Resolver o Simulado Advogado - FUNDEP (Gestão de Concursos)
Português
Assinale a alternativa em que a palavra destacada é acentuada por motivo diverso das demais.
- A “Os incêndios na floresta”
- B “[...] e até estado de emergência já foi declarado na cidade [...]”
- C “A fumaça e os gases liberados pelas fábricas”
- D “[...] um bar em Nova Déli, capital da Índia, vende doses de oxigênio aromatizado [...]”
INSTRUÇÃO: Leia o texto a seguir para responder à questão.
Mudança climática está acabando com
oxigênio dos oceanos, diz relatório
Rio — As mudanças climáticas e acidificação estão acabando com o oxigênio dos oceanos e ameaçam muitas espécies, de acordo com o maior estudo sobre o assunto publicado neste sábado pela União Internacional para Conservação da Natureza (IUCN), no momento em que ocorre, em Madri, a Conferência do Clima da ONU (COP25).
A taxa global de oxigênio nos oceanos diminuiu cerca de 2% entre 1960 e 2010, segundo o relatório. A perda das reservas de oxigênio pode ser de 3 a 4% até 2100 se as emissões continuarem aumentando no ritmo atual.
As conclusões indicam que a perda de oxigênio “constitui uma ameaça crescente para a pesca e para alguns grupos de espécies como atuns, marlins e tubarões”, segundo a IUCN, que mantém uma “lista vermelha” de referência sobre as espécies ameaçadas no mundo.
“À medida que os oceanos perdem o oxigênio pelo aquecimento, o delicado equilíbrio da vida marinha enfraquece”, disse Grethel Aguilar, diretor geral interino da IUCN.
A desoxigenação é explicada principalmente por dois fenômenos: o aumento “de nutrientes dos continentes e dos depósitos de nitrogênio derivados do uso de combustíveis fósseis” e “o aquecimento das águas oceânicas devido às mudanças climáticas”.
A IUCN analisou 700 lugares no mundo, geralmente perto da costa ou em mares semifechados, com baixa taxa de oxigênio, em comparação com 45 na década de 1960.
Disponível em: <http://twixar.me/J4vT>.
Acesso em: 9 dez. 2019 (Adaptação).
Releia este trecho.
“A taxa global de oxigênio nos oceanos diminuiu cerca de 2% entre 1960 e 2010, segundo o relatório. A perda das reservas de oxigênio pode ser de 3 a 4% até 2100 se as emissões continuarem aumentando no ritmo atual.”
Em relação a esse trecho, considere as afirmativas a seguir.
I. A ideia implícita entre ambas as frases é de adição, isto é, uma conjunção aditiva poderia ser inserida entre elas sem prejuízo no sentido do trecho.
II. A segunda frase possui erro de pontuação, uma vez que uma vírgula é necessária para separar as orações.
III. O uso de locução verbal modalizadora na segunda frase indica que a situação necessita de certa condição para se tornar real.
Estão corretas as afirmativas
- A I e II, apenas.
- B I e III, apenas.
- C II e III, apenas.
- D I, II e III.
INSTRUÇÃO: Leia o texto a seguir para responder à questão.
Com a entrada em vigor do Novo Acordo Ortográfico da língua portuguesa, a maior parte dos acentos diferenciais, isto é, aqueles que permitem identificar com mais facilidade as palavras homófonas, deixou de ser usada. No entanto, ainda há possibilidade de duas ocorrências desse acento.
Assinale a alternativa cujo trecho contém palavra que pode receber acento diferencial.
- A “Manuel, de 56 anos, advertiu durante a marcha sobre a existência de 'um monte de relatórios e de centros de pesquisa' que alertam que o caminho agora não é o correto.”
- B “[...] as emissões de gases de efeito estufa decorrentes das atividades humanas levam a um aquecimento global que terá duras consequências.”
- C “[...] um ícone da luta contra a mudança climática, que, como aconteceu nesta sexta-feira antes da manifestação, não pode caminhar pela COP25 [...]”
- D “Milhares de pessoas saíram às ruas nesta sexta-feira em Madri para exigir que os líderes políticos ajam contra o aquecimento global.”
Releia este trecho.
“Se entre as bactérias houver variação genética que as torne mais suscetíveis ao antibiótico do que outras, uma dose intermediária será sob medida para uma seleção benéfica aos genes que favorecem a resistência.”
A conjunção que aparece no início do excerto confere a ele uma ideia
- A restritiva.
- B concessiva.
- C condicional.
- D circunstancial.
TEXTO I
Para o futuro chegar mais rápido
É verdade: 15% de mulheres no Congresso é uma cifra constrangedora, e coloca o Brasil no rodapé dos rankings globais de participação feminina na política. Mas é motivo de orgulho o aumento de 50% registrado nas últimas eleições. [...]
Estaremos avançando? Na verdade, há bem pouco a se celebrar.
Se seguirmos no ritmo atual, ainda serão necessários 108 anos para que o mundo alcance a igualdade de gênero. A previsão – a maldição – é do Global Gender Report, estudo anual do Fórum Econômico Mundial. É uma projeção que precisa ser lida como um compêndio gigantesco de corpos estuprados – perto de 500.000 por ano só no Brasil, diz o IPEA –, de meninas sem acesso à educação básica, de barrigas de grávida em corpinhos ainda em formação, de noivas que deveriam estar brincando – de boneca ou de carrinho.
Cento e oito anos é muito tempo. É tempo demais. Mas há uma nova força entrando no tabuleiro. Uma palavra cujo novo significado ainda não foi compreendido pela geração que hoje está no poder: meninas.
Desde 2012, por iniciativa da ONU, 11 de outubro é o Dia Internacional da Menina. É uma palavra em transição, menina. Uma busca pelo termo no Google Images revela um sem fim de garotinhas maquiadas, quase sempre sozinhas e em um jogo de sedução com a câmera. Nada poderia estar mais distante do que vejo.
Sou a coordenadora nacional do Girl Up, um movimento global da Fundação ONU que treina, inspira e conecta meninas para que sejam líderes na mudança em direção a um mundo melhor, aqui definido pelos 17 Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável da ONU. Se você está entre aqueles para quem o termo menina denota condescendência, permita-me contar o que elas andam aprontando.
Lia tem 16 anos e um dia me procurou com um contato dentro da Globosat na mão. Era Copa do Mundo e ela, que lidera o primeiro Clube Girl Up da capital fluminense, queria fazer um evento para algumas dezenas de meninas. Meia hora de Skype para pensar com ela o teor da reunião: foi tudo que ofereci. Os adultos da Globosat devem ter ficado embasbacados – como ficam os adultos que ainda não entenderam do que elas são capazes – quando um par de meninas sentou à sua frente para negociar os detalhes de uma tarde que envolveu tour pelos estúdios, jogo da Copa no telão da sede e bate-papo com Glenda Kozlowski, uma das maiores jornalistas esportivas do país.
Maria Antônia, 18 anos. Dinheiro da família para sair do país, nem em sonho. Assim mesmo, enfiou na cabeça que iria no Congresso de Liderança do Girl Up, que todos os anos reúne cerca de 400 meninas dos cinco continentes em Washington. Contando com uma rede enorme – elas aprendem cedo o poder das redes – Maria Antônia, idealizou e liderou o crowdfunding que viabilizou sua ida. Em setembro esteve entre os 78 estudantes selecionados para participar do Parlamento Jovem Brasileiro, sentando-se na cadeira da Presidência da Câmara.
Bruna, também 18. Me ligou em abril pra contar que havia agendado uma audiência pública na Câmara Municipal de Goiânia para discutir denúncias de assédio no ambiente escolar. O Clube que ela fundou na cidade tem particular interesse por advocacy, e essas meninas cavaram sozinhas o apoio da vereadora Dra. Cristina, que encampou o plano do Clube.
A Marina eu conheci no fim de agosto, quando ela nos procurou pelo Instagram pra falar de seu projeto. Ela preencheu com absoluta facilidade os requisitos que me permitiram justificar, à matriz americana do Girl Up, a viagem a São João Evangelista, cidadela de 14.000 habitantes a seis horas de ônibus ao norte de Belo Horizonte. Marina agendou visitas em cinco escolas públicas da região. Uma delas – a escola onde a Marina estudou – fica na zona rural. Ela tem 18 anos e a rotina espartana começa todos os dias às 3 da manhã com o estudo do inglês.
A diferença na renda familiar entre as quatro meninas é abismal. A cor da pele não é a mesma, e enquanto uma delas vive em um dos metros quadrados mais caros do país, outra não tinha energia elétrica em casa até cinco anos atrás. Mas não acredite nas imagens do Google: elas não estão sozinhas.
Lia, Maria Antônia, Bruna e Marina se conhecem e estão em um grupo de WhatsApp onde trocam informações sobre processos seletivos de universidades no exterior, um sonho partilhado pelas quatro. E elas são muitas, muito mais do que eu poderia contar. Quando garantimos às meninas uma vida livre de violências e asseguramos seus direitos básicos, todo o potencial que por séculos esteve enterrado aflora, originando um ciclo virtuoso benéfico para todos nós.
É hora de atualizar o navegador. A sueca de 16 anos que pode se tornar a pessoa mais jovem da História a ser laureada com o Nobel da Paz, se realizar o feito, ocupará o posto que hoje é de outra menina. Greta Thunberg e Malala não são exceções: são expoentes de uma onda poderosa, inteligente, conectada e crescente. Meninas: são elas a força capaz de acelerar os 108 anos que nos separam da igualdade de gênero.
Disponível em:<https://brasil.elpais.com/brasil/2019/10/10/opinion/1570715827_ 082487.html >
Assinale a alternativa em que o uso da crase ocorreu em decorrência de regência de palavra de classe gramatical diferente das demais.
- A “[...] quando um par de meninas sentou à sua frente para negociar os detalhes de uma tarde [...]”
- B “Ela preencheu com absoluta facilidade os requisitos que me permitiram justificar à matriz americana do Girl Up a viagem a São João Evangelista [...]”
- C “Quando garantimos às meninas uma vida livre de violências e asseguramos seus direitos básicos [...]”
- D “[...] de meninas sem acesso à educação básica, de barrigas de grávida em corpinhos ainda em formação [...]”
INSTRUÇÃO: Leia o texto a seguir para responder à questão.
Releia este trecho.
“Para a capital da Espanha, que acolhe até 13 de dezembro a Cúpula do Clima da ONU — conhecida como COP25 — , a manifestação maciça significou uma explosão extraordinária de reivindicações climáticas. ”
Nesse trecho, o excerto entre travessões se trata de um(a)
- A opinião pessoal do autor.
- B citação de outra pessoa.
- C reformulação de uma informação anterior.
- D nova informação para o leitor.
Por que todo mundo usava peruca na Europa dos séculos 17 e 18?
Não era todo mundo, apenas os aristocratas. A moda começou com Luís 14 (1638-1715), rei da França. Durante seu governo, o monarca adotou a peruca pelo mesmo motivo que muita gente usa o acessório ainda hoje: esconder a calvície. O resto da nobreza gostou da ideia e o costume pegou. A peruca passou a indicar, então, as diferenças sociais entre as classes, tornando-se sinal de status e prestígio.
Também era comum espalhar talco ou farinha de trigo sobre as cabeleiras falsas para imitar o cabelo branco dos idosos. Mas, por mais elegante que parecesse ao pessoal da época, a moda das perucas também era nojenta. “Proliferava todo tipo de bicho, de baratas a camundongos, nesses cabelos postiços”, afirma o estilista João Braga, professor de História da Moda das Faculdades Senac, em São Paulo.
Em 1789, com a Revolução Francesa, veio a guilhotina, que extirpou a maioria das cabeças com perucas. Símbolo de uma nobreza que se desejava exterminar, elas logo caíram em desuso. Sua origem, porém, era muito mais velha do que a monarquia francesa. No Egito antigo, homens e mulheres de todas as classes sociais já exibiam adornos de fibra de papiro – na verdade, disfarce para as cabeças raspadas por causa de uma epidemia de piolhos. Hoje, as perucas de cachos brancos, típicas da nobreza europeia, sobrevivem apenas nos tribunais ingleses, onde compõem a indumentária oficial dos juízes.
Disponível em:<www.super.abril.com.br/mundo-estranho>
Releia o seguinte trecho.
“Durante seu governo, o monarca adotou a peruca pelo mesmo motivo que muita gente usa o acessório ainda hoje: esconder a calvície”.
A expressão destacada exerce a função sintática de
- A objeto direto.
- B aposto.
- C predicativo do sujeito.
- D objeto indireto.
INSTRUÇÃO: Leia o texto a seguir para responder à questão.
Considere a charge a seguir.
Em relação ao texto e a essa charge, pode-se afirmar que um aspecto comum entre eles é que ambos
- A incentivam a participação popular nas mudanças relacionadas ao clima.
- B mostram como os governantes estão empenhados em melhorar o clima.
- C tratam da inércia de conferências que têm o clima como assunto principal.
- D confirmam a importância das conferências para a melhoria do clima.
Disponível em:<www.tribunadainternet.com.br> . Acesso em: 29 nov. 2019.
Com base na leitura do quadrinho, analise as seguintes afirmativas a seguir.
I. A intoxicação a que o texto se refere é provocada por vírus.
II. A charge critica conteúdos publicados por usuários das redes sociais.
III. O texto aborda um problema de saúde pública.
IV. A palavra “intoxicação” tem, na charge, sentido conotativo.
São corretas as afirmativas
- A I e III, apenas.
- B II e IV, apenas.
- C II e III apenas.
- D I e IV, apenas.
INSTRUÇÃO: Leia o texto a seguir para responder à questão.
De acordo com o texto, é possível afirmar:
- A Cada vez mais, pessoas de diversas faixas etárias têm aderido aos protestos por parecerem perceber que as consequências do aquecimento global atingirão, de forma geral, a todos, em menor ou maior escala.
- B Os protestos ocorrem principalmente pela falta de planejamento das autoridades mundiais em relação ao aquecimento global, limitando-se estas apenas a agir drasticamente quando os problemas acontecem.
- C As diferentes manifestações, embora tenham como tema principal o aquecimento global, aconteceram em virtude de problemas específicos, o que despertou a indignação de diferentes pessoas.
- D As diferentes declarações dos manifestantes, expostas no texto, indicam que cada um deles possui motivos, todos igualmente válidos, diferentes para fazerem parte das manifestações que estão acontecendo.
Direito Constitucional
A respeito dos direitos sociais previstos em capítulo próprio da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- A O pagamento de salário-família em razão do dependente é aplicável a todo trabalhador que comprove a existência de, pelo menos, um filho em idade escolar.
- B É recomendável que a remuneração do trabalho noturno não seja inferior ao trabalho diurno desenvolvido, sendo, no entanto, facultada ao empregador a decisão sobre a remuneração superior daquele.
- C Além de outros direitos que visem a melhoria de sua condição social, ao trabalhador é garantido o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, metade a mais do que o salário normal.
- D direito do trabalhador urbano e rural a duração do trabalho não superior a oito horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo com convenção coletiva de trabalho.
Quanto às disposições atinentes à associação profissional ou sindical previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- A Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, sendo certo que os interesses individuais da categoria deverão ser pleiteados pelos empregados, separadamente.
- B A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
- C Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a um sindicato, razão pela qual não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
- D A candidatura a cargo de direção ou representação sindical não é motivo de dispensa do empregado sindicalizado, sendo a estabilidade garantida apenas no caso de sua eleição, pelo prazo de dois anos após o final do mandato.
O Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal de 1988 traz disposições relativas à família, à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso.
No que se refere a tais direitos e garantias, assinale a alternativa incorreta.
- A Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em colônias e casas de apoio especializadas, de forma a garantir o direito à vida com dignidade, segurança e bem-estar.
- B A idade mínima para admissão do menor ao trabalho é de 14 anos, estando garantido o acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.
- C É reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, também sendo considerada entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
- D A lei estabelecerá o Plano Nacional de Juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do Poder Público para a execução de políticas públicas.
Considerando que a educação e a cultura são direitos de todos, nos termos previstos na Constituição Federal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) As universidades gozam de autonomia didático-científica e administrativa, sendo que a gestão financeira e patrimonial de seus bens ficará a cargo da União, em se tratando de universidades federais, ou a cargo dos Estados respectivos, em se tratando de universidades estaduais.
( ) É garantida a Educação Básica obrigatória e gratuita dos quatro aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
( ) O ensino será ministrado com base nos princípios da garantia de padrão de qualidade e do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, além da garantia de piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar privada.
( ) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
Assinale a sequência correta.
- A V V F V
- B V F V F
- C F F V F
- D F V F V
Com a promulgação se atesta a existência de uma lei e se ordena a sua aplicação, enquanto a publicação torna de conhecimento geral a existência do novo ato normativo.
A promulgação de uma lei federal, no caso de sanção tácita ou da rejeição de veto, se não for feita pelo presidente da República em 48 horas, caberá à(ao)
- A vice-presidente da República.
- B presidente do Senado Federal.
- C Mesa Diretora do Congresso Nacional.
- D presidente da Câmara dos Deputados.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade é um importante instrumento previsto na Constituição Federal para a solução de grandes questões constitucionais.
Considerando as disposições legais e doutrinárias sobre esse tema, é correto afirmar que
- A dentre os legitimados para propor a ação de inconstitucionalidade estão o presidente da República, o governador de estado, o prefeito municipal e as confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional ou regional.
- B a ofensa arguida no controle concentrado deve ser direta ou reflexa ao texto constitucional, alcançando situações em que a análise da conformação com o ordenamento exige a prévia análise da legislação infraconstitucional.
- C o primeiro requisito indispensável à petição inicial é a indicação do(s) dispositivo(s) sobre o(s) qual(is) versa a ação, bem como dos fundamentos jurídicos do pedido, em relação a cada um deles.
- D o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade se sujeita à observância do prazo decadencial de 20 anos a contar da data da publicação do ato ou lei que se pretende arguir a inconstitucionalidade.
Considere que Joaquim José da Silva Xavier, prefeito do município de Municipalândia, pretende editar Medida Provisória e informalmente procura o procurador da Câmara, para esclarecer se é possível o intento, considerando que a Lei Orgânica do Município é silente quanto a tal prerrogativa.
Nesse caso, o prefeito
- A não poderá editar a medida provisória pretendida, uma vez que tal atribuição é, por força de lei, restrita ao presidente da República ou governador do estado.
- B poderá editar a Medida Provisória, já que o Supremo Tribunal Federal considera as regras básicas de processo legislativo previstas na Constituição Federal aplicáveis a todos os entes de Federação.
- C não poderá editar a Medida Provisória, uma vez que seria necessária a previsão para tanto na Constituição do Estado ao qual o município pertence e na respectiva Lei Orgânica do Município.
- D poderá editar a Medida Provisória, desde que seguidos estritamente os passos determinados na Constituição Federal, dispensada a análise pelo Poder Legislativo local.
Com base nas regras do processo legislativo previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
( ) As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
( ) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
( ) O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias e decretos.
Assinale a sequência correta.
- A F F V F
- B F V F V
- C V F F V
- D V V V F
São direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, exceto.
- A Livre locomoção no território nacional em tempo de paz ou de guerra, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
- B Liberdade de expressão no exercício da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
- C Inviolabilidade da casa como asilo do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.
- D Inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.
No estudo do processo legislativo, os conceitos de repristinação, recepção e desconstitucionalização são importantes para entender os efeitos da elaboração de novas espécies normativas.
A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando os referidos conceitos à sua definição.
COLUNA I
1. Desconstitucionalização
2. Repristinação
3. Recepção
COLUNA II
( ) Consiste no acolhimento que uma nova Constituição posta em vigor dá às leis e aos atos normativos editados sob a égide da Carta anterior, desde que compatíveis consigo.
( ) Fenômeno que ocorre quando uma norma revogadora de outra anterior, que, por sua vez, tivesse revogado uma mais antiga, recoloca esta última novamente em estado de produção de efeitos.
( ) É o nome técnico que se dá à manutenção em vigor, perante uma nova ordem jurídica, da Constituição anterior, que perde, porém, sua hierarquia constitucional para operar como legislação comum.
Assinale a sequência correta.
- A 2 3 1
- B 1 2 3
- C 3 1 2
- D 3 2 1
Direito Administrativo
Baseando-se nos critérios adotados pela maioria dos autores administrativistas, os atos administrativos seguem uma determinada classificação. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Na execução de atos vinculados, ao agente não é dada liberdade de apreciação da conduta, porque se limita a repassar para o ato o comando estatuído na lei.
( ) Atos compostos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas. Há uma só vontade autônoma, sendo as demais meramente instrumentais, porque se limitam à verificação de legitimidade do ato de conteúdo próprio.
( ) Atos enunciativos são aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos, como o fazem a autorização, a sanção disciplinar e o ato de revogação.
( ) Nos atos discricionários, a valoração do agente incidirá sobre o motivo, forma, finalidade e objeto do ato, de modo que este, na atividade discricionária, resulta essencialmente da liberdade de escolha entre alternativas igualmente justas.
Assinale a sequência correta.
- A F F F V
- B V F V F
- C V V F F
- D F V V V
Com relação às autarquias, pessoas jurídicas de Direito Público integrantes da Administração Indireta, assinale a alternativa incorreta.
- A Em nenhum momento a Constituição Federal de 1988 afirma expressamente que as autarquias integram a Administração Indireta, cabendo ao legislador federal a definição dessa relação.
- B A existência legal das autarquias começa com a inscrição, no registro próprio, de seus contratos, atos constitutivos ou estatutos, convalidando-se com a posterior publicação da sua lei criadora.
- C Na organização das autarquias, via ato administrativo, são fixadas as regras próprias ao seu funcionamento, aos órgãos que as compõem, ao procedimento interno e a outros aspectos ligados à sua atuação.
- D Autarquias associativas são as denominadas associações públicas, ou seja, aquelas que resultam de associação com fins de mútua cooperação entre entidades públicas, formalizada pela instituição de consórcios públicos.
De acordo com entendimentos sumulados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à gestão de bens públicos, é incorreto afirmar:
- A Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.
- B As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, transferem o domínio do bem ao possuidor, por força de disposição constitucional.
- C Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.
- D As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.
Conforme Athayde, Gusmão e Silva (2006), as Parcerias Público-Privadas (PPP) funcionam como alternativas para a execução de projetos e implantação de serviços públicos nas esferas federal, estadual e municipal.
Sobre as parcerias público-privadas, tomando como referência as contribuições dos autores referidos, analise as afirmativas a seguir.
I. Apesar de estudos realizados em momentos históricos mais antigos, esse tipo de iniciativa é recente no Brasil e procura articular o setor público e privado para a consecução de empreendimentos públicos.
II. Na PPP, há um compartilhamento dos riscos entre os parceiros, ocorrendo a remuneração do concessionário conforme a performance no contrato, no prazo de vigência do contrato e na constituição de garantias que assegurem o pagamento pelo serviço prestado.
III. Conforme as leis criadas no Brasil, os contratos de PPP podem ser dar de duas formas: “concessão patrocinada” e “concessão administrativa”.
Estão corretas as afirmativas
- A I e II, apenas.
- B I e III, apenas.
- C II e III, apenas.
- D I, II e III.
É muito utilizada pelo poder público a contratação de obra por execução indireta, ou seja, o órgão ou entidade contrata a prestação de serviço de terceiros.
De acordo com a Lei nº 8.666/1993 – Licitações e Contratos, o que é empreitada por preço global?
- A É quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
- B É quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
- C É quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
- D É quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante.
A Administração Pública pode conferir a pessoas determinadas, mediante instrumento jurídico específico, o direito de utilização de bens públicos.
Quanto às formas de uso privativo, é correto afirmar:
- A Cessão de uso é aquela em que o Poder Público consente o uso de bem público por órgãos da mesma pessoa ou de pessoa diversa, mediante remuneração específica, quando o exercício da atividade traduza interesse para a coletividade.
- B O prazo para uso privativo de bem público deve estar determinado no instrumento a ser firmado com o particular, não podendo caracterizar uso por prazo indeterminado ou superior a dez anos a contar da assinatura do instrumento.
- C Concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente.
- D A concessão de uso pressupõe remuneração pelo uso do bem público, não se admitindo concessões sem qualquer ônus para o concessionário, sob pena de o concessionário reivindicar a posse do bem.
Assinale a assertiva verdadeira com relação às parcerias público-privadas:
- A A contraprestação da Administração Pública, nos contratos de parceria público-privada, não poderá ser feita por cessão de créditos não tributários.
- B A concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, ao passo que a concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
- C A repartição de riscos entre as partes, típica das concessões ordinárias, não se aplica, por expressa disposição legal, às parcerias público-privadas; por outro lado, é diretriz normatizada na Lei das PPPs o respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
- D As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante a vinculação de receitas, observada a Constituição da República, e a instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.
Sobre o poder de polícia e o exercício da segurança pública municipal, é correto afirmar, à luz do posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal, que:
- A a segurança pública, numa de suas dimensões, toca o exercício do poder de polícia, o que confere à polícia militar a titularidade da imposição de multas de trânsito, excluindo-se a possibilidade de a guarda municipal executar essa atividade.
- B a fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, embora possa dar-se ostensivamente, constitui atividade típica de segurança pública.
- C o poder de polícia não se confunde com segurança pública; o exercício do primeiro não é prerrogativa exclusiva das entidades policiais, a quem a Constituição outorgou, com exclusividade, no art. 144, apenas as funções de promoção da segurança pública.
- D a ordem jurídica brasileira estabeleceu que a atividade administrativa de fiscalização do trânsito é permitida à guarda municipal nas hipóteses de convênios celebrados com os órgãos policiais constitucionalmente legitimados para tanto.
Analise o trecho a seguir.
São atos administrativos de competência exclusiva do Poder Executivo, ou seja, do presidente da República, governadores e prefeitos. São destinados(as) a prover as situações gerais ou individuais, de modo geral, previstas expressamente ou implícitas na lei. É a forma que normatiza ou valida os atos individuais ou gerais, procedentes do prefeito de um município.
O conceito apresentado no trecho acima refere-se a
- A atas.
- B decretos.
- C normativos.
- D projetos de lei.
Analise as afirmativas a seguir sobre a responsabilidade civil do Estado e dos agentes públicos.
I. Fulano sofreu danos materiais decorrentes de uma ação estatal. Nesse caso, a ação de reparação de danos, fundada no art. 37, §6º, CR/88 pode ser ajuizada conjuntamente contra a pessoa jurídica de direito público e o agente público envolvido.
II. O servidor público não pode ser punido na esfera administrativa se foi absolvido no juízo criminal.
III. Pela má execução da obra, a administração pública responde objetivamente, ao passo que, pelo “só fato da obra”, a responsabilidade é subjetiva.
IV. A responsabilidade civil de um servidor público e a de um empregado de empresa privada concessionária de serviço público, ambos no exercício de suas funções, é objetiva e subjetiva, respectivamente.
Nesse contexto pode-se afirmar:
- A Estão corretas I e IV, apenas.
- B Estão corretas II e III, apenas.
- C Estão corretas I, II, III e IV.
- D Todos os itens estão incorretos.