Resolver o Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Assistente Técnico Judiciário - FCC - Nível Médio

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Português

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   Entrando na Câmara, verifiquei que a grandiosa representação que eu fazia do legislador, não se me tinha diminuído com o exame da opaca figura do doutor Castro. Era uma exceção, mas certamente os outros deviam ser quase semideuses, mais que homens, pois eu queria-os com força e com faculdades capazes de atender e de pesar tão vários fatos, tão desencontradas considerações, tantas e tão sutis condições da existência de cada e da de todos. Para tirar regras seguras para a vida total desse entrechoque de paixões, de desejos, de ideias e de vontades, o legislador tinha que ter a ciência da terra e a clarividade do céu e sentir bem nítido o alvo incerto para que marchamos, na bruma do futuro fugidio. Quanta penetração! Quanto amor! Que estudo e saber não lhe eram exigidos! Era preciso tudo, tudo! A Teologia e a Física, a Alquimia! ... Era preciso saber tudo e sentir tudo! Era na verdade um vasto e alevantado ofício!

(Adaptado de: BARRETO, Lima. Memórias do escrivão Isaías Caminha. São Paulo: Editora Brasiliense, 1971, p.49)

Estabelece-se entre as ideias das orações Era uma exceção, mas certamente os outros deviam ser quase semideuses (...) relação de

  • A coordenação, articulada pelo emprego do sentido de adversidade do conectivo.
  • B paralelismo, efetuado pela independência entre as orações.
  • C subordinação, efetuada pelo sentido de oposição entre as orações.
  • D situação, marcadamente designada pela presença de advérbios.
  • E nominação, efetuada pelo emprego de substantivos.
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Atenção: Para responder à questão ,considere o texto a seguir:

   

     Nem Hazeroth nem Magog foram eleitos. As suas bolas saíram do saco, é verdade, mas foram inutilizadas, a do primeiro por faltar a primeira letra do nome, a do segundo por lhe faltar a última. O nome restante e triunfante era o de um argentário ambicioso, político obscuro, que subiu logo à poltrona ducal, com espanto geral da república. Mas os vencidos não se contentaram de dormir sobre os louros do vencedor; requereram uma devassa. A devassa mostrou que o oficial das inscrições intencionalmente viciara a ortografia de seus nomes. O oficial confessou o defeito e a intenção; mas explicou-os dizendo que se tratava de uma simples elipse; delito, se o era, puramente literário. Não sendo possível perseguir ninguém por defeitos de ortografia ou figuras de retórica, pareceu acertado rever a lei. Nesse mesmo dia ficou decretado que o saco seria feito de um tecido de malhas, através das quais as bolas pudessem ser lidas pelo público, e, ipso facto, pelos mesmos candidatos, que assim teriam tempo de corrigir as inscrições.

     Infelizmente, senhores, o comentário da lei é a eterna malícia. A mesma porta aberta à lealdade serviu à astúcia de um certo Nabiga, que se conchavou com o oficial das extrações, para haver um lugar na assembleia. A vaga era uma, os candidatos três; o oficial extraiu as bolas com os olhos no cúmplice, que só deixou de abanar negativamente a cabeça, quando a bola pegada foi a sua. Não era preciso mais para condenar a ideia das malhas. A assembleia, com exemplar paciência, restaurou o tecido espesso do regime anterior; mas, para evitar outras elipses, decretou a validação das bolas cuja inscrição estivesse incorreta, uma vez que cinco pessoas jurassem ser o nome inscrito o próprio nome do candidato.


Adaptado de: ASSIS, Machado de. A sereníssima república [Conferência do Cônego Vargas]. In: Papéis avulsos. São Paulo: Penguin Classics/Companhia das Letras, 2011, p.204) 

Na oração Nem Hazeroth nem Magog foram eleitos, a relação estabelecida entre os sujeitos e o verbo é de

  • A comparação.
  • B conclusão.
  • C alternância.
  • D exclusão.
  • E adição.
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Atenção: Para responder à questão ,considere o texto a seguir:

   

     Nem Hazeroth nem Magog foram eleitos. As suas bolas saíram do saco, é verdade, mas foram inutilizadas, a do primeiro por faltar a primeira letra do nome, a do segundo por lhe faltar a última. O nome restante e triunfante era o de um argentário ambicioso, político obscuro, que subiu logo à poltrona ducal, com espanto geral da república. Mas os vencidos não se contentaram de dormir sobre os louros do vencedor; requereram uma devassa. A devassa mostrou que o oficial das inscrições intencionalmente viciara a ortografia de seus nomes. O oficial confessou o defeito e a intenção; mas explicou-os dizendo que se tratava de uma simples elipse; delito, se o era, puramente literário. Não sendo possível perseguir ninguém por defeitos de ortografia ou figuras de retórica, pareceu acertado rever a lei. Nesse mesmo dia ficou decretado que o saco seria feito de um tecido de malhas, através das quais as bolas pudessem ser lidas pelo público, e, ipso facto, pelos mesmos candidatos, que assim teriam tempo de corrigir as inscrições.

     Infelizmente, senhores, o comentário da lei é a eterna malícia. A mesma porta aberta à lealdade serviu à astúcia de um certo Nabiga, que se conchavou com o oficial das extrações, para haver um lugar na assembleia. A vaga era uma, os candidatos três; o oficial extraiu as bolas com os olhos no cúmplice, que só deixou de abanar negativamente a cabeça, quando a bola pegada foi a sua. Não era preciso mais para condenar a ideia das malhas. A assembleia, com exemplar paciência, restaurou o tecido espesso do regime anterior; mas, para evitar outras elipses, decretou a validação das bolas cuja inscrição estivesse incorreta, uma vez que cinco pessoas jurassem ser o nome inscrito o próprio nome do candidato.


Adaptado de: ASSIS, Machado de. A sereníssima república [Conferência do Cônego Vargas]. In: Papéis avulsos. São Paulo: Penguin Classics/Companhia das Letras, 2011, p.204) 

A figura de sintaxe que omite um termo, permitida por um determinado contexto e situação, está presente em:

  • A A assembleia, com exemplar paciência, restaurou o tecido espesso do regime anterior ...
  • B A mesma porta aberta à lealdade serviu à astúcia de um certo Nabiga ...
  • C ... político obscuro, que subiu logo à poltrona ducal, com espanto geral da república.
  • D A devassa mostrou que o oficial das inscrições intencionalmente viciara a ortografia de seus nomes.
  • E ... a do primeiro por faltar a primeira letra do nome, a do segundo por lhe faltar a última.
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Atenção: Para responder à questão, considere o texto abaixo.



1. “Máquinas similares às hoje existentes serão construídas a custos mais baixos, mas com velocidades mais rápidas de processamento.” Assim, em um artigo de 1965, o empreendedor Gordon Moore, hoje com 90 anos de idade, apresentou sua célebre ideia. Pela “Lei de Moore”, a cada dois anos, em média, o desempenho dos chips de computador dobra, sem que aumentem os custos de fabricação. A máxima, irretocável, à exceção de pequenos detalhes, funcionou tal qual intuíra Moore. É uma regra que pode, contudo, estar com os dias contados.
2. Vive-se, hoje, uma revolução tecnológica afeita a deixar no passado o raciocínio da duplicação de capacidade de cálculos à base de silício: é a computação quântica. Ela poderá nos levar a distâncias inimagináveis: tarefas que o computador mais poderoso do planeta demoraria 10.000 anos para completar seriam feitas em minutos.
3. A computação quântica, até o início desta década, não passava de teoria. Nos últimos anos, começou a ser testada, com sucesso parcial, até conseguir tração que parece se encaminhar para uma nova história. Um documento da NASA, vazado recentemente, mostra que uma empresa, ao criar o primeiro computador quântico funcional da história, pode estar próxima de romper com o paradigma imposto pela Lei de Moore.
4. A revelação foi resultado de uma distração. Algum funcionário da NASA, também envolvido com o projeto, acidentalmente publicou no site da agência espacial um estudo que mostra o feito, realizado por meio de uma máquina, ainda sob sigilo. O arquivo, já programado para ser divulgado oficialmente, permaneceu poucos segundos no ar, mas foi flagrado pelo jornal Financial Times.
5. O avanço ainda se restringe a âmbitos estritamente técnicos, sem utilidade cotidiana, mas já é apelidado de “o Santo Graal da computação”. Isso porque o feito, se comprovado, atingiu o que se conhece como “supremacia quântica”. A nomenclatura indica um momento da civilização em que os computadores talvez sejam tão (ou mais) competentes quanto os seres humanos.
6. O cientista da computação Scott Aaronson disse, em entrevista: “Isso não causará mudança imediata na vida das pessoas. Mas só por enquanto, pois se trata do início de um caminho que levará a transformações radicais em diversas áreas”. Vale lembrar que o computador que usamos hoje também começou com um passo singelo, em 1843, quando a matemática inglesa Ada Lovelace (1815-1852) publicou um diagrama numérico que veio a ser considerado o primeiro algoritmo computacional.
(Adaptado de: Revista Veja, edição de 09/10/2019, p. 79)

o desempenho dos chips de computador dobra, sem que aumentem os custos de fabricação.
O segmento sublinhado acima exerce a mesma função sintática daquele sublinhado em:
  • A Vale lembrar que o computador que usamos hoje também começou com um passo singelo
  • B A revelação foi resultado de uma distração.
  • C O arquivo, já programado para ser divulgado oficialmente, permaneceu poucos segundos no ar
  • D O avanço ainda se restringe a âmbitos estritamente técnicos
  • E Algum funcionário da NASA, também envolvido com o projeto
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Atenção: Para responder à questão, considere o texto abaixo.



1. “Máquinas similares às hoje existentes serão construídas a custos mais baixos, mas com velocidades mais rápidas de processamento.” Assim, em um artigo de 1965, o empreendedor Gordon Moore, hoje com 90 anos de idade, apresentou sua célebre ideia. Pela “Lei de Moore”, a cada dois anos, em média, o desempenho dos chips de computador dobra, sem que aumentem os custos de fabricação. A máxima, irretocável, à exceção de pequenos detalhes, funcionou tal qual intuíra Moore. É uma regra que pode, contudo, estar com os dias contados.
2. Vive-se, hoje, uma revolução tecnológica afeita a deixar no passado o raciocínio da duplicação de capacidade de cálculos à base de silício: é a computação quântica. Ela poderá nos levar a distâncias inimagináveis: tarefas que o computador mais poderoso do planeta demoraria 10.000 anos para completar seriam feitas em minutos.
3. A computação quântica, até o início desta década, não passava de teoria. Nos últimos anos, começou a ser testada, com sucesso parcial, até conseguir tração que parece se encaminhar para uma nova história. Um documento da NASA, vazado recentemente, mostra que uma empresa, ao criar o primeiro computador quântico funcional da história, pode estar próxima de romper com o paradigma imposto pela Lei de Moore.
4. A revelação foi resultado de uma distração. Algum funcionário da NASA, também envolvido com o projeto, acidentalmente publicou no site da agência espacial um estudo que mostra o feito, realizado por meio de uma máquina, ainda sob sigilo. O arquivo, já programado para ser divulgado oficialmente, permaneceu poucos segundos no ar, mas foi flagrado pelo jornal Financial Times.
5. O avanço ainda se restringe a âmbitos estritamente técnicos, sem utilidade cotidiana, mas já é apelidado de “o Santo Graal da computação”. Isso porque o feito, se comprovado, atingiu o que se conhece como “supremacia quântica”. A nomenclatura indica um momento da civilização em que os computadores talvez sejam tão (ou mais) competentes quanto os seres humanos.
6. O cientista da computação Scott Aaronson disse, em entrevista: “Isso não causará mudança imediata na vida das pessoas. Mas só por enquanto, pois se trata do início de um caminho que levará a transformações radicais em diversas áreas”. Vale lembrar que o computador que usamos hoje também começou com um passo singelo, em 1843, quando a matemática inglesa Ada Lovelace (1815-1852) publicou um diagrama numérico que veio a ser considerado o primeiro algoritmo computacional.
(Adaptado de: Revista Veja, edição de 09/10/2019, p. 79)

A nomenclatura indica aquele momento da civilização em que os computadores seriam tão (ou mais) competentes quanto os seres humanos. (5º parágrafo)
No contexto, o termo “nomenclatura” refere-se a
  • A supremacia quântica.
  • B seres humanos.
  • C feito.
  • D computadores.
  • E momento da civilização.
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[O motor da preguiça]

      Acho que a verdadeira força motriz do desenvolvimento humano, a razão da superioridade e do sucesso do Homem, foi a preguiça. A técnica é fruto da preguiça. O que são o estilingue, a flecha e a lança senão maneiras de não precisar ir lá e esgoelar a caça ou um semelhante com as mãos, arriscando-se a levar a pior e perder a viagem? O que estaria pensando o inventor da roda senão no eventual desenvolvimento da charrete, que, atrelada a um animal menos preguiçoso do que ele, o levaria a toda parte sem que ele precisasse correr ou caminhar?

    Toda a história das telecomunicações, desde os tambores tribais e seus códigos primitivos até os sinais da TV e a internet, se deve ao desejo humano de enviar a mensagem em vez de ir entregá-la pessoalmente. A fome de riqueza e poder do Homem não passa da vontade de poder mandar os outros fazerem o que ele tem preguiça de fazer, seja de trazer os seus chinelos ou construir suas pirâmides.

     A química moderna é filha da alquimia, que era a tentativa de ter o ouro sem ter que procurá-lo, ou trabalhar para merecê-lo. A física e a filosofia são produtos da contemplação, que é um subproduto da indolência e uma alternativa para a sesta, A grande arte também se deve à preguiça. Não por acaso, o que é considerada a maior realização da melhor época da arte ocidental, o teto da Capela Sistina, foi feita pelo Michelangelo deitado. Marcel Proust escreveu Em busca do tempo perdido deitado. Vá lá, recostado. As duas maiores invenções contemporâneas, depois do antibiótico e do microchip, que são a escada rolante e o manobrista, devem sua existência à preguiça. E nem vamos falar no controle remoto. 

(Adaptado de: VERISSIMO, Luis Fernando. O mundo é bárbaro. Rio de Janeiro: Objetiva, 2008, p. 54-55) 

Para obter os efeitos do humor ácido que caracteriza suas crônicas, Luis Fernando Veríssimo explora nesse texto, metodicamente,

  • A o contraste entre motivações falsas e motivações verdadeiras nas criações humanas, de modo que o leitor não consiga distinguir umas das outras.
  • B uma série diferenciada de impulsos humanos que nos permitem atestar a finalidade real das invenções da modernidade.
  • C a desproporção entre a grande importância de diferentes criações humanas e um mesmo motivo trivial que as teria impulsionado.
  • D uma sequência de invenções imaginárias, às quais se atribui uma importância que efetivamente elas não poderiam ter.
  • E o critério da fantasia histórica, pela qual se considera que todas as invenções nasceram da vocação humana para o humor.
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[O motor da preguiça]

      Acho que a verdadeira força motriz do desenvolvimento humano, a razão da superioridade e do sucesso do Homem, foi a preguiça. A técnica é fruto da preguiça. O que são o estilingue, a flecha e a lança senão maneiras de não precisar ir lá e esgoelar a caça ou um semelhante com as mãos, arriscando-se a levar a pior e perder a viagem? O que estaria pensando o inventor da roda senão no eventual desenvolvimento da charrete, que, atrelada a um animal menos preguiçoso do que ele, o levaria a toda parte sem que ele precisasse correr ou caminhar?

    Toda a história das telecomunicações, desde os tambores tribais e seus códigos primitivos até os sinais da TV e a internet, se deve ao desejo humano de enviar a mensagem em vez de ir entregá-la pessoalmente. A fome de riqueza e poder do Homem não passa da vontade de poder mandar os outros fazerem o que ele tem preguiça de fazer, seja de trazer os seus chinelos ou construir suas pirâmides.

     A química moderna é filha da alquimia, que era a tentativa de ter o ouro sem ter que procurá-lo, ou trabalhar para merecê-lo. A física e a filosofia são produtos da contemplação, que é um subproduto da indolência e uma alternativa para a sesta, A grande arte também se deve à preguiça. Não por acaso, o que é considerada a maior realização da melhor época da arte ocidental, o teto da Capela Sistina, foi feita pelo Michelangelo deitado. Marcel Proust escreveu Em busca do tempo perdido deitado. Vá lá, recostado. As duas maiores invenções contemporâneas, depois do antibiótico e do microchip, que são a escada rolante e o manobrista, devem sua existência à preguiça. E nem vamos falar no controle remoto. 

(Adaptado de: VERISSIMO, Luis Fernando. O mundo é bárbaro. Rio de Janeiro: Objetiva, 2008, p. 54-55) 

No segundo parágrafo, a fome de riqueza e poder do Homem é dada como justificativa para a

  • A criação de obras de arte de valor inestimável, como as produzidas pela genialidade de Michelangelo e de Proust.
  • B contemplação filosófica, que leva os homens a erguerem seu pensamento para as mais altas ideias.
  • C substituição do talento pessoal pelo esforço de chegar a alguma invenção de grande repercussão política.
  • D obtenção de meios que lhe permitam dominar seus semelhantes, obrigando-os às mais variadas tarefas.
  • E improvisação permanente de técnicas ineficazes, pelas quais o poderio almejado se transforma em duro fracasso.
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[O motor da preguiça]

      Acho que a verdadeira força motriz do desenvolvimento humano, a razão da superioridade e do sucesso do Homem, foi a preguiça. A técnica é fruto da preguiça. O que são o estilingue, a flecha e a lança senão maneiras de não precisar ir lá e esgoelar a caça ou um semelhante com as mãos, arriscando-se a levar a pior e perder a viagem? O que estaria pensando o inventor da roda senão no eventual desenvolvimento da charrete, que, atrelada a um animal menos preguiçoso do que ele, o levaria a toda parte sem que ele precisasse correr ou caminhar?

    Toda a história das telecomunicações, desde os tambores tribais e seus códigos primitivos até os sinais da TV e a internet, se deve ao desejo humano de enviar a mensagem em vez de ir entregá-la pessoalmente. A fome de riqueza e poder do Homem não passa da vontade de poder mandar os outros fazerem o que ele tem preguiça de fazer, seja de trazer os seus chinelos ou construir suas pirâmides.

     A química moderna é filha da alquimia, que era a tentativa de ter o ouro sem ter que procurá-lo, ou trabalhar para merecê-lo. A física e a filosofia são produtos da contemplação, que é um subproduto da indolência e uma alternativa para a sesta, A grande arte também se deve à preguiça. Não por acaso, o que é considerada a maior realização da melhor época da arte ocidental, o teto da Capela Sistina, foi feita pelo Michelangelo deitado. Marcel Proust escreveu Em busca do tempo perdido deitado. Vá lá, recostado. As duas maiores invenções contemporâneas, depois do antibiótico e do microchip, que são a escada rolante e o manobrista, devem sua existência à preguiça. E nem vamos falar no controle remoto. 

(Adaptado de: VERISSIMO, Luis Fernando. O mundo é bárbaro. Rio de Janeiro: Objetiva, 2008, p. 54-55) 

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento do texto em:

  • A verdadeira força motriz do desenvolvimento (1º parágrafo) = real intenção do progresso.
  • B arriscando-se a levar a pior (1º parágrafo) = expondo-se aos imprevistos.
  • C são produtos da contemplação (3º parágrafo) = tornam-se produtivamente visíveis.
  • D uma alternativa para a sesta (3º parágrafo) = uma alternância de repouso.
  • E um subproduto da indolência (3º parágrafo) = um efeito secundário da preguiça.
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[O motor da preguiça]

      Acho que a verdadeira força motriz do desenvolvimento humano, a razão da superioridade e do sucesso do Homem, foi a preguiça. A técnica é fruto da preguiça. O que são o estilingue, a flecha e a lança senão maneiras de não precisar ir lá e esgoelar a caça ou um semelhante com as mãos, arriscando-se a levar a pior e perder a viagem? O que estaria pensando o inventor da roda senão no eventual desenvolvimento da charrete, que, atrelada a um animal menos preguiçoso do que ele, o levaria a toda parte sem que ele precisasse correr ou caminhar?

    Toda a história das telecomunicações, desde os tambores tribais e seus códigos primitivos até os sinais da TV e a internet, se deve ao desejo humano de enviar a mensagem em vez de ir entregá-la pessoalmente. A fome de riqueza e poder do Homem não passa da vontade de poder mandar os outros fazerem o que ele tem preguiça de fazer, seja de trazer os seus chinelos ou construir suas pirâmides.

     A química moderna é filha da alquimia, que era a tentativa de ter o ouro sem ter que procurá-lo, ou trabalhar para merecê-lo. A física e a filosofia são produtos da contemplação, que é um subproduto da indolência e uma alternativa para a sesta, A grande arte também se deve à preguiça. Não por acaso, o que é considerada a maior realização da melhor época da arte ocidental, o teto da Capela Sistina, foi feita pelo Michelangelo deitado. Marcel Proust escreveu Em busca do tempo perdido deitado. Vá lá, recostado. As duas maiores invenções contemporâneas, depois do antibiótico e do microchip, que são a escada rolante e o manobrista, devem sua existência à preguiça. E nem vamos falar no controle remoto. 

(Adaptado de: VERISSIMO, Luis Fernando. O mundo é bárbaro. Rio de Janeiro: Objetiva, 2008, p. 54-55) 

Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

  • A Ao colocar na mesma frase os termos chinelos e pirâmides, o autor usufrue de seu talento para um efeito de humor no qual não estamos isentos.
  • B É notória a capacidade que tem esse cronista de, por meio de um humor sagaz e extremamente crítico, levar seus leitores ao riso irônico.
  • C Conquanto não se deve rir da técnica e da ciência, esse autor as submete ao ridículo quando as atribui o valor da preguiça que lhes motiva.
  • D Até mesmo as artes não deixam de escapar dos atributos da preguiça, cujos se tornam essenciais para seu desempenho de grandes criações.
  • E Estaria numa lei do mínimo esforço as razões segundo as quais nosso trabalho seria amenizado no caso de satisfizermos a nossa preguiça.
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[O motor da preguiça]

      Acho que a verdadeira força motriz do desenvolvimento humano, a razão da superioridade e do sucesso do Homem, foi a preguiça. A técnica é fruto da preguiça. O que são o estilingue, a flecha e a lança senão maneiras de não precisar ir lá e esgoelar a caça ou um semelhante com as mãos, arriscando-se a levar a pior e perder a viagem? O que estaria pensando o inventor da roda senão no eventual desenvolvimento da charrete, que, atrelada a um animal menos preguiçoso do que ele, o levaria a toda parte sem que ele precisasse correr ou caminhar?

    Toda a história das telecomunicações, desde os tambores tribais e seus códigos primitivos até os sinais da TV e a internet, se deve ao desejo humano de enviar a mensagem em vez de ir entregá-la pessoalmente. A fome de riqueza e poder do Homem não passa da vontade de poder mandar os outros fazerem o que ele tem preguiça de fazer, seja de trazer os seus chinelos ou construir suas pirâmides.

     A química moderna é filha da alquimia, que era a tentativa de ter o ouro sem ter que procurá-lo, ou trabalhar para merecê-lo. A física e a filosofia são produtos da contemplação, que é um subproduto da indolência e uma alternativa para a sesta, A grande arte também se deve à preguiça. Não por acaso, o que é considerada a maior realização da melhor época da arte ocidental, o teto da Capela Sistina, foi feita pelo Michelangelo deitado. Marcel Proust escreveu Em busca do tempo perdido deitado. Vá lá, recostado. As duas maiores invenções contemporâneas, depois do antibiótico e do microchip, que são a escada rolante e o manobrista, devem sua existência à preguiça. E nem vamos falar no controle remoto. 

(Adaptado de: VERISSIMO, Luis Fernando. O mundo é bárbaro. Rio de Janeiro: Objetiva, 2008, p. 54-55) 

Há pleno atendimento às normas de concordância verbal na frase:

  • A Aos momentos de preguiça deve-se, segundo o autor, a inspiração para que se alcancem alguns resultados que, sem ela, não se revelariam possíveis.
  • B Estilingues, flechas e lanças, a se crerem nos argumentos do cronista, constitui um arsenal bélico destinado a satisfazer os impulsos que decorrem da nossa preguiça.
  • C Na história das telecomunicações não haveriam como deixar de notar os atributos da preguiça, que se manifesta como um desejável encurtamento das distâncias.
  • D Aos alquimistas ocorriam, muitas vezes, nos momentos de maior ambição, a possibilidade de se fabricar o ouro a partir de operações a se realizar num laboratório químico.
  • E Uma obra de arte, sejam nos livros, sejam nos painéis, costuma-se produzir em momentos onde não faltam aos artistas algum tempo de ócio criativo.

Raciocínio Lógico

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A negativa da afirmação "Todos os homens carregam todas suas malas" é

  • A Todos os homens carregam apenas uma de suas malas.
  • B Pelo menos um homem não carrega nenhuma de suas malas.
  • C Todos os homens não carregam nenhuma de suas malas.
  • D Pelo menos um homem não carrega todas suas malas.
  • E Nenhum homem carrega todas suas malas.
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A negativa da afirmação "Todos os homens carregam todas suas malas" é

  • A Nenhum homem carrega todas suas malas.
  • B Todos os homens carregam apenas uma de suas malas.
  • C Pelo menos um homem não carrega nenhuma de suas malas.
  • D Todos os homens não carregam nenhuma de suas malas.
  • E Pelo menos um homem não carrega todas suas malas.
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Gabriel tem três brinquedos que ganhou nos três últimos aniversários: um avião, um barco e um ônibus. O ônibus é azul, e o brinquedo mais antigo é vermelho. Sabe-se também que o barco é mais novo do que o ônibus, e que o avião é mais antigo do que o amarelo. Assim, está correto afirmar que

  • A o barco é amarelo, e o avião é o mais antigo.
  • B o barco é vermelho, e o ônibus não é o mais novo.
  • C o avião é amarelo, e o barco é o mais novo.
  • D o ônibus é o mais novo, e o avião, o mais antigo
  • E o avião é o mais antigo, e o barco não é o mais novo.
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Gabriel tem três brinquedos que ganhou nos três últimos aniversários: um avião, um barco e um ônibus. O ônibus é azul, e o brinquedo mais antigo é vermelho. Sabe-se também que o barco é mais novo do que o ônibus, e que o avião é mais antigo do que o amarelo. Assim, está correto afirmar que

  • A o ônibus é o mais novo, e o avião, o mais antigo
  • B o avião é o mais antigo, e o barco não é o mais novo.
  • C o barco é amarelo, e o avião é o mais antigo.
  • D o barco é vermelho, e o ônibus não é o mais novo.
  • E o avião é amarelo, e o barco é o mais novo.
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Em um circo, todo trapezista é também malabarista. Sabendo que, nesse circo, se um artista é contorcionista e não é equilibrista, então ele não é malabarista, é correto concluir que se um artista é trapezista, então ele

  • A não é contorcionista nem equilibrista.
  • B não é malabarista.
  • C é equilibrista ou não é contorcionista.
  • D é equilibrista ou contorcionista.
  • E é malabarista e não é equilibrista.
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Em um grupo de 50 amigos, todos os que gostam de macarrão, gostam, também de pizza; e nenhum dos que gosta de feijoada gosta, também, de macarrão; mas cada um dos amigos gosta de, pelo menos, um desses pratos. Dentre os amigos, 38 gostam de pizza e 19 gostam de feijoada. Sabendo que 10 gostam só de pizza, é correto concluir que os que gostam de macarrão são em número de

  • A 18
  • B 20
  • C 19
  • D 21
  • E 17
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Dada a proposição: “Nunca me canso e pratico esportes diariamente”, sua NEGAÇÃO LÓGICA é:

  • A Às vezes pratico esportes diariamente e às vezes me canso.
  • B Às vezes me canso ou não pratico esportes diariamente.
  • C Se pratico esportes diariamente, então me canso.
  • D Se pratico esportes diariamente, então não me canso.
  • E Ou me canso ou não pratico esportes diariamente.
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O inspetor de uma escola percebeu uma porta quebrada e identificou, pelas imagens do sistema de segurança, que foi pelo menos um dentre 4 alunos o responsável pelo dano. Ele sabe que: − se Gustavo não teve participação, então Henrique teve; − entre Henrique e Igor, exatamente um teve participação; − João teve participação se, e somente se, Igor teve participação. Para não prejudicar seus amigos, João, falando a verdade, assumiu ter participação, o que permite concluir que todos os responsáveis pelo dano foram

  • A João e Gustavo.
  • B João e Henrique.
  • C João e Igor.
  • D João, Gustavo e Igor.
  • E João, Gustavo e Henrique.
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Em uma manhã, Helena saiu de casa quando o relógio de sua cozinha marcava 5h18. Ela foi caminhando até a universidade e se encontrou com o professor Cláudio na porta da biblioteca. Assim que se encontraram, ele falou: “Oi, são exatamente 5h19”. Helena sabia que Cláudio sempre falava a hora correta, e como ela leva mais de um minuto de casa até a universidade concluiu que seu relógio de cozinha estava errado. Helena e Cláudio continuaram conversando no mesmo lugar por certo tempo e, quando Helena disse que voltaria para casa, Cláudio disse: “Tchau, são exatamente 8h33”. Na mesma manhã, Helena voltou caminhando para casa, levando o mesmo tempo que levara antes para ir até a universidade. Assim que chegou em casa, viu o relógio da cozinha marcando 9h16 e prontamente ajustou o relógio para a hora correta, que era:

  • A 8h45.
  • B 9h00.
  • C 8h55.
  • D 8h50.
  • E 9h05.
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Considerando o padrão de formação da sequência infinita (85, 97, 88, 104, 91, 111, 94, 118, 97, 125, …), o número de seus termos que possuem exatamente 3 algarismos é:

  • A 427.
  • B 428.
  • C 431.
  • D 430.
  • E 429.

Acessibilidade

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A respeito do acesso à informação e à comunicação da pessoa com deficiência, é correto afirmar que, segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência,

  • A telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação devem possuir equipamentos e instalações acessíveis, não se estendendo tal obrigação legal às lan houses.
  • B os fornecedores devem disponibilizar, mediante solicitação, exemplares de bulas, prospectos, textos ou qualquer outro tipo de material de divulgação em formato acessível.
  • C considera-se barreira atitudinal formato não acessível de arquivos digitais, ou seja, que não podem ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas.
  • D por expressa disposição legal, cabe à iniciativa privada incentivar a oferta de aparelhos de telefonia fixa e móvel com acessibilidade que permita a indicação e ampliação sonoras de todas as operações e funções disponíveis.
  • E é obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou no exterior ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência.
22

A tecnologia assistiva é aquela que

  • A combate formas de tratamento pelo Poder Público que causem manutenção ou agravamento da dependência da pessoa com deficiência exclusivamente na área da educação.
  • B garante à pessoa com deficiência profissional que a assista em situações de dependência severa.
  • C engloba recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços com o objetivo de ampliar a participação de pessoas com deficiência.
  • D garante à pessoa com deficiência o recebimento de restituição do imposto de renda com prioridade.
  • E engloba a proteção e socorro às pessoas com deficiência, em qualquer circunstância.
23

A tecnologia assistiva é aquela que

  • A combate formas de tratamento pelo Poder Público que causem manutenção ou agravamento da dependência da pessoa com deficiência exclusivamente na área da educação.
  • B garante à pessoa com deficiência profissional que a assista em situações de dependência severa.
  • C engloba recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços com o objetivo de ampliar a participação de pessoas com deficiência.
  • D garante à pessoa com deficiência o recebimento de restituição do imposto de renda com prioridade.
  • E engloba a proteção e socorro às pessoas com deficiência, em qualquer circunstância.
24
Atenção: Para responder à questão, considere o conteúdo de Noções sobre Direitos das Pessoas com Deficiência. 

Determinado município brasileiro decretou estado de calamidade pública, em razão de desastres ocasionados por fortes chuvas na região. Clara é pessoa com deficiência e vive no citado município há vinte anos. Nos termos da Lei n° 13.146/2015, Clara

  • A não será considerada vulnerável em razão do estado de calamidade pública, mas o poder público deverá adotar medidas para sua proteção e segurança.
  • B será considerada vulnerável em razão do estado de calamidade pública, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.
  • C será considerada vulnerável em razão do estado de calamidade pública, devendo o poder público adotar medidas apenas para sua proteção.
  • D não será considerada vulnerável, pois apenas em situações de risco e de emergência é que isso ocorre, não cabendo, portanto, qualquer medida por parte do poder público.
  • E será sempre considerada vulnerável, independentemente do estado de calamidade pública ou de qualquer outra situação, devendo o poder público, em todas as circunstâncias, adotar medidas para sua proteção e segurança.
25
Atenção: Para responder à questão, considere o conteúdo de Noções sobre Direitos das Pessoas com Deficiência. 

Conforme preceitua a Lei n° 13.146/2015, nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas determinadas medidas destinadas às pessoas com deficiência, dentre elas, a dilação de tempo. Referida dilação de tempo

  • A é empregada apenas nas instituições públicas, uma vez que as instituições privadas não estão obrigadas a aplicarem tal medida, desde que utilizem critérios de seleção apropriados à pessoa com deficiência.
  • B será igual a todos os candidatos com deficiência, sendo desconsiderada, portanto, a demanda apresentada por cada candidato com deficiência.
  • C aplica-se somente na realização do exame para seleção.
  • D não exige prévia solicitação do candidato, bastando a comprovação da deficiência para sua aplicação.
  • E exige, para sua aplicação, prévia solicitação do candidato e comprovação da necessidade.
26

A Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade. De acordo com o texto legal, considere as seguintes definições:


I. Qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.

II. Pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

III. Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.


A nomenclatura das definições que corresponde corretamente à ordem apresentada é:

  • A I - Barreiras II - Pessoa com deficiência III - Acessibilidade
  • B I - Barreiras II - Pessoa com mobilidade reduzida III - Acessibilidade
  • C I - Barreiras II - Acessibilidade III - Pessoa com mobilidade reduzida
  • D I - Elemento de urbanização II - Pessoa com deficiência III - Acessibilidade
  • E I - Elemento de urbanização II - Pessoa com mobilidade reduzida III - Acessibilidade
27

Considere a seguinte situação hipotética: José é pessoa com deficiência e possui imóvel para moradia própria, adquirido através de programa habitacional público. Posteriormente, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul lançou programa habitacional, com 300 (trezentas) unidades residenciais. José, interessado no programa, vendeu seu imóvel, pretendendo adquirir um novo, também para fins de moradia própria. Nos termos da Lei n° 13.146/2015, José

  • A goza de prioridade na aquisição do novo imóvel, devendo ser reservadas, no mínimo, 3 (três) unidades residenciais para as pessoas com deficiência.
  • B goza de prioridade na aquisição do novo imóvel, devendo ser reservadas, no mínimo, 9 (nove) unidades residenciais para as pessoas com deficiência.
  • C não goza de prioridade na aquisição do novo imóvel, pois tal prioridade só é reconhecida à pessoa com deficiência beneficiária apenas uma vez.
  • D não goza de prioridade na aquisição do novo imóvel, pois inexiste prioridade para as pessoas com deficiência adquirirem imóveis; o que existe é apenas a reserva de unidades destinadas a tais pessoas.
  • E goza de prioridade na aquisição do novo imóvel, devendo ser reservadas, no mínimo, 10 (dez) unidades residenciais para as pessoas com deficiência.
28

Nos termos da Lei no 10.098/2000, o passeio público

  • A não faz parte da via pública.
  • B está sempre no mesmo nível da via pública.
  • C destina-se exclusivamente à circulação de pedestres, não podendo ter qualquer outra destinação.
  • D é elemento obrigatório de urbanização.
  • E é considerado um mobiliário urbano.
29

João é pessoa com deficiência e pretende passar férias com seus amigos em um bonito hotel localizado no estado do Paraná. Referido hotel foi construído em 2010 e possui 150 dormitórios. Nos termos da Lei no 13.146/2015, o hotel deverá disponibilizar, pelo menos,

  • A 2 dormitórios acessíveis.
  • B 10 dormitórios acessíveis.
  • C 15 dormitórios acessíveis.
  • D 5 dormitórios acessíveis.
  • E 7 dormitórios acessíveis.
30

Com relação às medidas judicias destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência, considere:
I. Em caso de desistência ou abandono da ação, qualquer dos colegitimados pode assumir a titularidade ativa. II. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. III. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação não fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, produzindo, portanto, efeitos imediatos. IV. Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público.
De acordo com a Lei nº 7.853/1989, está correto o que consta em

  • A I, II e III, apenas.
  • B I, II e IV, apenas.
  • C I, II, III e IV.
  • D III e IV, apenas.
  • E I e II, apenas.

Direito Administrativo

31

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.


Alberto, agente público, por omissão culposa causou lesão ao erário e ao patrimônio de entidade que recebe subvenção de órgão público, gerando, para si, enriquecimento ilícito. Em consonância com a Lei nº 8.429/1992,

  • A não se dará o ressarcimento do dano por prática de ato de improbidade administrativa, pois não houve lesão à entidade da administração pública direta ou indireta, perdendo, porém, Alberto, os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
  • B dar-se-á o ressarcimento do dano por prática de ato de improbidade administrativa, sem qualquer limitação a sanção patrimonial, havendo apenas a limitação referente à suspensão dos direitos políticos em dois anos.
  • C não se dará o ressarcimento do dano por prática de ato de improbidade administrativa, pois, na hipótese, a conduta não foi comissiva, como seria necessário para que a referida lei fosse aplicada.
  • D não se dará o ressarcimento do dano por prática de ato de improbidade administrativa, pois, na hipótese, a conduta não foi dolosa, como seria necessário para que a referida lei fosse aplicada.
  • E dar-se-á o ressarcimento do dano por prática de ato de improbidade administrativa, limitando-se a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos, perdendo, Alberto, os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
32

Ricardo Reis, servidor público, foi acusado, em processo disciplinar, de haver subtraído da repartição um aparelho de ar condicionado, falta que ensejaria sua demissão a bem do serviço público. Em processo criminal instaurado concomitantemente, o juiz absolveu Ricardo, concluindo que Bernardo Soares, pessoa totalmente estranha à repartição, era o verdadeiro responsável pelo furto. Constatou-se, todavia, que Ricardo Reis havia se ausentado da repartição sem acionar os alarmes antifurto, providência de sua exclusiva responsabilidade. Tal comportamento não gerou punição na esfera criminal, por se tratar de conduta criminalmente atípica.


Diante do relato hipotético, conclui-se que Ricardo Reis

  • A será absolvido da conduta que lhe foi inicialmente imputada, mas ainda poderá ser punido pela conduta omissiva, pois, embora considerada criminalmente atípica, pode configurar falta disciplinar residual.
  • B deve pedir a inclusão de Bernardo Soares no processo disciplinar, na qualidade de corréu, de maneira a diminuir sua responsabilidade no incidente.
  • C não sofrerá punições em âmbito administrativo, visto que a decisão criminal é vinculante na esfera administrativa.
  • D pode ser demitido pela subtração do equipamento, visto que as conclusões da decisão proferida na esfera criminal não vinculam a Administração.
  • E será indenizado pela injusta submissão a processo disciplinar, o que é suficiente para configurar dano moral.
33

Segundo a Constituição Federal, o servidor público estável poderá ser colocado em disponibilidade quando ocorrer a:


I. extinção ou declaração da desnecessidade do cargo público.


II. reprovação em estágio probatório.


III. necessidade de corte de despesas para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.


IV. reintegração de antigo titular do cargo, cuja demissão foi invalidada por sentença judicial.


Está correto o que se afirma APENAS em

  • A II e IV.
  • B I e IV.
  • C I e III.
  • D II.
  • E III.
34

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.


XYZ, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta oferecida em pregão, não a manteve. Em conformidade com a Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, XYZ

  • A ficará impedida de licitar e contratar apenas com a entidade perante a qual não manteve a sua proposta e, será descredenciada no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 10 anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
  • B ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciada no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 10 anos, se não pagar as multas específicas previstas no edital para esta hipótese.
  • C ficará impedida de licitar e contratar apenas com a entidade perante a qual não manteve a sua proposta e, será descredenciada no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de 10 anos, se não pagar as multas específicas previstas no edital para esta hipótese.
  • D ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciada no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
  • E será compelida a cumprir a proposta como oferecida, mediante execução forçada a ser determinada pelo Poder Judiciário, ficando impedida de contratar pelo prazo não inferior a 8 anos com a entidade perante a qual ofereceu a proposta não cumprida voluntariamente.
35

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.


Considere:

I. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

II. Com relação às compras, a existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

III. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 30 dias para concurso e 15 dias úteis para concorrência.


Em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, está correto o que se afirma em:

  • A I e II, apenas.
  • B I, II e III.
  • C II e III, apenas.
  • D I e III, apenas.
  • E I, apenas.
36

A amplitude da Administração pública considera dois grupos de instituições, que são classificados em Administração direta e indireta. Considera-se Administração Direta,

  • A as Fundações públicas.
  • B as Autarquias.
  • C as Empresas públicas.
  • D as Sociedades de Economia mista.
  • E a Casa Civil.
37

A Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92) prevê a aplicação de sanções àqueles que praticarem condutas caracterizadas como atos de improbidade. É sanção prevista na referida lei:

  • A proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por prazo de três a dez anos, a depender do tipo de improbidade cometida.
  • B confisco de ativos, em montante correspondente ao quádruplo da lesão ocasionada ao erário.
  • C pena privativa de liberdade, em regime de reclusão, de três a oito anos, a depender do tipo de improbidade cometida.
  • D perda da nacionalidade brasileira, para os agentes que forem brasileiros naturalizados.
  • E liquidação compulsória das empresas que se envolverem em atos de improbidade.
38

As entidades da Administração pública são classificadas em dois grupos: as que possuem personalidade de direito público e aquelas que possuem personalidade de direito privado. Dentre as que possuem personalidade de direito público estão as

  • A subsidiárias estatais.
  • B sociedades de economia mista.
  • C empresas públicas.
  • D agências reguladoras.
  • E fundações constituídas nos termos do art. 62 do Código Civil.
39

São modalidades licitatórias adequadas à alienação de bens da Administração pública, de acordo com os critérios previstos na Lei nº 8.666/93:

  • A o leilão e a concorrência.
  • B o concurso e a tomada de preços.
  • C a tomada de preços e a concorrência.
  • D o concurso e o convite.
  • E o pregão e a tomada de preços.
40

No contexto das contratações administrativas, constitui “fato do príncipe”

  • A a cláusula do edital de licitação que permite à Administração revogar a licitação.
  • B a rescisão unilateral do contrato, decorrente de conveniência administrativa.
  • C a cláusula contratual que permite à Administração alterar unilateralmente o contrato.
  • D o ato de autoridade pública, não relacionado com o contrato, que impacta no seu equilíbrio econômico-financeiro.
  • E o evento de natureza interna, relacionado à gestão contratual, que dificulta ou impede a execução do ajuste pelo contratado.

Direito Constitucional

41

Acerca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a Constituição Federal de 1988 dispõe:

  • A Aplica-se a imunidade tributária, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
  • B Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e fundação, e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
  • C A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas aplica-se apenas às fundações de direito público e não às de direito privado.
  • D O afastamento eleitoral previsto no art. 38 da Constituição Federal de 1988 não se aplica aos servidores públicos da administração fundacional, apenas aos que atuam na administração direta e autárquica.
  • E Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações, que possuem conselho fiscal para esse fim.
42

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, os princípios da Administração pública da

  • A moralidade e publicidade devem ser obedecidos por uma autarquia estadual.
  • B legalidade e universalidade devem ser obedecidos por uma assembleia legislativa estadual.
  • C eficiência e competência devem ser obedecidos por empresas públicas estaduais.
  • D exclusividade e impessoalidade devem ser obedecidos por instituições sem fins lucrativos não governamentais.
  • E prudência e eficiência devem ser obedecidos pelos órgãos da administração direta estadual.
43

Um servidor do Poder Legislativo Estadual, um dos responsáveis pelo controle interno, comprovou a ilegalidade da aquisição de combustível para abastecer a frota de veículos de uma Assembleia Legislativa Estadual, uma vez que o recebimento e a utilização do combustível foram realizados antes do empenho da despesa. Nesse caso, a verificação da legalidade dos atos da execução orçamentária foi

  • A prévia e o servidor deverá dar ciência ao Tribunal de Contas do referido Estado.
  • B concomitante e o servidor deverá dar ciência ao Poder Judiciário do referido Estado.
  • C subsequente e o servidor deverá dar ciência ao Ministério Público do referido Estado.
  • D concomitante e o servidor deverá dar ciência ao Ministério Público do referido Estado.
  • E subsequente e o servidor deverá dar ciência ao Tribunal de Contas do referido Estado.
44

Sobre o direito de imagem, a Constituição prevê que é Imagem relacionada à questão do Questões Estratégicas e o código Imagem relacionada à questão do Questões Estratégicasafirma que cabe Imagem relacionada à questão do Questões Estratégicasa exposição indevida, ou seja, sem autorização da pessoa. Para isto não necessita a imagem violar Imagem relacionada à questão do Questões EstratégicasouImagem relacionada à questão do Questões Estratégicasda pessoa, bastando que seja publicada sem autorização.
(jus.com.br − Disponível em: https://bit.ly/346You6. Acesso em 20.11.2019)
As palavras que completam as lacunas I a V são, correta e respectivamente:

  • A delito − penal − ação judicial − o lar − o descanso
  • B crime − penal − indenização − o lar − a honra
  • C crime − civil − indenização − a intimidade − a honra
  • D crime − civil − ação judicial − a intimidade − o descanso
  • E crime − civil − indenização − a descanso − a honra
45

De acordo com a Constituição Federal, os Deputados Federais e Senadores NÃO poderão, desde a expedição do diploma,

  • A ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
  • B firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
  • C patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
  • D ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
  • E deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quarta parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
46

Acerca do controle de constitucionalidade no direito brasileiro,

  • A compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
  • B cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos exclusivamente estaduais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
  • C somente pelo voto de 2/3 de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
  • D não haverá violação da cláusula de reserva de plenário quando a decisão de órgão fracionário de Tribunal afastar a incidência de lei ou ato normativo do poder público, no todo ou em parte, desde que não declare expressamente a sua inconstitucionalidade.
  • E as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
47

Compete privativamente ao Presidente da República

  • A a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
  • B a transferência temporária da sede do Governo Federal.
  • C resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos ao patrimônio nacional.
  • D autorizar referendo e convocar plebiscito.
  • E conferir condecorações e distinções honoríficas.
48

À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca do processo legislativo, a

  • A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
  • B Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal ou estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.
  • C emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.
  • D matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, exceto mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer Casa do Congresso Nacional.
  • E Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Câmaras dos Municípios da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
49

Ao dispor sobre os órgãos do Poder Judiciário e as competências dos tribunais, a Constituição Federal de 1988 estabelece que

  • A o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
  • B compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal a criação ou extinção dos tribunais inferiores.
  • C os Tribunais Regionais Federais e juízes federais são órgãos do Poder Judiciário e têm sede na Capital Federal.
  • D compete privativamente aos tribunais prover, obedecida a forma que prescreve, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição.
  • E compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios nos crimes comuns e de responsabilidade.
50

Em matéria de responsabilidade do chefe do Poder Executivo federal, a Constituição Federal de 1988 estabelece que

  • A o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
  • B o Presidente da República ficará suspenso do exercício de suas funções, nos crimes de responsabilidade, se recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.
  • C enquanto não sobrevier sentença condenatória, nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
  • D os atos do Presidente da República que atentem contra a lei orçamentária são infrações penais comuns, sujeitas a normas de processo e julgamento definidas em lei especial.
  • E o julgamento do Presidente da República por infrações penais comuns deve estar concluído no prazo de 180 dias, sob pena de encerramento do processo sem resolução de mérito.

Administração Pública

51

A descentralização político-administrativa é inerente ao modelo de Estado democrático de direito e condição essencial à melhoria das suas instituições democráticas. Nesse contexto de descentralização, as políticas públicas caracterizam-se por

  • A serem definidas segundo os diferentes perfis produtivos e vocacionais de cada local.
  • B definirem modelos genéricos que atinjam todo o território nacional.
  • C adotarem um modelo vertical para criação de oportunidades para iniciativas e empreendimentos locais.
  • D introduzirem o pensamento de uma economia formada por setores e promover essa visão no planejamento nacional.
  • E eliminarem a participação do Estado nas decisões e delegá-las à iniciativa privada.
52

De acordo com uma pesquisa divulgada em 2018, no âmbito federal, o modelo de Gestão da Qualidade mais utilizado pelas empresas públicas é o ISO 9000 e seus desdobramentos e atualizações normativas. Nesse contexto, os documentos normativos considerados normas brasileiras (NBR) são atualizados e aprovados somente no fórum da

  • A Fundação Nacional da Qualidade (FNQ).
  • B Instituição Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).
  • C Comissão Administrativa de Defesa Econômica (CADE).
  • D Instituição Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
  • E Associação Brasileira de Normas e Técnicas (ABNT).
53

O Prêmio Nacional da Qualidade (PNQ), baseado em seus critérios de excelência, classifica os processos em

  • A Processos Finalísticos; Processos Secundários e Processos Independentes.
  • B Processos estratégicos; Processos Táticos e Processos Intermediários.
  • C Processos Internos; Processos Externos e Processo Decisivo.
  • D Macroprocesso; Processos-meio e Microprocesso.
  • E Processos Primários; Processos de Apoio e Processo Gerencial.
54

A governança corporativa compartilha elementos qualquer que seja a natureza da entidade a que se aplique, mas alguns aspectos são marcadamente diversos entre a governança pública e a privada, por exemplo, a preocupação com

  • A a equidade.
  • B a transparência.
  • C a prestação de contas (accountability).
  • D os crimes de responsabilidade.
  • E a responsabilidade corporativa.
55

No modelo de Administração pública de excelência, justifica-se a aferição dos resultados

  • A para verificar a legalidade da atuação da Administração pública, uma vez que o não atingimento das metas vicia as políticas públicas eleitas.
  • B para autorizar novas contratações com a mesma finalidade, dispensada, para tanto, a realização de procedimento licitatório.
  • C como etapa integrante do planejamento da gestão, uma vez que este só se conclui quando alcançados os objetivos da Administração.
  • D como instrumento de controle da atuação da Administração pública, pois os resultados atingidos demonstrarão o desempenho e o nível de qualidade da gestão.
  • E para garantir que a Administração pública esteja obrigada a cumprir as obrigações contratuais que tiver assumido.
56

A Administração pública gerencial, voltada para a otimização da gestão, com obtenção de metas e resultados,

  • A permite a flexibilização das normas e princípios aplicáveis, para garantir resultado mais benéfico ao erário.
  • B não dispensa a observância das regras e princípios aplicáveis à Administração pública, como a observância do contraditório e da ampla defesa.
  • C sujeita-se ao regime jurídico de direito privado, diferentemente da Administração pública burocrática, sujeita ao regime jurídico de direito público.
  • D está sujeita à legislação em sua atuação, não lhe sendo aplicáveis, entretanto, os princípios que informam a Administração pública burocrática.
  • E submete-se aos princípios constitucionalmente estabelecidos, em especial o da eficiência, não se aplicando as regras legais, porque exclusivas da Administração pública burocrática.
57

Considere o texto abaixo sobre Administração pública:


..I.. é a capacidade do governo de praticar as decisões tomadas, enquanto que a ..II.. diz respeito às condições necessárias das quais o governo precisa para exercer o poder. ..III.. trata da prestação de contas por parte do governo, sendo considerada um aspecto central da ..IV.. , que por sua vez, está estreitamente correlacionada à ..V.. .


Preenchem correta e respectivamente as lacunas I, II, III, IV e V:

  • A I- Governabilidade II- governançaIII- GovernançaIV- governabilidade V- accountability
  • B I - Governança II- governabilidadeIII- AccountabilityIV- governança V- governabilidade
  • C I- Accountability II- governabilidadeIII- GovernançaIV- accountability V- governança
  • D I - Governança II- accountabilityIII- GovernabilidadeIV- governança V- accountability
  • E I - Governabilidade II- governançaIII- AccountabilityIV- governabilidade V- accountability
58

O setor público atua em diversas esferas de serviços, tais como saúde, educação, segurança, transporte, dentre outros, sendo que há alta demanda e complexidade para a prestação desses serviços com eficiência. Nesse sentido, é correto afirmar que o aprimoramento de estratégias e técnicas administrativas, aliados ao desenvolvimento e aplicação de novas tecnologias, podem ser considerados como

  • A gestão burocrática gerencial, a fim de preservar o patrimônio público em todas as esferas de serviços.
  • B modelo de Administração pública gerencial, que emprega principalmente um controle rígido dos processos.
  • C modelo de gestão patrimonialista, que vem sendo empregado nos dias atuais a fim de garantir sustentabilidade e inovação no setor público.
  • D empreendedorismo no setor público, que se refere a processos de aperfeiçoamento e de inovação.
  • E modelo de gestão de inovação gerencial burocrática, com o objetivo de garantir que haja impessoalidade e combate à corrupção.
59

A terceirização no âmbito da Administração pública gerencial

  • A implica necessariamente adoção de uma política de concessão de serviços públicos, estabelecendo-se uma relação de eficiência e resultados.
  • B pode não envolver a adoção do modelo de concessão de serviços públicos, referindo-se apenas à contratação de serviços e atividades de cunho eminentemente material, observada a lei de licitações.
  • C exige a adoção de política de privatizações e concessões, pois delas a terceirização e a delegação são espécies.
  • D consiste no trespasse, sob regime de exclusividade, da execução de serviços públicos essenciais para a iniciativa privada.
  • E depende da transferência de titularidade de serviços públicos, diferente mente da delegação, que trespassa apenas a execução daquelas atividades.
60

Entre as características próprias do modelo de Administração Pública patrimonialista destaca-se

  • A disseminação de práticas como clientelismo e nepotismo.
  • B nítida separação entre patrimônio público e o dos governantes.
  • C departamentalização da Administração e especialização técnica dos funcionários.
  • D ausência de controles formais e ênfase no controle de resultados.
  • E foco na preservação do patrimônio público com ênfase na meritocracia.
61

A terceirização no âmbito da Administração pública gerencial

  • A implica necessariamente adoção de uma política de concessão de serviços públicos, estabelecendo-se uma relação de eficiência e resultados.
  • B pode não envolver a adoção do modelo de concessão de serviços públicos, referindo-se apenas à contratação de serviços e atividades de cunho eminentemente material, observada a lei de licitações.
  • C exige a adoção de política de privatizações e concessões, pois delas a terceirização e a delegação são espécies.
  • D consiste no trespasse, sob regime de exclusividade, da execução de serviços públicos essenciais para a iniciativa privada.
  • E depende da transferência de titularidade de serviços públicos, diferentemente da delegação, que trespassa apenas a execução daquelas atividades.
62

Entre as características próprias do modelo de Administração Pública patrimonialista destaca-se

  • A disseminação de práticas como clientelismo e nepotismo.
  • B nítida separação entre patrimônio público e o dos governantes.
  • C departamentalização da Administração e especialização técnica dos funcionários.
  • D ausência de controles formais e ênfase no controle de resultados.
  • E foco na preservação do patrimônio público com ênfase na meritocracia.
63

No processo de evolução da Administração pública, o modelo de administração burocrática representou

  • A um avanço em relação ao precedente modelo patrimonialista, passando a enfatizar a meritocracia e combater o clientelismo.
  • B um retrocesso em relação ao modelo clássico, com o abandono da especialização da Administração e aumento das práticas de nepotismo.
  • C um movimento de horizontalização das estruturas, com redução de níveis hierárquicos e aumento da flexibilização dos controles.
  • D uma etapa antecedente ao modelo gerencial, porém já aplicando diversos conceitos deste, notadamente os controles de resultados.
  • E um período de pouca valorização das competências técnicas, com ausência de separação entre o patrimônio dos governantes e do Estado.
64

No processo de evolução da Administração pública no Brasil, o movimento denominado “publicização” teve lugar

  • A a partir do advento do Departamento Administrativo do Serviço Público-DASP, representando a retomada pelo Estado de serviços e atividades precedentemente privatizados.
  • B na reforma do aparelho do Estado, ocorrida em meados dos anos 1990, representando a transferência de serviços públicos não exclusivos, como os de saúde, a entidades sem fins lucrativos.
  • C quando da implementação do modelo burocrático, representando forte intervenção do Estado no domínio econômico, mediante a exploração direta de atividades de relevante interesse público.
  • D no modelo de Administração patrimonialista, em que não havia separação entre o patrimônio público e o dos governantes, com fortes práticas de clientelismo.
  • E no modelo mais contemporâneo de Administração pública, pós-paradigma gerencial, representando a atuação conjugada entre os setores público e privado na forma de parcerias público-privadas.
65

De acordo com os conceitos de excelência predicados pela Fundação Nacional da Qualidade (FNQ), bem como as metodologias e ferramentas por ela disponibilizadas,

  • A o denominado pensamento sistêmico constitui um macroprincípio de excelência sustentado pela FNQ, a partir do qual são construídos os demais fundamentos aplicáveis às entidades patrocinadas pela Fundação.
  • B os fundamentos de excelência sustentados pela FQN são revistos periodicamente, ao menos a cada 2 anos, de forma a manter sua atualidade e aderência ao estágio das organizações patrocinadoras.
  • C a aferição do estágio da organização em termos de excelência e de boas práticas de qualidade em gestão depende de um procedimento de certificação efetuado pela FNQ.
  • D os critérios de excelência da Fundação, divididos em subitens, oferecem uma pontuação que permite que as organizações públicas ou privadas avaliem, elas próprias, seu grau de excelência.
  • E apenas entidades credenciadas pela FNQ possuem autorização para implementar, no âmbito de organizações públicas e privadas, o programa de compliance certificado pela Fundação.

Direito Civil

66

No tocante à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:

  • A A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das existentes, revoga ou modifica a lei anterior.
  • B Em nosso ordenamento jurídico, a revogação de uma lei deve ser sempre expressa.
  • C As correções a texto de lei já em vigor referem-se à própria norma, não se considerando lei nova.
  • D Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.
  • E Embora não seja a regra geral, é possível haver repristinação legal, desde que haja disposição expressa nesse sentido.
67

Em relação à propriedade, é correto afirmar:

  • A O proprietário pode ser privado da coisa exclusivamente nos casos de desapropriação e de requisição, em caso de perigo público iminente.
  • B São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.
  • C A propriedade do solo abrange o subsolo e o espaço aéreo úteis, bem como as jazidas e recursos minerais, mas não os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.
  • D Os frutos e demais produtos da coisa pertencem ao seu proprietário, salvo, sem exceção, se dela separados ou se por preceito legal especial couberem a terceiros.
  • E A propriedade presume-se de modo absoluto plena e exclusiva.
68

Quanto à mora e às perdas e danos,

  • A sem exceções, as perdas e danos devidas ao credor abrangem o que ele efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar, o que se denomina danos emergentes e lucros cessantes, respectivamente.
  • B se a prestação tornar-se inútil ao credor devido à mora, este poderá enjeitá-la ou, com prejuízo dessa opção, exigir a satisfação de perdas e danos.
  • C o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, somente após interpelação judicial ou extrajudicial constituirá em mora o devedor.
  • D a não ser que a inexecução obrigacional resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato.
  • E o devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.
69

Considere os enunciados seguintes, relativos à cláusula penal:


I. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

II. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

III. Para exigir a pena convencional, é necessário que o credor alegue prejuízo, não sendo possível a presunção de danos prévios.

IV. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do devedor.


Está correto o que se afirma APENAS em

  • A I e II.
  • B II e III.
  • C I, III e IV.
  • D III e IV.
  • E II e IV.
70

Quanto à hipoteca,

  • A se decorrente da lei, de qualquer natureza, não necessitará de registro ou de especialização.
  • B é válida a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado, mas não se pode convencionar que vencerá o crédito respectivo em caso de alienação.
  • C é única, não se podendo constituir outra sobre o imóvel gravado, salvo se em favor do mesmo credor.
  • D abrange todas as construções do imóvel, mas não suas acessões, melhoramentos ou pertenças.
  • E pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido.
71

De acordo com o Código Civil, a anulação da constituição das sociedades, por defeito do ato respectivo, se sujeita a prazo

  • A decadencial, contado da data do ato.
  • B decadencial, contado da publicação de sua inscrição no registro.
  • C decadencial, contado da data em que o interessado tiver ciência do defeito.
  • D prescricional, contado da publicação de sua inscrição no registro.
  • E prescricional, contado da data em que o interessado tiver ciência do defeito.
72

Em contrato de compra e venda, as partes estipularam que o negócio somente produzirá efeito se ocorrer determinado evento futuro e incerto. Essa cláusula constitui

  • A condição suspensiva.
  • B condição resolutiva.
  • C termo suspensivo.
  • D termo resolutivo.
  • E encargo resolutivo.
73

Por contrato, Marília obrigou-se a entregar a Teresa uma tonelada de determinado cereal, disponível em cinco variedades distintas, com graus diferentes de qualidade. Nesse caso, considerando que o contrato especificou apenas o gênero e a quantidade do cereal, mas foi silente quanto à variedade que deverá ser entregue,

  • A sua escolha caberá a Marília, que não poderá dar o cereal de pior qualidade, nem será obrigada a prestar o de melhor qualidade.
  • B sua escolha caberá a Teresa, que não poderá exigir o cereal de melhor qualidade, nem será obrigada a aceitar o de pior qualidade.
  • C sua escolha caberá ao juiz, que deverá agir supletivamente à vontade das partes, de modo a integrar o contrato de elemento essencial à sua validade.
  • D Marília estará obrigada a fornecer apenas o cereal de pior qualidade, mas Teresa não poderá rejeitar o fornecimento de cereal de qualidade superior.
  • E Marília estará obrigada a fornecer o cereal de melhor qualidade, salvo se Teresa vier a aceitar o fornecimento de cereal de qualidade inferior.
74

Segundo o Código Civil, o contrato de prestação de serviço

  • A deverá ser celebrado por instrumento público, se qualquer das partes contratantes for pessoa analfabeta, sendo vedada a assinatura a rogo.
  • B acaba com o falecimento do prestador do serviço, mas não do tomador.
  • C não obriga o tomador do serviço ao pagamento de nenhuma retribuição, se o prestador não possuir título de habilitação para realizá-lo, ainda que do serviço lhe resulte benefício.
  • D será inválido e ineficaz se não houver estipulado a remuneração do prestador do serviço.
  • E não poderá ter prazo superior a quatro anos, embora tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra.
75

Acerca dos direitos da personalidade, segundo o Código Civil, considere as seguintes proposições.


I. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

II. É defeso, mesmo que por exigência médica, o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

III. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

IV. Os direitos da personalidade são, sem exceção, intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

V. É inválida a disposição gratuita do próprio corpo, para depois da morte, ainda que com objetivo científico.


Está correto o que se afirma APENAS em

  • A I e II.
  • B I e III.
  • C II e IV.
  • D III e V.
  • E IV e V.

Direito Processual Civil

76

João, domiciliado em São Paulo, pretende ajuizar contra Antônio, domiciliado em Salvador, ação para postular a declaração da propriedade de automóvel que foi licenciado no município de Aracaju e se acha na posse de Ricardo, que tem domicílio em Manaus. Nesse caso, segundo as regras de competência previstas no Código de Processo Civil, a ação deverá ser proposta no foro de

  • A São Paulo.
  • B Salvador.
  • C Aracaju.
  • D Manaus.
  • E São Paulo, Salvador, Aracaju ou Manaus, segundo exclusivo critério do autor.
77

André ajuizou ação de cobrança contra Reinaldo e Letícia, demandando o pagamento de alugueres de um imóvel que lhes havia locado, mediante contrato verbal. Em sua contestação, Reinaldo nega a existência de locação, argumentando que o imóvel lhes havia sido cedido em comodato. Por sua vez, na contestação de Letícia, ela admite a existência da locação, sustentando que ela e Reinaldo, seu irmão, deixaram de pagar os alugueres por conta de dificuldades financeiras. Nesse caso, dada a existência do litisconsórcio passivo, a confissão de Letícia quanto à existência da locação

  • A faz prova apenas contra ela, Letícia.
  • B faz prova contra ela, Letícia, e também contra Reinaldo.
  • C faz prova apenas contra Reinaldo.
  • D faz prova contra ela, Letícia, somente se corroborada por outros meios.
  • E não faz prova contra ela, Letícia, nem contra Reinaldo.
78

Patrícia ajuizou ação indenizatória contra a União. Sem examinar a prova produzida nem apreciar nenhum dos fundamentos deduzidos na contestação, o juiz pronunciou, de ofício, a prescrição, extinguindo o processo por meio de sentença, contra a qual não foi interposto nenhum recurso no prazo legal. Nesse caso, a sentença

  • A importou em resolução de mérito, fazendo coisa julgada formal, mas não material.
  • B importou em resolução de mérito, fazendo coisa julgada material.
  • C não importou em resolução de mérito, nem fez coisa julgada.
  • D não importou em resolução de mérito, fazendo coisa julgada formal, mas não material.
  • E não importou em resolução de mérito, fazendo coisa julgada material.
79

De acordo com o Código de Processo Civil, a norma processual

  • A retroagirá, mas não será imediatamente aplicável aos processos em curso.
  • B retroagirá e será imediatamente aplicável aos processos em curso.
  • C não retroagirá nem será imediatamente aplicável aos processos em curso.
  • D não retroagirá e será imediatamente aplicável aos processos em curso.
  • E retroagirá, respeitados os atos processuais já praticados.
80

Renata ajuizou ação de indenização por danos materiais contra Almeida, atribuindo-lhe a culpa por acidente de trânsito que resultou na danificação do seu automóvel. Em sua contestação, Almeida alegou não ser parte legítima, nem responsável pelo dano, por não ser proprietário nem condutor do veículo que colidiu com o automóvel de Renata. Nesse caso, o juiz deverá

  • A julgar de plano a lide, extinguindo o processo sem resolução do mérito, se a contestação vier instruída de prova bastante da alegação de Almeida; além disso, condenará Renata a reembolsar as despesas e a pagar honorários ao procurador de Almeida.
  • B julgar de plano a lide, extinguindo o processo sem resolução do mérito, se a contestação vier instruída de prova bastante da alegação de Almeida; entretanto, não condenará Renata a reembolsar as despesas ou a pagar honorários ao procurador de Almeida, salvo comprovada má-fé.
  • C julgar de plano a lide, extinguindo o processo com resolução do mérito, se a contestação vier instruída de prova bastante da alegação de Almeida; além disso, condenará Renata a reembolsar as despesas e a pagar honorários ao procurador de Almeida.
  • D facultar a Renata, em quinze dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu; realizada a substituição, caberá a Renata reembolsar as despesas e pagar honorários ao procurador de Almeida.
  • E facultar a Renata, em quinze dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu; mesmo se realizada a substituição, não caberá a Renata reembolsar as despesas ou pagar os honorários ao procurador de Almeida, salvo comprovada má-fé.
81

O Código de Processo Civil estabelece que, em regra, compete ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu, por outro lado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Entretanto, o ônus da prova poderá ser distribuído de modo diverso por

  • A convenção das partes, desde que celebrada posteriormente ao ajuizamento da ação.
  • B convenção das partes, desde que celebrada anteriormente ao ajuizamento da ação.
  • C convenção das partes, celebrada antes ou durante o processo.
  • D decisão do juiz, mas não por convenção das partes.
  • E convenção das partes, mas não por decisão do juiz.
82

Ana moveu ação de indenização por danos materiais contra Letícia, que foi julgada procedente por sentença transitada em julgado que condenou a ré ao pagamento da quantia equivalente a vinte salários mínimos. Um ano e meio depois do trânsito em julgado, Letícia ajuizou contra Ana ação rescisória, fundada na alegação de que a referida sentença fora proferida por juiz absolutamente incompetente. Nesse caso,

  • A a ação deverá ser rejeitada de plano, pois o direito à rescisão da sentença se extingue em um ano contado do trânsito em julgado.
  • B a ação deverá ser rejeitada de plano, pois fundada em alegação que não se enquadra nas hipóteses legais de rescisão da sentença.
  • C a ação deverá ser rejeitada de plano, pois não se admite rescisão de sentença que tenha imposto condenação inferior a cem salários mínimos.
  • D a propositura da ação rescisória impede o cumprimento da sentença rescindenda, independentemente da concessão de tutela provisória.
  • E caberá a Letícia depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
83

Segundo as normas fundamentais do processo civil,

  • A não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, sendo vedada a arbitragem.
  • B a solução consensual dos conflitos se insere no âmbito da liberdade individual, não cabendo ao Estado promovê-la.
  • C não se proferirá, em nenhuma hipótese, decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
  • D o juiz não pode decidir com base em fundamento sobre o qual não tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, mesmo quanto a matéria que possa conhecer de ofício.
  • E os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
84

Acerca dos prazos, segundo o Código de Processo Civil, analise as seguintes proposições:


I. Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração ao número de partes no processo.

II. Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

III. Os prazos processuais fixados pela lei serão contados em dias corridos.

IV. O juiz pode reduzir prazos peremptórios desde que haja anuência das partes.

V. Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.


Está correto o que se afirma APENAS em

  • A I e II.
  • B I e III.
  • C II e IV.
  • D III e V.
  • E IV e V.
85

Sobre Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal, é correto afirmar:

  • A São regidos pela Lei no 10.259/2001 e a eles não se aplica a Lei no 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Estadual.
  • B Compete ao Juizado Especial Cível da Justiça Federal processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor máximo de quarenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
  • C Autarquias e fundações federais podem ser parte no Juizado Especial Cível da Justiça Federal, como autoras, desde que a causa respeite o valor de alçada.
  • D No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Cível da Justiça Federal, a sua competência é relativa.
  • E Excluem-se da competência do Juizado Especial Cível da Justiça Federal as ações que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.

Direito Penal

86

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. As disposições acima se referem à hipótese de

  • A arrependimento eficaz.
  • B desistência voluntária.
  • C arrependimento posterior.
  • D erro sobre a ilicitude do fato.
  • E erro sobre elementos do tipo.
87

Segundo o Código Penal brasileiro, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores, sobre os crimes contra a Administração Pública,

  • A no caso de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, reduz de metade a pena imposta.
  • B de acordo com a jurisprudência nacional, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes de peculato.
  • C o funcionário público que solicitar para si, diretamente, em razão da função, vantagem indevida, pratica, em tese, o crime de corrupção ativa.
  • D somente o advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, poderá ser sujeito ativo do crime de advocacia administrativa.
  • E para a consumação do crime de concussão é necessário que o agente receba a vantagem indevida.
88

Acerca do que dispõe a Lei de Abuso de Autoridade (Lei n° 4.898/65),

  • A quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
  • B o autor de algum crime previsto na referida lei, caso venha a ser penalizado administrativamente, não poderá ser responsabilizado civilmente, pois isso seria uma espécie de dupla punição.
  • C a ação penal será iniciada por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso, após a instauração obrigatória de inquérito policial.
  • D o processo administrativo que apurar a prática de abuso de autoridade deverá ser sobrestado até a conclusão da decisão da ação penal ou civil.
  • E para ser sujeito ativo de algum dos crimes ali definidos, o agente deverá ser funcionário público de cargo efetivo e permanente.
89

Configura o crime de falsificação de documento público o ato de

  • A reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja.
  • B alterar documento público verdadeiro.
  • C destruir, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público verdadeiro, de que não podia dispor.
  • D omitir, em documento público, declaração que dele devia constar, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
  • E dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso.
90

Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral é correto afirmar que

  • A configura crime desacatar instituição pública federal ou estadual.
  • B comete o crime de prevaricação o funcionário público que se apropria de dinheiro, de que tem a posse em razão do cargo.
  • C se o agente solicita para si vantagem indevida em razão da função pública, mas não a recebe, o fato resta atípico.
  • D configura corrupção passiva exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, em razão da função pública, vantagem indevida.
  • E é advocacia administrativa patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
91

O arrependimento posterior se configura quando

  • A o crime, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente criminoso.
  • B no crime se reúnem todos os elementos de sua definição legal.
  • C há reparação do dano por ato voluntário até o recebimento da denúncia ou queixa nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.
  • D o agente, iniciada a execução do crime, arrepende-se e impede que o resultado se produza e que o crime se consuma.
  • E o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime.
92

Roberto, após regular instrução criminal, foi condenado, com trânsito em julgado para as partes, em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime fechado, por ter praticado o crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Nesse caso, o lapso temporal que Roberto deve cumprir para a progressão ao regime semiaberto é de

  • A 1/3.
  • B 3/5.
  • C 2/5.
  • D 1/6.
  • E 1/2.
93

José, Técnico de Segurança e Transporte do TRF, solicita vantagem indevida para si, deixando de realizar ato de ofício. Ao solicitar tal vantagem, de acordo com a lei penal, ele comete o crime de

  • A condescendência criminosa.
  • B corrupção ativa.
  • C descaminho.
  • D prevaricação.
  • E corrupção passiva.
94

Marcelino assumiu recentemente o cargo de Técnico de Segurança e Transporte do TRF, e teve acesso a processo judicial do que ficou sob sua custódia. Verificou que a ação judicial foi movida contra um amigo da família, assim, retirou e destruiu uma página dos autos judiciais que continha informação essencial ao processo. Se o fato não constituir crime mais grave, de acordo com a legislação, Marcelino praticou o crime de

  • A descaminho.
  • B inutilização de edital ou de sinal.
  • C impedimento, perturbação ou fraude de concorrência.
  • D subtração ou inutilização de livro ou documento.
  • E corrupção ativa.
95

A Lei n° 10.826, de 22/12/2003, estabelece que os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais podem portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:


I. excluídos do regime de dedicação exclusiva;

II. sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento;

III. subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.


Está correto o que consta em

  • A I, II e III.
  • B I e III, apenas.
  • C II e III, apenas.
  • D I e II, apenas.
  • E I, apenas.

Direito Processual Penal

96

Acerca do inquérito policial é correto afirmar:

  • A Nos caso de apuração de delito de furto qualificado, deverá se encerrar no prazo de 10 (dez) dias se o indiciado estiver preso.
  • B Em caso de ausência de indícios de autoria, poderá ser arquivado pelo Delegado de Polícia ou pelo Promotor de Justiça responsável pela investigação.
  • C Nos crimes de ação penal privada, pode ser instaurado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.
  • D É regido pelos princípios da oralidade, publicidade e ampla defesa.
  • E É indispensável para a propositura da ação penal pública incondicionada ou condicionada à representação da vítima do delito.
97

Sobre a ação penal privada é correto afirmar que

  • A será promovida por denúncia do Ministério Público ou por requisição do Ministro da Justiça.
  • B seu exercício depende de representação do Ministério Público e aceitação da vítima.
  • C pode ser intentada tanto pelo ofendido quanto por quem tenha qualidade para representá-lo.
  • D deve ser proposta no prazo de trinta dias da descoberta do crime pelo ofendido.
  • E pode ser exercida por qualquer pessoa que saiba do crime e independe da vontade do ofendido.
98

Ronaldo, mediante seu advogado José, apresenta queixa-crime contra Silvana, Fábio e Rodrigo, imputando-lhes os crimes de calúnia e difamação. Sobre o caso hipotético apresentado e a queixa-crime, nos crimes de ação penal privada, nos moldes estabelecidos pelo Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:

  • A O perdão concedido por Ronaldo à querelada Silvana a todos aproveitará, ainda que recusado por Fábio e Rodrigo.
  • B O Ministério Público poderá aditar a queixa-crime, no prazo de 03 dias, contados do recebimento dos autos, e deverá intervir em todos os termos subsequentes do processo.
  • C Se a uma quarta pessoa for imputado o mesmo crime de Silvana, Fábio e Rodrigo, o Ministério Público deverá zelar pela indivisibilidade da ação penal, obrigando o querelante Ronaldo ao processamento de todos.
  • D Estará perempta a ação penal privada iniciada por queixa-crime apresentada por Ronaldo se este deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.
  • E José, advogado de Ronaldo, para ajuizar a ação penal privada, deverá estar munido de procuração com poderes especiais, constando, em regra, o nome do querelante e a menção do fato criminoso.
99

Acerca da prisão em flagrante e da prisão preventiva,

  • A denomina-se flagrante próprio a hipótese da prisão de quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.
  • B a decretação da prisão preventiva será obrigatória em desfavor de acusados de praticar crimes de natureza grave, tais como o roubo seguido de morte.
  • C a prisão preventiva, quando decretada pelo Delegado de Polícia, poderá ser impugnada via recurso dirigido ao chefe de polícia.
  • D se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em legítima defesa, deverá enviar os autos imediatamente ao Procurador-Geral de Justiça, para que este proceda ao aditamento da denúncia.
  • E nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
100

Sobre a prisão em flagrante é correto afirmar que

  • A toda pessoa do povo tem o dever legal de prender quem esteja em flagrante delito.
  • B em caso de crime hediondo a comunicação da prisão em flagrante à família do preso pode ser proibida pelo Delegado de Polícia.
  • C pode ser relaxada se estiver em conformidade com as formalidades legais e o fato constituir crime.
  • D a ausência de testemunhas do crime impede a elaboração do auto de prisão em flagrante.
  • E é considerado em flagrante delito não só aquele que está cometendo a infração penal como aquele que acaba de cometê-la.
101

De acordo com a Lei n° 9.099/1995, o Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. A conciliação será conduzida por

  • A Juiz ou por conciliador sob sua orientação.
  • B Promotor Público ou conciliador sob sua orientação.
  • C Procurador do Estado ou conciliador sob sua orientação.
  • D Policial Militar ou conciliador sob sua orientação.
  • E Delegado de Polícia Civil ou conciliador sob sua orientação.
102

Ricardo está sendo processado por crime de furto, praticado contra uma empresa pública federal, cujo processo tramita em uma das varas federais, com competência criminal, de Porto Alegre-RS. No curso do processo, o advogado constituído de Ricardo apresentou pedido ao Magistrado que preside o feito para reconhecimento da prescrição e consequente extinção da punibilidade do réu (Ricardo). O pedido é indeferido pelo Magistrado. Nesse caso, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, o advogado de Ricardo poderá interpor recurso

  • A em sentido estrito, no prazo de 10 dias.
  • B de apelação, no prazo de 5 dias.
  • C em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
  • D de apelação, no prazo de 10 dias.
  • E de apelação, no prazo de 15 dias.
103

Considere o seguinte caso hipotético: Métio, Procurador da República, com atuação em Porto Alegre, viaja de carro com a família para o litoral norte de São Paulo. Durante o trajeto, no início da Rodovia dos Imigrantes, ainda na cidade de São Paulo, acaba perdendo o controle do veículo e atropela uma pessoa que estava no acostamento trocando o pneu do seu carro, a qual é socorrida ao hospital mais próximo, situado na cidade de São Bernardo do Campo, mas vem a óbito. Métio é denunciado por crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. No caso em tela, a competência para processar e julgar o Procurador da República Métio é

  • A do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • B do Tribunal Regional Federal da 3a Região, que abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul, pois o crime ocorreu no estado de São Paulo.
  • C do Tribunal Regional Federal da 4a Região, pois ele oficia junto ao juízo federal abrangido por aquele tribunal.
  • D de uma das varas federais, com atribuição criminal, da 1a Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – capital.
  • E de uma das varas criminais da justiça estadual de São Paulo – capital.
104

No dia 20 de Janeiro de 2019, durante a madrugada, um hipermercado situado na cidade de Curitiba foi roubado por cinco indivíduos armados. No curso da investigação a autoridade policial identificou Manuel e Joaquim, ambos atualmente em local incerto e não sabido, como sendo dois dos cinco roubadores. Imediatamente a Autoridade Policial encaminhou representação ao juízo competente para decretação das prisões temporárias de Manuel e Joaquim, alegando ser imprescindível para as investigações do inquérito policial. Nesse caso, o Magistrado, ao se defrontar com a representação veiculada pela autoridade policial,

  • A poderá decretar as prisões temporárias pelo prazo de 10 (dez) dias, sem possibilidade de prorrogação.
  • B poderá decretar as prisões temporárias pelo prazo de 5 (cinco) dias, sem possibilidade de prorrogação.
  • C não poderá decretar as prisões temporárias, uma vez que compete exclusivamente ao Ministério Público apresentar a necessária representação.
  • D poderá decretar as prisões temporárias pelo prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
  • E poderá decretar as prisões temporárias pelo prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
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A violência institucional, abarcada na definição de violência contra as mulheres, adotada pela Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, é considerada, nesse documento, em termos gerais, como aquela

  • A perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes onde quer que ocorra.
  • B suportada pelas mulheres no âmbito das instituições, públicas ou privadas, nas quais se encontram inseridas, como a família, escola, igreja e empresas.
  • C institucionalizada nas relações sociais de modo a tornar invisíveis e naturais as práticas discriminatórias baseadas no gênero.
  • D que produz sofrimento físico ou psicológico, baseado no gênero ou etnia, a mulheres recolhidas em instituições penais, correcionais ou manicomiais.
  • E suportada pela mulher em seu local de trabalho, envolvendo assédio sexual, agressão física e abuso psicológico.