Resolver o Simulado Soldado da Polícia Militar - VUNESP - Nível Médio

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Direitos Humanos

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Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

  • A ninguém será mantido em escravidão, sendo permitida a servidão em algumas situações.
  • B ninguém será submetido a tratamento ou castigo cruel, sendo admitida a tortura apenas em situações excepcionais.
  • C todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.
  • D todo ser humano somente será compelido a fazer parte de associações de fins pacíficos.
  • E todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação independentemente de sua finalidade.
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No que concerne ao repouso, lazer e férias, é correto afirmar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos

  • A não possui qualquer previsão.
  • B possui previsão com relação ao repouso, mas nada consta sobre as férias.
  • C contempla que o repouso, o lazer e as férias são direitos trabalhistas do ser humano.
  • D possui, entre outras, previsão de férias remuneradas periódicas.
  • E possui previsão com relação às férias, mas nada consta sobre o repouso.
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Assinale a alternativa que está em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

  • A Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, sendo, porém, vedado o direito de mudar de nacionalidade.
  • B O direito de procurar e de gozar asilo em outros países não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.
  • C Todo ser humano tem direito a receber do poder público remédio contra a violação de direitos fundamentais ainda que não reconhecidos pela Constituição ou pela lei.
  • D O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes, exceto quando houver livre consenso entre os pais destes.
  • E Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica, inclusive para fins paramilitares.
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Desde 1945, vários tratados internacionais expandiram o campo jurídico dos direitos humanos. No entanto, é a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, que inspira as constituições de muitos Estados e democracias recentes. Define o art. 12 da referida Declaração que ninguém será sujeito à interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação. Contra tais interferências, todo ser humano tem direito a

  • A indenização moral.
  • B proteção da lei.
  • C manifestar-se publicamente.
  • D ressarcimento dos bens.
  • E pronunciamento formal.
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Os direitos humanos são comumente classificados em duas categorias: direitos civis e políticos e os direitos sociais, econômicos e culturais. Os direitos civis e políticos, de modo geral, referem-se ao controle que os cidadãos têm de suas vidas, o que inclui o próprio direito à vida, à integridade física, à liberdade de ir e vir, à liberdade de expressão e de opinião política etc, que na Declaração Universal dos Direitos Humanos estão resguardados nos arts. 2o a 21. Os direitos sociais, econômicos e culturais dizem respeito ao bem-estar do indivíduo, no sentido da capacidade de proverem e sustentarem

  • A a si mesmos.
  • B seus ideais.
  • C seus interesses.
  • D seus compromissos.
  • E as pessoas de seu convívio.
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O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) referenda: as crianças e os adolescentes têm todos os direitos humanos, não porque são o futuro, mas porque são seres humanos, hoje. Dentre os princípios expressos na Declaração Universal dos Direitos das Crianças, o princípio 5 prevê que às crianças incapacitadas física, mental ou socialmente serão proporcionados o tratamento, a educação e os cuidados especiais exigidos por sua

  • A demanda familiar.
  • B incapacidade temporária.
  • C idade.
  • D condição peculiar.
  • E conduta.
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Nos termos do que dispõe a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, a vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos e deve exprimir-se através de eleições honestas, sendo realizada por meio

  • A do princípio da dignidade humana.
  • B do sufrágio universal.
  • C da legalidade.
  • D da moralidade.
  • E dos atos parlamentares.
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O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD) consiste na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento de mecanismos para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente. Organizados a partir de eixos, os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil deverão exercer suas funções em rede. Atuando por meio de orientações e encaminhamentos de crianças, adolescentes e familiares, sempre que um direito seja violado ou ainda sob ameaça de sê-lo, o Conselho Tutelar integra o SGD no eixo Direitos Humanos e

  • A sua defesa.
  • B seu controle.
  • C sua promoção.
  • D sua manutenção.
  • E sua efetivação.
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A apuração de ato infracional atribuído a adolescente está sujeita a procedimento próprio, observando-se uma série de regras e princípios regulados pelos artigos 171 ao 190 do ECA. De acordo com o art. 13 da Resolução n° 113/2006 do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, os atos de apuração de ato infracional, quando houver fundada suspeita da ocorrência de algum abuso de poder ou violação de direitos do adolescente, deverão ser acompanhados pelos

  • A Promotores de Justiça.
  • B Conselhos de Direitos
  • C Advogados nomeados.
  • D Conselhos Tutelares.
  • E Defensores Públicos.
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Garantir o direito das crianças e dos adolescentes à convivência familiar e comunitária exige o engajamento de toda a sociedade para uma mudança cultural que atinge as relações familiares, comunitárias e as relações do Estado com a sociedade. Nesse sentido, é responsabilidade de todos reconhecer tal direito, mas também intervir para assegurar ou restaurar aqueles ameaçados ou violados. De acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, dentre as situações de risco vividas por crianças e adolescentes, relacionadas à falta ou à fragilização dos vínculos familiares e comunitários, que merecem atenção e intervenção da sociedade e do Estado, destacam-se a negligência, o abandono e

  • A a prática de ato infracional.
  • B o preconceito.
  • C a evasão escolar.
  • D a estigmatização.
  • E a violência doméstica.

Direito Processual Penal

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Nos termos da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial,

  • A apenas no âmbito familiar, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
  • B entre outras situações, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
  • C no âmbito familiar, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
  • D no âmbito da unidade doméstica, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
  • E no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas, sempre dependendo da orientação sexual da mulher.
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Nos termos dos efeitos da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que se considera uma forma de violência

  • A psicológica, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
  • B moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
  • C sexual, qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
  • D patrimonial, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
  • E física, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima.
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Nos termos dos efeitos da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que

  • A é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto, e prestado por servidores exclusivamente do sexo feminino.
  • B a autoridade policial deverá permitir apenas que o contato entre a mulher em situação de violência doméstica e familiar e o investigado ocorra por interposta pessoa a ele relacionada.
  • C a inquirição da mulher em situação de violência doméstica e familiar será feita em recinto especialmente projetado para esse fim, o qual conterá os equipamentos próprios e adequados à idade da mulher.
  • D a autoridade policial deverá garantir o mínimo contato direto entre a mulher em situação de violência doméstica e familiar e o investigado.
  • E a inquirição da mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá ser realizada pessoalmente pela autoridade policial, sendo vedada a possibilidade de intermediação por qualquer outro profissional.
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Quanto à prisão temporária, assinale a alternativa correta.

  • A Por se tratar de medida cautelar, dada a urgência, na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz poderá decidir independentemente de manifestação do Ministério Público.
  • B Caberá prisão temporária em homicídio qualificado, mas não em homicídio simples.
  • C A prisão temporária somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.
  • D O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 48 horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.
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Quanto às provas, assinale a alternativa correta, segundo o quanto previsto no Código de Processo Penal.

  • A Em caso de lesões corporais, a falta de exame complementar não poderá ser suprida pela prova testemunhal.
  • B O juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, deverá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens.
  • C No caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial não pode negar a perícia requerida pelas partes.
  • D Os peritos oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.
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Assinale a alternativa correta, nos termos do quanto previsto no Código de Processo Penal.

  • A A arguição de suspeição manifestamente improcedente deverá ser rejeitada liminarmente pelo juiz ou relator, independentemente de prévio contraditório.
  • B A oposição de suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito será julgada pelo juiz prevento ou a quem for distribuído o inquérito policial.
  • C Quanto às exceções, as arguições de litispendência e de coisa julgada precedem às demais, pois ninguém pode ser julgado pelo mesmo fato duas vezes.
  • D Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal poderá ficar suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado.
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Em relação à violência doméstica e ao quanto previsto na Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

  • A O crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência é inafiançável.
  • B A violência patrimonial também pode ser considerada forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.
  • C A prisão preventiva do agressor poderá ser decretada pelo juiz de ofício somente durante a instrução, mas não durante o inquérito policial.
  • D Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial em qualquer relação íntima de afeto, desde que o agressor conviva ou tenha convivido sob o mesmo teto com a ofendida.
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Em relação ao procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta.

  • A O desaforamento não poderá ser determinado sob a alegação de excesso de serviço.
  • B O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave.
  • C Encerrada a instrução probatória, ainda durante a primeira fase, as alegações serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 10 (dez) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez).
  • D O procedimento será concluído no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.
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Em relação à fiança, assinale a alternativa correta.

  • A A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como cassada.
  • B Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo.
  • C A fiança será cassada quando o acusado deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo.
  • D Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança.
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Assinale a alternativa correta quanto à competência e o seu regramento previsto no Código de Processo Penal.

  • A Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
  • B Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo princípio da extraterritorialidade.
  • C Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela prevenção.
  • D Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, salvo conhecido o lugar da infração.

Direito Constitucional

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Entre os conhecimentos básicos da Administração Pública, encontra-se a forma como deve ser realizada a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, que deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, conforme parágrafo 1o do inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, nessa publicidade não podendo constar

  • A a sua função social e as formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade.
  • B o valor da obra previsto.
  • C informação de texto ou apresentação visual que direta ou indiretamente, por implicação, omissão, exagero ou ambiguidade, leve o cidadão a engano quanto ao objeto de informação que está sendo comunicada.
  • D o tempo estimado para a realização do serviço.
  • E nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
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A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, entre outros, também, ao seguinte:

  • A É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
  • B É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
  • C Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos, e vedados, em qualquer hipótese, aos estrangeiros.
  • D Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
  • E É vedada a contratação por tempo determinado, mesmo na hipótese de se atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público.
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É de fundamental importância o conhecimento por parte dos agentes do Estado dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Neste contexto, é correto afirmar, sobre esse tema, com base na Constituição Federal de 1988, que:

  • A é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo por ordem da autoridade policial, para fins de investigação criminal.
  • B todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtenham previamente autorização da autoridade competente.
  • C é plena a liberdade de associação, não podendo o Estado negar o registro de associações civis em decorrência do seu objeto social.
  • D ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de ordem expressa de autoridade pública competente.
  • E não é permitido a ninguém ingressar na casa alheia sem o consentimento do morador, exceto se em decorrência de determinação judicial ou nos casos de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.
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Sobre os direitos políticos, com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

  • A o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.
  • B a idade mínima para elegibilidade ao cargo de Governador de Estado é de 30 (trinta) anos.
  • C os analfabetos são inalistáveis.
  • D podem alistar-se como eleitores os estrangeiros, desde que vivam no país por, no mínimo, 4 (quatro) anos sem interrupção.
  • E o conjunto dos inalistáveis é igual ao conjunto dos inelegíveis.
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A respeito do controle preventivo de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

  • A A Constituição Federal admite expressamente o sistema de controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade em abstrato.
  • B O exercício pelo Poder Judiciário do controle preventivo de constitucionalidade se dá de forma excepcional, por meio da impetração de mandado de segurança, do qual detêm a legitimidade apenas os parlamentares.
  • C O chefe do Poder Executivo não pode exercer o controle preventivo de constitucionalidade.
  • D O controle preventivo de constitucionalidade torna inviável posterior controle repressivo.
  • E O exercício pelo Poder Legislativo do controle preventivo de constitucionalidade ocorre exclusivamente pelas comissões de constituição e justiça.
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Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, conceder-se-á

  • A Habeas data.
  • B Mandado de injunção.
  • C Habeas corpus preventivo.
  • D Mandado de retificação.
  • E Mandado de segurança.
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Nos termos da Constituição Federal, não haverá pena , salvo em caso de guerra declarada.

A expressão que completa corretamente o enunciado é:

  • A de caráter perpétuo
  • B de banimento
  • C de trabalhos forçados
  • D cruel
  • E de morte
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É correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 contempla que:

  • A As Guardas Municipais serão criadas obrigatoriamente com a denominação de “Guarda Civil Municipal”.
  • B Os uniformes das Guardas Municipais não poderão ser semelhantes aos das Polícias Militares.
  • C Os municípios que possuírem mais de 50 mil habitantes deverão possuir Guarda Municipal.
  • D A atuação da Guarda Municipal será fiscalizada, em âmbito federal, pela Polícia Federal e em âmbito estadual, pelas Polícias Militares.
  • E Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
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A respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

  • A É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz e em tempo de guerra, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
  • B Todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião já convocada, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.
  • C A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
  • D As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
  • E A lei não poderá, em qualquer situação, restringir a publicidade dos atos processuais.
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Francisco completou 60 (sessenta) anos e deseja utilizar os transportes coletivos urbanos de forma gratuita. De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que o desejo de Francisco

  • A deverá ser atendido, pois aos maiores de 60 (sessenta) anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e interurbanos.
  • B não poderá ser atendido imediatamente, pois apenas aos maiores de 70 (setenta) anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
  • C somente será atendido quando completar 65 (sessenta e cinco) anos e se houver a comprovação de que ele é pobre na forma da lei.
  • D deverá ser atendido, pois aos maiores de 55 (cinquenta e cinco) anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
  • E não poderá ser atendido, pois somente aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
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