Resolver o Simulado CONSULPAM - Nível Médio

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Legislação de Trânsito

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Transportar crianças em veiculo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro é uma infração

  • A leve.
  • B média.
  • C grave.
  • D gravíssima.
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A Política Nacional de Trânsito, na abrangência da legislação em vigor, pelos seus instrumentos legais, deverá constituir-se como o marco referencial do País para o planejamento, organização, normalização, execução e controle das ações de trânsito em todo o território nacional. Constituem instrumentos da Política Nacional de Trânsito, EXCETO:
  • A As ações interministeriais integradas voltadas para a segurança viária.
  • B As deliberações do Comitê de Mobilização pela saúde, segurança e paz no trânsito.
  • C As modificações promovidas no Código de Trânsito Brasileiro.
  • D O programa nacional de trânsito.
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Sobre os crimes de trânsito, assinale a alternativa correta.

  • A A multa reparatória poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo.
  • B A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor tem a duração de seis meses a cinco anos.
  • C A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.
  • D Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos no Código de Trânsito Basileiro, por serem crimes especiais, nunca se aplicam as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal.
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O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN. Sobre esse tema é CORRETO afirmar que:
  • A Excepcionalmente, mediante autorização específica e fundamentada das respectivas corregedorias e com a devida comunicação aos órgãos de trânsito competentes, os veículos utilizados por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que exerçam competência ou atribuição criminal poderão permanentemente ter placas especiais, de forma a impedir a identificação de seus usuários específicos, na forma de regulamento a ser emitido, conjuntamente, pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP e pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN.
  • B Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas, desde que facultados a transitar em via pública, são sujeitos ao registro único, com ônus, em cadastro específico do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, acessível aos componentes do Sistema Nacional de Trânsito, sendo obrigatórios o licenciamento e o emplacamento.
  • C Os veículos de representação dos Presidentes dos Tribunais Federais, dos Governadores, Prefeitos, Secretários Estaduais e Municipais, dos Presidentes das Assembleias Legislativas, das Câmaras Municipais, dos Presidentes dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal, e do respectivo chefe do Ministério Público e ainda dos Oficiais Generais das Forças Armadas terão placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional, de acordo com os modelos estabelecidos pelo DENATRAN.
  • D Os veículos de transporte de carga e os coletivos de passageiros deverão conter, em local facilmente visível, a inscrição indicativa de sua tara, do peso bruto total (PBT), do peso bruto total combinado (PBTC) ou capacidade máxima de tração (CMT) e de sua lotação, vedado o uso em desacordo com sua classificação.
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João recebeu de seus pais um carro ao completar dezoito anos. Após realizar todos os exames exigidos em lei, começa a dirigir regularmente. Alguns meses depois, João comete a infração prevista no artigo 198, ou seja, deixa de dar passagem pela esquerda, quando solicitado. Nesse caso, é correto concluir que João

  • A não poderá receber a Carteira Nacional de Habilitação por ter cometido uma infração de natureza grave.
  • B não poderá obter a Carteira Nacional de Habilitação por ter cometido uma infração média.
  • C ainda poderá obter a CNH, desde que, neste ínterim, não seja reincidente em outra infração média nem cometa uma infração grave ou gravíssima.
  • D ainda poderá obter a CNH, mas terá que refazer o exame de direção veicular e uma nova prova sobre legislação de trânsito e primeiros socorros.
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Assinale a INCORRETA. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em:
  • A Educação de trânsito.
  • B Engenharia de tráfego e pavimentação.
  • C Policiamento e fiscalização.
  • D Sinalização.
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De acordo com as disposições do Código de Trânsito Brasileiro, sobre as competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, analise as afirmativas abaixo.


I. Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.

II. Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.

III. Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar.


Estão corretas as afirmativas:

  • A I e III apenas
  • B II apenas
  • C II e III apenas
  • D I, II e III
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Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá ser maior de

  • A 21 anos e estar habilitado no mínimo há um ano na categoria B, ou no mínimo há dois anos na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria D.
  • B 21 anos e estar habilitado no mínimo há dois anos na categoria B, ou no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria D.
  • C 18 anos e estar habilitado no mínimo há um ano na categoria B, quando pretender habilitar-se na categoria E.
  • D 18 anos e estar habilitado no mínimo há um ano na categoria A, quando pretender habilitar-se na categoria D.
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Abaixo estão listadas algumas infrações de trânsito, em todas elas a legislação em vigor prevê a remoção do veículo, EXCETO uma, assinale-a.
  • A Estacionar o veículo ao lado de outro veículo em fila dupla.
  • B Estacionar o veículo impedindo a movimentação de outro veículo.
  • C Estacionar o veículo na contramão de direção.
  • D Estacionar o veículo nos viadutos, pontes e túneis.
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Flávio, motorista que acabara de adquirir a sua CNH, transita na faixa do centro a quarenta quilômetros por hora em uma estrada cuja velocidade mínima é de cem quilômetros por hora, retardando o fluxo de veículos e causando um engarrafamento. Nessa situação, a Polícia Rodoviária

  • A deverá multá-lo, pois a velocidade minima era de cinquenta quilômetros por hora, e ele retardou o fluxo de veículos.
  • B não poderá multá-lo, pois dirigir devagar não é uma infração.
  • C não poderá multá-lo, pois o motorista estava na faixa do centro.
  • D deverá multá-lo, pois ele deveria estar conduzindo na faixa da direita.

Ética na Administração Pública

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Assinale a alternativa que não condiz com uma postura profissional adequada no ambiente de trabalho.
  • A Seja pontual no cumprimento dos seus horários de trabalho e nos prazos de entrega das atividades sob sua responsabilidade.
  • B Seguir o código de ética e de conduta da instituição não é necessário, pois os servidores acabam instituindo entre si um código próprio.
  • C Vista-se profissionalmente e atente-se à higiene pessoal.
  • D Respeite seus colegas de trabalho, não exponha demasiadamente sua via pessoal, nem se envolva em fofocas.
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Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. São exemplos de atitudes éticas no ambiente de trabalho:


I. falar sempre a verdade e assumir a responsabilidade por suas falhas.

II. respeitar o sigilo de algumas informações, exceto se forem de interesse da sua área de trabalho.

III. diferenciar as relações pessoais das relações profissionais e considerar sempre como prioridade a realização do seu trabalho.

IV. cumprir sua função com comprometimento e consciência, sempre com o objetivo de alcançar o melhor resultado pessoal.

  • A Apenas uma assertiva está correta.
  • B Apenas duas assertivas estão corretas.
  • C Apenas três assertivas estão corretas.
  • D Todas assertivas estão corretas.
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A ética na Administração Pública é matéria de suma importância e deve ser tratada com adequada postura. São igualmente importantes o respeito aos interesses da coletividade e sigilo profissional. Qual das alternativas contém somente exemplos de interesse pessoal?

  • A Diversificação, imparcialidade e elegibilidade
  • B Lucratividade, distribuição, liquidez
  • C Proatividade, permanência e influência
  • D Competência específica, governabilidade, imputabilidade
  • E Desvios de verbas públicas, políticos que se beneficiam de programas e situações para ganhar votos
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Sobre a Ética Profissional, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A A Ética Profissional reúne um conjunto de normas de conduta exigidas no exercício de qualquer atividade econômica.
  • B No papel de “reguladora” da ação, a ética age no desempenho das profissões, levando a respeitar os semelhantes no exercício de suas carreiras.
  • C Quando se fala em ética profissional, normalmente se considera seu caráter normativo e até́ jurídico.
  • D A Ética Profissional envolve o relacionamento de profissionais, a fim de resgatar a dignidade humana e a construção do bem comum.
  • E A Ética Profissional é um princípio geral da ética, em que o indivíduo expressa livremente sua capacidade de autodeterminação, vontade de legislar, de estabelecer e concretizar os fins do mundo social.
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Sobre a ética, democracia e exercício da cidadania, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Exercício da cidadania é o gozo de direitos e desempenho de deveres pelo cidadão. ( ) A democracia constitui forma de governo pautada pelo respeito à singularidade, pela defesa da transparência e pela garantia da perpetuação do exercício do poder. ( ) O exercício da cidadania deve pautar-se por contornos éticos, de modo que o exercício da cidadania deve materializar-se na escolha da melhor conduta, tendo em vista o bem comum, resultando em uma ação moral como expressão do bem. ( ) Democracia é o regime político em que a soberania é exercida pelo povo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
  • A V, V, F, V
  • B V, V, V, F
  • C F, F, V, F
  • D V, F, V, V
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São atitudes éticas no ambiente de trabalho, exceto:
  • A tratar o público e os colegas de serviço com dignidade, honra, eficiência, honestidade e respeito.
  • B ter o zelo necessário para com o patrimônio público, evitando o desperdício e o descaso.
  • C realização, em ambiente de trabalho, de atividades relacionadas ao trabalho bem como pessoais também.
  • D respeitar as diferenças e exaltar as boas práticas morais e éticas.
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Sobre ética no serviço público, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos. ( ) O servidor só pode omitir ou falsear a verdade para defender os interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana, quanto mais a de uma nação. ( ) Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas. ( ) O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento e, assim, evitando a conduta negligente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
  • A V, V, F, F
  • B V, F, V, V
  • C F, V, V, V
  • D V, F, V, F
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Acerca da ética e função pública, assinale a alternativa incorreta.
  • A É dever do servidor atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo
  • B É dever do servidor exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo
  • C É dever do servidor participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada
  • D É dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais
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Acerca de ética, princípios e valores no serviço público, analise as afirmativas abaixo.
I. O princípio é um fundamento ético. II. O valor é uma escolha moral. III. Os princípios são por nós assimilados ao longo de nossa vida, seja por nossas vivências, seja pelos ensinamentos que recebemos. São objetos de escolha moral, a qual torna algo preferível ou estimável.
Assinale a alternativa correta.
  • A Apenas as afirmativas I e II estão corretas
  • B Apenas a afirmativa III está correta
  • C As afirmativas I, II e III estão corretas
  • D Apenas as afirmativas I e III estão corretas
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O ambiente de trabalho, para que seja produtivo e com bom clima organizacional, necessita de líderes e gestores competentes, tanto sob os aspectos técnicos, como também humanos. Entretanto, nem sempre é assim. Observe a atitude inadequada entre os funcionários de diferentes níveis hierárquicos que a charge a seguir busca explorar.



A atitude destacada nessa charge que prejudica o ambiente de trabalho e, nesse contexto, a relação hierárquica é denominada:

  • A assédio organizacional.
  • B assédio intelectual.
  • C insubordinação hierárquica.
  • D manipulação hierárquica.
  • E assédio moral.

Direito Constitucional

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Considerando as disposições constitucionais acerca da Administração Pública, é correto afirmar que:

  • A a greve do servidor público civil é inconstitucional, pois depende de lei regulamentadora.
  • B os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
  • C a contratação de pessoal na Administração Pública sempre deve ser precedida de concurso público de provas ou provas e títulos.
  • D sempre que houver compatibilidade de horário, a acumulação de cargos públicos será lícita.
  • E a alteração da remuneração do servidor público dispensa a edição de lei, podendo ser realizado por ato do chefe do Poder Executivo.
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Com base no texto constitucional, assinale a alternativa correta.

  • A A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório na Administração Pública observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; e as peculiaridades dos cargos.
  • B O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo que for eleito para qualquer cargo do Poder Executivo ou Legislativo será obrigatoriamente afastado do cargo efetivo e perceberá a remuneração do cargo eletivo.
  • C É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo
  • D O servidor público será aposentado compulsoriamente aos 65 anos de idade.
  • E O servidor público estável não perderá o cargo, salvo na hipótese única de sentença judicial transitada em julgado que declare o desligamento do quadro de pessoal da Administração Pública.
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O Art. 71 da Constituição Federal determina que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio de (da, do):

  • A Auditores Externos Independentes.
  • B Polícia Militar.
  • C Tribunal de Contas da União.
  • D Advocacia Geral da União.
  • E Polícia Federal.
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É constante assunto de debate e alvo de investigação a política de ingresso de comissionados, ou empregos públicos. Infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais é crime de que tipo?

  • A Falsidade ideológica
  • B Ato omissivo ou doloso contra o erário
  • C De responsabilidade contra a probidade na administração
  • D Evasão de divisas e enriquecimento ilícito
  • E De atentado contra a organização do Estado
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Márcio é empregado de uma empresa privada brasileira. Estava a serviço da empresa na Itália, onde casou-se com uma italiana, e tiveram o primeiro filho naquele país. Márcio fez o registro de nascimento do seu filho na embaixada brasileira em Roma, com a intensão de que seu filho tivesse nacionalidade brasileira. Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto a sua nacionalidade, o filho de Márcio é considerado:

  • A Brasileiro nato, porque apesar de nascer em território estrangeiro, seu pai é brasileiro e o registrou em repartição brasileira competente.
  • B Estrangeiro, pois nasceu fora do Brasil, e apesar de seu pai ser brasileiro, não estava a serviço da República Federativa do Brasil.
  • C Estrangeiro, pois nasceu em território italiano e sua mãe tem nacionalidade italiana.
  • D Brasileiro naturalizado, pois seu pai é brasileiro, mas nasceu fora do território brasileiro.
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Dispõe o artigo art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, o excerto apresentado é exemplo de norma constitucional de eficácia
  • A plena.
  • B limitada.
  • C contida.
  • D exaurida.
  • E absoluta.
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A ex-presidente Dilma Rousseff, por aquilo que foram consideradas pedaladas fiscais, ofendeu o Estado no que trata o trecho abaixo e foi, portanto, alvo de Impeachment. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

  • A a Lei Orgânica do Município.
  • B o Estatuto da Criança e do Adolescente.
  • C a moral e os bons costumes.
  • D a probidade na administração.
  • E o Estatuto do Idoso.
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O Art. 74 da Constituição Federal Brasileira, determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário mantenham de forma integrada um sistema de controle interno com algumas finalidades. A alternativa que NÃO faz parte da finalidade do controle interno é:

  • A avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
  • B requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.
  • C comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
  • D exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
  • E apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
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Considerando as competências atribuídas aos Municípios na Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO corresponde à matéria de sua competência.

  • A Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual
  • B Legislar sobre assuntos de interesse local
  • C Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei
  • D Legislar sobre matéria referente a jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia
  • E Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população
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Para o ato praticado pela administração pública estar revestido de legalidade, deverá atentar-se para o que preveem os princípios consagrados na Constituição Federal de 1988 – CFRB/88 –, sendo que a sua não-observância implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Diante dessa afirmação, assinale alternativa correta.
  • A A investidura em cargo ou emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
  • B Apenas a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, sem nenhuma ressalva.
  • C As nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração dependem da aprovação em concurso público.
  • D A investidura em qualquer emprego depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
  • E A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
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