Resolver o Simulado Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (AL-MA) - Agente Administrativo - Nível Médio
Regimento Interno
O vereador que descumprir os deveres decorrentes do mandato, ou praticar ato que afete a dignidade da investidura, estará sujeito a processo e a penalidades previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Uberlândia.
Segundo o regimento, são penalidades passíveis de serem aplicadas ao vereador, exceto:
- A Censura.
- B Impedimento temporário do exercício do mandato, não excedente a 30 dias.
- C Advertência por escrito.
- D Perda do mandato.
Nuri é vereador no município X e participa de processo seletivo para exercer atividade como engenheiro em outro estado da federação. Não é possível a compatibilização entre as duas funções. Nuri resolve optar pelo cargo de engenheiro no Estado. Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá, a renúncia ao mandato de vereador deve ser dirigida por:
- A discurso ao Presidente
- B voto ao plenário
- C verbalização ao partido
- D escrito à Mesa Diretora
Ômega é líder do seu partido na Câmara dos Deputados. Desejoso de articular uma base eleitoral, atua em vários municípios procurando influenciar na escolha dos líderes das câmaras municipais que estão localizadas na base territorial onde concentra o seu eleitorado. Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá, a escolha dos líderes partidários será feita na:
- A sessão preparatória e de posse dos vereadores
- B reunião do diretório municipal do partido
- C plenária da Câmara que inaugura a sessão legislativa
- D assembleia geral da agremiação política
- A Comissão de Direito dos Idosos.
- B Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
- C Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
- D Comissão de Segurança Pública.
- E Comissão Solene ou de Representação.
De acordo com o Regimento Interno do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Maranhão, o mandato dos Conselheiros será de:
- A quatro anos.
- B cinco anos.
- C três anos.
- D dois anos.
Sobre as comissões permanentes previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá, pode-se afirmar que
- A somente podem ser criadas novas comissões permanentes mediante projeto de resolução que altere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá.
- B são compostas por três vereadores, à exceção da comissão de Justiça, Legislação e Redação, que é composta por cinco vereadores.
- C sua composição é bienal mediante indicação do Prefeito municipal.
- D sua composição é bienal, sendo vedada a recondução de seus membros.
- E não havendo acordo para a composição de todas as comissões permanentes, cabe ao Presidente da Câmara Municipal de Marabá a escolha dos vereadores para as vagas restantes.
Sobre as sessões parlamentares da Câmara Municipal de Marabá, pode-se afirmar que
- A as sessões ordinárias são divididas em cinco períodos distintos, a saber: pequeno expediente, grande expediente, ordem do dia, horário das lideranças partidárias e manifestação do Prefeito municipal.
- B o vereador que quiser fazer uso da palavra para discorrer sobre assunto de sua livre escolha ou de interesse da coletividade ou, ainda, para encaminhar e justificar proposição deve aguardar a abertura da ordem do dia.
- C a ordem do dia acontece logo em seguida ao grande expediente e destina-se, entre outros temas, a apreciar requerimentos com pedidos de urgência.
- D o horário das lideranças partidárias pode ser usado para votação de matéria legislativa por indicação do líder partidário.
- E a manifestação do Prefeito municipal nas sessões parlamentares pode ser usada por um dos secretários municipais devidamente autorizado pelo Chefe do Executivo.
Sobre a organização político-administrativa da Câmara Municipal de Marabá, pode-se afirmar que
- A há em sua estrutura a Procuradoria da Mulher, incumbida de zelar pela participação das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal de Marabá, ocupando ainda um assento na Mesa Diretora.
- B sua composição é formada pelo Plenário, Mesa Diretora, e Comissões.
- C a Mesa Diretora e a Comissão Representativa da Câmara Municipal serão eleitas em sessões extraordinárias distintas com interstício de duas sessões ordinárias entre elas.
- D o Presidente e os Vice-Presidentes podem substituir excepcionalmente os Secretários em suas atribuições, quando aprovado por um terço de vereadores em Plenário.
- E as comissões de inquérito serão criadas mediante aprovação de requerimento de um sexto dos membros da Câmara, após votação em Plenário por maioria simples dos vereadores presentes à sessão ordinária.
Sobre o Regimento Interno da Câmara de Frei Miguelinho, - São deveres do Vereador, entre outros, assinale a alternativa correta:
- A Quando investido no mandato, incorrer em incompatibilidade prevista na Lei Orgânica Municipal e dispositivos constitucionais e legais pertinentes em vigor;
- B Não observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;
- C Desempenhar fielmente o mandato político, não atendendo ao interesse público e sim as diretrizes partidárias;
- D Exercer a contento o cargo que lhe seja confiado na Mesa Diretora ou em Comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo motivo de força maior, devidamente justificado;
- E Comparecer às Reuniões quando desejar pontualmente, salvo motivo comprovado, e participar das votações quando desejar, salvo quando se encontre impedido;
O Regimento do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul define que na estrutura básica do CRA-RS, entre os órgãos executivos, estão:
I. Plenário e Assessorias.
II. Vice-Presidente Administrativo e Vice-Presidente Financeiro.
III. Vice-Presidente de Relações Externas e Grupos de Trabalho.
IV. Vice-Presidente Institucional e Vice-Presidente de Fiscalização e Registros.
Quais estão corretas?
- A Apenas I e III.
- B Apenas II e IV.
- C Apenas I, II e III.
- D Apenas I, III e IV.
- E Apenas II, III e IV.
Em relação à jornada de trabalho dos colaboradores do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (CREMEPE), regulada pelo Código de Conduta dos Funcionários do CREMEPE (Resolução 02/2020), assinale a afirmativa incorreta.
- A Os empregados estão sujeitos ao controle individual de entrada e saída no serviço, segundo horário e processo de registro estabelecido pelo CREMEPE.
- B As variações no horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observando o limite máximo de dez minutos diários, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária.
- C Quando da falta de registro do ponto, as horas de trabalho não serão computadas, exceto as horas extraordinárias, quando devidamente autorizadas pela Diretoria.
- D Obedecidas as regras das profissões regulamentadas, a jornada de trabalho é de 8 (oito) horas diárias, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 1 (uma) hora para descanso e alimentação.
De acordo com o regimento interno do CREMEPE, o órgão possui comissões de caráter permanente e especiais. Dentre as comissões permanentes fundamentais, ou obrigatórias, já dispostas no próprio regimento, figuram as seguintes, exceto
- A Comissão de Ouvidores.
- B Comissão de Licitações.
- C Comissão de Tomadas de Contas.
- D Comissão de Ética Profissional.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Montezuma (MG) estabelece que, se antes do início de determinada sessão ordinária ou extraordinária for verificada a ausência dos membros efetivos da mesa, a providência a ser adotada é a de:
- A proceder ao cancelamento da sessão ordinária ou extraordinária, até que se reúna novo quórum em futura oportunidade, uma vez que a discussão de temas de interesse municipal apenas possui validade com a presença dos membros efetivos da mesa.
- B assumir a presidência o suplente de secretário e, se também não houver comparecido, o fará o vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos vereadores para as funções ad hoc.
- C assumir a presidência o vereador mais idoso e, se também não houver comparecido, o fará o secretário da Mesa Diretora, que convidará qualquer dos vereadores para as funções ad hoc.
- D proceder à convocação extraordinária dos membros faltantes, o que se fará por meio de contato telefônico em regime de urgência, uma vez que os temas de interesse do município não podem ser discutidos em outra oportunidade.
- E assumir a presidência o suplente de secretário e, se também não houver comparecido, o fará o vereador mais votado, que esteja presente, e que convidará qualquer dos vereadores para as funções ad hoc.
Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montezuma (MG), as comissões são órgãos técnicos compostos de três vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara Municipal e emitir parecer sobre ela, ou proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, investigar fatos determinados de interesse da Administração. As comissões da Câmara são permanentes ou temporárias. Ainda de acordo com o Regimento Interno, assinale a única alternativa que indica um exemplo de comissão temporária da Câmara de Vereadores:
- A Comissão de legislação, justiça e redação final.
- B Comissão de finanças e orçamento.
- C Comissão de obras e serviços públicos.
- D Comissão de representação.
- E Comissão de educação, saúde e assistência social.
A respeito de determinadas atribuições do presidente da Câmara Municipal, segundo o disposto no Regimento Interno, assinale a alternativa CORRETA.
- A O presidente da Câmara Municipal pode oferecer proposições ao plenário, mas deve afastar-se da mesa quando estiverem em discussão ou votação.
- B Ao presidente da Câmara Municipal, entre outras funções, é incumbida a competência de fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos legislativos.
- C O presidente da Câmara Municipal, mesmo quando estiver substituindo o prefeito, está autorizado, nas hipóteses legais, a exercer qualquer atribuição legislativa.
- D Ao presidente da Câmara Municipal é concedida autorização para votar nos processos em que for interessado, como denunciante ou denunciado.
- E O presidente da Câmara Municipal não pode votar nas hipóteses em que é exigível o quórum de dois terços, e ainda nos casos de desempate, de eleição e de destituição de membros da mesa.
Sobre a tramitação das proposições, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montezuma (MG) determina que, independentemente de manifestação do plenário, a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual, a partir do escoamento de metade do prazo de que disponha o legislativo para apreciá-la, são matérias incluídas
- A na redação final.
- B no regime de urgência especial.
- C no regime de urgência simples.
- D nos recursos.
- E nas medidas provisórias.
A proposição legislativa, conforme o Regimento Interno, corresponde a toda matéria sujeita à deliberação do plenário da Câmara, qualquer que seja o seu objeto, e uma de suas modalidades é a emenda.
Nesse sentido, a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra é denominada, pelo Regimento Interno da Câmara de Montezuma (MG),
- A subemenda.
- B emenda aditiva.
- C emenda substitutiva.
- D emenda modificativa.
- E emenda supressiva.
Conforme disposto no regimento interno da Câmara Municipal de Luiziana/PR, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, “Prometo cumprir a _____________________, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município de Luiziana, observar as _____________________, desempenhar o _____________________ que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do município e bem estar do povo”.
- A Constituição Mundial / normas / mandado
- B Constituição Mundial / normas / mandato
- C Constituição Federal / leis / mandato
- D Constituição Federal / leis / mandado
Conforme disposto no regimento interno da Câmara Municipal de Luiziana/PR, das bancadas, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Cada Líder de bancada com mais de um Vereador, poderá indicar oficialmente à Mesa um Vice-Líder. II. A Mesa da Câmara será cientificada de qualquer alteração nas Lideranças. III. Haverá Líder do Governo se o Prefeito Municipal o indicar oficialmente à Mesa da Câmara. IV. Bancada é a organização de um ou mais Vereadores pertencentes a determinada representação partidária.
- A Somente uma assertiva está correta.
- B Somente duas assertivas estão corretas.
- C Somente três assertivas estão corretas.
- D Todas as assertivas estão corretas.
Conforme disposto no regimento interno da Câmara Municipal de Luiziana/PR, dos projetos de lei, assinale a alternativa incorreta.
- A Constitui matéria de lei complementar o processo de elaboração, redação e consolidação das leis.
- B É de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de lei que disponham sobre criação, organização e alteração da guarda municipal.
- C É de iniciativa privativa da Câmara Municipal os projetos de lei que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico e provimento de cargos.
- D Constituem matérias de lei complementar os critérios sobre o uso especial de bem patrimonial do Município, por terceiros.
Legislação Estadual
Segundo o Art. 159 da Constituição Estadual, a miséria, a fome, a propriedade improdutiva, a marginalização do indivíduo, o analfabetismo, o desemprego, a usura, o êxodo rural, a economia predatória e todas as formas de degradação da condição humana serão combatidos na organização de sua:
- A Política de Estado.
- B Estruturação social.
- C Ordenação urbana.
- D Conformação política.
- E Ordem econômica.
Sobre as regras do provimento previstas na Lei Estadual n.º5.810/1994 e alterações, apenas não se pode afirmar:
- A Os cargos públicos serão providos por reversão.
- B A designação para o exercício de função gratificada recairá, opcionalmente, em servidor efetivo.
- C A nomeação será feita em caráter efetivo, quando exigida a prévia habilitação em concurso público, para essa forma de provimento.
- D Compete aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas na área de sua competência, prover, por ato singular, os cargos públicos.
Analise a os itens seguintes e marque a alternativa correta com fulcro no art. 8º da Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações que assim dispõe: "O ato de provimento conterá, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de nulidade e responsabilidade de quem der aposse”:
I- modalidade de provimento e nome completo do interessado; Il- denominação de cargo e forma de nomeação; Ill- fundamento legal.
- A Somente o item I está correto.
- B Somente os itens Il e Ill estão corretos.
- C Somente os itens l e Ill estão corretos.
- D Todos os itens estão corretos.
Nos termos do art. 19 da Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações, são competentes para dar posse, exceto:
- A no Poder Executivo, o Governador, aos nomeados para cargos de Direção ou Assessoramento que lhe sejam diretamente subordinados.
- B no Poder Legislativo, aos nomeados para os cargos de Direção ou Assessoramento que estejam subordinados à Defensoria Pública do Estado.
- C no Poder Legislativo, no Poder Judiciário, no Ministério Público e nos Tribunais de Contas, conforme dispuser a legislação específica de cada Poder ou órgão.
- D no Poder Executivo, os Secretários de Estado e dirigentes de Autarquias e Fundações, ou a quem seja delegada competência, aos nomeados para os respectivos órgãos, inclusive, colegiados.
Marque a única alternativa equivocada sobre as diretrizes previstas na Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações sobre promoção:
- A Poderá ser promovido o servidor que se encontre cumprindo o estágio probatório.
- B O servidor que não estiver no exercício do cargo, ressalvadas as hipóteses consideradas como de efetivo exercício, não concorrerá à promoção.
- C O servidor, em exercício de mandato eletivo, somente terá direito à promoção por antiguidade na forma da Constituição, obedecidas as exigências legais e regulamentares.
- D A promoção por merecimento dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, mediante a avaliação do desempenho a cada interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício.
Leia as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta conforme preceitua o art.3º da Lei Estadual n.º 8.933/2019 e suas alterações:
I- Planejar, normatizar, coordenar, executar as políticas públicas de saúde ocupacional, segurança do trabalho, reabilitação e perícia médica. II- Administrar, acompanhar e controlar a execução orçamentária da Administração Pública Estadual. III- Promover intercâmbios, parcerias, acordos e convênios com entidades nacionais e internacionais de interesse do planejamento e gestão governamental. IV- Estabelecer estratégias e fomentar o desenvolvimento regional do Estado, observadas as demais políticas públicas implementadas.
- A Apenas as afirmativas I e Il apresentam as funções da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração.
- B Apenas as afirmativas Il e IIl apresentam as funções da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração.
- C Apenas as afirmativas I e Ill apresentam as funções da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração.
- D Todas as afirmativas apresentam as funções da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração.
De acordo com a Lei Estadual n.º 8.933/2019 e suas alterações, a Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas tem como competência auxiliar na execução das políticas públicas referentes à gestão de pessoas, no âmbito do Poder Executivo Estadual, por meio das seguintes Unidades, exceto:
- A Diretoria de Saúde Ocupacional do Servidor.
- B Diretoria de Capacitação e Treinamento.
- C Diretoria do Sistema de Gestão de Pessoas.
- D Diretoria de Planejamento e Seleção de Pessoas.
Em atenção ao Capítulo VIl “Do Pessoal" da Lei Estadual n.º 8.933/2019 e suas alterações, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:
I- A investidura nos cargos de provimento em comissão far-se-á por nomeação do Secretário de Planejamento e Administração do Estado. Il- Ficam em quadro suplementar os cargos vagos e ocupados e as funções permanentes da Secretaria de Estado de Administração e da Secretaria de Estado de Planejamento que não se ajustarem ao previsto nos Anexos e Il desta Lei. Ill- O quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração é constituído pelos cargos de provimento efetivo, ocupados e vagos, e de cargos comissionados e funções gratificadas, oriundos da SEAD e da SEPLAN, previstos nos Anexos I e Ill desta Lei.
- A Apenas o item I está correto.
- B Apenas o item Il está correto.
- C Apenas os itens lI e Ill estão corretos.
- D Apenas os itens l e ll estão corretos.
Sobre a Secretaria de Estado de Planejamento e Administração, marque a única alternativa em dissonância ao instituído pela Lei Estadual n.º 8.933/2019 e suas alterações:
- A É um órgão da Administração Indireta do Poder Executivo.
- B Está subordinada diretamente ao Governador do Estado do Pará.
- C A promoção do desenvolvimento regional do Estado do Pará consiste em uma de suas finalidades.
- D Tem por finalidade institucional formular, normatizar, executar, coordenar e avaliar as políticas públicas de planejamento estadual.
São unidades de atuação estratégica da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração nos termos da Lei Estadual n.º 8.933/2019e suas alterações:
I- Gabinete do Secretário; II- Consultoria Jurídica; III- Ouvidoria; IV- Núcleo de Controle Interno; V- Secretaria Adjunta de Modernização e Gestão Administrativa.
Após a leitura dos itens, marque a alternativa correta:
- A Os itens l, II, IlI e V estão corretos.
- B Apenas os itens ll, Ill e IV estão corretos.
- C Os itens I, lll e V estão errados.
- D Apenas os itens I, Il e Ill estão corretos.
Sobre a Lei Ordinária n. 8.972/2020 e suas alterações, é incorreto afirmar:
- A Ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, seus atos e procedimentos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Pará.
- B Ela visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados, atendimento do interesse público e melhor cumprimento dos fins da Administração.
- C Ela é aplicada também aos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado do Pará, quando no desempenho de função administrativa.
- D Não se submetem a esta Lei o Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas dos Municípios.
O art.9º da Lei Ordinária n. 8.972/2020 e suas alterações determina que os regulamentos serão editados por decreto ou ato normativo específico de cada órgão ou entidade, dentro das suas atribuições, observadas as seguintes regras:
I- nenhum regulamento poderá ser editado sem base em lei, nem prever infrações, sanções, deveres ou condicionamentos de direitos nela não estabelecidos; Il- nenhum regulamento será editado sem exposição de motivos que demonstre o fundamento legal de sua edição, a finalidade das medidas adotadas e a extensão de seus efeitos; IIl- a regulamentação por outros atos normativos, quando houver previsão legal para a sua edição, dependerá de análise das unidades jurídicas e encaminhamento para a Procuradoria-Geral do Estado, quando couber.
Estão corretas:
- A apenas as afirmativas I e Il.
- B apenas as afirmativas I e IIl.
- C apenas as afirmativas Il e III.
- D as afirmativas I, Il e III.
Analise os itens seguintes à luz da Lei estadual n.º 8.937 de 02 dezembro de 2019, e suas alterações: I- O quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária é constituído pelos cargos de provimento efetivo, ocupados e vagos, e de cargos comissionados e funções gratificadas, oriundos da SUSIPE. II- O servidor ocupante do cargo de Agente Penitenciário faz jus à Gratificação de Tempo Integral, no percentual de 70% (setenta por cento) incidente sobre o vencimento-base. III- Deverão ser reservadas 50% (cinquenta por cento) do total de vagas ofertadas para o cargo de provimento efetivo de Agente Penitenciário às candidatas do sexo feminino, em razão da - necessidade de atuação nas ações de revista no controle de acesso das unidades prisionais, bem como em atendimento ao princípio da igualdade entre homem e mulher. Estão corretos:
- A apenas os itens I e ll.
- B apenas os itens ll e III.
- C Apenas os itens l e III.
- D Todos os itens.
Assinale a alternativa correta em relação à Lei estadual n.º 8.937, de 2 de dezembro de 2019 e suas alterações:
- A A formulação da política estadual penitenciária é uma diretriz do Sistema Estadual de Administração Penitenciária do Estado do Pará.
- B A busca da participação e compromisso da sociedade, com estímulo e facilitação da sua atuação no cotidiano do Sistema Estadual de Administração Penitenciária através do estabelecimento de parcerias é função básica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.
- C E competência do Conselho Penitenciário propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança.
- D É vedada a aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário do Estado do Pará - FUNPEP em manutenção das Unidades Prisionais.
Legislação Federal
O Regimento Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins somente poderá ser modificado:
I. por motivo de lei ou de alterações do Estatuto do IFTO. II. por proposição do Reitor. III. por proposição de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Superior. IV. por iniciativa de 1/3 (um terço) do Corpo Técnico-Administrativo.
Com base nas proposições acima, assinale a sequência correta, atribuindo a elas o valor de verdadeiro (V) ou falso (F).
- A V; F; V; V.
- B F; F; F; V.
- C V; V; F; F.
- D F; V; F; V.
- E V; V; V; F.
Legislação Estadual
João é servidor público civil estável do Estado de Rondônia e está lotado em órgão situado na capital Porto Velho. Um mês após o novo Governador tomar posse, João foi removido ex officio para exercer suas funções fora da localidade de sua residência, no interior do Estado, sendo notório o fato de que João era apoiador do candidato concorrente que perdeu as eleições para a chefia do Executivo estadual. No caso em tela, de acordo com o texto da Constituição do Estado de Rondônia, João:
- A não poderia ser removido, no prazo de sessenta dias após a posse do Governador, salvo por falta disciplinar;
- B não poderia ser removido, nos seis meses posteriores à posse do Governador, salvo se houvesse seu consentimento;
- C não poderia ser removido, no prazo de noventa dias após a posse do Governador, salvo mediante prévio processo administrativo;
- D poderia ser removido a qualquer momento, por se tratar de questão afeta à discricionariedade administrativa, independentemente de contraditório e ampla defesa;
- E poderia ser removido a qualquer momento, por se tratar de questão afeta à discricionariedade administrativa, mediante prévio contraditório e ampla defesa.
Maria é servidora pública civil estável do Estado de Rondônia e, após votação, elegeu-se como presidente do sindicato de sua categoria profissional. De acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre seu regime jurídico funcional, a Maria:
- A é assegurado o direito à licença para desempenho de mandato em entidade classista legalmente instituída, com ônus para o seu órgão de origem;
- B é assegurado o direito à licença para desempenho de mandato em entidade classista legalmente instituída, com ônus para o sindicato;
- C não é assegurado o direito à licença para desempenho de mandato em entidade classista legalmente instituída, mas é possível a acumulação das funções, desde que respeitada a carga horária de seu cargo efetivo;
- D não é assegurado o direito à licença para desempenho de mandato em entidade classista legalmente instituída, mas é possível a acumulação das funções, desde que respeitado o cumprimento de 50% da carga horária de seu cargo efetivo;
- E não é assegurado o direito à licença para desempenho de mandato em entidade classista legalmente instituída, mas é possível a licença para trato de assuntos particulares, sem remuneração.
João, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, após processo administrativo disciplinar, recebeu a sanção disciplinar de demissão. Um ano depois, João reuniu provas de sua inocência e deu início a processo de revisão, que culminou com a decisão administrativa de invalidação de sua demissão. No caso em tela, consoante dispõe a Lei Complementar nº 68/1992, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, a reinvestidura de João no cargo anteriormente ocupado ocorreu por meio da:
- A ascensão funcional, sem direito a vantagens retroativas;
- B recondução, sem direito a vantagens retroativas;
- C reversão, com ressarcimento de todas as vantagens;
- D reintegração, com ressarcimento de todas as vantagens;
- E readaptação, com ressarcimento de todas as vantagens.
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Joana é Analista Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia há dez anos e acabou de obter seu primeiro certificado de conclusão de curso de pós-graduação em sentido estrito, consistente em mestrado em Direito Público, área de interesse da Justiça, que certamente contribuirá para melhor desempenho de suas funções. Conforme dispõe o plano de carreiras, cargos e salários dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia (Lei Complementar nº 568/2010), Joana faz jus:
- A à gratificação de especialização, na ordem de 15% sobre seu vencimento básico;
- B à gratificação de qualificação, na ordem de 30% sobre seu vencimento básico;
- C ao adicional de qualificação funcional, na ordem de 21% sobre seu vencimento básico;
- D à progressão funcional, na ordem de 30% sobre seu vencimento básico;
- E ao adicional de incentivo, na ordem de 5% sobre seu vencimento básico.
Legislação Estadual
João, Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no exercício das funções, deixou de atender a requisição para defesa da Fazenda Pública, na medida em que não respondeu a ofício da Procuradoria Geral do Estado, que requisitava informações e documentos imprescindíveis para instrução de ação indenizatória em que o Estado de Rondônia figura como réu. Levando em consideração que é a primeira vez que o servidor pratica falta funcional, após o devido processo administrativo disciplinar, de acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, João está sujeito, em tese, à sanção de:
- A repreensão;
- B demissão;
- C advertência;
- D suspensão de até dez dias;
- E suspensão de até noventa dias.
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considere as afirmativas relacionadas aos deveres do auxiliar administrativo municipal e identifique as corretas:
I.Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função.
II.Cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
III.Guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade.
É CORRETO o que se afirma em:
- A I e II, apenas.
- B I, II e III.
- C I, apenas.
- D I e III, apenas.
Ética na Administração Pública
A função pública deve ser exercida segundo os preceitos estabelecidos pela Administração Pública, tendo, como parâmetro, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, materializado por meio do Decreto nº 1171/94. Com base no Decreto nº 1171/94, assinale a opção que indica um dever fundamental do servidor público.
- A Postergar a prestação de contas, quando for necessário ao interesse social.
- B Respeitar à igualdade, afastando-se de comportamentos que podem favorecer a hierarquia funcional.
- C Apresentar-se ao trabalho com vestimentas que considere mais confortáveis.
- D Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
- E Exercer suas atribuições com calma e tranquilidade, sem apressar-se diante de imprevistos.
Ao longo da história, os estudos relacionados à ética deram origem a diversos conceitos e classificações sobre o termo. Acerca do apresentado, considere a situação na qual um policial, sozinho, encontra uma carteira no meio da rua, com elevada quantia em dinheiro, e decida devolvê-la a seu dono, em respeito ao dever, independentemente de qualquer recompensa ou risco de punição. Sobre a situação narrada, assinale a opção que indica o conceito de ética no qual se baseou a ação do policial.
- A Relativista.
- B Formal.
- C Utilitarista.
- D Empírico.
- E Proporcional.
Com base nas características utilizadas usualmente para a conceituação dos termos ética e moral, assinale a afirmativa correta.
- A A ética é uma normatização de comportamentos, enquanto a moral é uma disciplina filosófica.
- B A ética possui caráter científico, enquanto a moral tem caráter prático.
- C A ética possui caráter temporal, enquanto a moral tem caráter permanente.
- D A ética está relacionada ao costume, enquanto a moral à qualidade do ser.
- E A ética é cultural, enquanto a moral é teórica.
Em atenção ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, previsto no Decreto n° 1.171/94, assinale a alternativa que traz a (s) penalidade (s) que pode (m) ser aplicada (s) aos servidores pela Comissão de Ética.
- A Advertência e suspensão por até 15 dias.
- B Censura e advertência.
- C Apenas censura.
- D Censura, advertência e suspensão.
- E Apenas advertência.
No Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, a Comissão de Ética Pública:
- A será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.
- B contará com uma Secretaria Executiva, não vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.
- C delegará a servidor público ou pessoa jurídica de direito privado a apuração da infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.
- D atuará como instância judicial do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública.
- E estará impedida de requisitar documento, promover diligências, bem como solicitar parecer de especialista.
Baseado no decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público, é INCORRETO afirmar:
- A A remuneração do servidor público é custeada diretamente pela Presidência da República, independentemente do recolhimento de tributos pelos cidadãos.
- B O servidor público não deve deixar qualquer pessoa à espera de solução que compete aos setores onde exerça sua função.
- C A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal.
- D O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.
- E O servidor público deve justificar sua ausência ao local de trabalho.
O Decreto nº 1.171 de 1994 que estabelece o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal prevê que a pena aplicável pela Comissão de Ética é a de
- A advertência.
- B suspensão.
- C censura.
- D afastamento.
- E demissão
Considere as comissões que integram o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal referentes ao Decreto nº 6.029 de 01 de fevereiro de 2007:
I) Comissão de Ética Pública - CEP, instituída pelo Decreto de 26 de maio de 1999. II) Comissões de Ética de que trata o Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994. III) Demais Comissões de Ética e equivalentes nas entidades e órgãos dos Poderes Executivos Estaduais. IV) Comissões de Ética dos poderes Legislativo e Judiciário Federais.
Está(ão) corretas,
- A I, apenas.
- B II, III e IV, apenas.
- C I e III, apenas.
- D I e II, apenas.
- E I, II, III e IV.
Com relação à ética no serviço público, assinale a alternativa correta.
- A As manifestações em geral de agentes públicos em redes sociais se inserem na seara de sua liberdade de expressão, não podendo sofrer qualquer sindicância ética por parte do Estado.
- B As críticas à entidade ocupada pelo agente público, ainda que ácidas ou irônicas, revelam, na verdade, lealdade institucional e compromisso com a busca por seu aperfeiçoamento.
- C A lealdade institucional envolve não somente propósitos relacionados a aspectos finalísticos, mas também propósitos de cunho político.
- D O direito fundamental à manifestação do pensamento há de conviver com a lealdade institucional, sem prejuízo de que aprimoramentos sejam sugeridos pelos agentes por meio dos canais competentes.
- E É vedada a identificação funcional do agente público, em redes sociais, como forma de emprestar maior credibilidade às suas manifestações.