Resolver o Simulado CESPE/CEBRASPE
Direito Penal
Acerca do delito de homicídio doloso, assinale a opção correta.
- A Constitui forma privilegiada desse crime o seu cometimento por agente impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima.
- B A qualificadora do feminicídio, caso envolva violência doméstica, menosprezo ou discriminação à condição de mulher, não é incompatível com a presença da qualificadora da motivação torpe.
- C A prática desse crime contra autoridade ou agente das forças de segurança pública é causa de aumento de pena.
- D É possível a aplicação do privilégio ao homicídio qualificado independentemente de as circunstâncias qualificadoras serem de ordem subjetiva ou objetiva.
- E Constitui forma qualificada desse crime o seu cometimento por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.
Joaquim, com o intuito de fornecer energia elétrica a seu pequeno ponto comercial situado em via pública, efetuou uma ligação clandestina no poste de energia elétrica próximo a seu estabelecimento. Durante dois anos, ele utilizou a energia elétrica dessa fonte, sem qualquer registro ou pagamento do real consumo. Em fiscalização, foi constatada a prática de crime, e, antes do recebimento da denúncia, Joaquim quitou o valor da dívida apurado pela companhia de energia elétrica.
Consoante a jurisprudência do STJ, nessa situação hipotética, Joaquim praticou o crime de
- A furto mediante fraude, cuja punibilidade foi extinta com o pagamento do débito antes do oferecimento da denúncia.
- B estelionato, cuja punibilidade foi extinta com o pagamento do débito antes do oferecimento da denúncia.
- C furto simples, cuja punibilidade não foi extinta com o pagamento do débito, apesar de essa circunstância poder caracterizar arrependimento posterior.
- D estelionato, cuja punibilidade não foi extinta com o pagamento do débito, apesar de essa circunstância poder caracterizar arrependimento posterior.
- E furto mediante fraude, cuja punibilidade não foi extinta com o pagamento do débito, apesar de essa circunstância poder caracterizar arrependimento posterior.
Julgue os próximos itens, acerca de crimes contra a administração pública.
I A configuração do delito de descaminho dispensa a constituição definitiva do crédito tributário, por se tratar de crime formal.
II A ausência da qualidade de funcionário público afasta a imputação do delito de peculato ao partícipe ou coautor desse crime, por se tratar de crime próprio.
III O recebimento de vantagem indevida não configura condição necessária para a consumação do delito de corrupção passiva, sendo considerado mero exaurimento do crime.
IV O delito de uso de documento falso não pode ser absorvido pelo delito de descaminho, ainda que seja etapa preparatória deste, por ser crime com pena comparativamente maior.
Estão certos apenas os itens
- A I e III.
- B I e IV.
- C II e IV.
- D I, II e III.
- E II, III e IV.
De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o órgão da execução penal destinado especificamente a prestar assistência aos albergados e aos egressos é
- A o patronato.
- B a casa de albergado.
- C o conselho penitenciário.
- D o conselho da comunidade.
- E o departamento penitenciário.
Mário e Tiago estão em regime semiaberto, têm bom comportamento e já cumpriram mais da metade da pena. Mário foi comunicado do falecimento de sua irmã e deseja ir ao funeral dela. Tiago deseja visitar a família e participar do casamento de uma prima. Ambos preenchem os demais requisitos legais para a saída.
Nessa situação, deve-se
- A negar a ambos os condenados os pedidos, porque não cabe autorização de saída nas hipóteses indicadas.
- B permitir a saída temporária, sem escolta, de ambos os condenados.
- C permitir a saída, com escolta, de ambos os condenados.
- D permitir a saída, sem escolta, de Mário; e a saída temporária, com escolta, de Tiago.
- E permitir a saída, com escolta, de Mário; e a saída temporária, sem escolta, de Tiago.
Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta.
- A Das decisões proferidas pelo juiz da execução caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.
- B O procedimento judicial pode ser iniciado de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de seu representante ou parente, ou da autoridade administrativa.
- C A petição do indulto individual será entregue ao Ministério Público para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao juiz da execução.
- D A pena privativa de liberdade poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que o condenado esteja em regime aberto ou semiaberto e tenha cumprido um sexto da pena.
- E O órgão do Ministério Público deve visitar anualmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.
- A omissão de informação.
- B prevaricação.
- C desobediência.
- D resistência.
- E fraude processual.
Com relação aos princípios e às garantias penais, assinale a opção correta.
- A A proibição da previsão de tipos penais vagos decorre do princípio da reserva legal em matéria penal.
- B Em nome da proibição do caráter perpétuo da pena, conforme entendimento do STJ, o cumprimento de medida de segurança se sujeita ao limite máximo de trinta anos.
- C O princípio da culpabilidade afasta a responsabilização objetiva em matéria penal, de modo que a punição penal exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa.
- D O princípio da adequação social serve de parâmetro fundamental ao julgador, que, à luz das condutas formalmente típicas, deve decidir quais sejam merecedoras de punição criminal.
- E Conforme o princípio da subsidiariedade, o direito penal somente tutela uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos nas hipóteses em que se verifica uma lesão ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância.
Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da aplicação de pena e do livramento condicional, considerando-se o entendimento dos tribunais superiores.
I Flávio, processado e condenado pela prática de delito de tráfico ilícito de entorpecentes, confessou, em interrogatório judicial, que possuía a droga para consumo próprio. Nesse caso, a confissão feita por Flávio em juízo, ainda que parcial, não deve servir como circunstância atenuante da confissão espontânea para fins de diminuição de pena.
II Pela prática de delitos de vias de fato e ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra sua ex-esposa, Joana, José foi condenado às penas de vinte dias de prisão simples e um mês e cinco dias de detenção, ambas em regime aberto. Nesse caso, é cabível a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos apenas em relação à contravenção penal de vias de fato.
III Pela prática de delito de homicídio culposo no trânsito, na forma qualificada, por conduzir veículo sob influência de bebida alcoólica, Marcos foi condenado à pena de cinco anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Nesse caso, em que pese o quantum da pena, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
IV Pela prática de delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, Pedro, reincidente por crime de roubo simples, foi condenado à pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão, em regime fechado. Nesse caso, ante a prática de crime hediondo e a reincidência, Pedro não fará jus ao livramento condicional.
Estão certos apenas os itens
- A I e III.
- B I e IV.
- C II e IV.
- D I, II e III.
- E II, III e IV.
Paulo, descontente com o término do namoro com Maria, livre e conscientemente invadiu o dispositivo informático do aparelho celular dela e capturou fotos íntimas e conversas privadas dela com seu novo namorado, João. Posteriormente, também livre e conscientemente, com intuito de vingança, divulgou, em redes sociais na Internet, os vídeos e as fotos de Maria, com cunho sexual, difamando-a e injuriando João com a utilização de elementos referentes à sua raça, cor e etnia. Em razão dessa conduta, Paulo foi indiciado pelos delitos de violação de dispositivo informático, divulgação de cenas de sexo ou pornografia, majorada pelo intuito de vingança, difamação contra Maria e injúria racial contra João.
Com relação à persecução penal nessa situação hipotética, é correto afirmar que os crimes citados se submetem, respectivamente, a ação penal
- A pública condicionada a representação, pública condicionada a representação, privada, e pública incondicionada.
- B pública condicionada a representação, pública incondicionada, privada, e pública condicionada a representação.
- C pública condicionada a representação, pública condicionada a representação, privada, e pública condicionada a representação.
- D pública incondicionada, pública incondicionada, privada, e pública condicionada a representação.
- E pública incondicionada, pública incondicionada, pública condicionada a representação, e pública incondicionada.
Direito Processual Penal
Na hipótese de haver duplo julgamento do mesmo fato, deve prevalecer o processo em que
- A a sentença transitar em julgado primeiro.
- B a sentença for prolatada primeiro.
- C o inquérito tiver sido instaurado primeiro.
- D a denúncia tiver sido ofertada primeiro.
- E a sentença for mais favorável ao acusado.
Deputado federal eleito pelo estado do Ceará que praticar crime de estelionato em São Luís – MA antes de entrar em exercício no cargo eletivo deverá ser processado no(a)
- A Supremo Tribunal Federal.
- B Superior Tribunal de Justiça.
- C justiça federal do Ceará, em razão do cargo ocupado.
- D justiça estadual comum do Ceará, na comarca de Fortaleza.
- E justiça estadual comum do Maranhão, na comarca de São Luís.
- A a retenção de seus documentos pessoais, o que constitui violência patrimonial.
- B conduta que a impeça de usar método contraceptivo, o que constitui violência moral.
- C a destruição de seus objetos e instrumentos de trabalho, o que constitui violência física.
- D conduta que limite o exercício de seus direitos sexuais, o que constitui violência psicológica.
- E conduta que a faça participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação ou ameaça, o que constitui violência moral.
João sofreu calúnia, mas veio a falecer dentro do prazo decadencial de seis meses, antes de ajuizar ação contra o ofensor. Ele não tinha filhos e mantinha um relacionamento homoafetivo com Márcio, em união estável reconhecida. João era filho único e tinha como parente próximo sua mãe.
Nessa situação hipotética, o ajuizamento de ação pelo crime de calúnia
- A somente poderá ser promovido pela mãe de João.
- B poderá ser realizado pelo Ministério Público.
- C poderá ser realizado por Márcio.
- D não é cabível, haja vista a morte de João
- E deverá ser realizado por curador especial, a ser nomeado para essa finalidade.
- A a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais governamentais, por prazo indeterminado.
- B o acesso prioritário à remoção caso a vítima seja servidora pública ou funcionária de empresa privada com filiais em outras localidades.
- C o não cabimento de fiança ao agressor preso em flagrante descumprindo medidas protetivas de urgência.
- D a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses quando necessário o afastamento da vítima do seu local de trabalho.
- E a obrigação do agressor de ressarcir custos de tratamento de saúde da vítima, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS), hipótese em que fará jus à circunstância atenuante.
De acordo com o Código de Processo Penal, é cabível ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar a
- A pessoa de setenta e cinco anos de idade condenada pela prática do crime de estelionato.
- B gestante condenada pelo crime de furto qualificado, desde que já tenha ultrapassado o sétimo mês de gravidez.
- C mulher que, condenada pelo crime de roubo, tenha filho de um ano de idade.
- D homem que, condenado pelo crime de corrupção passiva, seja o único responsável pelos cuidados do seu filho de dez anos de idade.
- E mulher que tenha praticado o crime de abandono de incapaz contra seu filho de cinco anos de idade.
Durante prisão em flagrante de Paulo pelo cometimento de crime de homicídio, policiais analisaram os registros telefônicos das últimas ligações no aparelho celular dele e identificaram o número de outro envolvido, Pablo, que foi acusado de ser o possível mandante. Após a prisão de ambos, a defesa de Pablo impetrou habeas corpus, sob o argumento de que os policiais haviam violado o direito fundamental de sigilo das comunicações de dados, estabelecido no inciso XII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF) — “XII é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.
Quanto à extensão da proteção conferida pelo referido dispositivo constitucional na situação hipotética em apreço, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência do STF.
- A Houve violação do direito fundamental ao sigilo das comunicações telefônicas.
- B A apreensão dos dados armazenados caracteriza violação do sigilo de comunicação de dados.
- C Não houve violação do direito ao sigilo das comunicações telefônicas.
- D As provas decorrentes da análise policial são inadmissíveis, segundo a teoria do fruit of the poisonous tree.
- E A análise empreendida pelos policiais caracteriza interceptação telefônica, logo dependia de prévia autorização judicial.
Assinale a opção correta, acerca dos quesitos no tribunal do júri.
- A Quesito que verse sobre causa de aumento de pena deverá preceder quesito que trate de causa de diminuição de pena.
- B Caso os jurados absolvam acusado do crime de homicídio, persistirá a competência deles para julgar demais crimes conexos que existirem.
- C Alegação de excludente de ilicitude deve vir quesitada separadamente do quesito absolutório genérico.
- D O quesito formulado de modo complexo não é causa de nulidade do julgamento.
- E A tese de desclassificação deve preceder o quesito da absolvição.
Em ação penal privada, pedido de suspensão condicional do processo
- A não é cabível, assim como a transação penal, porque tanto esse pedido quanto a transação penal são exclusivos de ações penais públicas.
- B é cabível, desde que oferecido pelo Ministério Público, por ser um direito público subjetivo do acusado.
- C não é cabível, diferentemente da transação penal, haja vista expressa disposição legal.
- D é cabível, desde que oferecido pelo ofendido.
- E é cabível somente em favor do réu, haja vista a possibilidade de ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada.
A ausência da assinatura das testemunhas em relatório circunstanciado de busca e apreensão legalmente realizada pela polícia consiste em
- A causa de nulidade absoluta da diligência realizada em qualquer tipo de procedimento penal.
- B causa de nulidade relativa da diligência realizada, que será validada somente se as testemunhas forem ouvidas em juízo posteriormente.
- C mera irregularidade formal na diligência realizada, não sendo causa de nulidade.
- D causa de nulidade relativa da diligência realizada, que será validada somente se o advogado de defesa tiver comparecido na delegacia após a realização do ato.
- E nulidade absoluta, desde que a diligência tenha sido realizada para atender procedimento da Lei de Combate às Organizações Criminosas.
Direito Processual do Trabalho
A respeito do agravo de petição no processo de execução trabalhista, é correto afirmar que
- A a interposição desse recurso suspende o curso da execução até o seu julgamento final.
- B a parte executada deve delimitar os valores impugnados, de forma a possibilitar a execução da parte incontroversa.
- C a interposição desse recurso para obter um acréscimo no valor já apurado deverá delimitar o valor que deseja acrescer.
- D esse é um recurso cabível contra decisão homologatória de cálculos.
- E é necessário o recolhimento do depósito recursal quando da interposição desse recurso na fase executória, mesmo estando garantido o juízo.
De acordo com o disposto na CLT e com a jurisprudência do TST a respeito da execução trabalhista, a parte executada será citada para pagar a quantia devida ou indicar bens à penhora no prazo de
- A vinte e quatro horas.
- B trinta e seis horas.
- C quarenta e oito horas.
- D sessenta horas.
- E setenta e duas horas.
Julgue os seguintes itens, acerca dos procedimentos nos dissídios individuais.
I De acordo com o entendimento do TST, o jus postulandi abrange a atuação nas varas do trabalho e nos TRTs, inclusive no que se refere aos mandados de segurança.
II Ao advogado, ainda que atuando em causa própria, serão devidos honorários sucumbenciais, inclusive nas ações contra a fazenda pública.
III A exceção de incompetência territorial deverá ser suscitada, por petição, antes da realização da audiência, no prazo de cinco dias a contar da notificação.
IV Ainda que o advogado esteja presente na audiência, a ausência do reclamado impossibilitará a entrega da contestação e de documentos a ela acostados.
Estão certos apenas os itens
- A I e II.
- B I e III.
- C I e IV.
- D II e III.
- E III e IV.
No processo do trabalho, a prescrição intercorrente ocorrerá no prazo de
- A um ano.
- B dois anos.
- C três anos.
- D quatro anos.
- E cinco anos.
Nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista na hipótese de
- A violação à CLT ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST.
- B divergência estabelecida entre as turmas do TST.
- C violação às normas estabelecidas em convenção coletiva do trabalho da categoria ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST.
- D divergência estabelecida entre os TRTs.
- E contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF, bem como por violação direta à CF.
Assinale a opção correta à luz do entendimento do TST acerca da ação rescisória no processo do trabalho.
- A A discussão sobre o prazo prescricional dos créditos trabalhistas, se total ou parcial, pode ser objeto de ação rescisória.
- B A sentença normativa preexistente à sentença rescindenda poderá ser considerada prova nova, mesmo que não tenha sido exibida no processo originário por negligência da parte.
- C O silêncio da parte vencedora a respeito de fatos contrários a ela não constitui dolo processual capaz de subsidiar ação rescisória.
- D O sindicato não possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, ainda que tenha atuado como substituto processual na reclamação trabalhista que tiver originado a sentença rescindenda.
- E Não é necessário indicar a norma jurídica supostamente violada, ainda que a ação rescisória seja fundamentada em manifesta violação da norma jurídica.
Determinado juiz do trabalho, com dezesseis anos de investidura no cargo, deseja discutir com outro juiz do trabalho, com cinco anos no cargo, a distribuição das reclamações trabalhistas nas varas, com vistas a adotarem práticas mais eficientes. Ambos atuam na mesma região com divisão judiciária e são investidos na administração da justiça.
Nessa situação hipotética, os juízes devem considerar que
- A as reclamações trabalhistas verbais devem ser levadas a termo antes de serem distribuídas.
- B as reclamações trabalhistas devem ser distribuídas originariamente às juntas de conciliação e julgamento.
- C a competência para homologar acordos das juntas de conciliação e julgamento é exclusiva dos secretários das varas.
- D a competência do juízo pode ser adotada por distribuição, divisão judiciária ou antiguidade.
A CF estabelece a competência para o processamento e o julgamento de ações na justiça do trabalho, incluindo, entre outras ações, as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando-se esse assunto, é correto afirmar que a justiça do trabalho tem competência para julgar as demandas que envolvam
- A contratos de honorários firmados entre trabalhador autônomo e usuário do serviço.
- B servidores vinculados à administração pública por relação de caráter jurídico-administrativo, incluídos os contratos temporários de excepcional interesse público.
- C relações de consumo quando configurarem uma relação de prestação de serviço.
- D contratos que têm como objeto os direitos oriundos da contratação de escreventes de cartórios de notas.
Direito do Trabalho
A regra da vigência do contrato de trabalho em benefício do empregado está relacionada ao princípio processual da
- A irredutibilidade salarial.
- B subsistência contratual.
- C inalterabilidade contratual lesiva.
- D irrenunciabilidade de direitos.
Direito Processual do Trabalho
No que se refere aos prazos na justiça do trabalho, assinale a opção correta.
- A Na seara trabalhista, por aplicação subsidiária do CPC, é possível a contagem de prazos processuais em dias úteis.
- B No recesso forense e nas férias coletivas dos ministros do TST, os prazos recursais são interrompidos.
- C O prazo para interpor todos os recursos trabalhistas é de oito dias, exceto quanto aos embargos de declaração, agravo interno e agravo regimental, para os quais o prazo é de cinco dias.
- D Os embargos de declaração interrompem o prazo recursal mesmo se opostos antes da publicação da sentença, não sendo considerados intempestivos por extemporaneidade.
Raciocínio Lógico
Considere a situação hipotética seguinte, que aborda compreensão de estruturas lógicas.
No processo de manutenção de um computador, as seguintes afirmações são válidas:
p: se aumentar o tamanho da memória ou instalar um novo antivírus, então a velocidade da internet aumentará;
q: se a velocidade da Internet aumentar, então os aplicativos abrirão mais rapidamente.
Concluída a manutenção, foi verificado que a velocidade da Internet não aumentou.
Nessa situação, é correto concluir que
- A os aplicativos não abrirão mais rápido.
- B o tamanho da memória não foi aumentado e também não foi instalado um novo antivírus.
- C ou o tamanho da memória não foi aumentado ou um novo antivírus não foi instalado.
- D o tamanho da memória pode ter sido aumentado, mas um novo antivírus não foi instalado.
- E um novo antivírus pode ter sido instalado, mas o tamanho da memória não foi aumentado.
Assinale a opção que apresenta a proposição lógica que é equivalente à seguinte proposição:
“Se Carlos foi aprovado no concurso do TJ/PR, então Carlos possui o ensino médio completo.”
- A “Carlos não foi aprovado no concurso do TJ/PR ou Carlos possui o ensino médio completo.”
- B “Se Carlos não foi aprovado no concurso do TJ/PR, então Carlos não possui o ensino médio completo.”
- C “Carlos possuir o ensino médio completo é condição suficiente para que ele seja aprovado no concurso do TJ/PR.”
- D “Carlos ser aprovado no concurso do TJ/PR é condição necessária para que ele tenha o ensino médio completo.”
- E “Carlos possui o ensino médio completo e não foi aprovado no concurso do TJ/PR.”
Considere as seguintes sentenças.
I A ouvidoria da justiça recebe críticas e reclamações relacionadas ao Poder Judiciário do estado.
II Nenhuma mulher exerceu a presidência do Brasil até o ano 2018.
III Onde serão alocados os candidatos aprovados no concurso para técnico judiciário do TJ/PR?
Assinale a opção correta.
- A Apenas a sentença I é proposição.
- B Apenas a sentença III é proposição.
- C Apenas as sentenças I e II são proposições.
- D Apenas as sentenças II e III são proposições.
- E Todas as sentenças são proposições.
Argumento CB1A5-II
No argumento seguinte, as proposições P1, P2 e P3 são as premissas, e C é a conclusão.
- • P1: Se os recursos foram aplicados em finalidade diversa da prevista ou se a obra foi superfaturada, então a prestação de contas da prefeitura não foi aprovada.
- • P2: Se a prestação de contas da prefeitura não foi aprovada, então a prefeitura ficou impedida de celebrar novos convênios ou a prefeitura devolveu o dinheiro ao governo estadual.
- • P3: A obra não foi superfaturada, e a prefeitura não devolveu o dinheiro ao governo estadual.
- • C: A prefeitura ficou impedida de celebrar novos convênios.
As proposições P1, P2, P3 e C, que integram o argumento CB1A5-II, são compostas por diversas proposições simples, e o argumento CB1A5-II pode ser escrito, na forma simbólica, como P1∧P2∧P3→C. Dessa forma, na tabela-verdade do argumento CB1A5-II, a quantidade mínima de linhas que precisam ser preenchidas para se determinar a validade ou invalidade do argumento é igual a
- A 4.
- B 8.
- C 16.
- D 32.
- E 64.
Argumento CB1A5-II
No argumento seguinte, as proposições P1, P2 e P3 são as premissas, e C é a conclusão.
- • P1: Se os recursos foram aplicados em finalidade diversa da prevista ou se a obra foi superfaturada, então a prestação de contas da prefeitura não foi aprovada.
- • P2: Se a prestação de contas da prefeitura não foi aprovada, então a prefeitura ficou impedida de celebrar novos convênios ou a prefeitura devolveu o dinheiro ao governo estadual.
- • P3: A obra não foi superfaturada, e a prefeitura não devolveu o dinheiro ao governo estadual.
- • C: A prefeitura ficou impedida de celebrar novos convênios.
Com relação ao argumento CB1A5-II, assinale a opção correspondente à proposição equivalente à negação da proposição P1.
- A “Os recursos foram aplicados em finalidade diversa da prevista ou a obra foi superfaturada, mas a prestação de contas da prefeitura foi aprovada”.
- B “Os recursos foram aplicados em finalidade diversa da prevista e a obra foi superfaturada, mas a prestação de contas da prefeitura foi aprovada”.
- C “Os recursos não foram aplicados em finalidade diversa da prevista e a obra não foi superfaturada, mas a prestação de contas da prefeitura foi aprovada”.
- D “Se os recursos não foram aplicados em finalidade diversa da prevista e a obra não foi superfaturada, então a prestação de contas da prefeitura foi aprovada”.
- E “Se a prestação de contas da prefeitura foi aprovada, então os recursos não foram aplicados em finalidade diversa da prevista e a obra não foi superfaturada”.
Os funcionários de uma repartição foram distribuídos em sete grupos de trabalhos, de modo que cada funcionário participa de exatamente dois grupos, e cada dois grupos têm exatamente um funcionário em comum.
Nessa situação, o número de funcionários da repartição é igual a
- A 7.
- B 14.
- C 21.
- D 28.
- E 35.
Texto 1A10-I
No exercício de suas atribuições profissionais, auditores fiscais sempre fazem afirmações verdadeiras, ao passo que sonegadores sempre fazem proposições falsas.
Em uma audiência para tratar de autuações, formou-se uma fila de 200 pessoas, constituída apenas de auditores fiscais e sonegadores. A primeira pessoa da fila afirma que todos os que estão atrás dela são sonegadores. Todas as demais pessoas da fila afirmam que a pessoa que está imediatamente à sua frente é sonegadora.
Nessa situação hipotética, de acordo com o texto 1A10-I, a quantidade de sonegadores que estão nessa fila é igual a
- A 0.
- B 99.
- C 100.
- D 199.
- E 200.
Texto 1A10-I
No exercício de suas atribuições profissionais, auditores fiscais sempre fazem afirmações verdadeiras, ao passo que sonegadores sempre fazem proposições falsas.
Saulo, sonegador de impostos, fez a seguinte afirmação durante uma audiência para tratar de sua eventual autuação: “como sou um pequeno comerciante, se vendo mais a cada mês, pago meus impostos em dia”.
Nessa situação hipotética, considerando as afirmações estabelecidas no texto 1A10-I, assinale a opção que apresenta uma afirmação verdadeira.
- A “Saulo não é um pequeno comerciante”.
- B “Saulo vende mais a cada mês”.
- C “Saulo não vende mais a cada mês”.
- D “Saulo paga seus impostos em dia”.
- E “Se Saulo vende mais em um mês, paga seus impostos em dia”.
Texto 1A10-I
No exercício de suas atribuições profissionais, auditores fiscais sempre fazem afirmações verdadeiras, ao passo que sonegadores sempre fazem proposições falsas.
Durante uma audiência para tratar da autuação da empresa X, um auditor fiscal fez as seguintes afirmações sobre essa empresa:
• A1: “Se identifiquei erro ou inconsistência na declaração de imposto da empresa X, eu a notifiquei”.
• A2: “Se o erro não foi sanado, eu a autuei”.
• A3: “Se a empresa não recorreu da autuação, eu a multei”.
Nessa situação hipotética, à luz da premissa estabelecida no texto 1A10-I, assinale a opção que apresenta uma proposição necessariamente verdadeira.
- A “A empresa X errou em sua declaração de imposto”.
- B “A empresa X apresentou inconsistência em sua declaração de imposto”.
- C “A empresa X foi notificada, autuada e multada”.
- D “A empresa X não sanou o erro identificado e foi autuada”.
- E “A empresa X recorreu da autuação ou foi multada”.
João pretende completar as casas de um tabuleiro 3×3, utilizando as letras A, B ou C. Cada casa é formada por um quadrado, conforme apresentado na figura a seguir.
Para completar o tabuleiro, preenchendo cada casa com apenas uma dessas letras, de modo que casas com lados adjacentes não sejam preenchidas com a mesma letra, João deverá escrever na casa destacada na figura
- A somente a letra A.
- B somente a letra B.
- C somente a letra C.
- D somente a letra B ou a letra C.
- E qualquer uma das letras A, B ou C.