Resolver o Simulado Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - FGV - Nível Superior

0 / 30

Português

1
Na frase “A natureza faz o homem feliz e bom, mas a sociedade o corrompe e torna-o miserável”, a conjunção sublinhada pode ser adequadamente substituída por:
  • A no entretanto;
  • B embora;
  • C visto que;
  • D portanto;
  • E contudo.
2

Observe a frase a seguir.
É importante aprender muitas coisas / É importante o aprendizado de muitas coisas.
O mesmo processo de substituição de um verbo por um substantivo correspondente foi feito de forma adequada em:

  • A É impossível ocultar a desonestidade / É impossível o ocultismo da desonestidade;
  • B Morrer é o ato final da existência humana / A mortandade é o ato final da existência humana;
  • C Enfrentar as dificuldades é o caminho da felicidade / O enfrentamento das dificuldades é o caminho da felicidade;
  • D Oferecer amizade é atitude rara / O ofertório de amizade é atitude rara;
  • E O mais difícil é viver / O mais difícil é a vivacidade.
3
Texto 1

É claro que somos livres para falar ou escrever como quisermos, como soubermos, como pudermos. Mas é também evidente que devemos adequar o uso da língua à situação, o que contribui efetivamente para a maior eficiência comunicativa.

Considerando o pensamento do texto 1 e tendo conhecimento das atribuições de um oficial de justiça, chegamos à conclusão de que, nessa atividade, a língua escrita, o nível, o uso ou o registro do idioma deve ser predominantemente:

  • A formal, de acordo com os princípios da gramática normativa;
  • B informal, em busca de mais ampla compreensão da mensagem;
  • C regional, adequando-o ao local onde ocorre a comunicação;
  • D popular, tendo em vista que as mensagens são lidas por todos;
  • E ultraformal, selecionando vocabulário erudito e construções elaboradas.
4

Atribuições do oficial de justiça: “Cumprir mandados judiciais; preparar salas com livros e materiais necessários ao funcionamento das sessões de julgamento; buscar, na Secretaria e nos Gabinetes, os processos de cada Relator, separando-os e ordenando-os, colhendo assinaturas, quando for o caso; atender e dar informações aos advogados, partes e estagiários presentes na sessão, anotando os pedidos de preferência pela ordem de chegada dos interessados; auxiliar na manutenção da ordem e efetuar prisões, quando determinado; auxiliar o Secretário de Câmara, quando solicitado o auxílio; cumprir as demais atribuições previstas em lei ou regulamento”.
Em cada opção a seguir foi destacado um substantivo do texto acima; a opção em que o adjetivo referente ao substantivo destacado está INCORRETO é:

  • A livros e materiais / necessários;
  • B advogados, partes e estagiários / presentes;
  • C pedidos / interessados;
  • D auxílio / solicitado;
  • E atribuições / previstas.
5

A frase abaixo em que a substituição do segmento sublinhado por um advérbio foi feita de forma adequada é:

  • A Sem que se entendesse o motivo, o convidado aborreceu-se na festa / irresponsavelmente;
  • B Ia à academia poucas vezes / habitualmente;
  • C Dirigia com toda a atenção / atenciosamente;
  • D Mesmo sem estudo realizou a tarefa a contento / Intuitivamente;
  • E Enfrentou as dificuldades com coragem / ferozmente.
6

Observe uma frase abaixo:
“Dada a causa, a natureza produz o efeito do modo mais breve em que pode ser produzido”.

Segundo essa frase, a natureza:

  • A produz tudo o que homem precisa;
  • B indica homem ou caminho a seguir;
  • C segue, sem pressa, uma ordem natural das coisas;
  • D cria leis, mas não como respeita;
  • E mostra espírito lógico e eficiente.
7

Ao escrever um texto, o autor enfrenta várias dificuldades. Uma delas é evitar a repetição de palavras e um dos meios para isso é substituir uma palavra de valor específico por outra de conteúdo geral, como no exemplo a seguir.
O sargento foi atropelado; depois de alguns minutos, chegou uma ambulância que levou o militar para o hospital.
Assinale os vocábulos abaixo que mostram, respectivamente, esse mesmo tipo de relação:

  • A selvagens / índios;
  • B músicos / sambistas;
  • C embalagens / caixas;
  • D bananeira / bananal;
  • E quarto / cômodo.
8

Observe o texto a seguir, retirado de uma revista de computação.
“Por mais poderoso que seja, um computador sem programas poderá usar essa pouca utilidade. Um programa adequado com certeza não é um aplicativo profissional, caro e sofisticado que, às vezes, já vem instalado. De nada adiantam funções, botões e janelas, se você não conseguir fazer alguma coisa com eles ”. Um dos elementos que dá coerência aos textos é a ocorrência de vocábulos que estão dentro de um mesmo campo semântico; nesse texto, como palavras que pertencem ao mesmo bloco conceitual são:

  • A computador, programas, aplicativo, janelas;
  • B computador, programa, aplicativo, sofisticado;
  • C programas, aplicativo, caro, instalado;
  • D caro, sofisticado, instalado, funções;
  • E poderoso, aplicativo, instalado, funções.
9

Um problema da língua escrita é a polissemia das palavras, que pode gerar mais de um entendimento da frase.
A frase abaixo em que isso ocorre com o termo sublinhado é:

  • A Comprou um romance de estilo moderno;
  • B Após dois anos, perdeu os óculos;
  • C Vi o automóvel importado por meu tio;
  • D Comprou uma caixa de ovos;
  • E Adquiriu um terno na semana passada.
10
Texto 1

É claro que somos livres para falar ou escrever como quisermos, como soubermos, como pudermos. Mas é também evidente que devemos adequar o uso da língua à situação, o que contribui efetivamente para a maior eficiência comunicativa.

O texto 1 é formado por dois intervalos. O segundo período, em relação ao primeiro, mostra uma:

  • A retificação do pensamento expresso no primeiro período;
  • B explicação necessária de opiniões manifestadas;
  • C limitação do alcance da afirmativa anterior;
  • D oposição a um pensamento já expresso;
  • E informação comprovada do que está escrito antes.

Direito Penal

11

João, oficial de justiça, solicita o pagamento de dois mil reais para não cumprir rapidamente um mandado de citação, o que acaba ocorrendo.
Nessa situação, João sujeita-se às penas previstas para o crime de:

  • A concussão;
  • B corrupção passiva simples;
  • C prevaricação;
  • D corrupção passiva com aumento de pena;
  • E tráfico de influência.
12

Oficial de justiça que deixa de dar cumprimento integral a mandado de penhora em razão de sentir pena do proprietário do bem penhorado comete, em tese, o crime de:

  • A corrupção passiva privilegiada;
  • B abandono de função;
  • C violação de sigilo profissional;
  • D corrupção passiva simples;
  • E prevaricação.
13

Ao receber a intimação para efetuar pagamento decorrente de condenação judicial, o réu, pessoa de baixa instrução, entrega o valor pertinente ao oficial de justiça Roberto, que o utiliza para o pagamento de uma dívida própria.
Sobre a conduta praticada por Roberto, é correto afirmar que:

  • A o fato é atípico porque o Código Penal não pune o chamado peculato de uso;
  • B foi cometido o crime de peculato mediante erro de outrem, já que o oficial de justiça não colaborou para o erro do sujeito passivo;
  • C Roberto deve responder pelo crime de peculato na modalidade apropriação, definido no art. 312 do Código Penal;
  • D Roberto cometeu o crime de corrupção passiva porque recebeu vantagem indevida em razão do cargo;
  • E não há crime devido ao exercício regular de um direito.
14

A respeito dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública, é correto afirmar que:

  • A no crime de concussão, o funcionário público solicita a vantagem indevida à vítima;
  • B na corrupção passiva, o funcionário público sempre toma a iniciativa de propor o pagamento da vantagem ilícita;
  • C no crime de advocacia administrativa, o funcionário público patrocina interesse próprio e ilícito perante a administração pública;
  • D responde por prevaricação, e não corrupção passiva, o funcionário público que deixa de praticar ato de ofício sem ser remunerado, atendendo a pedido de outra pessoa;
  • E no crime de inserção de dados falsos em sistema de informação, o funcionário público autorizado exclui ou altera dados corretos nos sistemas informatizados ou em banco de dados da Administração Pública.
15

Maria, em uma loja de departamento, apresentou roupas no valor de R$ 1.200 (mil e duzentos reais) ao caixa, buscando efetuar o pagamento por meio de um cheque de terceira pessoa, inclusive assinando como se fosse a titular da conta. Na ocasião, não foi exigido qualquer documento de identidade. Todavia, o caixa da loja desconfiou do seu nervosismo no preenchimento do cheque, apesar da assinatura perfeita, e consultou o banco sacado, constatando que aquele documento constava como furtado.


Assim, Maria foi presa em flagrante naquele momento e, posteriormente, denunciada pelos crimes de estelionato e falsificação de documento público, em concurso material.


Confirmados os fatos, o advogado de Maria, no momento das alegações finais, sob o ponto de vista técnico, deverá buscar o reconhecimento

  • A do concurso formal entre os crimes de estelionato consumado e falsificação de documento público.
  • B do concurso formal entre os crimes de estelionato tentado e falsificação de documento particular.
  • C de crime único de estelionato, na forma consumada, afastando-se o concurso de crimes.
  • D de crime único de estelionato, na forma tentada, afastando-se o concurso de crimes.
16

Durante uma reunião de condomínio, Paulo, com o animus de ofender a honra objetiva do condômino Arthur, funcionário público, mesmo sabendo que o ofendido foi absolvido daquela imputação por decisão transitada em julgado, afirmou que Artur não tem condições morais para conviver naquele prédio, porquanto se apropriara de dinheiro do condomínio quando exercia a função de síndico.


Inconformado com a ofensa à sua honra, Arthur ofereceu queixa-crime em face de Paulo, imputando-lhe a prática do crime de calúnia. Preocupado com as consequências de seu ato, após ser regularmente citado, Paulo procura você, como advogado(a), para assistência técnica.


Considerando apenas as informações expostas, você deverá esclarecer que a conduta de Paulo configura crime de

  • A difamação, não de calúnia, cabendo exceção da verdade por parte de Paulo.
  • B injúria, não de calúnia, de modo que não cabe exceção da verdade por parte de Paulo.
  • C calúnia efetivamente imputado, não cabendo exceção da verdade por parte de Paulo.
  • D calúnia efetivamente imputado, sendo possível o oferecimento da exceção da verdade por parte de Paulo.
17

Inconformado por estar desempregado, Lúcio resolve se embriagar. Quando se encontrava no interior do coletivo retornando para casa, ele verifica que o passageiro sentado à sua frente estava dormindo, e o telefone celular deste estava solto em seu bolso. Aproveitando-se da situação, Lúcio subtrai o aparelho sem ser notado pelo lesado, que continuava dormindo profundamente. Ao tentar sair do coletivo, Lúcio foi interpelado por outro passageiro, que assistiu ao ocorrido, iniciando-se uma grande confusão, que fez com que o lesado acordasse e verificasse que seu aparelho fora subtraído.


Após denúncia pelo crime de furto qualificado pela destreza e regular processamento do feito, Lúcio foi condenado nos termos da denúncia, sendo, ainda, aplicada a agravante da embriaguez preordenada, já que Lúcio teria se embriagado dolosamente.


Considerando apenas as informações expostas e que os fatos foram confirmados, o(a) advogado(a) de Lúcio, no momento da apresentação de recurso de apelação, poderá requerer

  • A o reconhecimento de causa de diminuição de pena diante da redução da capacidade em razão da sua embriaguez, mas não o afastamento da qualificadora da destreza.
  • B a desclassificação para o crime de furto simples, mas não o afastamento da agravante da embriaguez preordenada.
  • C a desclassificação para o crime de furto simples e o afastamento da agravante, não devendo a embriaguez do autor do fato interferir na tipificação da conduta ou na dosimetria da pena.
  • D a absolvição, diante da ausência de culpabilidade, em razão da embriaguez completa.
18

Yuri foi denunciado pela suposta prática de crime de estupro qualificado em razão da idade da vítima, porque teria praticado conjunção carnal contra a vontade de Luana, de 15 anos, mediante emprego de grave ameaça. No curso da instrução, Luana mudou sua versão e afirmou que, na realidade, havia consentido na prática do ato sexual, sendo a informação confirmada por Yuri em seu interrogatório.


Considerando apenas as informações expostas, no momento de apresentar alegações finais, a defesa técnica de Yuri deverá pugnar por sua absolvição, sob o fundamento de que o consentimento da suposta ofendida, na hipótese, funciona como

  • A causa supralegal de exclusão da ilicitude.
  • B causa legal de exclusão da ilicitude.
  • C fundamento para reconhecimento da atipicidade da conduta.
  • D causa supralegal de exclusão da culpabilidade.
19

André, nascido em 21/11/2001, adquiriu de Francisco, em 18/11/2019, grande quantidade de droga, com o fim de vendê-la aos convidados de seu aniversário, que seria celebrado em 24/11/2019. Imediatamente após a compra, guardou a droga no armário de seu quarto.


Em 23/11/2019, a partir de uma denúncia anônima e munidos do respectivo mandado de busca e apreensão deferido judicialmente, policiais compareceram à residência de André, onde encontraram e apreenderam a droga que era por ele armazenada. De imediato, a mãe de André entrou em contato com o advogado da família.


Considerando apenas as informações expostas, na Delegacia, o advogado de André deverá esclarecer à família que André, penalmente, será considerado

  • A inimputável, devendo responder apenas por ato infracional análogo ao delito de tráfico, em razão de sua menoridade quando da aquisição da droga, com base na Teoria da Atividade adotada pelo Código Penal para definir o momento do crime.
  • B inimputável, devendo responder apenas por ato infracional análogo ao delito de tráfico, tendo em vista que o Código Penal adota a Teoria da Ubiquidade para definir o momento do crime.
  • C imputável, podendo responder pelo delito de tráfico de drogas, mesmo adotando o Código Penal a Teoria da Atividade para definir o momento do crime.
  • D imputável, podendo responder pelo delito de associação para o tráfico, que tem natureza permanente, tendo em vista que o Código Penal adota a Teoria do Resultado para definir o momento do crime.
20

No dia 3 de junho de 2019, Vitor, revoltado com a intenção de sua companheira Rosa de terminar o relacionamento, faz um grande buraco no quintal da residência e surpreende sua companheira com um forte golpe de pá na sua cabeça. Em seguida, apesar de saber que aquele golpe não seria suficiente para causar a morte de Rosa, a joga no interior do buraco, com a intenção de persistir nos golpes, causar sua morte e, em seguida, esconder o corpo. Ocorre que Rosa começa a chorar e implora para que Vitor pense na filha do casal. Vitor, então, cessa sua conduta, ajuda Rosa a sair do buraco e permite que ela vá se limpar, ocasião em que a vítima pula pela janela do banheiro e informa os fatos a policiais militares que passavam pela localidade. É constatada a existência de lesões de natureza leve na vítima.
Considerando apenas as informações expostas, a conduta de Vitor configura:

  • A tentativa de homicídio qualificado por ser contra a mulher, por condição do sexo feminino;
  • B lesão corporal qualificada por ser contra companheira, em razão do arrependimento eficaz;
  • C lesão corporal qualificada por ser contra companheira, em razão da desistência voluntária;
  • D fato atípico, em razão do arrependimento eficaz;
  • E fato atípico, em razão da desistência voluntária.

Direito Constitucional

21

Após amplos debates entre as lideranças parlamentares de certo Estado da Federação, um grupo de deputados estaduais apresentou projeto de lei ampliando as competências do Tribunal de Justiça. Do processo legislativo resultou a promulgação da Lei nº XX/2018.
A forma utilizada para dispor sobre as competências do Tribunal é:

  • A correta, pois, por se tratar de matéria local, a lei estadual pode discipliná-la;
  • B incorreta, pois a ampliação de suas competências deve ser disciplinada na Constituição Estadual;
  • C incorreta, pois o processo legislativo deveria ter sido iniciado por provocação do Tribunal de Justiça;
  • D correta, desde que o Tribunal de Justiça tenha sido previamente ouvido a respeito da iniciativa;
  • E incorreta, pois suas competências estão previstas exclusivamente na Constituição da República de 1988.
22

João procurou o Ministério Público e solicitou o ajuizamento da medida judicial cabível para que o seu único vizinho fosse proibido de ouvir música em volume elevado, o que lhe causava grande incômodo. Maria, por sua vez, também se dirigiu à instituição para que fossem adotadas providências visando à cessação do despejo de esgoto in natura no único rio da região, o que estava afetando a fauna aquática e comprometendo o abastecimento de água para todos que dependiam desse rio.
Os interesses envolvidos nas narrativas de João e Maria são de natureza:

  • A individual e difusa, respectivamente, sendo possível que o Ministério Público promova a defesa apenas do último deles;
  • B difusa, de modo que o Ministério Público pode promover a sua defesa, independentemente da quantidade de envolvidos;
  • C individual, de modo que o Ministério Público pode promover a sua defesa, a depender da quantidade de envolvidos;
  • D individual e coletiva, sendo possível que o Ministério Público promova a defesa do último deles, não do primeiro;
  • E individual homogênea e coletiva, não sendo possível que o Ministério Público promova a defesa de ambos.
23

Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário de determinado Estado da Federação, foi comunicada pelo sindicato da categoria que seriam iniciadas as negociações coletivas de trabalho e era obrigatória a participação do sindicato. Por tal razão, era igualmente obrigatória a filiação de todos os servidores ao sindicato, de modo que a categoria não fosse sub-representada em seus interesses.
A narrativa afigura-se

  • A incorreta em relação a Joana, pois a filiação é facultativa, e correta quanto ao sindicato, pois a sua participação é imposta pela Constituição;
  • B correta em relação a Joana, por força do princípio da solidariedade social, e incorreta quanto ao sindicato, por ferir o princípio da liberdade de gestão;
  • C correta em relação a Joana, já que a filiação dos servidores do Poder Judiciário é obrigatória, e incorreta quanto ao sindicato, que tem autonomia gerencial;
  • D incorreta em relação a Joana, pois os servidores do Poder Judiciário não podem filiar-se a sindicato, e correta quanto ao sindicato, desde que haja determinação judicial;
  • E incorreta em relação a Joana, que somente pode ser obrigada a exercer cargo de direção no sindicato, não a sindicalizar-se, e correta quanto ao sindicato, que defende a categoria.
24

João, oficial de justiça, recebeu determinação judicial para que procedesse à busca e apreensão de determinado objeto que estava no interior da residência de Antônio.
À luz dos balizamentos estabelecidos exclusivamente na sistemática constitucional e partindo-se da premissa de que foram cumpridas as exigências da lei processual, João:

  • A pode cumprir o mandado em qualquer horário do dia ou da noite, independentemente do dia da semana;
  • B precisa cumprir o mandado durante o dia, independentemente do dia da semana;
  • C pode cumprir o mandado em qualquer horário do dia ou da noite, mas apenas em dias úteis;
  • D precisa ingressar na residência de Antônio com o consentimento deste último;
  • E deve cumprir o mandado durante o dia e em dias úteis.
25

Em determinado Estado da Federação, foi promulgada a Lei nº XX/2017, dispondo que a remuneração devida aos ocupantes do cargo de provimento efetivo A, vinculado ao Poder Executivo, seria reajustada pelo mesmo índice aplicado no reajuste da remuneração dos ocupantes do cargo B, vinculado ao Poder Judiciário.
A técnica de reajuste adotada na referida Lei é:

  • A incorreta, pois é vedada a técnica de reajuste que vincula os cargos A e B;
  • B correta, pois a técnica de remissão adotada pela lei é um modo de preservar a igualdade;
  • C correta, desde que os cargos A e B tenham atribuições e requisitos de escolaridade semelhantes;
  • D correta, desde que os cargos A e B estejam inseridos na estrutura do mesmo Estado da Federação;
  • E incorreta, pois o reajuste da remuneração dos cargos A e B deveria ocorrer de modo simultâneo, não sequencial.
26

Preocupado com o grande número de ações judiciais referentes a possíveis omissões inconstitucionais sobre direitos sociais e, em especial, sobre o direito à saúde, o Procurador-Geral do Estado Beta (PGE) procurou traçar sua estratégia hermenêutica de defesa a partir de dois grandes argumentos jurídicos: em primeiro lugar, destacou que a efetividade dos direitos prestacionais de segunda dimensão, promovida pelo Poder Judiciário, deve levar em consideração a disponibilidade financeira estatal; um segundo argumento é o relativo à falta de legitimidade democrática de juízes e tribunais para fixar políticas públicas no lugar do legislador eleito pelo povo.


Diante de tal situação, assinale a opção que apresenta os conceitos jurídicos que correspondem aos argumentos usados pelo PGE do Estado Beta.

  • A Dificuldade contraparlamentar e reserva do impossível.
  • B Reserva do possível fática e separação dos Poderes.
  • C Reserva do possível jurídica e reserva de jurisdição do Poder Judiciário.
  • D Reserva do possível fática e reserva de plenário.
27

Josué, deputado federal no regular exercício do mandato, em entrevista dada, em sua residência, à revista Pensamento, acusa sua adversária política Aline de envolvimento com escândalos de desvio de verbas públicas, o que é objeto de investigação em Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada poucos dias antes.


Não obstante, após ser indagado sobre os motivos que nutriam as acaloradas disputas entre ambos, Josué emite opinião com ofensas de cunho pessoal, sem qualquer relação com o exercício do mandato parlamentar.


Diante do caso hipotético narrado, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

  • A Josué poderá ser responsabilizado penal e civilmente, inclusive por danos morais, pelas ofensas proferidas em desfavor de Aline que não guardem qualquer relação com o exercício do mandato parlamentar.
  • B Josué encontra-se protegido pela imunidade material ou inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, o que, considerado o caráter absoluto dessa prerrogativa, impede a sua responsabilização por quaisquer das declarações prestadas à revista.
  • C Josué poderá ter sua imunidade material afastada em virtude de as declarações terem sido prestadas fora da respectiva casa legislativa, independentemente de estarem, ou não, relacionadas ao exercício do mandato.
  • D A imunidade material, consagrada constitucionalmente, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que Josué não poderá valer-se de tal prerrogativa para se isentar de eventual responsabilidade pelas ofensas dirigidas a Aline.
28

Diante das intensas chuvas que atingiram o Estado Alfa, que se encontra em situação de calamidade pública, o Presidente da República, ante a relevância e urgência latentes, edita a Medida Provisória nº XX/19, determinando a abertura de crédito extraordinário para atender às despesas imprevisíveis a serem realizadas pela União, em decorrência do referido desastre natural.


A partir da situação hipotética narrada, com base no texto constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

  • A A Constituição de 1988 veda, em absoluto, a edição de ato normativo dessa natureza sobre matéria orçamentária, de modo que a abertura de crédito extraordinário deve ser feita por meio de lei ordinária de iniciativa do Chefe do Executivo.
  • B A Constituição de 1988 veda a edição de ato normativo dessa natureza em matéria de orçamento e créditos adicionais e suplementares, mas ressalva a possibilidade de abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
  • C O ato normativo editado afronta o princípio constitucional da anterioridade orçamentária, o qual impede quaisquer modificações nas leis orçamentárias após sua aprovação pelo Congresso Nacional e consequente promulgação presidencial.
  • D O ato normativo editado é harmônico com a ordem constitucional, que autoriza a edição de medidas provisórias que versem sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais, suplementares e extraordinários, desde que haja motivação razoável.
29

Alfa, entidade de classe de abrangência regional, legalmente constituída e em funcionamento há mais de 1 ano, ingressa, perante o Supremo Tribunal Federal, com mandado de segurança coletivo para tutelar os interesses jurídicos de seus representados. Considerando a urgência do caso, Alfa não colheu autorização dos seus associados para a impetração da medida.


Com base na narrativa acima, assinale a afirmativa correta.

  • A Alfa não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, de modo que a defesa dos seus associados em juízo deve ser feita pelo Ministério Público ou, caso evidenciada situação de vulnerabilidade, pela Defensoria Pública.
  • B Alfa goza de ampla legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, inclusive para tutelar direitos e interesses titularizados por pessoas estranhas à classe por ela representada.
  • C Alfa possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses jurídicos dos seus associados, sendo, todavia, imprescindível a prévia autorização nominal e individualizada dos representados, em assembleia especialmente convocada para esse fim.
  • D Alfa possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses jurídicos da totalidade ou mesmo de parte dos seus associados, independentemente de autorização.
30

O governo federal, visando ao desenvolvimento e à redução das desigualdades no sertão nordestino do Brasil, editou a Lei Complementar Y, que dispôs sobre a concessão de isenções e reduções temporárias de tributos federais devidos por pessoas físicas e jurídicas situadas na referida região.


Sobre a Lei Complementar Y, assinale a afirmativa correta.

  • A É formalmente inconstitucional, eis que a Constituição da República de 1988 proíbe expressamente a criação de regiões, para efeitos administrativos, pela União.
  • B É materialmente inconstitucional, sendo vedada a concessão de incentivos regionais de tributos federais, sob pena de violação ao princípio da isonomia federativa.
  • C É formal e materialmente constitucional, sendo possível que a União conceda incentivos visando ao desenvolvimento econômico e à redução das desigualdades no sertão nordestino.
  • D Apresenta inconstitucionalidade formal subjetiva, eis que cabe aos Estados e ao Distrito Federal, privativamente, criar regiões administrativas visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades.