Resolver o Simulado Prefeitura Municipal de Navegantes - Assistente Social - RBO

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Saúde Pública

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Define-se que cada NASF 2 realize suas atividades vinculado a, no mínimo, três equipes de saúde, e no máximo:

  • A 5 equipes de saúde.
  • B 6 equipes de saúde.
  • C 7 equipes de saúde.
  • D 8 equipes de saúde.
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De acordo com a Lei nº 8.080/1990, art. 7º, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I. Integralidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

II. Universalidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

III. Descentralização político-administrativa, com direção múltipla em cada esfera de governo: ênfase na descentralização dos serviços para os municípios; regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde.

IV. Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.

V. Organização dos serviços públicos de modo a estimular a duplicidade de meios para fins idênticos.
  • A I, II, III e IV estão corretas
  • B Apenas I e II estão corretas
  • C III, IV e V estão corretas
  • D Apenas IV está correta
  • E Todas estão corretas
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A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. São objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO:

  • A A colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
  • B O controle de bens de consumo, diretamente relacionado com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.
  • C A formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção.
  • D A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas
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Considerando o Decreto Nº 7.508/2011, julgue os itens a seguir:


I. Regulamenta a Lei nº 8.080/1990, para dispor sobre o planejamento do Sistema Único de Saúde – SUS, a organização da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.

II. O decreto considera como Região de Saúde o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais, e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

III. Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de atenção primária e secundária; urgência e emergência; atenção psicossocial; vigilância em saúde; e atenção ambulatorial especializada e hospitalar;

IV. O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente: estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS; ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS; estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; e ter a dispensação ocorrida em unidades indicadas pela direção do SUS.


Assinale a alternativa CORRETA:

  • A Existem dois itens falsos.
  • B O item IV é falso.
  • C Apenas um item não é falso.
  • D Apenas o item I é falso.
  • E O item II é falso.
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Além de estipular os princípios que norteiam as ações do SUS, em seu artigo 7º a Lei Orgânica da Saúde garante o "direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde" e a "participação da comunidade". A Lei nº 8.142 é mais específica quanto à participação popular e estipula as Conferências de Saúde e o Conselho de Saúde como as instâncias colegiadas às quais a sociedade civil tem direito (e dever) de comparecer.
Acerca dos Conselhos de Saúde, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A Têm como função realizar o controle e execução de tais ações nas instâncias correspondentes (o que inclui fiscalização de aspectos econômicos e financeiros).
  • B Têm como função formular estratégias para as políticas públicas na área.
  • C São órgãos deliberativos - porém sem capacidade de decisão - e de caráter permanente.
  • D As pessoas que constituem esses órgãos detêm autoridade igual entre si e devem representar todas as categorias com direito de participação.
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As doenças transmissíveis eram a principal causa de morte nas capitais brasileiras na década de 1930, respondendo por mais de um terço dos óbitos registrados nesses locais, percentual provavelmente muito inferior ao da área rural, da qual não se tem registros adequados. Para essas doenças, é necessário o fortalecimento de novas estratégias, recentemente adotadas, que propõem:

  • A Ações e investimentos visando centralizar o atendimento e adotar novas formas de garantir a continuidade do tratamento, para diminuir a capacidade de detecção de novos casos e aumentar o percentual de cura.
  • B Uma estreita associação com causas ambientais, sociais e econômicas, com alteração do quadro de morbimortalidade, dando a impressão de que essas doenças não estariam todas extintas ou próximas disso, quadro não verdadeiro nem no Brasil nem mesmo em países mais desenvolvidos.
  • C A valorização de produtos originários de atividades extrativistas e um intenso processo de assentamento rural, que provocam deslocamentos de grandes grupos populacionais para o interior, o que leva ao aumento de casos visando a aceleração da cadeia de transmissão.
  • D Uma maior integração entre as áreas de prevenção e controle e a rede assistencial, já que o principal foco da ação nesse conjunto de doenças está voltado para o diagnóstico e o tratamento das pessoas doentes, visando à interrupção da cadeia de transmissão.
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Surtos de doenças e agravos de veiculação hídrica podem ocorrer devido a diversos fatores, é CORRETO afirmar que entre eles:

  • A Temos a qualidade adequada da água para atender às necessidades individuais e coletivas da população.
  • B A água não pode veicular doenças por substâncias químicas, somente por agentes biológicos nocivos à saúde.
  • C A ingestão, inalação ou pelo contato da água contaminada com a pele ou mucosas, além da ingestão de alimentos irrigados ou lavados com água contaminada, não é suficiente para causar danos à integridade física ou mental, somente leva o adoecimento do indivíduo, de forma branda.
  • D Temos as condições deficientes de saneamento e, em particular, devido ao consumo de água em quantidade insuficiente.
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O principal objetivo da investigação de uma epidemia ou surto de determinada doença infecciosa é:

  • A Proceder análises parciais visando definir o passo seguinte, até que a conclusão da investigação e as medidas de controle não tenham se mostrado efetivas.
  • B A detecção precoce de epidemias/surtos para que as medidas de controle não precisem ser adotadas oportunamente, de modo que grande número de casos e óbitos possam ser prevenidos.
  • C Um o experimento natural, cuja investigação não permite a identificação de novas questões a serem objeto de pesquisas, sem resultados que poderão contribuir para o aprimoramento das ações de controle.
  • D Identificar formas de interromper a transmissão e prevenir a ocorrência de novos casos.
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A maioria das doenças veiculadas por alimentos está ligada:

  • A As falhas no sistema de notificação, fiscalização eficiente e a alta conscientização da população frente ao problema.
  • B Ao alto nível de organização e uso do sistema de notificação, fiscalização eficiente e a alta conscientização da população frente ao problema.
  • C As más condições da matéria prima, aos maus hábitos dos manipuladores, a higienização e ao controle ambiental.
  • D As boas condições da matéria prima, aos maus hábitos dos manipuladores, a higienização e ao controle ambiental.
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Nos surtos de doenças e agravos de veiculação hídrica, os microorganismos podem entrar no hospedeiro de formas distintas, não é um meio de transmissão de doenças de veiculação hídrica:

  • A A picada de insetos que vivem em lagos e rios.
  • B A ingestão de alimentos irrigados ou lavados com água contaminada.
  • C O contato da água contaminada com a pele ou mucosas.
  • D A ingestão, inalação ou aspiração da água contaminada.
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O atual Sistema Único de Saúde (SUS) incorporou o Sistema nacional de Vigilância Epidemiológica (SNVE), definindo em seu texto legal (Lei nº 8.080/90) a vigilância epidemiológica como:

  • A Um conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
  • B Um conjunto de ações, que são operacionalizadas num contexto sem organização do sistema de saúde brasileiro, caracterizada pela descentralização de responsabilidades e integralidade da prestação de serviços, tendo que ser melhor estudada antes da sua avaliação final, sendo indeferida sua publicação como lei.
  • C Ações que disponibilizam para toda a rede de serviços informações e procedimentos, à luz do atual estado, sem diretrizes vistas à promoção e proteção da saúde coletiva, bem como à prevenção de doenças que colocam em risco indivíduos ou grupos populacionais.
  • D Ações que preconizam pelo Sistema Único de Saúde e são executadas pelos sistemas locais com eficiência e efetividade, mas que não visam o aperfeiçoamento contínuo do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde, pois não cumpre uma das missões mais importantes da esfera federal de gestão do SUS, por causa do seu estado defasado.
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Notificar é comunicar a ocorrência de eventos, problemas ou situações associadas a produtos e serviços. Podem ser notificados para a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) eventos adversos e queixas técnicas sobre produtos e serviços relacionados à vigilância sanitária. A sua notificação ajuda a Agência a tomar medidas de proteção e promoção à sua saúde. São sistemas criados pela Anvisa para notificação de produto ou serviço sobre o qual você deseja relatar um problema, e sistema disponibilizado pela Anvisa para cidadãos, profissionais de saúde, detentores de registro de medicamentos e patrocinadores de estudos relatarem as suspeitas de eventos adversos aos medicamentos e às vacinas, respectivamente:

  • A SEI e CIVNET.
  • B Notivisa e CIVNET.
  • C Notivisa e VigiMed.
  • D SNGPC e VigiMed.
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Uma investigação epidemiológica não envolve:

  • A O exame do doente e de seus contatos, com detalhamento da história clínica e de dados epidemiológicos, além da coleta de amostras para laboratório (quando indicada).
  • B A busca de locais contaminados ou de vetores e identificação de fatores que tenham contribuído para a ocorrência dos casos.
  • C Reformulação das hipóteses preliminares, caso sejam confirmadas, e comprovação da nova conjectura, caso necessária, sem a aplicação de medidas de prevenção e controle, durante todo o processo.
  • D A busca de casos adicionais, identificação do(s) agente(s) infeccioso(s) quando se tratar de doença transmissível, determinação de seu modo de transmissão ou de ação.
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As doenças infecciosas são o resultado da interação de seres vivos, o patógeno e o hospedeiro, tais doenças têm fisiopatologia complexa, na qual mecanismos de virulência e evasão dos microrganismos se contrapõem ao excepcionalmente desenvolvido sistema de defesa do hospedeiro. Sobre as doenças infectocontagiosas, é CORRETO afirmar que:

  • A Doenças infecciosas causadas por fungos: tuberculose, vaginose, clamídia, escarlatina e hanseníase.
  • B Doenças infecciosas causadas por nematóides: candidíase e micoses.
  • C São doenças infecciosas causadas por vírus: viroses, Zika, ebola, caxumba, HPV e sarampo.
  • D Doenças infecciosas causadas por bactérias: doença de Chagas, leishmaniose, toxoplasmose.
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O objetivo da Vigilância Sanitária (VISA) em relação aos alimentos é:

  • A Coordenar a resposta estadual às doenças e agravos transmissíveis de notificação compulsória, além dos riscos existentes ou potenciais, com ênfase no planejamento, monitoramento, avaliação, produção e divulgação de conhecimento/informação para a prevenção e controle das condições de saúde da população.
  • B Gerir e apoiar a operacionalização do Programa de alimentício do país, contribuindo para o controle, eliminação e/ou erradicação de doenças imunopreveníveis, utilizando estratégias básicas de vacinação de rotina e de campanhas anuais, desenvolvidas de forma hierarquizada e descentralizada.
  • C Fiscalizar, licenciar e cadastrar os estabelecimentos que produzem, comercializam, distribuem e/ou armazenam alimentos, bem como a fiscalização do transporte dos produtos alimentícios.
  • D É um conjunto de ações para a detecção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana, com a finalidade de identificar as medidas de prevenção e controle dos fatores de risco ambientais relacionados às doenças ou outros agravos à saúde.

Legislação Federal

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Quanto aos métodos adequados de solução de controvérsia e a Administração Pública brasileira, analise as assertivas abaixo:


I. Eventuais controvérsias quanto à patrimonialidade e disponibilidade de conflitos em contratos administrativos com cláusula compromissória devem ser primeiramente decididas pelo Poder Judiciário, em cumprimento ao princípio da primazia judicial.

II. Nos termos da Lei Brasileira de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996) e da Lei Estadual nº 14.794/2015, os contratos envolvendo a Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul devem contar com cláusula escalonada de solução de controvérsias, com obrigatoriedade prévia de comitê de solução de disputas, mediação e conciliação.

III. As arbitragens envolvendo a Administração Pública brasileira podem se realizar com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio, desde que as partes assim o convencionem expressamente.

IV. As arbitragens envolvendo a Administração Pública brasileira serão sempre de direito e respeitarão o princípio da publicidade.


Quais estão corretas?

  • A Apenas III.
  • B Apenas IV.
  • C Apenas II e III.
  • D Apenas II e IV.
  • E Apenas I, II e IV.
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Sobre a gratuidade de justiça, é correto:

  • A A gratuidade de justiça compreende, entre outros, as despesas com os selos postais, os custos com a elaboração de memória de cálculo e os depósitos previstos em lei para interposição de recursos; contudo, não abrange as multas processuais.
  • B O juiz depende de manifestação ou impugnação específica da parte contrária para afastar a presunção de insuficiência de recursos alegada por pessoa natural.
  • C O pedido de gratuidade de custas poderá ser formulado em qualquer momento processual e terá efeitos ex tunc, retroagindo aos atos anteriores, podendo a parte ser ressarcida das custas e despesas que eventualmente desembolsou.
  • D Nas demandas em que ambas as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça, o juiz estará dispensado de determinar na sentença o reembolso das despesas processuais pelo vencido, bem como do arbitramento de verbas sucumbenciais.
  • E O usuário da Defensoria Pública goza de presunção absoluta de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.
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O Estado X, percebendo que o Estado Y estava atualmente mantendo irregularmente um benefício fiscal de

I.MS, sem a devida autorização de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária, protocolou representação contra o Estado Y junto ao Ministério da Economia. Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir. I. O Estado Y, enquanto perdurar a irregularidade, não poderá contratar operações de crédito destinadas ao pagamento da sua dívida mobiliária.

II. A representação do Estado X contra o Estado Y deve ser firmada pelo Secretário Estadual de Fazenda do Estado X.

III. Compete ao Tribunal de Contas da União verificar a aplicação, pela União, das sanções previstas na LC 160/2017 contra o Estado Y. Está correto o que se afirma em
  • A I, somente.
  • B II, somente.
  • C III, somente.
  • D I e II, somente.
  • E I, II e III.
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No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar que:

  • A a autoridade impetrada tem legitimidade para interpor recursos;
  • B o acórdão confirmatório da sentença concessiva da ordem pode ser impugnado por recurso ordinário;
  • C a execução da sentença concessiva da segurança pode abarcar verbas vencidas antes da data da impetração;
  • D a sentença concessiva da ordem não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório;
  • E o procedimento da ação mandamental não comporta a concessão de tutela provisória de urgência.
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Considere os itens abaixo.

I. Ministério Público.

II. Partido político com representação no Congresso Nacional.

III. Defensoria Pública.

IV. Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano.

V. Pessoas jurídicas de direito público.
A Lei n° 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) prevê a legitimidade ativa para o mandado de segurança coletivo de maneira expressa às pessoas descritas nos itens:
  • A II, III e V, apenas.
  • B II e IV, apenas.
  • C I, II, III, IV e V.
  • D I, II e IV, apenas.
  • E I, III e V, apenas.
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De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da ação civil pública, assinale a alternativa correta.

  • A O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
  • B Não é cabível para veicular pretensões que envolvam tributos cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
  • C É possível a substituição da associação autora por outra associação, caso a primeira venha a ser dissolvida.
  • D O requisito da pré-constituição da associação poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano.
  • E O Ministério Público tem legitimidade para propor tal ação em defesa do patrimônio público.
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Sobre o Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) e entendimento do STF e STJ sobre a matéria, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.
  • B No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 5 (cinco) dias.
  • C A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
  • D A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
  • E Praticado o ato por autoridade delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou medida judicial.
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A realização de processo licitatório pela administração pública destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte deve justificar-se com base no

  • A período de vigência do contrato.
  • B valor da contratação.
  • C objeto da contratação.
  • D mérito administrativo.
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Acerca das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, a Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, prevê procedimento em que se analisa e se avalia a execução da parceria, pelo qual seja possível verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos, que corresponde a

  • A prestação de contas.
  • B apresentação das contas.
  • C análise e manifestação conclusiva das contas.
  • D procedimento averiguatório.
  • E processo investigativo.
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Sobre a responsabilidade da concessionária e do poder concedente, assinale a alternativa que reflete o disposto na Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995:

  • A Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros; a fiscalização exercida pelo órgão competente atenua essa responsabilidade.
  • B Transfere responsabilidade a concessionária que contrata com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.
  • C Incumbe ao poder concedente captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
  • D A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente, pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas.
  • E Incumbe à concessionária declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente; será do poder concedente a responsabilidade pelas indenizações cabíveis.