Resolver o Simulado Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (AL-MA) - Administrador - Nível Médio

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Regimento Interno

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O vereador que descumprir os deveres decorrentes do mandato, ou praticar ato que afete a dignidade da investidura, estará sujeito a processo e a penalidades previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Uberlândia.
Segundo o regimento, são penalidades passíveis de serem aplicadas ao vereador, exceto:

  • A Censura.
  • B Impedimento temporário do exercício do mandato, não excedente a 30 dias.
  • C Advertência por escrito.
  • D Perda do mandato.
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Nuri é vereador no município X e participa de processo seletivo para exercer atividade como engenheiro em outro estado da federação. Não é possível a compatibilização entre as duas funções. Nuri resolve optar pelo cargo de engenheiro no Estado. Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá, a renúncia ao mandato de vereador deve ser dirigida por:

  • A discurso ao Presidente
  • B voto ao plenário
  • C verbalização ao partido
  • D escrito à Mesa Diretora
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Ômega é líder do seu partido na Câmara dos Deputados. Desejoso de articular uma base eleitoral, atua em vários municípios procurando influenciar na escolha dos líderes das câmaras municipais que estão localizadas na base territorial onde concentra o seu eleitorado. Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá, a escolha dos líderes partidários será feita na:

  • A sessão preparatória e de posse dos vereadores
  • B reunião do diretório municipal do partido
  • C plenária da Câmara que inaugura a sessão legislativa
  • D assembleia geral da agremiação política
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De acordo com o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina – Resolução Normativa nº 57/2012, as Comissões da Câmara podem ser Permanentes ou Especiais. São Comissões Permanentes as relacionadas a seguir, EXCETO
  • A Comissão de Direito dos Idosos.
  • B Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
  • C Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
  • D Comissão de Segurança Pública.
  • E Comissão Solene ou de Representação.
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De acordo com o Regimento Interno do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Maranhão, o mandato dos Conselheiros será de:

  • A quatro anos.
  • B cinco anos.
  • C três anos.
  • D dois anos.
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Sobre as comissões permanentes previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá, pode-se afirmar que

  • A somente podem ser criadas novas comissões permanentes mediante projeto de resolução que altere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá.
  • B são compostas por três vereadores, à exceção da comissão de Justiça, Legislação e Redação, que é composta por cinco vereadores.
  • C sua composição é bienal mediante indicação do Prefeito municipal.
  • D sua composição é bienal, sendo vedada a recondução de seus membros.
  • E não havendo acordo para a composição de todas as comissões permanentes, cabe ao Presidente da Câmara Municipal de Marabá a escolha dos vereadores para as vagas restantes.
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Sobre as sessões parlamentares da Câmara Municipal de Marabá, pode-se afirmar que

  • A as sessões ordinárias são divididas em cinco períodos distintos, a saber: pequeno expediente, grande expediente, ordem do dia, horário das lideranças partidárias e manifestação do Prefeito municipal.
  • B o vereador que quiser fazer uso da palavra para discorrer sobre assunto de sua livre escolha ou de interesse da coletividade ou, ainda, para encaminhar e justificar proposição deve aguardar a abertura da ordem do dia.
  • C a ordem do dia acontece logo em seguida ao grande expediente e destina-se, entre outros temas, a apreciar requerimentos com pedidos de urgência.
  • D o horário das lideranças partidárias pode ser usado para votação de matéria legislativa por indicação do líder partidário.
  • E a manifestação do Prefeito municipal nas sessões parlamentares pode ser usada por um dos secretários municipais devidamente autorizado pelo Chefe do Executivo.
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Sobre a organização político-administrativa da Câmara Municipal de Marabá, pode-se afirmar que

  • A há em sua estrutura a Procuradoria da Mulher, incumbida de zelar pela participação das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal de Marabá, ocupando ainda um assento na Mesa Diretora.
  • B sua composição é formada pelo Plenário, Mesa Diretora, e Comissões.
  • C a Mesa Diretora e a Comissão Representativa da Câmara Municipal serão eleitas em sessões extraordinárias distintas com interstício de duas sessões ordinárias entre elas.
  • D o Presidente e os Vice-Presidentes podem substituir excepcionalmente os Secretários em suas atribuições, quando aprovado por um terço de vereadores em Plenário.
  • E as comissões de inquérito serão criadas mediante aprovação de requerimento de um sexto dos membros da Câmara, após votação em Plenário por maioria simples dos vereadores presentes à sessão ordinária.
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Sobre o Regimento Interno da Câmara de Frei Miguelinho, - São deveres do Vereador, entre outros, assinale a alternativa correta:

  • A Quando investido no mandato, incorrer em incompatibilidade prevista na Lei Orgânica Municipal e dispositivos constitucionais e legais pertinentes em vigor;
  • B Não observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;
  • C Desempenhar fielmente o mandato político, não atendendo ao interesse público e sim as diretrizes partidárias;
  • D Exercer a contento o cargo que lhe seja confiado na Mesa Diretora ou em Comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo motivo de força maior, devidamente justificado;
  • E Comparecer às Reuniões quando desejar pontualmente, salvo motivo comprovado, e participar das votações quando desejar, salvo quando se encontre impedido;
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O Regimento do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul define que na estrutura básica do CRA-RS, entre os órgãos executivos, estão:

I. Plenário e Assessorias.
II. Vice-Presidente Administrativo e Vice-Presidente Financeiro.
III. Vice-Presidente de Relações Externas e Grupos de Trabalho.
IV. Vice-Presidente Institucional e Vice-Presidente de Fiscalização e Registros.

Quais estão corretas?

  • A Apenas I e III.
  • B Apenas II e IV.
  • C Apenas I, II e III.
  • D Apenas I, III e IV.
  • E Apenas II, III e IV.
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Em relação à jornada de trabalho dos colaboradores do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (CREMEPE), regulada pelo Código de Conduta dos Funcionários do CREMEPE (Resolução 02/2020), assinale a afirmativa incorreta.

  • A Os empregados estão sujeitos ao controle individual de entrada e saída no serviço, segundo horário e processo de registro estabelecido pelo CREMEPE.
  • B As variações no horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observando o limite máximo de dez minutos diários, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária.
  • C Quando da falta de registro do ponto, as horas de trabalho não serão computadas, exceto as horas extraordinárias, quando devidamente autorizadas pela Diretoria.
  • D Obedecidas as regras das profissões regulamentadas, a jornada de trabalho é de 8 (oito) horas diárias, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 1 (uma) hora para descanso e alimentação.
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De acordo com o regimento interno do CREMEPE, o órgão possui comissões de caráter permanente e especiais. Dentre as comissões permanentes fundamentais, ou obrigatórias, já dispostas no próprio regimento, figuram as seguintes, exceto

  • A Comissão de Ouvidores.
  • B Comissão de Licitações.
  • C Comissão de Tomadas de Contas.
  • D Comissão de Ética Profissional.
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Montezuma (MG) estabelece que, se antes do início de determinada sessão ordinária ou extraordinária for verificada a ausência dos membros efetivos da mesa, a providência a ser adotada é a de:

  • A proceder ao cancelamento da sessão ordinária ou extraordinária, até que se reúna novo quórum em futura oportunidade, uma vez que a discussão de temas de interesse municipal apenas possui validade com a presença dos membros efetivos da mesa.
  • B assumir a presidência o suplente de secretário e, se também não houver comparecido, o fará o vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos vereadores para as funções ad hoc.
  • C assumir a presidência o vereador mais idoso e, se também não houver comparecido, o fará o secretário da Mesa Diretora, que convidará qualquer dos vereadores para as funções ad hoc.
  • D proceder à convocação extraordinária dos membros faltantes, o que se fará por meio de contato telefônico em regime de urgência, uma vez que os temas de interesse do município não podem ser discutidos em outra oportunidade.
  • E assumir a presidência o suplente de secretário e, se também não houver comparecido, o fará o vereador mais votado, que esteja presente, e que convidará qualquer dos vereadores para as funções ad hoc.
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Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montezuma (MG), as comissões são órgãos técnicos compostos de três vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara Municipal e emitir parecer sobre ela, ou proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, investigar fatos determinados de interesse da Administração. As comissões da Câmara são permanentes ou temporárias. Ainda de acordo com o Regimento Interno, assinale a única alternativa que indica um exemplo de comissão temporária da Câmara de Vereadores:

  • A Comissão de legislação, justiça e redação final.
  • B Comissão de finanças e orçamento.
  • C Comissão de obras e serviços públicos.
  • D Comissão de representação.
  • E Comissão de educação, saúde e assistência social.
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A respeito de determinadas atribuições do presidente da Câmara Municipal, segundo o disposto no Regimento Interno, assinale a alternativa CORRETA.

  • A O presidente da Câmara Municipal pode oferecer proposições ao plenário, mas deve afastar-se da mesa quando estiverem em discussão ou votação.
  • B Ao presidente da Câmara Municipal, entre outras funções, é incumbida a competência de fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos legislativos.
  • C O presidente da Câmara Municipal, mesmo quando estiver substituindo o prefeito, está autorizado, nas hipóteses legais, a exercer qualquer atribuição legislativa.
  • D Ao presidente da Câmara Municipal é concedida autorização para votar nos processos em que for interessado, como denunciante ou denunciado.
  • E O presidente da Câmara Municipal não pode votar nas hipóteses em que é exigível o quórum de dois terços, e ainda nos casos de desempate, de eleição e de destituição de membros da mesa.
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Sobre a tramitação das proposições, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montezuma (MG) determina que, independentemente de manifestação do plenário, a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual, a partir do escoamento de metade do prazo de que disponha o legislativo para apreciá-la, são matérias incluídas

  • A na redação final.
  • B no regime de urgência especial.
  • C no regime de urgência simples.
  • D nos recursos.
  • E nas medidas provisórias.
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A proposição legislativa, conforme o Regimento Interno, corresponde a toda matéria sujeita à deliberação do plenário da Câmara, qualquer que seja o seu objeto, e uma de suas modalidades é a emenda.
Nesse sentido, a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra é denominada, pelo Regimento Interno da Câmara de Montezuma (MG),

  • A subemenda.
  • B emenda aditiva.
  • C emenda substitutiva.
  • D emenda modificativa.
  • E emenda supressiva.
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Conforme disposto no regimento interno da Câmara Municipal de Luiziana/PR, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, “Prometo cumprir a _____________________, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município de Luiziana, observar as _____________________, desempenhar o _____________________ que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do município e bem estar do povo”.

  • A Constituição Mundial / normas / mandado
  • B Constituição Mundial / normas / mandato
  • C Constituição Federal / leis / mandato
  • D Constituição Federal / leis / mandado
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Conforme disposto no regimento interno da Câmara Municipal de Luiziana/PR, das bancadas, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Cada Líder de bancada com mais de um Vereador, poderá indicar oficialmente à Mesa um Vice-Líder. II. A Mesa da Câmara será cientificada de qualquer alteração nas Lideranças. III. Haverá Líder do Governo se o Prefeito Municipal o indicar oficialmente à Mesa da Câmara. IV. Bancada é a organização de um ou mais Vereadores pertencentes a determinada representação partidária.

  • A Somente uma assertiva está correta.
  • B Somente duas assertivas estão corretas.
  • C Somente três assertivas estão corretas.
  • D Todas as assertivas estão corretas.
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Conforme disposto no regimento interno da Câmara Municipal de Luiziana/PR, dos projetos de lei, assinale a alternativa incorreta.

  • A Constitui matéria de lei complementar o processo de elaboração, redação e consolidação das leis.
  • B É de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de lei que disponham sobre criação, organização e alteração da guarda municipal.
  • C É de iniciativa privativa da Câmara Municipal os projetos de lei que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico e provimento de cargos.
  • D Constituem matérias de lei complementar os critérios sobre o uso especial de bem patrimonial do Município, por terceiros.

Legislação Estadual

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Segundo o Art. 159 da Constituição Estadual, a miséria, a fome, a propriedade improdutiva, a marginalização do indivíduo, o analfabetismo, o desemprego, a usura, o êxodo rural, a economia predatória e todas as formas de degradação da condição humana serão combatidos na organização de sua:

  • A Política de Estado.
  • B Estruturação social.
  • C Ordenação urbana.
  • D Conformação política.
  • E Ordem econômica.
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Sobre as regras do provimento previstas na Lei Estadual n.º5.810/1994 e alterações, apenas não se pode afirmar:

  • A Os cargos públicos serão providos por reversão.
  • B A designação para o exercício de função gratificada recairá, opcionalmente, em servidor efetivo.
  • C A nomeação será feita em caráter efetivo, quando exigida a prévia habilitação em concurso público, para essa forma de provimento.
  • D Compete aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas na área de sua competência, prover, por ato singular, os cargos públicos.
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Analise a os itens seguintes e marque a alternativa correta com fulcro no art. 8º da Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações que assim dispõe: "O ato de provimento conterá, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de nulidade e responsabilidade de quem der aposse”:
I- modalidade de provimento e nome completo do interessado; Il- denominação de cargo e forma de nomeação; Ill- fundamento legal. 

  • A Somente o item I está correto.
  • B Somente os itens Il e Ill estão corretos.
  • C Somente os itens l e Ill estão corretos.
  • D Todos os itens estão corretos.
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Nos termos do art. 19 da Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações, são competentes para dar posse, exceto:

  • A no Poder Executivo, o Governador, aos nomeados para cargos de Direção ou Assessoramento que lhe sejam diretamente subordinados.
  • B no Poder Legislativo, aos nomeados para os cargos de Direção ou Assessoramento que estejam subordinados à Defensoria Pública do Estado.
  • C no Poder Legislativo, no Poder Judiciário, no Ministério Público e nos Tribunais de Contas, conforme dispuser a legislação específica de cada Poder ou órgão.
  • D no Poder Executivo, os Secretários de Estado e dirigentes de Autarquias e Fundações, ou a quem seja delegada competência, aos nomeados para os respectivos órgãos, inclusive, colegiados.
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Marque a única alternativa equivocada sobre as diretrizes previstas na Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações sobre promoção:

  • A Poderá ser promovido o servidor que se encontre cumprindo o estágio probatório.
  • B O servidor que não estiver no exercício do cargo, ressalvadas as hipóteses consideradas como de efetivo exercício, não concorrerá à promoção.
  • C O servidor, em exercício de mandato eletivo, somente terá direito à promoção por antiguidade na forma da Constituição, obedecidas as exigências legais e regulamentares.
  • D A promoção por merecimento dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, mediante a avaliação do desempenho a cada interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício.
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Leia as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta conforme preceitua o art.3º da Lei Estadual n.º 8.933/2019 e suas alterações:
I- Planejar, normatizar, coordenar, executar as políticas públicas de saúde ocupacional, segurança do trabalho, reabilitação e perícia médica. II- Administrar, acompanhar e controlar a execução orçamentária da Administração Pública Estadual. III- Promover intercâmbios, parcerias, acordos e convênios com entidades nacionais e internacionais de interesse do planejamento e gestão governamental. IV- Estabelecer estratégias e fomentar o desenvolvimento regional do Estado, observadas as demais políticas públicas implementadas.

  • A Apenas as afirmativas I e Il apresentam as funções da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração.
  • B Apenas as afirmativas Il e IIl apresentam as funções da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração.
  • C Apenas as afirmativas I e Ill apresentam as funções da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração.
  • D Todas as afirmativas apresentam as funções da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração.
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De acordo com a Lei Estadual n.º 8.933/2019 e suas alterações, a Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas tem como competência auxiliar na execução das políticas públicas referentes à gestão de pessoas, no âmbito do Poder Executivo Estadual, por meio das seguintes Unidades, exceto:

  • A Diretoria de Saúde Ocupacional do Servidor.
  • B Diretoria de Capacitação e Treinamento.
  • C Diretoria do Sistema de Gestão de Pessoas.
  • D Diretoria de Planejamento e Seleção de Pessoas.
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Em atenção ao Capítulo VIl “Do Pessoal" da Lei Estadual n.º 8.933/2019 e suas alterações, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:
I- A investidura nos cargos de provimento em comissão far-se-á por nomeação do Secretário de Planejamento e Administração do Estado. Il- Ficam em quadro suplementar os cargos vagos e ocupados e as funções permanentes da Secretaria de Estado de Administração e da Secretaria de Estado de Planejamento que não se ajustarem ao previsto nos Anexos e Il desta Lei. Ill- O quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração é constituído pelos cargos de provimento efetivo, ocupados e vagos, e de cargos comissionados e funções gratificadas, oriundos da SEAD e da SEPLAN, previstos nos Anexos I e Ill desta Lei.

  • A Apenas o item I está correto.
  • B Apenas o item Il está correto.
  • C Apenas os itens lI e Ill estão corretos.
  • D Apenas os itens l e ll estão corretos.
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Sobre a Secretaria de Estado de Planejamento e Administração, marque a única alternativa em dissonância ao instituído pela Lei Estadual n.º 8.933/2019 e suas alterações:

  • A É um órgão da Administração Indireta do Poder Executivo.
  • B Está subordinada diretamente ao Governador do Estado do Pará.
  • C A promoção do desenvolvimento regional do Estado do Pará consiste em uma de suas finalidades.
  • D Tem por finalidade institucional formular, normatizar, executar, coordenar e avaliar as políticas públicas de planejamento estadual.
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São unidades de atuação estratégica da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração nos termos da Lei Estadual n.º 8.933/2019e suas alterações:
I- Gabinete do Secretário; II- Consultoria Jurídica; III- Ouvidoria; IV- Núcleo de Controle Interno; V- Secretaria Adjunta de Modernização e Gestão Administrativa.
Após a leitura dos itens, marque a alternativa correta:

  • A Os itens l, II, IlI e V estão corretos.
  • B Apenas os itens ll, Ill e IV estão corretos.
  • C Os itens I, lll e V estão errados.
  • D Apenas os itens I, Il e Ill estão corretos.

Arquivologia

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Técnica de seleção em que, de um dado conjunto de documentos, elege-se um subconjunto representativo do todo. Trata-se:

  • A da amostragem.
  • B da ampliação.
  • C da anexação.
  • D da alienação.
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Conjunto de documentos, em tramitação ou não, que, pelo seu valor primário, é objeto de consultas frequentes pela entidade que o produziu, a quem compete a sua administração. Trata-se:

  • A do arquivo corrente.
  • B do arquivo decorrente.
  • C do arquivo recorrente.
  • D do arquivo concorrente.
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Segundo o dicionário brasileiro de terminologia arquivística, a arquivologia, também chamada de arquivística, é a disciplina que estuda as funções do arquivo e os princípios e as técnicas a serem observados na produção, na organização, na guarda, na preservação e na utilização dos arquivos. Considerando a terminologia arquivística, assinale a alternativa correta.

  • A O aditamento é a juntada, em caráter definitivo, de documentos ou processos a outro processo, na qual prevalece, para referência, o número do processo mais antigo.
  • B A apensação é a juntada, em caráter temporário, de documentos com o objetivo de elucidar ou subsidiar a matéria tratada, conservando cada processo a sua identidade e independência.
  • C A juntada é o processo por meio do qual documentos são representados por termos, palavras-chave ou descritores, propiciando a recuperação da informação.
  • D A sucessão arquivística toma os documentos por base, para fins de classificação, arranjo, armazenamento e notação.
  • E O apócrifo consiste na entrada de documentos públicos em arquivos permanentes com competência formalmente estabelecida e na operação por meio da qual um conjunto de documentos passa do arquivo intermediário para o arquivo permanente.
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Um dos principais instrumentos da gestão arquivística é a tabela de temporalidade. A respeito dessa ferramenta, avalie as assertivas a seguir e atribua “V” para as que forem verdadeiras e F para as que forem falsas:

( ) A tabela de temporalidade é um instrumento de controle de documentos que tem como base, entre outros elementos, a teoria das três idades.

( ) Visando uma maior padronização nos sistemas de gestão de arquivos, as tabelas de temporalidade dos órgãos públicos e privados brasileiros seguem um mesmo padrão, definido pelo arquivo nacional.

( ) A tabela de temporalidade é uma ferramenta de controle de documentos que define o tempo que cada tipo de documento deve permanecer em cada etapa de arquivamento (corrente, intermediário), bem como sua destinação final, se armazenado no arquivo permanente ou eliminado.

( ) A tabela de temporalidade tem como principal objetivo evidenciar a morosidade dos sistemas de arquivo, facilitando a identificação de gargalos ao longo do processo arquivístico.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, no sentido de cima para baixo.
  • A V, V, F, V
  • B V, F, V, F
  • C F, V, V, V
  • D V, V, V, F
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Acerca das técnicas de arquivamento, analise as afirmativas a seguir:


I. O arquivamento por assunto resulta da aplicação concomitante dos métodos alfabético e numérico.

II. O método numérico é sempre cronológico.

III. Atualmente, o método geográfico vem sendo substituído pelo método alfabético.


É correto o que se afirma

  • A apenas em I.
  • B apenas em I e III.
  • C apenas em II e III.
  • D em nenhuma das afirmativas.
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São consideradas atividades de protocolo o recebimento, a classificação, o registro, a distribuição, o controle de tramitação, a expedição e a autuação de documentos avulsos para a formação de processos, e os respectivos procedimentos decorrentes, aplicáveis a todos os documentos, avulsos ou processos, independentemente do suporte. Considerando os procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades de protocolo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, definidos na Portaria Interministerial nº 1.677, de 7 de outubro de 2015, do Ministério da Justiça e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, é INCORRETO afirmar:

  • A Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal devem atribuir um Número Único de Protocolo (NUP) para todos os documentos avulsos, tanto aqueles produzidos no âmbito do órgão ou da entidade quanto aqueles recebidos de outro órgão e que não tenham recebido NUP na origem.
  • B No caso de recebimento de documentos em mídias removíveis, o órgão ou a entidade deve registrar o documento avulso que encaminha a mídia removível, podendo mantê-la junto ao documento avulso autuado para envio ao destinatário ou inserir os documentos digitais, contidos na mídia, no sistema informatizado para envio ao destinatário por meio desse sistema.
  • C Os procedimentos de controle da tramitação para documentos digitais e não digitais são os mesmos, sendo vedada a tramitação de documento, avulso ou processo, sem o respectivo registro em instrumento de encaminhamento e de controle da tramitação, disponibilizados em sistema informatizado ou, excepcionalmente, em formulário próprio.
  • D Nos processos digitais, a autuação poderá ser realizada pela unidade protocolizadora e por usuário autorizado, diretamente no sistema informatizado, não sendo necessário monitoramento pela unidade protocolizadora.
  • E Exigência é o nome dado ao pedido de esclarecimento acerca dos documentos, avulsos ou processos, e/ou informações, recebidos pelo órgão ou entidade, que estejam incompletos ou equivocados ou apresentem inconsistências ou falhas.
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Segundo o Conselho Nacional de Arquivos (Conarq – 2005, p.1), “O início do século XXI apresenta um mundo fortemente dependente do documento arquivístico digital como um meio para registrar as funções e atividades de indivíduos, organizações e governos”. Por esse motivo, o maior desafio da preservação dos documentos arquivísticos digitais está na implementação de ações capazes de garantir o acesso contínuo aos seus conteúdos e às funcionalidades dos documentos, por meio de recursos tecnológicos disponíveis à época em que ocorrer a sua utilização, garantindo-se a integridade e a autenticidade da informação ao longo do tempo. Nessa perspectiva, conforme a Carta para a Preservação do Patrimônio Arquivístico Digital, NÃO se trata de problema que os governos devem solucionar a fim de garantir a inclusão informacional e a preservação do patrimônio arquivístico digital a

  • A independência social da informação digital.
  • B rápida obsolescência da tecnologia digital, com fragilidade intrínseca do armazenamento digital.
  • C incapacidade dos atuais sistemas eletrônicos de informação em assegurar a preservação de longo prazo.
  • D multiplicidade de atores envolvidos.
  • E complexidade e os custos da preservação digital, que pressupõem atualização constante de suporte e formato.
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Em relação a classificação de documentos e correspondências, o gênero do documento micrográfico é:

  • A Documentos produzidos, tratados ou armazenados em computador.
  • B Documentos manuscritos, datilografados ou impressos.
  • C Documentos em suportes sintéticos, em papel emulsionado ou não.
  • D Documentos em suporte fílmico.
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Com relação ao documento denominado contrato, é incorreto apontar como uma de suas características ou funções:

  • A O contrato pode estabelecer, modificar ou anular uma relação de direito.
  • B É um acordo entre duas ou mais pessoas, sendo estas físicas ou jurídicas.
  • C O assunto pode ser variado, envolvendo prestação de serviços, compras, vendas, entre outros.
  • D É um meio de comunicação pelo qual uma pessoa pode se dirigir a uma ou a várias pessoas, departamentos ou empresas.
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Analise o trecho a seguir.
No meio comercial e empresarial, esse recurso é tido como um livro de registro ou formulário em que se registra a saída ou entrada de objetos, correspondência, solicitações, entre outros e, em alguns casos, gera um recibo ao solicitante.
Esse trecho diz respeito ao

  • A estatuto.
  • B protocolo.
  • C memorando.
  • D arquivo ativo.