Resolver o Simulado Delegado de Polícia

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Direito Constitucional

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Leia a afirmativa a seguir.


Foi somente com a Constituição de 1988 que as políticas de previdência, saúde e assistência social foram reorganizadas e reestruturadas com novos princípios e diretrizes e passaram a compor um sistema híbrido que conjuga direitos derivados e dependentes do trabalho (previdência) com direitos de caráter universal (saúde) e direitos seletivos (assistência).


A sentença refere-se a(ao)

  • A Benefício da Prestação Continuada.
  • B Seguridade Social.
  • C Política Nacional de Assistência Social.
  • D Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS.
  • E Lei Orgânica da Assistência Social.
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Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades:

  • A É obrigatório às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
  • B É vedado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
  • C É parcialmente permitida a admissão de professores estrangeiros, mas não a de cientistas.
  • D É facultado às universidades admitir professores técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
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A Lei Complementar nº 97, de 13.11.2009, determina em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 37, inciso V que as Funções Gratificadas serão exercidas:

  • A por servidores comissionados respeitando-se o percentual máximo de 30%
  • B por servidores efetivos respeitando-se o percentual máximo de 15%
  • C por servidores efetivos e estáveis respeitando-se o percentual mínimo de 25%
  • D por servidores efetivos e estáveis respeitando-se o percentual mínimo de 30%
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Todas as afirmativas abaixo estão corretas de acordo com a Constituição Federal, EXCETO:

  • A A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
  • B Além de alguns casos previstos em lei, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício.
  • C As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e a participação da comunidade.
  • D Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias apenas através de Concursos Públicos de Provas e Títulos, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
  • E São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
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Segundo as disposições do Art. 12 da Constituição Federal, é privativo de brasileiro nato o cargo de:

  • A Ministro do Supremo Tribunal Federal.
  • B Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública.
  • C Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
  • D Deputado Federal.
  • E Senador da República.
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Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles:
  • A Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
  • B Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficácia.
  • C Legitimidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
  • D Legalidade, Razoabilidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
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Na República Federativa do Brasil, todo o poder emana do povo, que pode exercê-lo por meio de pessoas eleitas especialmente para esse fim. Esse processo de escolha caracteriza uma manifestação da:

  • A democracia representativa.
  • B separação dos poderes.
  • C democracia direta.
  • D eleição indireta.
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Dentre as alternativas abaixo, marque aquela que se configura como característica do asilo político:

  • A fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social;
  • B provocado pela perseguição por crimes políticos de caráter individual;
  • C fundados temores de perseguição por motivos de opiniões políticas;
  • D ato solene de cooperação penal entre países, que consiste na entrega de uma pessoa, acusada ou condenada por um ou mais crimes, ao país que a reclama.
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Marque a alternativa CORRETA sobre o sentido do termo “princípios fundamentais” da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.

  • A São diretrizes básicas que engendram decisões políticas imprescindíveis à configuração do Estado brasileiro, determinando-lhe o modo e a forma de ser.
  • B São os principais fundamentos sobre os quais repousam os ideais das repúblicas ocidentais, em especial as do Continente americano.
  • C São as regras de convivência harmônica entre os Três Poderes, sem levar em consideração as relações internacionais nas quais o Estado brasileiro está vinculado.
  • D São os fundamentos principiológicos circunscritos ao poder legiferante do Estado brasileiro que imiscuem por toda a sociedade nacional, excetuando-se as comunidades tradicionais que recebem tratamento diferenciado em razão de suas especificidades.
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A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO:

  • A Independência nacional.
  • B Igualdade entre os Estados.
  • C Intervenção quando necessário.
  • D Concessão de asilo político.

Direito Administrativo

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Analise o trecho abaixo extraído do artigo 3° da Lei n° 8666/93:


“A licitação destina-se a garantir a observância , a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.”


Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

  • A da lei das sociedades anônimas
  • B da jurisprudência da justiça eleitoral
  • C dos preceitos do direito internacional
  • D do princípio constitucional da isonomia
  • E do princípio constitucional do menor preço
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Analise as frases abaixo sobre licitações públicas no Brasil:


1. Poderá ser estabelecida margem de preferência nos processos de licitação.

2. Os processos de licitação no Brasil devem ser cercados do mais absoluto sigilo.

3. Processos licitatórios devem ser julgados em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade e da probidade administrativa, dentre outros.

4. Processos licitatórios devem ser julgados em conformidade com os princípios da legalidade, pessoalidade e da improbidade administrativa, dentre outros.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
  • B São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  • C São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
  • D São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  • E São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
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Assinale a alternativa que descreve um importante objetivo da Lei 8666/93.

  • A Autorizar imunidade tributária.
  • B Aprimorar o controle da folha de pagamentos.
  • C Autorizar a isenção de pagamento de tributos municipais.
  • D Permitir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
  • E Servir de base para concessão de aumentos salariais.
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Quando o ato administrativo é praticado com desvio de poder, podemos afirmar que é um ato ___________.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna.
  • A inexistente
  • B nulo
  • C anulável
  • D válido
  • E invalido
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Sobre os atos administrativos, analise a afirmativa a seguir.
Nos atos _________, o Estado não possui qualquer prerrogativa.Age de forma igualitária com o particular.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna
  • A vinculados
  • B de gestão
  • C de expedientes
  • D restritivos
  • E de império
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Sobre a revogação e anulação do processo licitatório, analise as afirmativas a seguir.
I. A anulação pode ocorrer a qualquer tempo do processo licitatório, a partir do início da fase externa.
II. Anulação é, portanto, uma decorrência da prática de alguma ilegalidade, ou seja, descumprimento de alguma lei.
III. A revogação do procedimento licitatório pode ocorrer a qualquer tempo do procedimento, a partir da fase externa, até a convocação da empresa para assinar o contrato, quando então gera a presunção de direito.
IV. A anulação possui efeitos que podem se estender, inclusive, a contratos em andamento.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS
  • A I – II – IV.
  • B I – III – IV.
  • C II – IV.
  • D II – III
  • E I – II – III – IV.
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Sobre os atos administrativos, marque a opção INCORRETA.
  • A Se do atributo da executoriedade do ato administrativo resultar dano ao particular em razão de ilegitimidade ou abuso, o Estado estará obrigado a indenizar o lesado, uma vez configurados a conduta danosa, o dano e o nexo causal.
  • B O mérito do ato administrativo corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos discricionários.
  • C Os atos vinculados comportam juízo de conveniência e oportunidade pela Administração, que pode revogá-los a qualquer tempo.
  • D Os atos administrativos que impõem obrigações aos administrados são dotados de imperatividade, não dependendo da concordância de terceiros.
  • E Atos internos são os que são editados com vistas a produzirem efeito somente no âmbito da administração pública, atingindo diretamente, apenas, seus órgãos e agentes.
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Analise as afirmativas a seguir sobre modalidades de licitação e marque a opção INCORRETA.
  • A A Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
  • B A Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo certame realizado para objeto idêntico ou assemelhado é obrigatório, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convocados nas últimas licitações.
  • C O Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. Ademais, será determinado, para obras e serviços de engenharia nesta modalidade, o valor de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).
  • D O Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
  • E O Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação.
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Quando o ato administrativo é praticado com desvio de poder, podemos afirmar que é um ato ___________.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna
  • A inexistente
  • B nulo
  • C anulável
  • D válido
  • E inválido
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Com base na Lei nº 8.666/93, o ato administrativo por meio do qual se atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação denomina-se ____________.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna.
  • A ratificação
  • B convalidação
  • C homologação
  • D sustentação
  • E adjudicação

Direito Penal

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Consoante o Código Penal Brasileiro e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o crime de descaminho

  • A é um crime funcional contra a administração tributária.
  • B consiste na importação ou exportação de mercadoria proibida.
  • C está previsto no mesmo dispositivo legal que trata do crime de contrabando.
  • D é crime formal, razão pela qual o pagamento do tributo não enseja extinção da punibilidade.
  • E é crime contra a Administração Pública, razão pela qual não se admite a aplicação do princípio da insignificância.
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Heródoto omitiu, de forma consciente e voluntária, informações relevantes sobre fato gerador de tributo à autoridade fazendária, com o intuito de reduzir o seu valor. Ao descumprir a obrigação de prestar informações ao fisco, Heródoto efetivamente recolheu tributo em valor menor do que o efetivamente devido, de acordo com as normas tributárias vigentes. Ao tomar conhecimento do fato, o Ministério Público, antes da solução definitiva do processo administrativo fiscal de lançamento, ofereceu denúncia, atribuindo a Heródoto a prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8137/90.


Considerando-se a situação descrita e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público

  • A não agiu acertadamente, uma vez que o crime em questão é de ação penal privada, a qual só pode ser intentada pelo credor tributário.
  • B agiu acertadamente, uma vez que o fato narrado na denúncia caracteriza crime material contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137/90.
  • C não agiu acertadamente, pois a representação da autoridade fiscal é condição de procedibilidade da ação penal nessa espécie de crime.
  • D agiu acertadamente, uma vez que, embora o crime denunciado não tenha se consumado, o agente deve ser responsabilizado pela modalidade tentada.
  • E não agiu acertadamente, uma vez que, embora o crime previsto no art. 1º, Inciso I, da Lei nº 8.137/90 seja de ação penal pública incondicionada, o fato denunciado é atípico.
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Acerca dos crimes contra a administração pública, à luz do disposto no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940 e respectivas alterações) e das leis de abuso de autoridade e de licitações, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A Teófilo, exercente de cargo em entidade paraestatal, ao desviar bem móvel público, em proveito alheio, está incurso nas sanções atinentes ao crime de peculato.
  • B Caso Teobaldo, ocupante de cargo em comissão em autarquia municipal, revele fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, responderá pelo delito de violação de sigilo funcional, sem lhe ser aplicável a causa de aumento de pena da terça parte, prevista no Art. 327, §2º, do CP.
  • C Teórcrito, servidor público municipal, foi condenado por abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), tendo sido reconhecida sua reincidência em crime da mesma espécie. Assim, tem-se como efeito automático da sentença a perda do cargo público.
  • D Tito foi absolvido em processo criminal atinente à Lei nº 13.869/2019, em razão do reconhecimento do estrito cumprimento de dever legal. A decisão prolatada pelo juízo criminal, na hipótese, faz coisa julgada no âmbito cível e administrativo-disciplinar.
  • E Tâmara ajustou com Taciana a contratação de sua empresa de serviços de publicidade, pelo município de Santo Augusto, por meio de inexigibilidade de licitação. Na hipótese narrada, ambas as agentes responderão pelo mesmo delito, caracterizado pelo ato de inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, sendo-lhes aplicada a mesma pena.
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Sobre os crimes contra a fé pública, previstos no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), assinale a alternativa correta.

  • A Aquele que fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda responde pelo delito de moeda falsa.
  • B O agente público que falsifica, no todo ou em parte, documento emanado de entidade paraestatal, incorre no delito de falsificação de documento público, aumentando-se a pena de sexta parte.
  • C O cartão de crédito é equiparado a documento público para fins do delito de falsificação de documento público.
  • D Omitir, em documento particular, declaração que dele devia constar, com o fim de prejudicar direito de terceiro, enquadra-se como delito de falsificação de documento particular.
  • E Aquele que usa, como próprio, documento alheio ou se atribui falsa identidade comete delitos apenados com detenção e multa, ainda que se constituam elementos de crime mais grave.
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Referente à prática do racismo no Brasil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. É crime imprescritível, ou seja, não sofre prescrição. II. É crime inafiançável que não admite o pagamento de fiança para que o preso seja solto. III. O racismo é punível com a pena de detenção, nos termos da lei. IV. Constitui crime de racismo comerciar livros fazendo apologia de ideias preconceituosas e discriminatórias contra a comunidade judaica.
  • A Apenas I, II e III.
  • B Apenas I, II e IV.
  • C Apenas II, III e IV.
  • D Apenas II e III.
  • E I, II, III e IV.
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Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio, é conduta que configura o crime de:

  • A desobediência.
  • B resistência.
  • C roubo.
  • D furto.
  • E estelionato.
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Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A O artigo 149 do Código Penal tipifica, na seção dos crimes contra a liberdade pessoal, a conduta de reduzir alguém à condição análoga à de escravo, incluindo o exercício do trabalho forçado, em condições degradantes, em jornada exaustiva ou com restrição, por qualquer meio, da locomoção, em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.
  • B A pena relativa ao crime de redução a condição análoga à de escravo é aumentada se o crime é cometido contra criança ou adolescente.
  • C O crime de falso testemunho ou falsa perícia é crime próprio cometido por testemunha, intérprete, contador ou perito em processo judicial, administrativo, inquérito policial ou juízo arbitral.
  • D Comete falsificação de documento particular, previsto no artigo 298 do Código Penal, aquele que insere ou faz inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita na CTPS do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a Previdência Social.
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Considera-se crime na forma tentada, quando
  • A iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade da vítima.
  • B iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
  • C antes da execução, e por circunstâncias alheias à vontade do agente, ele desiste.
  • D é consumado, mas por circunstâncias alheias à sua vontade o agente desiste.
  • E iniciada a execução, se consuma por vontade do agente.
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Em relação ao Crime Consumado, de acordo com o art. 14 do Código Penal Brasileiro – CPB –, é correto afirmar que ele ocorre
  • A quando se reúnem todos os elementos subjetivos.
  • B quando nele se encontram elementos objetivos após o crime.
  • C quando nele não se reúnem os elementos de sua definição legal.
  • D quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.
  • E somente quando reunir o autor, testemunha e a vítima.
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De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa que traz o crime que prevê a conduta típica de “Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei”:
  • A Ordenação de despesa não autorizada.
  • B Prestação de garantia graciosa.
  • C Oferta pública ou colocação de títulos no mercado.
  • D Não cancelamento de restos a pagar.

Criminologia

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Considerável parcela de doutrinadores compreende a política criminal como o conjunto de princípios e atividades que tem por fim reagir contra o fenômeno delitivo, através do sistema penal, determinando os meios mais adequados para o controle da criminalidade. A partir dessa afirmação, julgue os itens a seguir.


I Os movimentos sociais conhecidos por Tolerância Zero, Nova Defesa Social e Despenalização das Contravenções são considerados instrumentos de endurecimento do Estado no combate ao crescimento da criminalidade.

II Os defensores do movimento Lei e Ordem reconhecem que o agravamento das penas é medida necessária para combater a violência, embora acreditem que não faça justiça às vítimas.

III O movimento Tolerância Zero parte da ideia de que o Estado não deve negligenciar fatos criminosos, por mais insignificantes que sejam, já que esses fatos contêm em si uma fonte de irradiação da criminalidade.


Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item II está certo.
  • C Apenas o item III está certo.
  • D Apenas os itens I e II estão certos.
  • E Apenas os itens II e III estão certos.
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Avalie as seguintes afirmativas, relacionadas à mediação e gestão de conflitos:


I. A Justiça Restaurativa surgiu nos anos 1960 e tem por propósito restabelecer a cidadania da vítima ou das vítimas do sistema, sendo um mecanismo que possibilita a discussão do evento danoso entre o delinquente, a vítima e a comunidade, permitindo, assim, que as vítimas também se apropriem devidamente do conflito.

II. A Justiça Restaurativa refere-se a um processo em que todas as partes envolvidas em um ato que causou ofensa unem-se para decidir coletivamente como lidar com as circunstâncias decorrentes desse ato e suas implicações para o futuro.

III. A Justiça Restaurativa se apresenta como uma abordagem próxima à da justiça penal, eis que se concentra na resposta punitiva aos transgressores.


Está CORRETO o que se afirma em:

  • A I, apenas;
  • B II, apenas;
  • C I e II, apenas;
  • D I e III, apenas.
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Com relação à Justiça Restaurativa, analise as afirmativas a seguir:


I. O mediador determina a melhor solução do litígio a partir de prévia escuta das partes envolvidas.

II. Não pode ser aplicada em crimes mais graves.

III. É uma técnica de solução de conflitos que prima pela criatividade e sensibilidade na escuta das vítimas e dos ofensores.


Está correto o que se afirma:

  • A Somente na I;
  • B Somente na II;
  • C Somente na III;
  • D Somente nas alternativas I e II.
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Helen procurou uma Delegacia de Polícia para registrar ocorrência contra seu vizinho Pedro. No prédio onde residem há uma vaga de carro para visitantes e Pedro habitualmente a ocupa com o carro de sua namorada. Helen relatou que, ao reclamar, foi ofendida por Pedro com palavras de baixo calão e sofreu ameaças à integridade física. Helen acusou o síndico de não tomar providências em face de relação de amizade com Pedro e acrescentou que outros vizinhos dão razão a ela, mas preferem não se indispor com Pedro e com o síndico. Considerando a aplicação dos princípios da Justiça Restaurativa à situação narrada, assinale a afirmativa correta:

  • A Pedro, Helen, o síndico e outros moradores deverão compartilhar responsabilidades e obrigações para a superação das causas e consequências do conflito;
  • B Helen precisará requerer a instauração de ação penal contra Pedro para criar condições para a composição do conflito;
  • C Apenas o síndico do prédio indicado por Helen deverá ser intimado a participar das sessões restaurativas com ela e com Pedro;
  • D Eventual condenação de Pedro no Juizado Especial Criminal por ameaça e injúria à Helen deve ser substituída por doação de cestas básicas a uma entidade filantrópica.
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Dentre as escolas e doutrinas penais apresentadas a seguir, a que adota como finalidade da pena exclusivamente a prevenção geral positiva é:

  • A a Escola Positivista.
  • B a Escola Correcionalista.
  • C a Escola Técnico-jurídica.
  • D o Funcionalismo de Gunther Jakobs.
  • E a Escola Clássica.
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Analise o trecho a seguir.

“De acordo com o Infopen, um sistema de informações estatísticas do sistema penitenciário brasileiro desenvolvido pelo Ministério da Justiça, o Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo. São aproximadamente 700 mil presos sem a infraestrutura para comportar este número. A realidade é de celas superlotadas, alimentação precária e violência. Situação que faz do sistema carcerário um grave problema social e de segurança pública. Além da precariedade do sistema carcerário, as políticas de encarceramento e aumento de pena se voltam, via de regra, contra a população negra e pobre. Entre os presos, 61,7% são pretos ou pardos. Vale lembrar que 53,63% da população brasileira têm essa característica. Os brancos, inversamente, são 37,22% dos presos, enquanto são 45,48% na população em geral. E, ainda, de acordo com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), em 2014, 75% dos encarcerados têm até o ensino fundamental completo, um indicador de baixa renda.”

Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cdhm/noticias/>. Acesso em: 17 jan. 2019.


Entre as Teorias Macrossociológicas da Criminalidade, qual alternativa a seguir melhor identifica a realidade do sistema penal e carcerário brasileiro, de acordo com o trecho citado?

  • A Teoria da Lei e Ordem, classificada como uma teoria de consenso. Essa teoria parte da premissa de que os pequenos delitos devem ser rejeitados de plano, fazendo com que os delitos mais graves sejam inibidos, atuando como prevenção geral.
  • B Teoria do Labelling Approach, classificada como uma teoria de consenso. A teoria afirma que o comportamento criminoso é apreendido, mas nunca herdado, criado ou desenvolvido pelo sujeito ativo.
  • C Teoria da Associação Diferencial, classificada como uma teoria de conflito. Referida teoria afirma ser o capitalismo a base da criminalidade, na medida em que promove o egoísmo, o qual, por sua vez, leva os homens a delinquir.
  • D Teoria do Etiquetamento, classificada como uma teoria de conflito. Afirma que a criminalidade não é uma qualidade da conduta humana, mas a consequência de um processo em que se atribui ao indivíduo tal “adjetivo”, principalmente pelas instâncias formais de controle social.
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O estudo das teorias relaciona-se intimamente com as finalidades da pena. Nesse sentido, a teoria que sustenta que a única função efetivamente desempenhada pela pena seria a neutralização do condenado, especialmente quando a prisão acarreta seu afastamento da sociedade, é a teoria

  • A das janelas quebradas.
  • B relativa.
  • C unificadora.
  • D absoluta.
  • E agnóstica.
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A explicação do crime como fenômeno coletivo cuja origem pode ser encontrada nas mais variadas causas sociais, como a pobreza, a educação, a família e o ambiente moral, corresponde à perspectiva criminológica denominada

  • A sociologia criminal.
  • B criminologia da escola positiva.
  • C criminologia socialista
  • D labeling approach, ou etiquetamento.
  • E ecologia criminal.
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Composto por órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, tem atribuições que abarcam desde a prevenção ao crime até a execução imposta aos condenados, segundo Fanchinelli (2016).
A definição apresentada refere-se ao (à)

  • A sistema policial.
  • B sistema judicial.
  • C execução penal.
  • D segurança pública.
  • E justiça criminal.
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A Criminologia adquiriu autonomia e status de ciência quando o positivismo generalizou o emprego de seu método. Nesse sentido, é correto afirmar que a criminologia é uma ciência.

  • A do “dever ser”; logo, utiliza-se do método abstrato, formal e dedutivo, baseado em deduções lógicas e da opinião tradicional.
  • B empírica e teorética; logo, utiliza-se do método indutivo e empírico, baseado em deduções lógicas e opinativas tradicionais.
  • C do “ser”; logo, serve-se do método indutivo e empírico, baseado na análise e observação da realidade.
  • D do “dever ser”; logo, utiliza-se do método indutivo e empírico, baseado na análise e observação da realidade.
  • E do “ser”; logo, serve-se do método abstrato, formal e dedutivo, baseado em deduções lógicas e da opinião tradicional.
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