Resolver o Simulado Delegado de Polícia - Nível Superior

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Direito Processual Penal

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Em relação à Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa INCORRETA.
  • A Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
  • B A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
  • C É possível a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica.
  • D É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores preferencialmente do sexo feminino previamente capacitados.
  • E A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
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Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A “Fulano de Tal”, proprietário das empresas “X”, divulgou em suas redes sociais vídeo afirmando que “é um absurdo as empresas terem de adaptar seus estabelecimentos ao design (desenho) universal, tendo que colocar dispositivos de adaptação arquitetônica, decorrentes da Lei nº 13.146/2015, como, por exemplo, largura específica de portas, porque estas medidas os tornam feios, além do que as pessoas com deficiência são poucas, não têm potencial de consumo, não deveriam sair de casa e ainda atrapalham as vendas”. Esta declaração, hoje, pode ser tipificada como crime.
  • B A “Lei Maria da Penha”, de combate à violência doméstica e familiar contra mulheres no Brasil, introduziu também o combate à misogenia difundida na rede mundial de computadores.
  • C A Lei nº 11.340/2006 dispensa o requisito coabitação para configuração da relação íntima de afeto no qual o agressor conviva, ou tenha convivido com a pessoa ofendida, para fins de tipificação de violência doméstica e familiar contra a mulher.
  • D São considerados crimes para a Lei Brasileira de Inclusão: negar matrícula a aluno em estabelecimento público ou privado de ensino em decorrência de sua deficiência, bem como negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência.
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Leia o trecho a seguir, extraído do Código de Processo Penal e assinale ao que segue:
“Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, (_______________) comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
  • A O juiz de garantias.
  • B O delegado de polícia.
  • C O advogado do acusado.
  • D O órgão do Ministério Público.
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Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, inclusive proibindo determinadas condutas ao agressor, entre as quais excetua-se:

  • A Frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.
  • B Aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.
  • C Contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
  • D Restrição do agressor a qualquer evento esportivo ou cultural por 30 dias.
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Ao receber denúncia oferecida contra Carlos, acusado de praticar crime de roubo com aumento de pena decorrente do emprego de arma de fogo, o juiz, atendendo ao requerimento do Ministério Público, decretou a sua prisão preventiva e determinou a sua citação pessoal no endereço que constava dos autos, e que tinha sido fornecido pelo réu por ocasião de seu depoimento no inquérito policial. Ao cumprir os mandados de citação e de prisão, o oficial de justiça certificou que Carlos encontrava-se em local incerto e não sabido.
Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que:

  • A cabe ao juiz determinar a citação editalícia de Carlos, ainda que ele tenha constituído advogado nos autos;
  • B cabe a citação por hora certa;
  • C cabe a citação mediante entrega da contrafé a um parente que resida no mesmo endereço do réu;
  • D a citação por hora certa não autoriza a continuidade do processo, que deverá ficar suspenso até que a citação pessoal seja efetivada;
  • E ainda que exista mais de um endereço de Carlos nos autos do inquérito policial, a citação editalícia será válida se o réu for procurado somente no endereço em que declarou residir.
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Rodrigo e Joaquim foram acusados de praticar um crime de estelionato. Após o devido processo, foram condenados pelo juiz na sentença. A defesa técnica de Rodrigo interpôs recurso de apelação, enquanto Joaquim conformou-se com a pena imposta. Ao apreciar o recurso, o Tribunal de Justiça reconheceu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
Com referência a essa situação hipotética, é correto afirmar que a decisão:

  • A sempre beneficiará todos os réus, mesmo os que não interpuseram recurso;
  • B beneficiará somente o réu que interpôs recurso de apelação;
  • C pode não beneficiar todos os réus, a depender do fundamento utilizado para o cálculo da prescrição;
  • D somente beneficiará aos corréus que expressamente assim requeiram nos autos;
  • E terá seu efeito limitado aos recorrentes.
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Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

  • A os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para julgar ação de dissolução de união estável.
  • B os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para processar pretensão relacionada à partilha de bens.
  • C o juizado do domicílio ou da residência da ofendida tem competência absoluta para os processos cíveis regidos pela lei em questão.
  • D a ofendida, havendo concordância, poderá entregar intimação ao agressor, no intuito de promover maior celeridade ao ato.
  • E a competência da ação de divórcio deve ser declinada para o juízo competente em caso de violência doméstica e familiar ocorrida após o ajuizamento dessa ação.
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Sobre os recursos em processo penal, é correto afirmar que:

  • A os recursos de embargos infringentes e carta testemunhável são exclusivos da defesa;
  • B a interposição de um recurso por outro impede o seu conhecimento pelo juiz ou tribunal;
  • C o recurso cabível para a decisão que rejeita a denúncia é o recurso em sentido estrito;
  • D cabe recurso em sentido estrito das decisões do Tribunal do Júri quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia;
  • E é possível a desistência de recurso interposto pelo Ministério Público.
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Felipe foi denunciado por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Durante a instrução processual, verificou-se que, sem nenhuma justificativa, embora fosse possível, o laudo pericial não havia sido realizado; entretanto, a vítima e uma testemunha local confirmaram que uma porta havia sido arrombada no local quando do momento do furto.


Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A O juiz deve reconhecer a qualificadora, pois, nesse caso, existe um exame de corpo de delito indireto.
  • B O juiz não deve reconhecer a qualificadora, tendo em vista que foi injustificada a não realização de laudo pericial, que era viável.
  • C Caso Felipe confessasse o arrombamento, tal confissão já seria prova suficiente da ocorrência da qualificadora.
  • D O fato de as vítimas terem confirmado o arrombamento supre a falta de exame pericial.
  • E Caso o furto tivesse sido filmado por câmeras de segurança, tal prova não seria suficiente para caracterizar a qualificadora de arrombamento.
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Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se

  • A transação penal.
  • B pena de prestação pecuniária.
  • C suspensão condicional da pena.
  • D suspensão condicional do processo.
  • E pagamento isolado de pena de multa.
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Deputado federal eleito pelo estado do Ceará que praticar crime de estelionato em São Luís – MA antes de entrar em exercício no cargo eletivo deverá ser processado no(a)

  • A Supremo Tribunal Federal.
  • B Superior Tribunal de Justiça.
  • C justiça federal do Ceará, em razão do cargo ocupado.
  • D justiça estadual comum do Ceará, na comarca de Fortaleza.
  • E justiça estadual comum do Maranhão, na comarca de São Luís.
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Conforme a Lei Maria da Penha, caracteriza forma específica de violência doméstica e familiar contra a mulher
  • A a retenção de seus documentos pessoais, o que constitui violência patrimonial.
  • B conduta que a impeça de usar método contraceptivo, o que constitui violência moral.
  • C a destruição de seus objetos e instrumentos de trabalho, o que constitui violência física.
  • D conduta que limite o exercício de seus direitos sexuais, o que constitui violência psicológica.
  • E conduta que a faça participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação ou ameaça, o que constitui violência moral.
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João sofreu calúnia, mas veio a falecer dentro do prazo decadencial de seis meses, antes de ajuizar ação contra o ofensor. Ele não tinha filhos e mantinha um relacionamento homoafetivo com Márcio, em união estável reconhecida. João era filho único e tinha como parente próximo sua mãe.


Nessa situação hipotética, o ajuizamento de ação pelo crime de calúnia

  • A somente poderá ser promovido pela mãe de João.
  • B poderá ser realizado pelo Ministério Público.
  • C poderá ser realizado por Márcio.
  • D não é cabível, haja vista a morte de João
  • E deverá ser realizado por curador especial, a ser nomeado para essa finalidade.
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No que se refere às disposições do Código de Processo Penal sobre a ação penal, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

( ) O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

( ) Qualquer pessoa poderá intentar a ação privada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

  • A V, V, V
  • B V, V, F
  • C V, F, V
  • D F, F, V
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Durante prisão em flagrante de Paulo pelo cometimento de crime de homicídio, policiais analisaram os registros telefônicos das últimas ligações no aparelho celular dele e identificaram o número de outro envolvido, Pablo, que foi acusado de ser o possível mandante. Após a prisão de ambos, a defesa de Pablo impetrou habeas corpus, sob o argumento de que os policiais haviam violado o direito fundamental de sigilo das comunicações de dados, estabelecido no inciso XII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF) — “XII é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.
Quanto à extensão da proteção conferida pelo referido dispositivo constitucional na situação hipotética em apreço, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência do STF.

  • A Houve violação do direito fundamental ao sigilo das comunicações telefônicas.
  • B A apreensão dos dados armazenados caracteriza violação do sigilo de comunicação de dados.
  • C Não houve violação do direito ao sigilo das comunicações telefônicas.
  • D As provas decorrentes da análise policial são inadmissíveis, segundo a teoria do fruit of the poisonous tree.
  • E A análise empreendida pelos policiais caracteriza interceptação telefônica, logo dependia de prévia autorização judicial.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

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O Ministério Público estadual ofereceu denúncia criminal, deflagrando ação penal pública em face de João, pessoa detentora de foro especial por prerrogativa de função junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apresentada a denúncia, o desembargador relator determinou a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo legal. Ocorre que o oficial de justiça Antônio não conseguiu concretizar a notificação pessoal do denunciado, pois João criou inúmeras dificuldades para que o oficial cumprisse a diligência.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.038/90:

  • A o denunciado João será notificado por edital, contendo o teor resumido da acusação, para que compareça ao Tribunal, em 5 (cinco) dias, onde terá vista dos autos pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de apresentar resposta;
  • B o denunciado João será considerado tacitamente intimado mediante entrega do mandado e de cópia da denúncia ao vizinho mais próximo, devendo Antônio elaborar certidão circunstanciada sobre o ocorrido;
  • C o oficial Antônio notificará qualquer pessoa que resida no mesmo endereço de João, o qual será considerado citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar defesa prévia junto ao Tribunal de Justiça;
  • D o oficial Antônio deixará no endereço de João cópia do mandado com certidão circunstanciada sobre a frustração da notificação real, para que o denunciado compareça ao Tribunal, em 10 (dez) dias, a fim de apresentar resposta;
  • E o desembargador relator decretará a revelia de João e designará data para sessão de instrução e julgamento, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas da acusação e do juízo.

Direito Processual Penal

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Segundo as disposições do Código de Processo Penal, assinale a alternativa que não apresenta uma hipótese de sentença de absolvição do réu:
  • A Quando estiver provada a inexistência do fato
  • B Quando não houver prova da existência do fato
  • C Quando houver prova de que o réu não concorreu para a infração penal
  • D Quando houver prova de ter o réu concorrido para a infração penal
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Na hipótese de haver duplo julgamento do mesmo fato, deve prevalecer o processo em que

  • A a sentença transitar em julgado primeiro.
  • B a sentença for prolatada primeiro.
  • C o inquérito tiver sido instaurado primeiro.
  • D a denúncia tiver sido ofertada primeiro.
  • E a sentença for mais favorável ao acusado.
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Joaquim responde pelo crime de apropriação indébita cometida contra entidade pública estadual. No curso da ação penal, o juiz decretou a extinção da punibilidade de Joaquim, reconhecendo prescrição da pretensão punitiva.
Nesse caso, o Ministério Público poderá apresentar:

  • A recurso de apelação;
  • B recurso em sentido estrito;
  • C correição parcial;
  • D reclamação;
  • E carta testemunhável.
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Leia abaixo o que dispõe o parágrafo 6º do artigo 2º da Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850 de 2013):


"Art. 2º. § 6º A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público ______ do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e _____ pelo prazo _____ ao cumprimento da pena.


Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

  • A a perda / a suspensão dos direitos políticos / de 8 (oito) a 10 (dez) anos subsequentes
  • B a perda / a interdição para o exercício de função ou cargo público / de 8 (oito) anos subsequentes
  • C a demissão a bem do serviço público / a interdição para o exercício de função ou cargo público / de 8 (oito) a 10 (dez) anos subsequentes
  • D a demissão a bem do serviço público / a suspensão dos direitos políticos / de 8 (oito) anos subsequentes

Medicina Legal

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Texto para responder a questão.


Asfixia, sob o ponto de vista médico-legal, é a síndrome caracterizada pelos efeitos da ausência de oxigênio no ar respirável por impedimento mecânico de causa fortuita, violenta e externa nas circunstâncias mais variadas.

A respeito do estrangulamento, assinale a alternativa correta.

  • A Nos casos em que o instrumento ainda estiver envolvido no pescoço da vítima, os peritos criminais não deverão retirá-lo.
  • B É o tipo de ocorrência mais comum nos casos de suicídio.
  • C Os peritos criminais deverão verificar a existência de outras características clássicas da asfixia, como as petéquias, também chamadas de manchas de Bonnet.
  • D Os peritos criminais deverão analisar o sulco presente no pescoço da vítima e caracterizá-lo, quanto ao sentido de produção, em oblíquo ou retilíneo.
  • E No suicídio, ocorre pelo uso de torniquetes.
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Um caso público, divulgado pela impressa, apresenta o seguinte trecho na reportagem: “as imagens anexadas, que não serão reproduzidas pela reportagem, para preservar a suposta vítima, mostram grandes áreas roxas. Essas imagens são das nádegas e coxas e foram produzidas seis dias depois do encontro do suposto agressor com a suposta vítima.”


Esse tipo de observação sugere que tipo de lesão corporal?

  • A Hematoma
  • B Escoriação
  • C Equimose
  • D Edema traumático
  • E Necrose
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O exame perinescrocópico realizado pelo perito criminal ainda no local de crime é de grande importância, uma vez que possibilita o esclarecimento de pontos relevantes para o entendimento da dinâmica dos fatos. Acerca dos procedimentos relacionados ao exame perinecroscópico, assinale a alternativa correta.

  • A Quando se tratar de um cadáver de feto ou de recém-nascido, o perito criminal deve estar atento às seguintes medições: circunferência da cabeça; tamanho dos pés; distância crânio-caudal; distância crânio-podal; e tamanho do cordão umbilical.
  • B O exame do cadáver deve ser dividido nas seguintes etapas, que devem ser impreterivelmente realizadas nessa ordem: 1ª etapa: exame específico do corpo; 2ª etapa: exame das vestes e adereços; e 3ª etapa: exame visual do cadáver.
  • C Os peritos deverão classificar a morte como recente ou não recente aos exames, usando como parâmetro de corte o aparecimento da Circulação Póstuma de Brouardel (estado do corpo anterior ao aparecimento, morte recente; posterior, morte não recente).
  • D Em caso de feridas na região da cabeça, jamais se deve realizar a tricotomia (raspagem dos pelos), para preservar ao máximo as características originais das lesões.
  • E Deve-se ter em mente que os exames perinecroscópico e de necropsia são exames independentes, não sendo necessária interação entre os exames realizados pelo perito criminal no local e aqueles feitos pelo médico legista no Instituto Médico Legal (IML).
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Considerando que um cadáver encontrado em local ermo não apresentava rigidez cadavérica, é correto afirmar que

  • A o tempo desde a morte é menor que uma hora.
  • B o tempo desde a morte pode ser superior a 24 horas.
  • C o corpo não foi exposto à luz solar; pode ter sido enterrado, por exemplo.
  • D a morte ocorreu por choque hipovolêmico.
  • E houve ação térmica post-mortem.
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Existem, basicamente, três tipos de vidro: comuns, temperados e laminados. Em veículos, encontram-se, quase que exclusivamente, os dois últimos. Quando atingidos por projéteis expelidos por armas de fogo, os vidros apresentam comportamento bastante peculiar. Quanto às fraturas concêntricas observadas nos vidros, assinale a alternativa correta.

  • A Em formato de linhas, circundando o orifício do disparo (similar a ondas), ocorrem na superfície oposta à de aplicação de força em razão do esforço de tração. Observando-as em uma visão transversal, notam-se ranhuras que se aproximam em direção à aplicação da força.
  • B Em formato tendente a circular ou elíptico, circundando o orifício do disparo (similar a ondas), ocorrem na superfície oposta à de aplicação de força em razão do esforço de tração. Observando-as em uma visão transversal, notam-se ranhuras que se distanciam do local de aplicação da força.
  • C Em formato tendente a circular ou elíptico, circundando o orifício do disparo (similar a ondas), ocorrem na superfície de aplicação de força em razão do esforço de tração. Observando-as em uma visão transversal, notam-se ranhuras que se aproximam em direção à aplicação da força.
  • D Em formato estrelado, circundando o orifício do disparo (similar a ondas), ocorrem na superfície de aplicação de força em razão do esforço de tração. Observando-as em uma visão transversal, notam-se ranhuras que se distanciam do local de aplicação da força.
  • E Em formato irregular, circundando o orifício do disparo (similar a ondas), ocorrem na superfície oposta à de aplicação de força em razão do esforço de tração. Observando-as em uma visão transversal, notam-se ranhuras que se aproximam em direção à aplicação da força.
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A pele humana apresenta algumas características que fazem com que a forma de abertura de uma lesão não dependa apenas da dimensão do instrumento que a produziu, mas também da região anatômica e de propriedades físicas da pele que recobre a região lesionada. A respeito das linhas de clivagem de Langer, é correto afirmar que são linhas formadas na

  • A derme, logo abaixo da epiderme, que se originam basicamente da substância colágeno e que tomam uma mesma direção para diferentes regiões do corpo.
  • B epiderme, logo abaixo da derme, que se originam basicamente da substância colágeno e que tomam uma mesma direção para diferentes regiões do corpo.
  • C derme, logo abaixo da epiderme, que se originam basicamente da substância colágeno e que tomam direções distintas para diferentes regiões do corpo.
  • D epiderme, logo abaixo da derme, que se originam basicamente da substância elastina e que tomam uma mesma direção para diferentes regiões do corpo.
  • E derme, logo abaixo da epiderme, que se originam basicamente da substância elastina e que tomam direções distintas para diferentes regiões do corpo.
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As avarias produzidas pelos impactos dos projéteis expelidos por armas de fogo são diferentes de acordo com o material atingido. A respeito dos materiais rígidos (por exemplo, blocos de concreto e tijolos), assinale a alternativa correta.

  • A Até certo ponto, esses materiais são relativamente duros e firmes (bastante deformáveis) em relação aos impactos de projéteis.
  • B Quando o ponto de falha para um projétil/ ângulo de incidência/ velocidade de impacto for alcançado, o material irá quebrar imediatamente abaixo do local de impacto inicial, onde a força está concentrada.
  • C Se o ângulo de incidência for reto, a concavidade resultante será assimétrica ao respectivo ponto de fundo central.
  • D Bastante metal do projétil costuma ser achado na concavidade por causa do quebramento do anteparo, pois os fragmentos que continham algum resquício são deslocados e expelidos para dentro da concavidade.
  • E Se o ângulo de incidência não for reto, o projétil permanecerá no substrato desintegrado, batendo e produzindo lascas do material para fora do respectivo trajeto; a concavidade será simétrica, com o respectivo ponto mais fundo deslocado para o lado de entrada.
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Quanto às marcas que podem ser produzidas por instrumentos e (ou) por ferramentas, é correto afirmar que

  • A marcas de compressão são aquelas resultantes de uma pressão exercida pela ferramenta sobre a superfície. São formadas por uma impressão positiva da parte da ferramenta que atinge a superfície. Deixam esse tipo de marca: martelo, chave de fenda, furador, pé-de-cabra, talhadeira e alicate.
  • B marcas de raspão ou de fricção são as produzidas por um atrito entre a ferramenta e a superfície. Caracterizam-se pela existência de linhas relativamente perpendiculares, de vários tamanhos e profundidades. Causam esse tipo de marca: canivete, machado, cortadores de fio, chave de fenda, formão e pé-de-cabra.
  • C marcas de repetição são as originadas de repetidos golpes da ferramenta sobre a superfície. Individualizam-se por uma série de marcas sobrepostas em um único ponto. Produzem esse tipo de marca: serrote e lima.
  • D um facão é um instrumento perfurocortante, eficiente para produzir feridas incisas e perfuroincisas, constituído por uma lâmina de aço, pontiaguda, com gume único afiado, e cabo de material plástico.
  • E um dos métodos de comparação de marcas de ferramentas é a utilização de transparências contendo as imagens a serem comparadas.
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Além das reações químicas em cadeia, os outros três elementos que, quando concomitantemente presentes, dão início ao fogo e o mantêm são

  • A comburente, gasolina e papel.
  • B combustível, madeira e fonte de ignição.
  • C comburente, oxigênio e calor.
  • D calor, plástico e oxigênio.
  • E combustível, calor e papel.
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A presença de antígeno prostático específico (PSA) em uma amostra

  • A sugere a presença de sêmen.
  • B determina a presença de sêmen.
  • C permite excluir a presença de outro fluído biológico que não o sêmen.
  • D determina a ausência de espermatozoides.
  • E indica que o doador da amostra é azoospérmico.

Direito Civil

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Três devedores (X, Y e Z) devem entregar a um credor (K) um galo reprodutor da raça Shamo, cujo valor é de R$ 6.000,00. Considerando tais informações, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Se Z entregar o objeto, por ser divisível, deverá exigir, em sub-rogação, R$ 2.000,00 de cada um dos demais devedores, ou seja, as suas quotas-partes correspondentes.

( ) Se Y entregar o objeto, não poderá exigir, em sub-rogação, R$ 2.000,00 de cada um dos demais devedores, ou seja, as suas quotas-partes correspondentes.

( ) Se for oferecido a K um galo reprodutor da raça Asil, deverá ser aceito no lugar do Shamo, por apresentar semelhança e um preço superior, ou seja, R$ 7.100,00.

( ) Se X entregar o objeto, poderá exigir, em sub-rogação, R$ 2.000,00 de cada um dos demais devedores, ou seja, as suas quotas-partes correspondentes.

A sequência está correta em

  • A F, F, V, V.
  • B V, V, F, F.
  • C V, V, V, F.
  • D F, F, F, V.
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Sobre a teoria geral dos contratos conforme o Código Civil assinale a alternativa correta:

  • A Os requisitos ou condições de validade dos contratos de ordem geral incluem a capacidade do agente, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e o consentimento recíproco.
  • B A impossibilidade jurídica do objeto do contrato ocorre quando o ordenamento proíbe negócios a respeito de determinado bem, como a herança de pessoa viva.
  • C O silêncio, ainda que for exigida a declaração de vontade expressa, pode ser interpretado como manifestação tácita da vontade quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem.
  • D O princípio do consensualismo limita o da autonomia da vontade, dando prevalência ao interesse público.
  • E O fato de os acordos feitos pelos sindicatos beneficiarem toda uma categoria caracteriza uma exceção ao princípio contratual da autonomia de vontade.
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Os parâmetros de início da contagem do prazo prescricional – a partir da violação do direito subjetivo – vêm sendo contestados jurisprudencialmente. Isso porque cresce na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a ideia de que o prazo deve ter início a partir do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo. Esta visão tem como base o (a):

  • A Princípio da boa-fé objetiva.
  • B Princípio da proporcionalidade.
  • C Teoria da aparência.
  • D Teoria da inexistência do negócio jurídico.
  • E Teoria da actio nata subjetiva.
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A respeito dos contratos, assinale a alternativa INCORRETA, conforme o Código Civil de 2002.

  • A A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
  • B O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
  • C Se for aleatório o contrato, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, ainda que de sua parte não tiver concorrido culpa, desde que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.
  • D O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.
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Analise as seguintes proposições:


I - De acordo com o Código Civil, os efeitos da sentença que decretar a resolução do contrato de execução continuada ou diferida, por onerosidade excessiva, valerão a partir da data da intimação das partes de sua publicação.

II – Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais.

III – Nos termos da Lei n° 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e procedimentos a elas pertinentes, quando ajustada com prazo inferior a 30 (trinta) meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente por prazo indeterminado, podendo, contudo, ser retomado o imóvel em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário estiver relacionada com seu emprego.


Assinale a alternativa CORRETA:

  • A Apenas a assertiva I está incorreta.
  • B Apenas a assertiva II está incorreta.
  • C Apenas a assertiva III está incorreta.
  • D Todas as assertivas estão corretas.
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Assinale a alternativa CORRETA, com base no Código Civil de 2002.

  • A O condomínio edilício é elencado expressamente como espécie de pessoa jurídica de direito privado.
  • B Não constitui ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
  • C Os ébrios habituais, os viciados em tóxico e as pessoas sem desenvolvimento mental completo são relativamente incapazes.
  • D O terceiro não interessado, que paga dívida em seu próprio nome, não tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas se sub-roga nos direitos do credor.
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Analise as seguintes assertivas:


I – Segundo o Código Civil, as partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

II – Há expressa disposição legal no sentido de que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

III – De acordo com o Código Civil, os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que, entre outros, corresponder à boa-fé e for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável.

IV – Do ponto de vista doutrinário, entende-se haver lacuna ontológica quando existe norma para o caso concreto, contudo ela não reflete a realidade social; por outro lado, quando existe norma para o caso concreto, mas esta é injusta ou insatisfatória, está-se diante de lacuna normativa. Os princípios gerais de direito e a equidade estão previstos, pela Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, como métodos de integração.


Assinale a alternativa CORRETA:

  • A Todas as assertivas estão corretas.
  • B Apenas as assertivas II e III são corretas.
  • C Apenas as assertivas I, II e III são corretas.
  • D Apenas as assertivas II, III e IV são corretas.
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Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A Segundo a teoria da perda de uma chance, fica obrigado a indenizar aquele que obsta a probabilidade real de alguém obter um lucro ou evitar um prejuízo, desde que a perda da oportunidade de ganho ou de evitar um prejuízo sob o aspecto do dano material seja séria e real, devendo haver prova do nexo causal entre o ato do ofensor e a perda de uma chance. Seu fundamento legal encontra-se no artigo 402 do Código Civil.
  • B Caracterizada a perda de uma chance, a compensação devida à vítima deverá corresponder à integralidade do lucro perdido ou do prejuízo sofrido.
  • C Configura-se a perda de uma chance no caso em que ficar comprovado que o trabalhador teve perda auditiva em razão das atividades exercidas na empresa e que, ao ser contratado por outra empregadora, a admissão foi cancelada, vez que o obreiro foi considerado inapto para a função no exame médico admissional.
  • D Sofre dano existencial o trabalhador que tem perda auditiva em razão das atividades exercidas na empresa e, por esse motivo, é obrigado a deixar o grupo musical em que tocava com seus amigos nos momentos de lazer.
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Nicanor deu entrada em processo administrativo, buscando a renovação da concessão de licença para a prática de comércio ambulante nas ruas de Santo Augusto, notadamente em ponto próximo à prefeitura, em que já tinha obtido licença anterior para a mesma atividade, com fundamento em norma de conteúdo indeterminado. Apresentou a mesma documentação. Contudo, o pedido foi negado em razão de alteração, posterior à apresentação da documentação, do entendimento administrativo do órgão municipal responsável pela análise. Também, o órgão administrativo municipal impôs multa ao requerente, em função da irregularidade reconhecida da licença anteriormente concedida. À luz da Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942 e suas alterações), é correto afirmar que:

  • A Na esfera administrativa, a decisão pode ter como base valores jurídicos abstratos, independentemente de consideração das consequências práticas da decisão
  • B Não há qualquer óbice à adoção de novo entendimento administrativo, sobre norma de conteúdo indeterminado, sendo desnecessária a fixação de regime de transição ainda que indispensável para que o novo condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional e equânime.
  • C Tendo havido parecer no sentido da aplicação da multa ao requerente, ainda que configurado dolo ou erro grosseiro, não responderá o agente público.
  • D A revisão, na esfera administrativa, quanto à validade de ato cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas, do que resulta a impossibilidade de aplicação de multa ao requerente.
  • E Ainda que voltadas à segurança jurídica na aplicação das normas, as autoridades públicas não podem editar súmulas administrativas.
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No que diz respeito à temática dos contratos, assinale a alternativa correta.
  • A Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, ainda que ela não chegue no prazo convencionado.
  • B O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo contase da alienação, reduzido à metade.
  • C Quando o vício redibitório, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de 90 (noventa) dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.
  • D É vedado as partes, ainda que por cláusula expressa, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
  • E Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
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