Resolver o Simulado Oficial de Justiça - IBADE - Nível Superior

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Conhecimentos Gerais

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Com mais de duas décadas de existência, o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) é a mais abrangente iniciativa de integração regional da América Latina, surgida no contexto da redemocratização e reaproximação dos países da região ao final da década de 80. Signatários do Tratado de Assunção de 1991, os membros fundadores do MERCOSUL permanecem no bloco até o presente momento, são eles:

  • A Brasil e Chile, somente.
  • B Brasil e Argentina, somente.
  • C Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
  • D Argentina, Paraguai e Chile, somente.
  • E Venezuela, Paraguai e Uruguai.
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A ciência “X” estuda o processo saúde-doença na sociedade, analisando a distribuição populacional e os fatores determinantes das doenças, danos à saúde e eventos associados à saúde coletiva, propondo medidas específicas de prevenção, controle ou erradicação de doenças e fornecendo indicadores que sirvam de suporte ao planejamento, administração, e avaliação das ações de saúde. Dessa forma, podemos dizer que a ciência “X” é a:

  • A epidemiologia.
  • B dermatologia.
  • C filosofia.
  • D cromoterapia.
  • E parasitologia.
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“A emergência de uma "consciência preservacionista" na esfera ambiental se consolidou na década de 1980, mas essa mobilização não partiu do Estado como ocorreu com o patrimônio histórico durante a Revolução Francesa, no século XVIII. Pelo contrário, o movimento em prol do direito e da proteção ao meio ambiente se irradiou através da comunidade científica e acabou difundido entre organizações não-governamentais que passaram a reivindicar melhor "qualidade de vida" no planeta. Entretanto, a questão da preservação do patrimônio natural vem suscitando polêmicas desde longa data.”
PELEGRINI, Sandra C. A. Cultura e natureza: os desafios das práticas preservacionistas na esfera do patrimônio cultural e ambiental. Revista Brasileira de História. São Paulo, v. 26, nº 51, p. 115-140 – 2006.
Com o passar do tempo surge diferentes correntes quanto a questão da preservação ambiental. É possível afirmar que as correntes do século XXI presam pelo (a):

  • A afastamento de populações tradicionais que não contribuem para a conservação e preservação da diversidade biológica do meio.
  • B tecnologia moderna para reverter os impactos causados pelas populações tradicionais à natureza.
  • C afastamento do homem da natureza entendendo que este demonstra um perigo eminente a sua preservação.
  • D diversidade cultural e união entre o homem e a natureza de modo a garantir a gestão democrática dos espaços territoriais e o adequado manejo das áreas de proteção ambiental.
  • E criação de parques e estações ecológicas, afastando de certo modo a existência humana e a conservação da natureza.
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Em “As consequências da modernidade”, Anthony Giddens (1991) se empenha em construir uma teoria para compreender as relações sociais e o funcionamento da sociedade em geral. No processo de compreensão da modernidade, Giddens aponta três fontes de dinamismo presente na modernidade: a separação entre tempo e espaço, a reflexividade e o desencaixe.
Para Giddens há dois mecanismos de desencaixe presentes nas instituições sociais modernas, que são:

  • A fichas simbólicas e os sistemas peritos.
  • B fichas cartoriais e os sistemas culturais
  • C fichas comportamentais e os sistemas parentais.
  • D fichas simbólicas e sistemas culturais.
  • E fichas cartoriais e os sistemas peritos.
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Norbert Elias (1994), no segundo volume da sua obra o “Processo Civilizador”, busca entender como são formadas as estruturas que hoje conhecemos por “Estado”. Segundo ele:
Não fui orientado nesse estudo pela ideia de que nosso modo civilizado de comportamento é o mais avançado de todos os humanamente possíveis, nem pela opinião de que a ‘civilização’ é a pior forma de vida e que está condenada ao desaparecimento. Tudo o que se pode dizer é que, com a civilização gradual, surge certo número de dificuldades especificamente civilizacionais” (ELIAS, 1994, p. 18) S
obre o “Processo Civilizador”, abordado por Elias, é possível afirmar:

  • A Elias pensava o processo de civilização como se as noções de “evolução” ou “desenvolvimento” implicassem num progresso automático.
  • B Segundo Elias devemos levar em consideração que as estruturas de personalidade e as estruturas sociais são fixas, portanto com graus de evolução distintos.
  • C Elias é enfático ao propor que não pretende apresentar o “modo” ocidental de viver como o mais avançado.
  • D Para Elias, o processo civilizador constitui uma mudança abrupta na conduta e nos sentimentos humanos rumo a uma direção muito específica.
  • E Para o Elias, tanto na contemporaneidade, quanto antes, são apenas as metas, as pressões econômicas e os motivos políticos, que constituem as principais forças motrizes das mudanças.
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Leia e analise as afirmativas abaixo com V (verdadeiro) ou F (falso):
I. O conceito de patrimônio cultural não é determinado apenas pelos bens materiais e produção humana, não se restringe a cultura da memória nacional. A natureza e o meio ambiente podem ser considerados patrimônios culturais. ( ) II. O ensino e a aprendizagem na esfera do patrimônio devem tratar a população como agentes histórico-sociais e como produtores de culturas. ( ) III. A atitude de proteger o patrimônio local tem sido incentivada para conservar as raízes plurais dos povos e suas tradições culturais, uma vez que estas não expressam as origens étnicas e não implicam a manutenção de suas identidades. ( )

  • A V – V – V
  • B V – V – F
  • C F – V – F
  • D V – F – V
  • E F – V – F
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Sobre a conquista do direito ao voto por parte das mulheres no Brasil, marque a alternativa correta.

  • A Mulheres só tiveram seu direito adquirido em 1937, durante a Ditadura do Estado Novo
  • B Foi durante o chamado Governo Constitucional de Vargas (1934 – 1937), que o direito foi conquistado
  • C Júlio Prestes, na tentativa de evitar um golpe e garantir apoio popular, concede o direito a voto as mulheres em 1930
  • D Mulheres durante o Segundo Reinado (1840 – 1889) podiam votar, perdendo esse direito com a chegada da Primeira República (1889 – 1930) e retomando-o em 1932 com Getúlio Vargas
  • E O direito ao voto feminino esteve em discussão durante o Segundo Reinado (1840 – 1889), porém só foi aprovado em 1937 durante a ditadura do Estado Novo
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Leia e analise as afirmativas abaixo com V (verdadeiro) ou F (falso):
I. O conceito de patrimônio cultural não é determinado apenas pelos bens materiais e produção humana, não se restringe a cultura da memória nacional. A natureza e o meio ambiente podem ser considerados patrimônios culturais. ( ) II. O ensino e a aprendizagem na esfera do patrimônio devem tratar a população como agentes histórico-sociais e como produtores de culturas. ( ) III. A atitude de proteger o patrimônio local tem sido incentivada para conservar as raízes plurais dos povos e suas tradições culturais, uma vez que estas não expressam as origens étnicas e não implicam a manutenção de suas identidades. ( )

  • A V – V – V
  • B V – V – F
  • C F – V – F
  • D V – F – V
  • E F – F – F
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A participação no protesto desta quarta, estimada em “cerca de 600 mil pessoas” pela polícia barcelonesa, é a menor desde que a Diada tomou um caráter separatista há sete anos. Tanto em 2018 como em 2017, a participação ficou em aproximadamente 1 milhão de pessoas, segundo fontes policiais.

(OGlobo, 11/09/2019. Disponível em: < https://glo.bo/38kyBk8>. Adaptado)


A notícia ilustra uma série de protestos que vêm ocorrendo, consecutivamente desde 2012, com intuito de reivindicar a independência:

  • A de Barcelona em relação a Catalunha.
  • B de Barcelona em relação ao País Basco.
  • C dos Países Baixos em relação a Catalunha.
  • D da Catalunha em relação ao País Basco.
  • E da Catalunha em relação a Espanha.
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Segundo Damiani: “É possível, embora este não seja o único objetivo, realizar um trabalho educativo, visando esclarecer os indivíduos sobre sua condição de cidadãos, quando se apropriam do mundo, do país, da cidade, da casa e, ao mesmo tempo, decifrando os inúmeros limites decorrentes das alienações”. (DAMIANI, A. L. A geografia e a construção da cidadania. In: CARLOS, A.F.A. (org). Novos caminhos da geografia. São Paulo: Contexto, 1999).

Segundo Kaercher: “Os conceitos e vivências espaciais (geográficas) são importantes, fazem parte de nossa vida a toda instante. Em outras palavras: Geografia não é só o que está no livro ou o que o professor fala. Você a faz diariamente. Ao vir para a escola a pé, de carro ou de ônibus, por exemplo, você mapeou, na sua cabeça, o trajeto. Em outras palavras: o homem faz Geografia desde sempre”. (KAERCHER, N. A. A geografia é o nosso dia a dia. In: CASTROGIOVANNI, A.C. et al. Geografia em sala de aula, práticas e reflexões. Porto Alegre: Associação dos Geógrafos Brasileiros. 1998).

A respeito do ensino de Geografia, analise as afirmativas a seguir:

I. Em suas atividades diárias, alunos e professores constroem geografia, pois, ao circularem, brincarem, trabalharem pela cidade e pelos bairros, eles constroem lugares, produzem espaço, delimitam seus territórios.
II. Entre as recomendações presentes nos textos sobre ensino de geografia está a de não considerar os conhecimentos que os alunos trazem para a sala de aula, sob o risco de estabelecer diferenciações entre as turmas a respeito do ensino de um mesmo tema de aula.
III. A prática cotidiana dos alunos é plena de espacialidade e de conhecimento, cabendo à escola trabalhar discutindo, ampliando e alterando a qualidade das práticas dos alunos, no sentido de uma prática reflexiva e crítica, necessária ao exercício conquistado de cidadania.
IV. As percepções, as vivências e a memória dos indivíduos e dos grupos sociais são considerados fatores emocionais e, portanto, não são aceitos como elementos importantes na constituição do saber geográfico.

Entre as afirmativas destacadas, são verdadeiras apenas:

  • A I e II.
  • B I e III.
  • C II e IV.
  • D II e III.
  • E III e IV.

Direito Constitucional

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Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

  • A É facultativo aos presos o respeito à integridade física e moral (Art. 5º, inciso XLIX)
  • B O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei (Art. 133)
  • C A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelas Câmaras Municipais (Art. 70)
  • D A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (Art. 127)
  • E É obrigatório ao servidor público civil integrar associação sindical (Art. 37, inciso VI)
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Preconiza o Art. 4º, da Constituição de 1988, que a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais por princípios. Assinale a alternativa que corresponde a um desses princípios.

  • A Repúdio ao terrorismo e ao racismo
  • B Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei
  • C Ninguém será submetido à tortura nem à tratamento desumano ou degradante
  • D É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato
  • E Construir uma sociedade livre, justa e solidária
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No que tange aos direitos e garantias fundamentais postuladas na Constituição da República Federativa do Brasil, marque a alternativa correta:

  • A é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
  • B é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
  • C é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que devidamente licenciada.
  • D será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
  • E é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive de caráter paramilitar.
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Conforme o Artigo 29 da CF/88, quanto à organização dos Municípios, é correto afirmar que o:

  • A município reger-se-á por lei ordinária, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
  • B município reger-se-á por constituição municipal, votada em um único turno, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
  • C município reger-se-á por constituição municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
  • D município reger-se-á por lei orgânica, votada em um único turno, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
  • E município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, são todos princípios da Administração Pública:

  • A Legalidade, Anterioridade, Secundariedade e Eficiência.
  • B Sociabilidade, Proporcionalidade, Eticidade, Congruência.
  • C Operabilidade, Eticidade, Boa fé objetiva, e Publicidade.
  • D Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
  • E Função social, Moralidade, Contraditório e Impessoalidade.
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Em relação à competência sobre a instituição de impostos no âmbito constitucional, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a:

  • A transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; Propriedade de veículos automotores; Operações sobre à circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
  • B transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis; Importação de produtos estrangeiros; Produtos industrializados.
  • C transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; Propriedade predial e territorial urbana; Grandes fortunas.
  • D transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; Propriedade territorial rural; Operações sobre transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
  • E transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis; Propriedade de veículos automotores; Operações de crédito, câmbio e seguro ou relativa a títulos ou valores mobiliários.
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Segundo o Artigo 145 da CF/88, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir alguns tributos. Acerca das taxas, assinale a alternativa correta.

  • A Sempre que possível terão caráter pessoal
  • B Não poderão ter base de cálculo própria de impostos
  • C Serão graduadas conforme a capacidade econômica do contribuinte
  • D Serão instituídas em razão do poder de polícia
  • E Serão instituídas pela utilização de serviços públicos específicos
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Considerando o instituto jurídico do Estado de Defesa, cujos pressupostos de fundo e de forma são previstos expressamente no art. 136, da Constituição Federal de 1988, considere as seguintes afirmativas:

I - A decretação do Estado de Defesa é ato privativo do Presidente da República, sendo dispensável prévia manifestação dos Conselhos da República e de Defesa Nacional ou reunião do Presidente da República com qualquer um dos Conselhos supracitados.

II – No decreto que instaura o Estado de Defesa deve constar informação do local restrito e determinado onde ocorrerá.

III – É permitido que se determine, no decreto de instauração do Estado de Defesa, a incomunicabilidade dos presos e a restrição de impetração de Habeas Corpus nos tribunais locais.


Das afirmativas apresentadas, qual(is) corresponde(m) a requisitos ou permissões expressas na norma Constitucional para decretação do Estado de Defesa.


Está(ão) correta(s):

  • A somente II e III
  • B somente I e II
  • C somente I e III
  • D somente I.
  • E somente II.
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Considere as seguintes afirmativas:

I. É expressamente vedada aplicação de pena de trabalho forçado.

II. Asseguram-se o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processo judicial, não se estendendo tais garantias processuais aos procedimentos administrativos.

III. Ninguém será preso senão após trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou após o inadimplemento injustificado de obrigação alimentícia.

IV. A lei penal é irretroativa, salvo quando sua aplicação retroativa beneficiar o réu.

Das afirmativas apresentadas acima, qual(is) corresponde(m) a direitos fundamentais previstos expressamente no art. 5º da Constituição Federal.

Está (ão) correta(s):

  • A somente I e III
  • B somente II
  • C somente II e IV
  • D somente III
  • E somente I e IV
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Joaquim, servidor público em cargo de confiança da administração da Prefeitura de Maracatu, percebendo que alguns cargos em seu setor estavam vazios, decide lançar concurso público a fim de ver estas vagas preenchidas, vide a necessidade daquele setor em continuar funcionando corretamente. Para isso, Joaquim consulta o Prefeito da cidade e ambos lançam o referido concurso juntos, em nome próprio, nos principais jornais da cidade. A prova seria elaborada por empresa privada (a qual Joaquim é um dos sócios) que foi contratada por eles de forma particular. À luz dos princípios da Administração Pública elencados pela Constituição Federal em seu art. 37, analise as afirmativas:

I. o ato de Joaquim é legal, pois agiu boa-fé, respeitando o princípio da moralidade (art. 37, Constituição Federal) e prezando pelo melhor funcionamento do órgão público, conforme o princípio da eficiência, o que é suficiente para embasar as ações de servidores públicos em cargos de confiança;

II. o ato de Joaquim é legal, uma vez que não existe legislação que proíba expressamente a contratação de novos funcionários por outros servidores públicos, de forma que agiu dentro do princípio da legalidade;

III. o ato de Joaquim é ilegal, pois agiu em nome próprio, o que é vedado pelo princípio da impessoalidade;

IV. o ato de Joaquim é legal, pois ao publicar as vagas em jornais da cidade, cumpriu o princípio da publicidade;

V. o ato de Joaquim é ilegal, pois, sua empresa que foi contratada de forma particular para elaborar as provas, deveria ter sido contratada de maneira pública, através de licitação.


Está (ão) correta(s):

  • A somente I, II e IV.
  • B somente III.
  • C somente I e IV.
  • D somente III e IV.
  • E somente I e III.

Português

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A CANETA TINTEIRO


Íamos pra escola carregando na mala o mata-borrão.

Mata o quê?

Mata-borrão. Era um pedaço de papel bem poroso que a gente usava pra limpar a tinta que vazava da caneta tinteiro.

Caneta que vazava? Como assim?

É, vazava, soltava tinta. A gente tinha que carregar também, além da caneta, um potinho de vidro cheio de tinta preta ou azul, para encher a carga da caneta. Era uma trabalheira danada!

E mesmo com todo cuidado a caneta vazava, estragava o estojo de couro, comprado a duras penas, sujava a blusa, deixava aquela mancha envergonhada no branco imaculado da blusa do uniforme.

Estojo de couro, uniforme! Puxa, vó, que irado! Mas por que você não comprava uma BIC? Ia simplificar sua vida.

Ia, se ela existisse, como tudo mais que existe hoje e a gente nem sequer imaginava!

Fonte:

http://viveragora.com.br/cronicas-rapidas/

Tipo textual é um conceito que se refere às estruturas linguísticas dos textos. O texto "A CANETA TINTEIRO" é predominantemente:

  • A narrativo.
  • B descritivo.
  • C injuntivo.
  • D expositivo.
  • E argumentativo.
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A CANETA TINTEIRO


Íamos pra escola carregando na mala o mata-borrão.

Mata o quê?

Mata-borrão. Era um pedaço de papel bem poroso que a gente usava pra limpar a tinta que vazava da caneta tinteiro.

Caneta que vazava? Como assim?

É, vazava, soltava tinta. A gente tinha que carregar também, além da caneta, um potinho de vidro cheio de tinta preta ou azul, para encher a carga da caneta. Era uma trabalheira danada!

E mesmo com todo cuidado a caneta vazava, estragava o estojo de couro, comprado a duras penas, sujava a blusa, deixava aquela mancha envergonhada no branco imaculado da blusa do uniforme.

Estojo de couro, uniforme! Puxa, vó, que irado! Mas por que você não comprava uma BIC? Ia simplificar sua vida.

Ia, se ela existisse, como tudo mais que existe hoje e a gente nem sequer imaginava!

Fonte:

http://viveragora.com.br/cronicas-rapidas/

Qual a função sintática do pronome relativo em destaque no fragmento "Era um pedaço de papel bem poroso que a gente usava pra limpar a tinta QUE vazava da caneta tinteiro"?

  • A Complemento Nominal
  • B Predicativo do Sujeito
  • C Complemento Verbal
  • D Sujeito
  • E Adjunto Adnominal
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A CANETA TINTEIRO


Íamos pra escola carregando na mala o mata-borrão.

Mata o quê?

Mata-borrão. Era um pedaço de papel bem poroso que a gente usava pra limpar a tinta que vazava da caneta tinteiro.

Caneta que vazava? Como assim?

É, vazava, soltava tinta. A gente tinha que carregar também, além da caneta, um potinho de vidro cheio de tinta preta ou azul, para encher a carga da caneta. Era uma trabalheira danada!

E mesmo com todo cuidado a caneta vazava, estragava o estojo de couro, comprado a duras penas, sujava a blusa, deixava aquela mancha envergonhada no branco imaculado da blusa do uniforme.

Estojo de couro, uniforme! Puxa, vó, que irado! Mas por que você não comprava uma BIC? Ia simplificar sua vida.

Ia, se ela existisse, como tudo mais que existe hoje e a gente nem sequer imaginava!

Fonte:

http://viveragora.com.br/cronicas-rapidas/

Metonímia é a figura de linguagem que consiste no emprego de um termo por outro, havendo sempre uma relação entre os dois. Qual alternativa em que essa figura ocorre?

  • A Mas por que você não comprava uma BIC?
  • B Era uma trabalheira danada!
  • C Era um pedaço de papel bem poroso...
  • D É, vazava, soltava tinta.
  • E Ia, se ela existisse, como tudo mais que existe hoje ...
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A CANETA TINTEIRO


Íamos pra escola carregando na mala o mata-borrão.

Mata o quê?

Mata-borrão. Era um pedaço de papel bem poroso que a gente usava pra limpar a tinta que vazava da caneta tinteiro.

Caneta que vazava? Como assim?

É, vazava, soltava tinta. A gente tinha que carregar também, além da caneta, um potinho de vidro cheio de tinta preta ou azul, para encher a carga da caneta. Era uma trabalheira danada!

E mesmo com todo cuidado a caneta vazava, estragava o estojo de couro, comprado a duras penas, sujava a blusa, deixava aquela mancha envergonhada no branco imaculado da blusa do uniforme.

Estojo de couro, uniforme! Puxa, vó, que irado! Mas por que você não comprava uma BIC? Ia simplificar sua vida.

Ia, se ela existisse, como tudo mais que existe hoje e a gente nem sequer imaginava!

Fonte:

http://viveragora.com.br/cronicas-rapidas/

O autor da crônica usou, em sua maioria, verbos que pertencem ao pretérito imperfeito do indicativo, porque esse tempo verbal lhe permitiu apresentar fatos:

  • A passados que eram vistos como duvidosos e hipotéticos.
  • B passados que se repetiam e eram habituais para as personagens.
  • C que costumam acontecer em qualquer época e a qualquer tempo.
  • D relacionados a um futuro incerto e imprevisível para as personagens.
  • E que exprimem ordem, pedido, convite, conselho ou súplica.
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TEXTO 

O Galão d’água


Reproduzo o relato que minha filha recebeu pelo whatsapp de uma garota brasileira que mora no Japão. Ontem veio um homem aqui e deixou um galão d'água na frente da minha porta. Disse que durante a madrugada eles fariam uma vistoria nos encanamentos de água do bairro e por isso estavam passando para avisar, deixar o galão e pedir desculpas por terem que desligar o registro de água por algumas horas. Eu disse para ele que não precisava deixar a água, afinal, estaríamos dormindo nesse horário, mas ele respondeu: “Você paga suas contas todos os meses e nós temos obrigação de não deixar você sem água nem por um minuto.” E ainda disse: “Se precisar de mais, pode pedir.” E assim seguiu a distribuir nas outras casas. Durante a madrugada, olhei pela janela e havia um grupo trabalhando nas ruas em silêncio. Hoje vieram novamente, casa por casa, só para agradecer.

Pois é.

Não é assim que deveria ser tudo na vida? Decência, responsabilidade e educação: por que é tão raro, tão complicado? A simplicidade da cena: um galão d’água deixado de porta em porta para o caso de os moradores terem alguma eventual necessidade às duas horas da manhã, às três horas da manhã. Não é caridade, e sim direito do cidadão que paga taxas e impostos. Eu não deveria me comover com isso, mas me comovo, porque a gente cumpre com os compromissos como qualquer japonês, qualquer sueco, qualquer canadense, mas onde está a contrapartida? Acho que isso explica nossa desesperança de que uma eleição mude alguma coisa. Já não acreditamos que um candidato consiga não se deixar corromper pelo poder, que possa governar sem dever favores para outros partidos, que solucione as mazelas do povo em detrimento das negociatas de gabinete. Política passou a ter um sentido desvirtuado.

Ninguém obriga um homem ou uma mulher a se candidatar a um cargo público. Se ele se oferece para a missão de governar, deveria fazer isso unicamente por seu espírito altruísta. Mas soa como piada. Altruísmo na política brasileira. Tem graça.

Um galão d’água na porta. Um serviço de atendimento ao consumidor que funcione de forma fácil.

Um policial em cada esquina. Nota fiscal entregue em todas as transações comerciais. Lixeiras por toda parte. Ruas bem sinalizadas. Transporte farto, barato e que cumpra horários. Hospitais com vagas dia e noite. Escolas eficientes. Confiança em vez de burocracia. Sinceridade em vez de enrolação. Agilidade em vez de empurrar com a barriga. Se todo mundo concorda que é assim que tem que ser, por que não acontece, quem emperra?  

Não é só culpa de quem governa, mas dos governados também. Viciados em retórica, seduzidos por vantagens exclusivas e não coletivas, sempre nos perguntando “como posso faturar com essa situação?”, não permitimos que o Brasil se moralize e avance.

Galão d’água na porta de casa? Só com um troquinho por fora, meu irmão.


(O GLOBO, Marta Medeiros, 2014)

“(...) o caso de os moradores terem alguma eventual necessidade às duas horas da manhã, às três horas da manhã.” Assinale a alternativa em que o uso da crase está de acordo com as orientações da gramática normativa.

  • A Saímos de lá à uma hora qualquer
  • B Estávamos frente à frente quando ela entrou
  • C Tenho dúvidas à respeito da matéria
  • D Faça exercícios físicos de 1 à 10
  • E Estudei a matéria da página 12 à 23
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TEXTO 

O Galão d’água


Reproduzo o relato que minha filha recebeu pelo whatsapp de uma garota brasileira que mora no Japão. Ontem veio um homem aqui e deixou um galão d'água na frente da minha porta. Disse que durante a madrugada eles fariam uma vistoria nos encanamentos de água do bairro e por isso estavam passando para avisar, deixar o galão e pedir desculpas por terem que desligar o registro de água por algumas horas. Eu disse para ele que não precisava deixar a água, afinal, estaríamos dormindo nesse horário, mas ele respondeu: “Você paga suas contas todos os meses e nós temos obrigação de não deixar você sem água nem por um minuto.” E ainda disse: “Se precisar de mais, pode pedir.” E assim seguiu a distribuir nas outras casas. Durante a madrugada, olhei pela janela e havia um grupo trabalhando nas ruas em silêncio. Hoje vieram novamente, casa por casa, só para agradecer.

Pois é.

Não é assim que deveria ser tudo na vida? Decência, responsabilidade e educação: por que é tão raro, tão complicado? A simplicidade da cena: um galão d’água deixado de porta em porta para o caso de os moradores terem alguma eventual necessidade às duas horas da manhã, às três horas da manhã. Não é caridade, e sim direito do cidadão que paga taxas e impostos. Eu não deveria me comover com isso, mas me comovo, porque a gente cumpre com os compromissos como qualquer japonês, qualquer sueco, qualquer canadense, mas onde está a contrapartida? Acho que isso explica nossa desesperança de que uma eleição mude alguma coisa. Já não acreditamos que um candidato consiga não se deixar corromper pelo poder, que possa governar sem dever favores para outros partidos, que solucione as mazelas do povo em detrimento das negociatas de gabinete. Política passou a ter um sentido desvirtuado.

Ninguém obriga um homem ou uma mulher a se candidatar a um cargo público. Se ele se oferece para a missão de governar, deveria fazer isso unicamente por seu espírito altruísta. Mas soa como piada. Altruísmo na política brasileira. Tem graça.

Um galão d’água na porta. Um serviço de atendimento ao consumidor que funcione de forma fácil.

Um policial em cada esquina. Nota fiscal entregue em todas as transações comerciais. Lixeiras por toda parte. Ruas bem sinalizadas. Transporte farto, barato e que cumpra horários. Hospitais com vagas dia e noite. Escolas eficientes. Confiança em vez de burocracia. Sinceridade em vez de enrolação. Agilidade em vez de empurrar com a barriga. Se todo mundo concorda que é assim que tem que ser, por que não acontece, quem emperra?  

Não é só culpa de quem governa, mas dos governados também. Viciados em retórica, seduzidos por vantagens exclusivas e não coletivas, sempre nos perguntando “como posso faturar com essa situação?”, não permitimos que o Brasil se moralize e avance.

Galão d’água na porta de casa? Só com um troquinho por fora, meu irmão.


(O GLOBO, Marta Medeiros, 2014)

Altruísmo na política brasileira.” O sinônimo da palavra destacada é:

  • A filáucia.
  • B misantropia.
  • C avidez.
  • D longanimidade.
  • E ganância.
27

TEXTO 

O Galão d’água


Reproduzo o relato que minha filha recebeu pelo whatsapp de uma garota brasileira que mora no Japão. Ontem veio um homem aqui e deixou um galão d'água na frente da minha porta. Disse que durante a madrugada eles fariam uma vistoria nos encanamentos de água do bairro e por isso estavam passando para avisar, deixar o galão e pedir desculpas por terem que desligar o registro de água por algumas horas. Eu disse para ele que não precisava deixar a água, afinal, estaríamos dormindo nesse horário, mas ele respondeu: “Você paga suas contas todos os meses e nós temos obrigação de não deixar você sem água nem por um minuto.” E ainda disse: “Se precisar de mais, pode pedir.” E assim seguiu a distribuir nas outras casas. Durante a madrugada, olhei pela janela e havia um grupo trabalhando nas ruas em silêncio. Hoje vieram novamente, casa por casa, só para agradecer.

Pois é.

Não é assim que deveria ser tudo na vida? Decência, responsabilidade e educação: por que é tão raro, tão complicado? A simplicidade da cena: um galão d’água deixado de porta em porta para o caso de os moradores terem alguma eventual necessidade às duas horas da manhã, às três horas da manhã. Não é caridade, e sim direito do cidadão que paga taxas e impostos. Eu não deveria me comover com isso, mas me comovo, porque a gente cumpre com os compromissos como qualquer japonês, qualquer sueco, qualquer canadense, mas onde está a contrapartida? Acho que isso explica nossa desesperança de que uma eleição mude alguma coisa. Já não acreditamos que um candidato consiga não se deixar corromper pelo poder, que possa governar sem dever favores para outros partidos, que solucione as mazelas do povo em detrimento das negociatas de gabinete. Política passou a ter um sentido desvirtuado.

Ninguém obriga um homem ou uma mulher a se candidatar a um cargo público. Se ele se oferece para a missão de governar, deveria fazer isso unicamente por seu espírito altruísta. Mas soa como piada. Altruísmo na política brasileira. Tem graça.

Um galão d’água na porta. Um serviço de atendimento ao consumidor que funcione de forma fácil.

Um policial em cada esquina. Nota fiscal entregue em todas as transações comerciais. Lixeiras por toda parte. Ruas bem sinalizadas. Transporte farto, barato e que cumpra horários. Hospitais com vagas dia e noite. Escolas eficientes. Confiança em vez de burocracia. Sinceridade em vez de enrolação. Agilidade em vez de empurrar com a barriga. Se todo mundo concorda que é assim que tem que ser, por que não acontece, quem emperra?  

Não é só culpa de quem governa, mas dos governados também. Viciados em retórica, seduzidos por vantagens exclusivas e não coletivas, sempre nos perguntando “como posso faturar com essa situação?”, não permitimos que o Brasil se moralize e avance.

Galão d’água na porta de casa? Só com um troquinho por fora, meu irmão.


(O GLOBO, Marta Medeiros, 2014)

Durante a madrugada, olhei pela janela e havia um grupo trabalhando nas ruas em silêncio.” o termo destacado é classificado sintaticamente como:
  • A aposto.
  • B adjunto adnominal.
  • C adjunto adverbial.
  • D vocativo.
  • E complemento nominal.
28

TEXTO 


Imagem relacionada à questão do Questões Estratégicas

Analisando a charge, o verbo está conjugado no:

  • A Presente do Indicativo.
  • B Pretérito Imperfeito do Indicativo.
  • C Pretérito Perfeito do Indicativo.
  • D Presente do Subjuntivo.
  • E Pretérito Imperfeito do Subjuntivo.
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TEXTO
Desenganos da Vida Humana, metaforicamente
É a vaidade, Fábio, nesta vida, Rosa, que da manhã lisonjeada, Púrpuras mil, com ambição dourada, Airosa rompe, arrasta presumida.
É planta, que de abril favorecida, Por mares de soberba desatada, Florida galeota empavesada, Sulca ufana, navega destemida.
É nau enfim, que em breve ligeireza Com presunção de Fênix generosa, Galhardias apresta, alentos preza:
Mas ser planta, ser rosa, nau vistosa De que importa, se aguarda sem defesa Penha a nau, ferro a planta, tarde a rosa? (Gregório de Matos)
O Texto é um Soneto escrito por Gregório de Matos, poeta que viveu no Brasil no século XVII. O tema do poema é a vaidade e a figura de linguagem que se refere ao tema é a:
  • A catacrese.
  • B metonímia.
  • C metáfora.
  • D sinestesia.
  • E hipérbole.
30

Texto 1


Antes que elas cresçam


Há um período em que os pais vão ficando órfãos dos próprios filhos.

É que as crianças crescem. Independentes de nós, como árvores, tagarelas e pássaros estabanados, elas crescem sem pedir licença. Crescem como a inflação, independente do governo e da vontade popular. Entre os estupros dos preços, os disparos dos discursos e o assalto das estações, elas crescem com uma estridência alegre e, às vezes, com alardeada arrogância.

Mas não crescem todos os dias, de igual maneira; crescem, de repente.

Um dia se assentam perto de você no terraço e dizem uma frase de tal maturidade que você sente que não pode mais trocar as fraldas daquela criatura.

Onde e como andou crescendo aquela danadinha que você não percebeu? Cadê aquele cheirinho de leite sobre a pele? Cadê a pazinha de brincar na areia, as festinhas de aniversário com palhaços, amiguinhos e o primeiro uniforme do maternal?

Ela está crescendo num ritual de obediência orgânica e desobediência civil. E você está agora ali, na porta da discoteca, esperando que ela não apenas cresça, mas apareça. Ali estão muitos pais, ao volante, esperando que saiam esfuziantes sobre patins, cabelos soltos sobre as ancas. Essas são as nossas filhas, em pleno cio, lindas potrancas.

Entre hambúrgueres e refrigerantes nas esquinas, lá estão elas, com o uniforme de sua geração: incômodas mochilas da moda nos ombros ou, então com a suéter amarrada na cintura. Está quente, a gente diz que vão estragar a suéter, mas não tem jeito, é o emblema da geração.

Pois ali estamos, depois do primeiro e do segundo casamento, com essa barba de jovem executivo ou intelectual em ascensão, as mães, às vezes, já com a primeira plástica e o casamento recomposto. Essas são as filhas que conseguimos gerar e amar, apesar dos golpes dos ventos, das colheitas, das notícias e da ditadura das horas. E elas crescem meio amestradas, vendo como redigimos nossas teses e nos doutoramos nos nossos erros.

Há um período em que os pais vão ficando órfãos dos próprios filhos. Longe já vai o momento em que o primeiro mênstruo foi recebido como um impacto de rosas vermelhas. Não mais as colheremos nas portas das discotecas e festas, quando surgiam entre gírias e canções. Passou o tempo do balé, da cultura francesa e inglesa. Saíram do banco de trás e passaram para o volante de suas próprias vidas. Só nos resta dizer “bonne route, bonne route”, como naquela canção francesa narrando a emoção do pai quando a filha oferece o primeiro jantar no apartamento dela.

Deveríamos ter ido mais vezes à cama delas ao anoitecer para ouvir sua alma respirando conversas e confidências entre os lençóis da infância, e os adolescentes cobertores daquele quarto cheio de colagens, pôsteres e agendas coloridas de Pilot. Não, não as levamos suficientemente ao maldito “drive-in”, ao Tablado para ver “Pluft”, não lhes demos suficientes hambúrgueres e cocas, não lhes compramos todos os sorvetes e roupas merecidas.

Elas cresceram sem que esgotássemos nelas todo o nosso afeto.

No princípio subiam a serra ou iam à casa de praia entre embrulhos, comidas, engarrafamentos, natais, páscoas, piscinas e amiguinhas. Sim, havia as brigas dentro do carro, a disputa pela janela, os pedidos de sorvetes e sanduíches infantis. Depois chegou a idade em que subir para a casa de campo com os pais começou a ser um esforço, um sofrimento, pois era impossível deixar a turma aqui na praia e os primeiros namorados. Esse exílio dos pais, esse divórcio dos filhos, vai durar sete anos bíblicos. Agora é hora de os pais na montanha terem a solidão que queriam, mas, de repente, exalarem contagiosa saudade daquelas pestes.

O jeito é esperar. Qualquer hora podem nos dar netos. O neto é a hora do carinho ocioso e estocado, não exercido nos próprios filhos e que não pode morrer conosco.

Por isso, os avós são tão desmesurados e distribuem tão incontrolável afeição. Os netos são a última oportunidade de reeditar o nosso afeto. Por isso, é necessário fazer alguma coisa a mais, antes que elas cresçam.



Affonso Romano de Sant´ Anna (Fonte: http://www.releituras.com/arsant_antes.asp, acesso em janeiro de 2020.)




Texto 2


POEMA ENJOADINHO


Filhos... Filhos?

Melhor não tê-los!

Mas se não os temos

Como sabê-lo?

Se não os temos

Que de consulta

Quanto silêncio

Como o queremos!

Banho de mar

Diz que é um porrete...

Cônjuge voa

Transpõe o espaço

Engole água

Fica salgada

Se iodifica

Depois, que boa

Que morenaço

Que a esposa fica!

Resultado: filho,

E então começa

A aporrinhação:

Cocô está branco

Cocô está preto

Bebe amoníaco

Comeu botão. F

ilhos? Filhos.

Melhor não tê-los

Noite de insônia

Cãs prematuros

Prantos convulsos

Meu Deus, salvai-o!

Filhos são o demo

Melhor não tê-los...

Mas se não os temos

Como sabê-los?

Como saber

Que macieza

Nos seus cabelos

Que cheiro morno

Na sua carne

Que gosto doce

Na sua boca!

Chupam gilete

Bebem xampu

Ateiam fogo

No quarteirão

Porém, que coisa

Que coisa louca

Que coisa linda

Que os filhos são!


(Fonte: Vinícius de Moraes. Poesia completa & prosa. Rio de Janeiro: Aguilar, 1987. p. 261-2.)

Assinale a alternativa contendo vocábulos acentuados pela mesma regra:

  • A exílio/ divórcio/ gírias.
  • B pôsteres/ exílio/ país.
  • C órfãos/ há/ princípio.
  • D mênstruo/ pôsteres/ há.
  • E exílio/ país/ órfãos.

Direito Civil

31

O Código Civil preceitua que há circunstâncias que resultam na invalidade do negócio jurídico. Dentre elas, são circunstâncias que constituem nulidades:

  • A a incapacidade absoluta do agente, a impossibilidade do objeto e o vício de lesão.
  • B a incapacidade relativa do agente, a impossibilidade do objeto e a ilicitude do motivo determinante.
  • C a incapacidade absoluta do agente, a impossibilidade do objeto e o vício de coação.
  • D a incapacidade absoluta do agente, a impossibilidade do objeto e a ilicitude do motivo determinante.
  • E a incapacidade relativa do agente, a impossibilidade do objeto e o vício de erro essencial.
32

Assinale a alternativa que contempla corretamente algumas hipóteses em que NÃO corre a prescrição, conforme o Artigo 197 do Código Civil.

  • A Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; Entre os ascendentes e descentes, durante o poder familiar; Contra os relativamente incapazes
  • B Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; Entre os ascendentes e descentes, durante o poder familiar; Contra os absolutamente incapazes
  • C Entre os cônjuges, depois da dissolução da sociedade conjugal; Entre os ascendentes e descentes, durante a suspensão do poder familiar; Contra os absolutamente incapazes
  • D Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; Entre os ascendentes e descentes, depois da extinção do poder familiar; Contra os absolutamente incapazes
  • E Entre os cônjuges, depois da dissolução da sociedade conjugal; Entre os ascendentes e descentes, durante a suspensão do poder familiar; Contra os relativamente incapazes
33

Para a existência de um negócio jurídico, a declaração de vontade livre e espontânea é elemento estrutural. Porém, pode haver vício na sua formação, ensejando dano aos integrantes desta relação jurídica, tornando o negócio anulável. Desta forma, “quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta”, estamos falando de:

  • A lesão.
  • B estado de perigo.
  • C coação.
  • D dolo.
  • E erro ou ignorância.
34

Sobre a prescrição, assinale a opção certa.

  • A Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal
  • B Entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar
  • C Entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela
  • D Contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios
  • E Contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de paz
35

No tocante ao mútuo e ao comodato, marque a opção correta.

  • A O comodato é empréstimo para consumo apenas
  • B O mútuo é empréstimo para o uso apenas
  • C No comodato, a restituição será de coisa equivalente
  • D No mútuo, a restituição será da própria coisa emprestada
  • E No mútuo, o mutuário vira o proprietário da coisa emprestada, assumindo os riscos por sua perda
36

De acordo com o Código Civil, são bens públicos aqueles do domínio nacional pertencentes às:

  • A empresas públicas.
  • B pessoas hipossuficientes.
  • C sociedades de economia mista.
  • D pessoas jurídicas de direito público interno.
  • E organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP.
37

O Código Civil dispõe que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete:

  • A ato de compaixão.
  • B ato lícito.
  • C ato ilícito.
  • D dano material.
  • E dano moral.
38

Aquele que causar um dano a outra pessoa pela prática de um ato ilícito, fica obrigado, nos termos da legislação pátria, a repará-lo. Diante da afirmativa, pode-se concluir que:

  • A o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
  • B o empregador não é responsável pela reparação civil por seus empregados, serviçal e preposta, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
  • C o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança.
  • D a responsabilidade civil não dependente da responsabilidade criminal.
  • E mesmo provando a culpa da vítima ou força maior, o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado.
39

A novação, a compensação e a confusão são modalidades de

  • A adimplemento dos contratos.
  • B adimplemento das obrigações.
  • C inadimplemento dos contratos.
  • D inadimplemento das obrigações.
  • E responsabilidade civil.
40

Para que um negócio jurídico seja válido, requer-se que o agente seja capaz, o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável, seja realizado na forma prescrita em lei. Nesse sentido, o negócio jurídico será nulo exceto quando:

  • A for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.
  • B por incapacidade relativa do agente.
  • C por vício resultante de erro.
  • D a impossibilidade inicial do objeto for relativa.
  • E por estado de perigo.

Direito Processual Civil

41

A maioria das alegações que podem ser feitas na contestação podem ser declaradas de ofício. No entanto, há algumas exceções que não podem ser declaradas dessa forma, como a:

  • A inexistência ou nulidade da citação e a perempção.
  • B convenção de arbitragem e a incompetência relativa.
  • C litispendência e a incompetência relativa.
  • D ausência de legitimidade ou de interesse processual e a incompetência absoluta.
  • E convenção de arbitragem e a coisa julgada.
42

Tendo em vista o disposto no Código de Processo Civil, de regra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão, para todas as suas manifestações processuais, de:

  • A prazo em dobro.
  • B prazo pela metade
  • C julgamento causas que forem autores em até 60 (sessenta) dias.
  • D julgamento das causas em que forem réus em até 90 (noventa) dias.
  • E direito a atos meramente ordinatórios do juiz com fundamentação própria das sentenças.
43

Uma vez que o elevado número de litisconsortes prejudica a rápida solução do litígio ou compromete a defesa, o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo. Sendo assim, é correto afirmar que:

  • A apesar de haver previsão legal, essa limitação vale apenas para o litisconsórcio necessário.
  • B ocorre a extinção do processo com a resolução do mérito.
  • C essa limitação é chamada de litisconsórcio multitudinário, prevista no artigo 113, §1º do Código de Processo Civil.
  • D não poderá haver o desmembramento do processo.
  • E o requerimento de limitação não interrompe o prazo para a manifestação ou resposta.
44

De acordo com a Lei 9.099/1995, acerca da sentença, pode-se afirmar que:

  • A nos Juizados Especiais o relatório é dispensado.
  • B os relatórios são os motivos de fato e de direito adotados pelo órgão jurisdicional, ou seja, parte em que o juiz analisará as questões de fato e de direito.
  • C a decisão que se cinge a repetir dispositivo normativo, sem enquadrá-la no caso concreto, está fundamentada.
  • D o Superior Tribunal de Justiça, através de precedente, conhece embargos de declaração contra decisões que não se pronuncie sobre argumentos capazes de mudar a conclusão adotada.
  • E pode haver sentença sem dispositivo.
45

Acerca dos requisitos que a petição inicial deve indicar, segundo o Novo Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

  • A A petição inicial dispensa a indicação do valor da causa
  • B O pedido não precisa ser determinado
  • C A petição inicial deve mencionar, dentre outras informações, a existência de união estável. Caso o autor não disponha dessa informação, poderá requerer ao juiz as diligências necessárias para a sua obtenção
  • D Não se admite em nenhuma hipótese pedido genérico
  • E Na petição inicial, não é necessário que seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação
46

De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a alternativa INCORRETA é:

  • A a petição inicial será indeferida quando for inepta, a parte for manifestamente ilegítima, o autor carecer de interesse processual, e não forem atendidas as prescrições dos Artigos 106 e 321 do Código de Processo Civil.
  • B indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.
  • C o autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu.
  • D é lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.
  • E é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, devendo haver entre eles conexão.
47

Em se tratando de prazo, o réu poderá oferecer contestação no prazo de:

  • A 15 dias.
  • B 10 dias.
  • C 5 dias.
  • D 3 dias.
  • E 20 dias.
48

A inépcia é um defeito que pode acometer a petição inicial, podendo resultar no seu indeferimento. Nesse sentido, marque a alternativa que contempla corretamente as circunstâncias que torna a petição inicial inepta.

  • A A parte for manifestamente ilegítima; o autor não carecer de interesse processual e da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão
  • B O advogado não declarar o número de inscrição na OAB; não houver a indicação dos fundamentos jurídicos; não houver a indicação do autor sobre o interesse de realização ou não da audiência de conciliação e mediação
  • C Faltar-lhe pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvada as hipóteses legais; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si
  • D A parte for manifestamente ilegítima; o pedido for indeterminado, ressalvada as hipóteses legais; não houver a indicação dos fundamentos jurídicos
  • E Faltar-lhe pedido ou causa de pedir; Não houver a indicação do autor sobre o interesse de realização ou não da audiência de conciliação e mediação; contiver pedidos incompatíveis entre si
49

Consoante o Código de Processo Civil, a Revelia é um fenômeno jurídico no qual a inércia do réu faz com que sejam presumidas como verdadeiras as alegações formuladas pelo autor. Entretanto, o mesmo diploma normativo prevê circunstâncias que afastam a incidência do efeito da revelia. Diante disso, marque a alternativa que contempla três delas.

  • A Quando houver a pluralidade de réus e algum deles contestar a ação, existir perempção, a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato
  • B Quando houver a pluralidade de réus e nenhum deles contestar a ação, evidenciar incorreção no valor da causa, existir ausência de legitimidade ou de interesse processual
  • C Quando houver a pluralidade de réus e algum deles contestar a ação, o litígio versar sobre direitos disponíveis, o pedido contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência
  • D Quando houver a pluralidade de réus e nenhum deles contestar a ação, existir conexão entre duas ou mais causas, existir ausência de legitimidade ou de interesse processual
  • E Quando houver a pluralidade de réus e algum deles contestar a ação, o litígio versar sobre direitos indisponíveis, a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato
50

Conforme o Artigo 341 do CPC, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:

  • A for admissível, a respeito, a confissão.
  • B a petição inicial estiver acompanhada de instrumento essencial.
  • C a petição inicial estiver instruída com procuração.
  • D estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.
  • E for admissível, para tanto, prova testemunhal.

Direito Processual Penal

51

Conforme a Lei n° 7.960, de 21/12/1989, que dispõe sobre prisão temporária, assinale a alternativa CORRETA.

  • A Na hipótese de representação do advogado da Unidade Prisional para a decretação de prisão temporária, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público (Art. 2º, §1º)
  • B Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, juntos dos demais detentos (Art. 3º)
  • C Caberá prisão temporária quando o indiciado tiver residência fixa (Art. 1º, inciso II)
  • D Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva (Art. 2º, §7º)
  • E Não inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária (Art. 2º, §8º)
52

Conforme a Lei n° 11.340 de 07/08/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa CORRETA.

  • A Violência patrimonial não é considerada como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher (Art. 7º)
  • B Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher somente ação baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Omissão não é considerada (Art. 5º)
  • C Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial adotará as providências legais cabíveis somente após a representação da mesma (Art. 10)
  • D A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma das formas de violação dos direitos humanos (Art. 6º)
  • E Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo -lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social (Art. 2º)
53

Com base na Lei nº 11.340/2006, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, algumas medidas protetivas de urgência. Em caso de descumprimento de decisão judicial de medidas protetivas de urgência será:

  • A proibido de frequentar lugares a fim de preservar a integridade da ofendida.
  • B aplicada a pena de 3 (três) meses a 2 (anos) de detenção.
  • C recluso pelo período de 24 horas, pagamento de 6 cestas básicas ou prestação de serviço comunitário.
  • D advertido verbalmente acerca do ato e obrigado a assinar declaração de descumprimento da medida (TDM).
  • E exigido o imediato pagamento de cestas básicas ou outras de prestação pecuniária.
54

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) define como tipos de violência, a física, a psicológica, a sexual, a patrimonial e a moral. Uma das características na violência psicológica é a limitação do direito de ir e vir ou qualquer outra ação que possa causar prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. Em maio de 2019 esta Lei passou a vigorar com um artigo acrescido (12-C). O texto desse artigo trata do afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida diante do risco existente ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes. Verificada a existência ou iminência do risco, o agressor será afastado:
I - pela autoridade judicial.

II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca.

III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. IV – por alguma pessoa, necessariamente membro da família, na ausência do policial disponível no Município.
Estão corretas somente:

  • A I e II.
  • B I e III.
  • C II e IV.
  • D I, II e III.
  • E II, III e IV.
55

José Lucas, Deputado Federal, está sendo investigado porque supostamente furtou energia elétrica em sua casa de veraneio situada em Cabo Frio. O crime teria ocorrido após a investidura no mandato legislativo. Considerando o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal sobre crimes cometidos por parlamentares, José Lucas deverá ser processado e julgado perante o:

  • A Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
  • B Superior Tribunal Eleitoral.
  • C Superior Tribunal de Justiça.
  • D Supremo Tribunal Federal.
  • E Juízo de uma das Varas Criminais da Comarca de Cabo Frio.
56

Sobre inviolabilidade de domicílio, prisão e a restrição do horário para realização de busca domiciliar, assinale a resposta correta.

  • A Mandado de prisão tem autorização implícita de busca domiciliar e pode ser cumprido durante o dia e a noite.
  • B O morador que se recusar a entregar, durante o dia, um indivíduo que tenha contra si mandado de prisão estará em exercício regular de direito.
  • C O conceito de casa não se confunde com o de escritório profissional para fins de cumprimento de mandado de prisão.
  • D A prisão em flagrante encontra restrição de horário.
  • E O morador que impedir a autoridade policial de cumprir mandado de busca e apreensão no período noturno estará em exercício regular de direito.
57

Renomado médico especialista em inseminação artificial, ao atender suas pacientes em seu consultório, no período entre 02/01/2017 e 01/12/2017, praticou violação sexual mediante fraude contra 15 (quinze) mulheres, todas maiores de 18 anos e livres de qualquer vulnerabilidade. Em 02/01/2019, um repórter noticiou os fatos em seu programa de televisão, o que ganhou enorme repercussão nacional e internacional. Em razão disso, todas as vítimas do médico se sentiram encorajadas e procuraram a delegacia de polícia com atribuição, oportunidade em que requereram ao delegado de polícia titular da unidade a instauração de inquérito policial para investigar os fatos. Sobre a situação apresentada, o delegado de polícia titular da unidade deverá:

  • A indeferir todos os requerimentos formulados pelas vítimas e não instaurar inquérito policial, vez que a punibilidade do médico está extinta pela prescrição face à ausência da propositura de queixa-crime no prazo legal.
  • B deferir os requerimentos formulados pelas vítimas e instaurar inquérito policial, pois se trata de crime de ação penal privada.
  • C deferir os requerimentos formulados e instaurar inquérito policial, desde que as vítimas exerçam o direito de representação, pois se trata de crime de ação penal pública condicionada.
  • D deferir os requerimentos formulados pelas vítimas e instaurar inquérito policial, uma vez que se trata de crime de ação penal pública incondicionada.
  • E indeferir todos os requerimentos formulados pelas vítimas e não instaurar inquérito policial, vez que a punibilidade do médico está extinta pela decadência face à ausência de representação no prazo legal.
58

No tocante à prova, corpo de delito e perícias em geral, marque a alternativa correta.

  • A Na falta de perito oficial, o exame de corpo de delito será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
  • B De acordo com o princípio da comunhão da prova, a parte que a introduziu no processo penal tem sua exclusividade, ou seja, se o Ministério Público produziu uma prova no curso de uma ação penal, o réu não poderá utilizá-la.
  • C De acordo com o Código de Processo Penal, que adotou o sistema vinculatório, o juiz fica vinculado ao laudo pericial, não podendo rejeitá-lo.
  • D A autoridade policial que recebe aparelho de telefonia celular da esposa da vítima de crime de homicídio e o encaminha, sem autorização judicial prévia, para a perícia, onde se realiza a extração de conversas constantes em aplicativo de mensagens, não pratica ilegalidade, sendo o laudo pericial lícito.
  • E A cadeia de custódia da prova inicia com a ação penal e termina com a sentença recorrível para a acusação.
59

Acerca da prisão preventiva e da prisão temporária, assinale a assertiva correta.

  • A Um dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva é o crime ser doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.
  • B O juiz poderá decretar, ex officio, a prisão preventiva no curso do inquérito policial a fim de garantir a ordem pública.
  • C Consoante posicionamento consolidado do Pretório Excelso, a prisão temporária pode ser decretada no curso da ação penal quando o réu estiver ameaçando testemunhas e destruindo provas.
  • D Caberá prisão temporária na fase inquisitorial, assim como no curso da ação penal.
  • E Segundo entendimento recente da 6º turma do STJ, a prática de contravenção penal, no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificara prisão preventiva do réu.
60

Quanto à prisão domiciliar, assinale a alternativa correta.

  • A A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar do agente extremamente debilitado por motivo de doença grave poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.
  • B O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 14 (quatorze) anos de idade incompletos.
  • C A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças, idosos ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que não tenha cometido o crime com violência ou grave ameaça a pessoa ou não tenha cometido o crime contra seu filho, idoso ou dependente.
  • D O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 4 (quatro) anos de idade ou com deficiência.
  • E O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 60 (sessenta) anos.

Direito Penal

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Conforme a Lei nº 7.716, de 05/01/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, assinale a alternativa CORRETA.


Será punido, na forma da Lei supramencionada, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Considera-se crime na forma desta Lei:

  • A cometer injúria racial.
  • B incitar ódio na rede mundial de computadores.
  • C negar ou obstar emprego em empresa privada.
  • D praticar crime de tortura.
  • E incentivar a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.
62

Conforme a Lei nº 9455, de 07/04/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, marque a alternativa CORRETA.

  • A Não há previsão de pena para quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal
  • B O crime de tortura é afiançável
  • C A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada
  • D Diminui-se a pena se o crime é cometido por agente público
  • E Aquele que se omite em face das condutas descritas na lei, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, não incorre em pena
63

Conforme a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa CORRETA.


É considerado crime de abuso de autoridade:

  • A submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso diurno. (Art. 18)
  • B deixar justificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal. (Art. 12)
  • C constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei. (Art. 13)
  • D decretar medida de privação da liberdade em conformidade com as hipóteses legais. (Art. 9º)
  • E manter presos do mesmo sexo na mesma cela ou espaço de confinamento. (Art. 21)
64

A morte do autor do crime traz como consequência a extinção da:

  • A tipicidade.
  • B antijuridicidade.
  • C culpabilidade.
  • D punibilidade
  • E proporcionalidade.
65

O perito que cala a verdade em processo judicial comete crime de:

  • A roubo.
  • B denunciação caluniosa.
  • C lesão corporal.
  • D falso testemunho.
  • E autoacusação falsa.
66

O servidor público que pratica crime de corrupção contra a Administração Pública está sujeito à (a):

  • A pena de expulsão do Brasil.
  • B pena de morte.
  • C pena de reclusão.
  • D somente pagamento de cesta básica.
  • E nenhuma penalidade.
67

Constitui um crime praticado por funcionário público contra a Administração em geral:

  • A homicídio.
  • B ameaça.
  • C latrocínio.
  • D prevaricação.
  • E estupro.
68

Suponha que Xeresto, servidor público municipal, tenha solicitado a um cidadão de bem determinada quantia em dinheiro para que “agilizasse” seu processo de concessão de alvará para funcionamento de estabelecimento comercial junto à Prefeitura. Assim, em razão de sua função, Xeresto prometeu ao cidadão que seu processo seria organizado e juntado antes de todos os demais, desde que recebesse a quantia em dinheiro solicitada (na verdade, uma vantagem indevida). Diante dessa hipótese, é possível dizer que Xeresto:

  • A cometeu infração de trânsito.
  • B cometeu infração ambiental.
  • C cometeu crime de corrupção.
  • D cometeu crime de homicídio.
  • E não cometeu qualquer irregularidade.
69

O funcionário público que revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, pode ser processado pela prática do crime de:

  • A corrupção passiva.
  • B corrupção ativa.
  • C prevaricação.
  • D violação de sigilo funcional.
  • E advocacia administrativa.
70

O funcionário público, ao apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, consoante o código penal brasileiro, em seu artigo 312,comete o crime de:

  • A furto.
  • B roubo.
  • C homicídio.
  • D apropriação indébita.
  • E peculato.

Noções de Informática

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USB é a sigla para Universal Serial Bus. Trata-se de uma tecnologia que surgiu para tornar mais simples e rápida a conexão de diversos tipos de dispositivos eletrônicos (câmeras digitais, pendrives, mouses, teclados, leitores de cartão, etc) ao computador. Evitando assim, o uso de um tipo especifico de conexão para cada dispositivo. Em relação aos padrões existentes no mercado, quais serão as taxas de transmissão das versões 1.1 e 2.0, respectivamente?

  • A 1,5Mbit/s a 12Mbit/s; 480Mbit/s
  • B 1,5Mbit/s a 480Mbit/s; 5Gbit/s
  • C 1,5Mbit/s a 12Mbit/s; 5Gbit/s
  • D 480Mbit/s para ambas as versões
  • E 480Mbit/s; 5Gbit/s
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No Windows 8, além das diversas funções e recursos existentes para facilitar o seu dia a dia, é possível utilizar teclas de atalhos no teclado para ajudar você a fazer o que quiser mais rápido. Qual a combinação de teclas de atalho para minimizar todas as janelas abertas e ir direto para sua área de trabalho?

  • A Tecla do logotipo do Windows + L
  • B Tecla do logotipo do Windows + F
  • C Tecla do logotipo do Windows + M
  • D Tecla do logotipo do Windows + E
  • E Tecla do logotipo do Windows + F1
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Sobre o Excel, qual a opção NÃO ESTÁ CORRETA:

  • A no excel 2010, para congelar painéis na planilha, clique na guia exibição e no botão Congelar Painéis do grupo janelas.
  • B a função CONVERTER é utilizada para converter um numero de um sistema de medidas para outro que poder ser, por exemplo, peso, distância, tempo, pressão, força, energia, etc.
  • C para classificar dados no Excel em ordem crescente ou decrescente, de acordo com seu proposito, basta selecionar os dados a serem classificados, e na guia Pagina Inicial, clique no botão Classificar e Filtrar, em seguida escolher Classificar A a Z ou Classificar Z a A.
  • D para somar os itens da coluna A, da linha 1 até linha 5, basta selecionar a célula A6 e selecionar a função AUTOSOMA disponível na guia INSERIR.
  • E no Excel, é possível gerar números aleatórios utilizando duas funções: ALEATÓRIO e ALEATÓRIOENTRE.
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Pedro deseja exibir em sua planilha de controle mensal de gastos, a data atual, independentemente de quando a planilha for aberta. Qual formula poderia ajudar Pedro?

  • A =hoje()
  • B =data()
  • C =hoje(atual)
  • D =data(atual)
  • E =data(hoje)
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São pequenos arquivos que são gravados em seu computador quando você acessa sites na Internet e que são reenviados a estes mesmos sites quando novamente visitados. São usados para manter informações sobre você, como carrinho de compras, lista de produtos e preferências de navegação. Como são chamados estes arquivos?

  • A Rootkit
  • B Boot
  • C Keylogger
  • D Cookies
  • E Cavalo de troia
76

Qual o nome do dispositivo ou programa de computador utilizado para capturar e armazenar dados trafegando em uma rede de computadores, que pode ser usado por um invasor para capturar informações sensíveis (como senhas de usuários), em casos onde estejam sendo utilizadas conexões inseguras, ou seja, sem criptografia?

  • A Antivírus
  • B Sniffer
  • C Código malicioso
  • D DDoS
  • E Backdoor
77

Quando um usuário acessa uma página na internet e lhe seja apresentado um certificado digital válido, criptografando a seção, é correto afirmar que o protocolo utilizado pelo usuário neste acesso é?

  • A HTTPS
  • B HTTP
  • C SSID
  • D WPA
  • E SMTP
78

Qual o Protocolo responsável pelo gerenciamento de dispositivos em redes IP?

  • A POP3
  • B SNMP
  • C SMTP
  • D UDP
  • E FTP
79

Qual o nome da classe de programas que funciona como interpretador de comandos e linguagem de programação no Linux, que é a principal ligação entre o usuário, os programas e o Kernel?

  • A Kerne
  • B Hardware
  • C Scrip
  • D PID
  • E Shell
80

No Linux, qual comando mostra o conteúdo de um arquivo binário ou texto, só que em ordem inversa do arquivo?

  • A Tac
  • B Cat
  • C Rm
  • D Cp
  • E Mv

Direito Administrativo

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Conforme a Lei nº 8.429, de 02/06/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, marque a alternativa CORRETA.

  • A O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei, sem considerar a herança (Art. 8º)
  • B A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com a instauração da representação (Art. 20)
  • C Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos (Art. 4º)
  • D O Poder Judiciário, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade (Art. 17, §4º)
  • E Somente o Ministério Público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade (Art. 14)
82

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

  • A avaliação dos bens alienáveis, comprovação da necessidade ou utilidade da alienação e adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.
  • B avaliação dos bens alienáveis, comprovação da necessidade ou utilidade da alienação e adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de tomada de preços e concurso.
  • C avaliação dos bens alienáveis, comprovação da necessidade ou utilidade da alienação e adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou tomada de preços.
  • D qualidade dos bens alienáveis, comprovação da necessidade ou utilidade da alienação e adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou tomada de preços.
  • E avaliação dos bens alienáveis e adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência, leilão, convite ou tomada de preços.
83

À respeito dos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, assinale a afirmativa correta.

  • A Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito público
  • B Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não aplicando-se-lhes os princípios da teoria geral dos contratos ou as disposições de direito privado
  • C Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, apenas os princípios da teoria geral dos contratos
  • D Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado
  • E Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, apenas as disposições de direito privado
84

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, com o objetivo de requerer:

  • A o arrolamento dos bens do indiciado.
  • B a penhora dos bens do indiciado.
  • C a indisponibilidade dos bens do indiciado.
  • D o pré-arresto dos bens do indiciado.
  • E a queixa-crime do indiciado.
85

Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância do seguinte princípio:

  • A julgamento por critérios objetivos.
  • B territorialidade.
  • C continuidade dos atos.
  • D eficiência.
  • E congruência.
86

Prevê o Art. 33, da Lei 8.112/1990, que a vacância do cargo público decorrerá:

  • A quando satisfeitas as condições do estágio probatório.
  • B do pedido de dispensa.
  • C da posse em outro cargo inacumulável.
  • D quando, tendo tomado posse, o servidor entrar em exercício no prazo estabelecido.
  • E do cargo comissionado.
87

Considerando o art. 109 da Lei n.8.666/93 que dispõe sobre os recursos administrativos cabíveis e o seu prazo para interposição, assinale a alternativa correta:

  • A Cabe recurso em sentido estrito ou hierárquico da anulação ou revogação da licitação no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata
  • B Cabe representação no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico
  • C Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 8 (oito) dias úteis
  • D Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos para interposição de recursos serão de 3 (três) dias úteis
  • E Cabe pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação do ato
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Considerando as formas de extinção dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. a caducidade se configura quando o beneficiário do ato administrativo inadimple com as condições necessárias para usufruir dos benefícios do referido ato administrativo;
II. a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos;
III. o exaurimento se trata da extinção natural do ato administrativo, ocorre quando o ato administrativo cumpre o seu objetivo, realizando a sua finalidade;
IV. a revogação do ato administrativo não respeita os direitos adquiridos.


Está (ão) correta(s):

  • A somente I e IV.
  • B somente II, III e IV.
  • C somente II e III.
  • D somente II e IV.
  • E somente I e III.
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Considerando que a Lei de Licitações apresenta um rol de modalidades licitatórias, assinale a alternativa que NÃO faz parte dessas modalidades previstas na Lei 8.666/93:

  • A Concorrência
  • B Concurso
  • C Consulta
  • D Leilão
  • E Convite
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A fim de economizar nos valores gastos para iluminação pública, o governo de uma cidade de porte grande iniciou projeto que propunha a troca de todas as lâmpadas incandescentes dos postes de iluminação pública para lâmpadas de LED, o que custará em torno de R$3.000.000,00 Prezando pelo princípio da economicida de, o governo da cidade decidiu por dividir o valor total do projeto em duas prestações, iniciando procedimentos licitatórios diferentes para cada uma das prestações. Ao final dos dois processos licitatórios, foram contratadas duas empresas de iluminação diferentes através da modalidade convite.

  • A O procedimento adotado pelo governo municipal está correto, uma vez que as compras devem ser subdivididas na quantidade de parcelas que forem necessárias para aproveitar as oportunidades do mercado, conforme art. 15, inciso IV da Lei de 8.666/93
  • B O procedimento adotado pelo governo municipal está incorreto, uma vez que, mesmo dividindo em parcelas, o processo licitatório deveria ter sido feito na modalidade concorrência, dado o valor elevado de cada parcela
  • C O processo licitatório adotado pelo governo está incorreto, pois se tratando do valor mencionado, o procedimento deveria ter sido feito pela modalidade tomada da preços
  • D O procedimento licitatório adotado pelo governo municipal está correto, pois, a divisão do projeto em parcelas permite que a modalidade adota seja carta convite
  • E O procedimento licitatório adotado pelo governo municipal está incorreto, pois, dado o valor imenso do projeto, o parcelamento deveria ter sido feito em mais vezes, em mais processos licitatórios diferentes