana/PR, das bancadas, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Cada Líder de bancada com mais de um Vereador, poderá indicar oficialmente à Mesa um Vice-Líder. II. A Mesa da Câmara será cientificada de qualquer alteração nas Lideranças. III. Haverá Líder do Governo se o Prefeito Municipal o indicar oficialmente à Mesa da Câmara. IV. Bancada é a organização de um ou mais Vereadores pertencentes a determinada representação partidária.
Conforme disposto no regimento interno da Câmara Municipal de Luiziana/PR, dos projetos de lei, assinale a alternativa incorreta.
Segundo o Art. 159 da Constituição Estadual, a miséria, a fome, a propriedade improdutiva, a marginalização do indivíduo, o analfabetismo, o desemprego, a usura, o êxodo rural, a economia predatória e todas as formas de degradação da condição humana serão combatidos na organização de sua:
Sobre as regras do provimento previstas na Lei Estadual n.º5.810/1994 e alterações, apenas não se pode afirmar:
Analise a os itens seguintes e marque a alternativa correta com fulcro no art. 8º da Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações que assim dispõe: "O ato de provimento conterá, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de nulidade e responsabilidade de quem der aposse”:
I- modalidade de provimento e nome completo do interessado; Il- denominação de cargo e forma de nomeação; Ill- fundamento legal.
Nos termos do art. 19 da Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações, são competentes para dar posse, exceto:
Marque a única alternativa equivocada sobre as diretrizes previstas na Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações sobre promoção:
Leia as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta conforme preceitua o art.3º da Lei Estadual n.º 8.933/2019 e suas alterações:
I- Planejar, normatizar, coordenar, executar as políticas públicas de saúde ocupacional, segurança do trabalho, reabilitação e perícia médica. II- Administrar, acompanhar e controlar a execução orçamentária da Administração Pública Estadual. III- Promover intercâmbios, parcerias, acordos e convênios com entidades nacionais e internacionais de interesse do planejamento e gestão governamental. IV- Estabelecer estratégias e fomentar o desenvolvimento regional do Estado, observadas as demais políticas públicas implementadas.
De acordo com a Lei Estadual n.º 8.933/2019 e suas alterações, a Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas tem como competência auxiliar na execução das políticas públicas referentes à gestão de pessoas, no âmbito do Poder Executivo Estadual, por meio das seguintes Unidades, exceto:
Em atenção ao Capítulo VIl “Do Pessoal" da Lei Estadual n.º 8.933/2019 e suas alterações, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:
I- A investidura nos cargos de provimento em comissão far-se-á por nomeação do Secretário de Planejamento e Administração do Estado. Il- Ficam em quadro suplementar os cargos vagos e ocupados e as funções permanentes da Secretaria de Estado de Administração e da Secretaria de Estado de Planejamento que não se ajustarem ao previsto nos Anexos e Il desta Lei. Ill- O quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração é constituído pelos cargos de provimento efetivo, ocupados e vagos, e de cargos comissionados e funções gratificadas, oriundos da SEAD e da SEPLAN, previstos nos Anexos I e Ill desta Lei.
Sobre a Secretaria de Estado de Planejamento e Administração, marque a única alternativa em dissonância ao instituído pela Lei Estadual n.º 8.933/2019 e suas alterações:
São unidades de atuação estratégica da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração nos termos da Lei Estadual n.º 8.933/2019e suas alterações:
I- Gabinete do Secretário; II- Consultoria Jurídica; III- Ouvidoria; IV- Núcleo de Controle Interno; V- Secretaria Adjunta de Modernização e Gestão Administrativa.
Após a leitura dos itens, marque a alternativa correta:
Técnica de seleção em que, de um dado conjunto de documentos, elege-se um subconjunto representativo do todo. Trata-se:
Conjunto de documentos, em tramitação ou não, que, pelo seu valor primário, é objeto de consultas frequentes pela entidade que o produziu, a quem compete a sua administração. Trata-se:
Segundo o dicionário brasileiro de terminologia arquivística, a arquivologia, também chamada de arquivística, é a disciplina que estuda as funções do arquivo e os princípios e as técnicas a serem observados na produção, na organização, na guarda, na preservação e na utilização dos arquivos. Considerando a terminologia arquivística, assinale a alternativa correta.
Um dos principais instrumentos da gestão arquivística é a tabela de temporalidade. A respeito dessa ferramenta, avalie as assertivas a seguir e atribua “V” para as que forem verdadeiras e F para as que forem falsas:
( ) A tabela de temporalidade é um instrumento de controle de documentos que tem como base, entre outros elementos, a teoria das três idades.
( ) Visando uma maior padronização nos sistemas de gestão de arquivos, as tabelas de temporalidade dos órgãos públicos e privados brasileiros seguem um mesmo padrão, definido pelo arquivo nacional.( ) A tabela de temporalidade é uma ferramenta de controle de documentos que define o tempo que cada tipo de documento deve permanecer em cada etapa de arquivamento (corrente, intermediário), bem como sua destinação final, se armazenado no arquivo permanente ou eliminado.
( ) A tabela de temporalidade tem como principal objetivo evidenciar a morosidade dos sistemas de arquivo, facilitando a identificação de gargalos ao longo do processo arquivístico.Acerca das técnicas de arquivamento, analise as afirmativas a seguir:
I. O arquivamento por assunto resulta da aplicação concomitante dos métodos alfabético e numérico.
II. O método numérico é sempre cronológico.
III. Atualmente, o método geográfico vem sendo substituído pelo método alfabético.
É correto o que se afirma
São consideradas atividades de protocolo o recebimento, a classificação, o registro, a distribuição, o controle de tramitação, a expedição e a autuação de documentos avulsos para a formação de processos, e os respectivos procedimentos decorrentes, aplicáveis a todos os documentos, avulsos ou processos, independentemente do suporte. Considerando os procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades de protocolo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, definidos na Portaria Interministerial nº 1.677, de 7 de outubro de 2015, do Ministério da Justiça e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, é INCORRETO afirmar:
Segundo o Conselho Nacional de Arquivos (Conarq – 2005, p.1), “O início do século XXI apresenta um mundo fortemente dependente do documento arquivístico digital como um meio para registrar as funções e atividades de indivíduos, organizações e governos”. Por esse motivo, o maior desafio da preservação dos documentos arquivísticos digitais está na implementação de ações capazes de garantir o acesso contínuo aos seus conteúdos e às funcionalidades dos documentos, por meio de recursos tecnológicos disponíveis à época em que ocorrer a sua utilização, garantindo-se a integridade e a autenticidade da informação ao longo do tempo. Nessa perspectiva, conforme a Carta para a Preservação do Patrimônio Arquivístico Digital, NÃO se trata de problema que os governos devem solucionar a fim de garantir a inclusão informacional e a preservação do patrimônio arquivístico digital a
Em relação a classificação de documentos e correspondências, o gênero do documento micrográfico é:
Com relação ao documento denominado contrato, é incorreto apontar como uma de suas características ou funções:
Analise o trecho a seguir.
No meio comercial e empresarial, esse recurso é tido como um livro de registro ou formulário em que se registra a saída ou entrada de objetos, correspondência, solicitações, entre outros e, em alguns casos, gera um recibo ao solicitante.
Esse trecho diz respeito ao