Resolver o Simulado Ministério Público da União (MPU) - CESPE

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Acessibilidade

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A concepção e a implantação de projetos de uso público ou coletivo, bem como de políticas públicas, devem atender aos princípios do desenho universal, a fim de garantir o direito à acessibilidade. De acordo com a Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), pode-se considerar desenho universal a concepção de

  • A produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico.
  • B produtos, ambientes e programas a serem usados somente por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, incluindo-se adaptações e projetos específicos.
  • C produtos, equipamentos, dispositivos, recursos e serviços que promovam a funcionalidade, relacionada exclusivamente à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, sem adaptações ou projetos específicos.
  • D produtos, equipamentos, dispositivos, recursos e serviços que promovam a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação de todas as pessoas, sem adaptações ou projetos específicos.
  • E produtos, equipamentos, dispositivos, recursos e serviços que promovam a inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, incluindo adaptações e projetos específicos.
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O médico de hospital privado que suspeitar de violência praticada contra pessoa com deficiência deverá notificar

I a autoridade policial.

II o Ministério Público.

III os conselhos dos direitos da pessoa com deficiência.

Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item II está certo.
  • C Apenas os itens I e III estão certos.
  • D Apenas os itens II e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.
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Com base nas disposições da Lei n.º 10.048/2000 que trata de atendimento prioritário, assinale a opção correta.

  • A As pessoas obesas não têm direito ao atendimento prioritário previsto nas legislações citadas; ainda estão em andamento debates acerca da produção de um estatuto próprio para o grupo.
  • B Como incentivo, a referida legislação prevê a concessão de subvenção estatal às instituições bancárias que executarem políticas de atendimento prioritário a idosos e pessoas com deficiência.
  • C Os veículos das concessionárias de transporte coletivo deverão ter reserva de assentos, devidamente identificados, para idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e pessoas com criança de colo.
  • D A referida legislação prevê as penalidades para os servidores públicos que infringirem as regras de atendimento prioritário, não sendo aplicável legislação específica para essas pessoas.
  • E As penalidades previstas na referida legislação serão elevadas em 50% no caso de reincidência.
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Assinale a opção que indica o processo destinado a propiciar às pessoas com deficiência a aquisição de conhecimentos, habilidades e aptidões para o exercício de profissão ou de ocupação, permitindo-lhes nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no campo de trabalho.

  • A colocação competitiva no mercado de trabalho
  • B reabilitação profissional
  • C programa de estímulo ao empreendedorismo
  • D programa de estímulo ao trabalho autônomo
  • E habilitação profissional
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A respeito de medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis das pessoas com deficiência, julgue os itens a seguir.


I A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

II Em caso de desistência ou abandono da ação, a titularidade ativa deverá ser assumida necessariamente pelo MP.

III Certidão necessária à instrução do feito poderá ser negada caso a justificativa para o indeferimento do pedido seja o fato de o interesse público impor sigilo àquela informação.

IV Por ausência de legitimidade, as fundações ou autarquias que incluam entre suas finalidades institucionais a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência deverão representar ao MP ou à DP os atos que ensejem a propositura de medida judicial.


Estão certos apenas os itens

  • A I e III.
  • B I e IV.
  • C II e IV.
  • D I, II e III.
  • E II, III e IV.
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A lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida conceitua componentes de obras de urbanização — como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos etc. — como

  • A mobiliário urbano.
  • B tecnologia assistiva.
  • C elemento de urbanização.
  • D acessibilidade.
  • E desenho universal.
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De acordo com a legislação que versa sobre a prioridade de atendimento a pessoa com deficiência, a concessionária que disponibilizar veículo de transporte coletivo sem assento reservado para pessoa com deficiência estará sujeita a

  • A multa única relativa ao veículo irregular.
  • B apreensão imediata do veículo e suspensão das atividades até a regularização do veículo.
  • C suspensão das atividades, até a regularização do veículo.
  • D apreensão imediata do veículo e multa.
  • E multa diária até a regularização do veículo.
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A curatela de pessoa com deficiência é medida protetiva extraordinária

  • A que impõe aos curadores o dever de representar os curatelados e de prestar semestralmente contas de sua atuação ao juiz.
  • B incompatível com a nomeação de curador provisório, haja vista a natureza definitiva da curatela.
  • C que afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial indicados na sentença.
  • D que poderá ser instituída por iniciativa do próprio interditando, mediante escritura pública, conforme o CPC.
  • E proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, sendo um instituto igual ao da modalidade de decisão apoiada.
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Um instrumento que visa criar condições de utilização de ambientes por pessoa com mobilidade reduzida por meio de concepção de espaços, artefatos e produtos para atender simultaneamente a todas as pessoas, com diferentes características antropométricas e sensoriais, de forma autônoma, segura e confortável, é o(a)

  • A elemento da urbanização.
  • B mobiliário urbano.
  • C ajuda técnica.
  • D acessibilidade assistida.
  • E desenho universal.
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Suponha que Paula seja lactante, Marcos, idoso e Tatiana, obesa. Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 10.098/2000, pode(m) ser incluído(s) no conceito de pessoa com mobilidade reduzida

  • A Marcos, apenas.
  • B Paula e Tatiana, apenas.
  • C Paula e Marcos, apenas.
  • D Marcos e Tatiana, apenas.
  • E Paula, Marcos e Tatiana.

Administração Financeira e Orçamentária

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Conforme a nova contabilidade aplicada ao setor público brasileiro e a Lei n.º 4.320/1964, os regimes contábeis de competência e caixa da receita pública configuram-se, respectivamente, nos estágios de

  • A previsão e arrecadação.
  • B previsão e recolhimento.
  • C lançamento e arrecadação.
  • D lançamento e recolhimento.
  • E arrecadação e recolhimento.
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Em sentido estrito, a denominação receita pública inclui

  • A todo ingresso de recurso desprovido de caráter compensatório.
  • B qualquer operação de adiantamento de receita orçamentária (ARO).
  • C apenas os ingressos previstos na lei orçamentária anual.
  • D as emissões de papel-moeda.
  • E os depósitos em caução.
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Assinale a opção que indica o momento do processo orçamentário em que é feita a avaliação do cumprimento do programa de trabalho, expresso em termos monetários e em termos de realizações de obras e prestação de serviços.

  • A descentralização
  • B planejamento
  • C fiscalização
  • D execução
  • E controle
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A descentralização de créditos orçamentários ocorre quando efetuada movimentação de parte do orçamento para que outras unidades administrativas possam executar as despesas orçamentárias. Nesse procedimento, obrigatoriamente se preserva

  • A A a unidade gestora.
  • B o órgão executante.
  • C a entidade responsável.
  • D a estrutura programática.
  • E o ente federativo original.
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São receitas exclusivamente correntes pertencentes à lei orçamentária anual (LOA)

  • A a tributária, a patrimonial, a de serviços e as operações de crédito.
  • B a tributária, a de contribuições, a patrimonial e a amortização de empréstimos.
  • C a tributária, a de contribuições, a de serviços e a alienação de bens.
  • D a tributária, a de contribuições, as operações de crédito e a agropecuária.
  • E a tributária, a patrimonial, a de serviços e a industrial.
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A classificação orçamentária que permite a comparação de dotações recebidas pelos órgãos que integram o orçamento público é a classificação

  • A por categoria econômica.
  • B por identificador de uso.
  • C programática.
  • D institucional.
  • E funcional.
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No que tange ao orçamento-programa, assinale a opção correta.

  • A A alocação de recursos visa exclusivamente à aquisição de insumos para a execução orçamentária dos programas.
  • B O principal critério para classificação orçamentária é o que indica a entidade responsável pela execução do programa.
  • C É necessária a criação de alternativas para se determinar uma escala de prioridades a serem executadas.
  • D O orçamento-programa apresenta vinculação com o planejamento governamental na execução de programas, projetos e atividades do Estado.
  • E Metas e resultados a serem alcançados devem ser estabelecidos necessariamente com base no menor custo das ações e aquisições demandadas pelos programas.
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A Lei Complementar n.º 101/2000 tem por objetivo estabelecer normas de

  • A contabilidade pública.
  • B direito financeiro.
  • C finanças públicas.
  • D direito público.
  • E gestão pública.
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A área de atuação governamental na qual determinada despesa será realizada é identificada pela classificação

  • A funcional.
  • B institucional.
  • C por natureza.
  • D por programa.
  • E por modalidade.
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Relativamente à receita pública e seus conceitos, estágios e fontes, julgue os itens seguintes.

I O direito sobre o crédito tributário é registrado e reconhecido, administrativamente, no momento da inscrição em dívida ativa, gerando-se as condições para a aplicação do regime de competência contábil.

II A previsão de receitas é o estágio que precede a fixação das despesas que irão compor as leis do orçamento, o que permite estimar as necessidades de financiamento do governo.

III A renda obtida pelo aluguel de imóveis públicos a terceiros é exemplo de receita de capital. Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item II está certo.
  • C Apenas os itens I e III estão certos.
  • D Apenas os itens II e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.

Administração Geral

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Considere que a seguinte matriz de prioridades GUT tenha sido elaborada a partir dos problemas diagnosticados em um órgão público.


Assinale a opção que apresenta, corretamente, a sequência de priorização dos problemas a serem resolvidos nesse caso.

  • A 2-4-1-5-3
  • B 3-5-1-2-4
  • C 4-2-1-5-3
  • D 3-4-2-1-5
  • E 4-3-2-1-5
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Segundo determinada teoria motivacional, o esforço da pessoa depende do resultado que ela quer alcançar, ou seja, as pessoas se esforçam para alcançar resultados que elas consideram importantes para si. Essa é a perspectiva da teoria

  • A da expectativa.
  • B da equidade.
  • C das necessidades.
  • D da frustração.
  • E dos dois fatores.
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O gestor de um órgão público exerce sua liderança sobre a equipe por meio de ações de reconhecimento público dos trabalhos realizados pelos servidores, troca de favores pessoais e premiações.

Nessa situação hipotética, o tipo de poder exercido por esse líder se dá mediante

  • A recompensa.
  • B coerção.
  • C competência.
  • D informação.
  • E delegação.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

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A instituição da governança judiciária é um macrodesafio estabelecido no planejamento estratégico do Poder Judiciário do estado do Pará para o período de 2015 a 2020. A esse respeito, assinale a opção que apresenta iniciativa estratégica que favorece o alcance desse macrodesafio.

  • A inovação e modernização da infraestrutura de tecnologia e comunicação
  • B inovação e aperfeiçoamento da gestão dos sistemas de informação
  • C aprimoramento das estruturas administrativas e jurisdicionais
  • D aprimoramento da segurança da informação
  • E fortalecimento da governança na área de tecnologia de informação e comunicação

Administração Pública

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Julgue os itens a seguir, no que se refere ao planejamento e à formulação de políticas públicas.

I A formulação e o desenvolvimento de políticas públicas seguem etapas sequenciais no chamado ciclo de políticas públicas; nesse ciclo, uma tarefa típica da etapa de construção de agendas é designar atores responsáveis pela execução de tarefas intermediárias para a implementação de um programa público.

II A criação de políticas públicas envolve unicamente as seguintes atividades, que compõem o ciclo das políticas públicas e ocorrem como uma progressão linear: formulação, implementação e avaliação.

III Na fase de implementação, regras, rotinas e processos sociais são convertidos de intenções a ações.

Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item II está certo.
  • C Apenas os itens I e III estão certos.
  • D Apenas os itens II e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.

Administração Geral

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Considerando a aplicação da metodologia de planejamento estratégico (BSC – balanced scorecard) em um tribunal, assinale a opção que apresenta uma iniciativa estratégica integrante da perspectiva processos internos.

  • A implantação de modelo de gestão por competências
  • B aprimoramento da formação de magistrados e servidores
  • C fortalecimento da governança na área de tecnologia de informação
  • D aperfeiçoamento da gestão do processo judicial eletrônico
  • E fortalecimento da política de atenção à saúde e qualidade de vida
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Uma importante ferramenta para auxiliar as organizações nos trabalhos de análise e melhoria de seus processos de negócio é a matriz GUT. Com relação ao emprego adequado da matriz GUT, é correto afirmar que

  • A ela é a ferramenta mais adequada a ser empregada quando os dados a serem utilizados apresentam valores numéricos em grande quantidade.
  • B o custo da não adoção de uma ação corretiva a um problema identificado e o tempo necessário para implementar a ação corretiva são fatores considerados no uso adequado dessa ferramenta.
  • C o nome GUT é um acrônimo formado com as iniciais das palavras grandeza, urgência e tempo, que são as palavras-chave dessa ferramenta.
  • D um problema considerado como uma das fontes de determinado resultado negativo será excluído dessa ferramenta durante sua elaboração, caso apresente grande probabilidade de redução de seu impacto ao longo do tempo, independentemente da adoção de qualquer ação corretiva.
  • E as prioridades de ação são estabelecidas de acordo com a ordem crescente dos resultados finais obtidos.
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Considere que a seguinte matriz de prioridades GUT tenha sido elaborada a partir dos problemas diagnosticados em um órgão público.


Assinale a opção que apresenta, corretamente, a sequência de priorização dos problemas a serem resolvidos nesse caso.

  • A 2-4-1-5-3
  • B 3-5-1-2-4
  • C 4-2-1-5-3
  • D 3-4-2-1-5
  • E 4-3-2-1-5
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A gestão de processos

  • A possibilita aos gestores envolvidos ter mais clara visão vertical da organização.
  • B é estruturada com base nas competências específicas das unidades organizacionais.
  • C tem como áreas do conhecimento o gerenciamento departamental de processos, a organização do gerenciamento de processos e a transformação de processos.
  • D facilita o gerenciamento das diversas interfaces entre unidades organizacionais.
  • E tem as relações hierárquicas como ponto central de seus trabalhos.
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A respeito do papel dos gestores públicos no que se refere à excelência nos serviços prestados, julgue os itens a seguir.

I O gestor público deve apreender novos mecanismos de atuação profissional e adaptá-los, se necessário, para melhorar a sua eficácia administrativa.

II Compromisso, responsabilidade e envolvimento constituem fatores que devem determinar o comportamento de um gestor público frente à máquina administrativa na busca por resultados concretos.

III Gestão orientada à geração de resultados garante a obtenção de serviços de excelência para a coletividade.

Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item II está certo.
  • B Apenas o item III está certo.
  • C Apenas os itens I e II estão certos.
  • D Apenas os itens I e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.

Direito Administrativo

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Julgue os próximos itens, com relação a parceria público-privada.



I Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão que pode ser celebrado na modalidade patrocinada ou administrativa.


II É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada caso o valor do contrato seja inferior a dez milhões de reais e o período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos.


III Na contratação de parceria público-privada, os riscos do negócio ficam integralmente por conta da contratada.


IV A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade pregão eletrônico.



Estão certos apenas os itens

  • A I e II.
  • B II e III.
  • C III e IV.
  • D I, II e IV.
  • E I, III e IV.
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O contrato administrativo firmado com a administração pública deve sempre buscar a proteção de um interesse coletivo e, justamente por isso, se sujeita à aplicação do regime público com características próprias, dentre as quais se pode destacar a reciprocidade de obrigações. Essa característica é própria do contrato administrativo

  • A oneroso.
  • B consensual.
  • C cumulativo.
  • D personalíssimo.
  • E sinalagmático.
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Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

I Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.

II A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.

III Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.

Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item II está certo.
  • C Apenas os itens I e III estão certos.
  • D Apenas os itens II e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.
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Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

  • A É vedado ao Estado realizar pagamento administrativo de dano causado a terceiro, devendo aguardar eventual condenação em ação judicial para proceder ao pagamento mediante precatório.
  • B O Estado não deve indenizar prejuízos oriundos de alteração de política econômico-tributária caso não se tenha comprometido previamente por meio de planejamento específico.
  • C A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público gera direito a indenização caso se comprove cabalmente erro da administração pública.
  • D A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários, mas subsidiária para não usuários.
  • E O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados de empresa terceirizada não gera responsabilidade solidária do poder público, mas tão somente subsidiária.
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Quanto à responsabilidade civil por danos causados por seus agentes a terceiros, uma entidade da administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado e exploradora de atividade econômica estará sujeita

  • A ao regime da responsabilidade civil objetiva do Estado.
  • B ao regime jurídico da responsabilidade civil privada.
  • C à teoria do risco administrativo.
  • D à teoria da falta do serviço.
  • E à teoria do risco integral.
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O processo administrativo pode ser iniciado e impulsionado sem qualquer provocação de particular. Além disso, adota formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Esses critérios, previstos na Lei n.º 9.784/1999, refletem observância, respectivamente, aos princípios

  • A da eficiência e da finalidade.
  • B da verdade material e da segurança jurídica.
  • C do interesse público e da verdade formal.
  • D da finalidade e da instrumentalidade das formas.
  • E da oficialidade e do informalismo procedimental.
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A Lei n.º 8.429/1992

I aplica-se apenas aos servidores públicos da administração pública direta e fundacional.

II estabelece a necessidade de observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.

III prevê a indisponibilidade de bens como medida para assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário.

IV excetua os atos omissivos como possíveis caracterizadores do ato de improbidade.

Estão certos apenas os itens

  • A I e II.
  • B I e IV.
  • C II e III.
  • D I, III e IV.
  • E II, III e IV.
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Ao firmar contratação pública direta, determinado estado da Federação intencionalmente deixou de observar formalidades pertinentes à dispensa de licitação.


Nessa situação, o ente estadual praticou

  • A conduta não tipificada em lei.
  • B contravenção penal punida com prisão simples ou multa.
  • C crime punido com reclusão, sem previsão de multa.
  • D crime punido com detenção, sem previsão de multa.
  • E crime punido com detenção e multa, cujo valor deverá ser revertido à respectiva fazenda estadual.

Direito Constitucional

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Segundo a CF, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

  • A conta obrigatoriamente com advogados públicos e juízes na sua composição.
  • B é competente para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público.
  • C pode rever, desde que mediante provocação, processos disciplinares de membros do Ministério Público.
  • D escolherá, em votação secreta, um corregedor nacional, dentre todos os membros integrantes do CNMP.
  • E é presidido pelo corregedor nacional do Ministério Público.
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Conforme as previsões constitucionais e a jurisprudência do STF sobre segurança pública, em especial sua estrutura e organização, admite-se que

  • A lei estadual crie órgãos diversos de segurança pública, de forma diferente da estabelecida constitucionalmente para os órgãos federais.
  • B lei municipal constitua guardas municipais destinadas à proteção dos bens, dos serviços e das instalações do município.
  • C lei municipal subordine excepcionalmente as polícias militares e a reserva do Exército aos prefeitos, em caso de calamidade pública.
  • D lei estadual atribua às polícias civis funções de apuração de infrações penais militares.
  • E lei federal transfira temporariamente aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil.
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Art. 5.º. (...) LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;


Art. 18. (...) § 1.º Brasília é a Capital Federal.

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...)

VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar.


Brasil. Constituição (1988). Constituição da República

Federativa do Brasil. Brasília – DF: Senado Federal, 1988.


Quanto ao grau de eficácia, as normas constitucionais precedentes classificam-se, respectivamente, como de eficácia

  • A programática, plena e contida.
  • B limitada, plena e contida.
  • C contida, limitada e plena.
  • D plena, contida e limitada.
  • E contida, plena e limitada.

Direito Tributário

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Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.

  • A A fixação da base de cálculo do IPVA está sujeita à anterioridade anual, mas não à anterioridade nonagesimal.
  • B Livros e jornais gozam de isenção tributária.
  • C É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, salvo se a distinção se der em razão da sua ocupação profissional.
  • D A União não pode instituir tributos de nenhuma natureza sobre o patrimônio dos estados e municípios.
  • E A concessão de crédito presumido relativo a quaisquer impostos somente pode ser feita mediante lei complementar.

Direito Constitucional

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Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens.
I Constituição superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes.
II Uma vez aprovada proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte derivado reformador, não haverá sanção ou veto pelo presidente da República.
III Norma anterior não será recepcionada se sua forma não for mais admitida pela Constituição superveniente, ainda que seu conteúdo seja compatível com esta.
Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item II está certo.
  • C Apenas os itens I e III estão certos.
  • D Apenas os itens II e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.
44

Mudança no regime de imunidade parlamentar no plano federal

  • A é aplicável imediatamente aos deputados estaduais.
  • B será aplicável aos deputados estaduais depois de implementada a adaptação formal das constituições estaduais.
  • C não repercute nas imunidades de parlamentares estaduais, que são definidas nas constituições estaduais.
  • D repercute imediatamente nos deputados estaduais se for mais benéfica que o regime da respectiva constituição estadual.
  • E repercute nos deputados estaduais se for mais restritiva que o regime da respectiva constituição estadual, após adaptação formal desta.
45

Conforme a jurisprudência do STF, a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afaste sua incidência, no todo ou em parte, viola, especificamente,

  • A a cláusula de reserva de plenário.
  • B a presunção de constitucionalidade da lei.
  • C a sistemática do controle difuso de constitucionalidade.
  • D o princípio da motivação adequada das decisões judiciais.
  • E o princípio da segurança jurídica.

Legislação do Ministério Público

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Um membro do Ministério Público que atua em tribunal de justiça discorda do decidido em um acórdão da corte e pretende recorrer. Percebe, contudo, que o tribunal acolhera integralmente o que fora preconizado para o caso pelo promotor com atuação no primeiro grau.


Nesse caso, o membro do parquet

  • A não poderá recorrer, devido a preclusão processual lógica.
  • B não poderá recorrer, devido ao princípio institucional da unidade do Ministério Público.
  • C não poderá recorrer, devido ao princípio institucional da indivisibilidade do Ministério Público.
  • D poderá recorrer, devido ao princípio institucional da independência funcional.
  • E poderá recorrer, por ocupar posição hierárquica superior em relação ao promotor com atuação no primeiro grau.

Direito Constitucional

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Ao tratar dos princípios fundamentais, a CF estabelece, em seu art. 1.º,

  • A a forma republicana de Estado, cláusula pétrea expressa, caracterizada pela eletividade, temporariedade e responsabilidade do governante.
  • B a forma republicana de governo, caracterizada pela eletividade, temporariedade e responsabilidade do governante.
  • C a forma federativa de Estado, cláusula pétrea implícita, caracterizada pela tripartição dos poderes da União.
  • D a forma federativa de Estado e o sistema presidencialista de governo.
  • E a forma republicana de governo e a forma federativa de Estado, cláusulas pétreas expressas.

Direito Administrativo

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O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 prevê que a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos

  • A fomente a promoção pessoal de autoridades públicas.
  • B seja distribuída por mídia impressa, rádio e televisão.
  • C seja amplamente disseminada em termos territoriais e demográficos.
  • D adote padrões de identidade visual estabelecidas pelo governo federal.
  • E tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social.

Arquivologia

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O princípio arquivístico segundo o qual os documentos acumulados por pessoa física ou jurídica não podem ser misturados a conjuntos documentais produzidos e(ou) recebidos por outras pessoas ou organização é o
  • A princípio da proveniência.
  • B princípio da ordem original.
  • C princípio da territorialidade.
  • D princípio da pertinência.
  • E princípio da estrutura interna.
50
Os documentos de arquivo recebidos pela instituição devem ser entregues ao setor de protocolo, onde é efetuada a separação entre a correspondência particular e a oficial. Em seguida, são identificadas as correspondências ostensivas e as sigilosas. A primeira etapa que inicia a sequência de procedimentos a serem realizados no protocolo é
  • A a expedição.
  • B o registro.
  • C a tramitação.
  • D a distribuição.
  • E a avaliação.
51

A classificação de documentos de arquivo é determinada

  • A pelo tema do documento.
  • B pelo assunto do documento.
  • C pelas funções e atividades da instituição.
  • D pelo ato de recebimento ou pela expedição.
  • E pela pertinência do conjunto documental.
52
O modo como o usuário consulta os documentos de arquivo gera indicações acerca da melhor forma de organizá-los. Não ocorrendo tal orientação, o modo-padrão de ordená-los é
  • A numericamente.
  • B alfabeticamente.
  • C geograficamente
  • D cronologicamente.
  • E tematicamente.
53
A tabela de temporalidade controla o acúmulo dos documentos, permitindo a eliminação daqueles que não são mais necessários às atividades da instituição e a preservação dos considerados de valor permanente. A fase arquivística que inicia a aplicação da tabela de temporalidade é a do arquivo
  • A permanente.
  • B inativo.
  • C intermediário.
  • D semiativo.
  • E corrente.
54

A ordenação dos arquivos permanentes é feita por

  • A ordem cronológica.
  • B assunto.
  • C ordem geográfica.
  • D fundos.
  • E formato.
55

As áreas de depósito para a guarda de documentos em papel devem ser mantidas com temperatura entre

  • A 10 ºC e 14 ºC.
  • B 15 ºC e 22 ºC.
  • C 23 ºC e 25 ºC.
  • D 26 ºC e 29 ºC.
  • E 30 ºC e 33 ºC.
56

Para identificar se um órgão constitui um fundo de arquivo, é preciso que nele haja

  • A sistemas informatizados de gestão de documentos.
  • B organização interna flexível.
  • C tipos documentais padronizados.
  • D digitalização de documentos.
  • E chefia com poder de decisão.
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Os documentos de valor permanente que apresentam grandes formatos, como plantas e cartazes, devem ser armazenados em

  • A camisas.
  • B estantes de aço.
  • C mapotecas.
  • D caixas-arquivo.
  • E pastas suspensas.
58

O princípio norteador dos fundos de arquivos é o

  • A orgânico-estrutural.
  • B temático.
  • C da autenticidade
  • D da confiabilidade.
  • E da naturalidade.

Legislação do Ministério Público

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No exercício de suas funções, o Ministério Público estadual poderá requisitar informações e documentos de autoridades, bem como de órgãos e entidades da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.


Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a requisição que tenha como destinatário governador de estado deverá ser encaminhada

  • A pelo procurador-geral de justiça.
  • B por procurador de justiça atuante na causa.
  • C por promotor de justiça atuante na causa.
  • D pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.
  • E pelo Conselho Superior do Ministério Público.
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Os membros do Ministério Público do Estado do Ceará têm o dever funcional de resguardar o conteúdo de informações e documentos que obtenham em razão do cargo. Nesse contexto, a quebra do sigilo profissional acerca de informações obtidas em razão das funções exercidas constitui infração disciplinar sujeita a pena de

  • A advertência.
  • B censura.
  • C suspensão.
  • D disponibilidade compulsória.
  • E demissão.
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Decidir sobre o vitaliciamento de membro do Ministério Público é atribuição do

  • A Conselho Superior do Ministério Público.
  • B Colégio de Procuradores de Justiça.
  • C corregedor-geral do Ministério Público.
  • D ouvidor-geral de justiça.
  • E procurador-geral de justiça.
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Membro do Ministério Público que se recusar a atender ao corregedor-geral, em correição, estará sujeito à penalidade de

  • A advertência.
  • B censura.
  • C suspensão.
  • D aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
  • E demissão.
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Compete aos centros de apoio operacional

  • A promover intercâmbio cultural com instituições públicas nacionais.
  • B remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.
  • C oficiar nas correições procedidas pelos juízes.
  • D desenvolver grupos de estudos voltados ao aprimoramento funcional dos membros do Ministério Público.
  • E elaborar projetos de ensino e pesquisa que se relacionem com o aprimoramento dos membros e servidores do Ministério Público.
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No Ministério Público do Estado do Ceará, o combate ao crime organizado é desempenhado

  • A por cada promotor de justiça em seu ofício.
  • B por núcleo de atuação especial composto por membros do Ministério Público designados pelo procurador-geral de justiça.
  • C por promotores de justiça da entrância final.
  • D pelos centros de apoio operacional.
  • E pela assessoria do procurador-geral de justiça.
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De acordo com a Lei Complementar n.º 12/1993, promotor de justiça do MP/PI, primário nas suas faltas funcionais, que receber, a qualquer título, valores referentes a custas processuais, estará sujeito, administrativamente, à pena de

  • A demissão.
  • B aposentadoria compulsória.
  • C suspensão por até 90 dias.
  • D disponibilidade.
  • E censura.
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Considerando-se a Resolução n.º 118/2014 do Conselho Nacional do Ministério Público, acerca da adoção de mecanismos de autocomposição pacífica dos conflitos, controvérsias e problemas, é correto afirmar que

  • A a negociação é recomendada para solucionar controvérsias que envolvam relações jurídicas nas quais é importante a direta e voluntária ação de ambas as partes divergentes.
  • B a mediação é recomendada para os conflitos em que o Ministério Público possa atuar como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade, em razão de sua condição de representante adequado e legitimado coletivo universal
  • C a conciliação é recomendada para resolver controvérsias relativas a direitos ou interesses que pertençam às áreas de atuação do Ministério Público como órgão interveniente e nos quais sejam necessárias intervenções que proponham soluções para a resolução de conflitos.
  • D a referida resolução não prevê medida de prática restaurativa entre autor e vítima.
  • E a procuradoria-geral da República será responsável por compilar informações sobre a resolução autocompositiva de conflitos.
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De acordo com Lei Complementar n.º 12/1993, constitui direito dos membros do MP/PI

  • A hora extra.
  • B licença capacitação.
  • C exercício de qualquer outra função, desde que em disponibilidade.
  • D residência fora da comarca, desde que em qualquer local do estado.
  • E licença-prêmio por assiduidade.
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Com base na Resolução n.º 118/2014 do CNMP, assinale a opção que indica a recomendada prática autocompositiva na qual o Ministério Público pode atuar como parte em razão de sua condição de representante adequado e legitimado universal na defesa de direitos e interesses da sociedade.

  • A negociação
  • B conciliação
  • C mediação
  • D prática restaurativa
  • E convenção processual

Português

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Seria mantida a correção gramatical do texto CG1A1-I se o segmento “em que”, nas linhas 8 e 13, fosse substituído, respectivamente, por

  • A onde e onde.
  • B onde e que.
  • C a qual e o qual.
  • D no qual e onde.
  • E que e no qual.
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No trecho “e que a única atividade caseira que oferecia tal benefício era aquela que apresentava o dom de ser quase infinita em suas demandas diárias: a culinária” (R. 17 a 20), do texto CG4A1-I, o vocábulo “demandas” foi empregado no sentido de

  • A diligência.
  • B exigência.
  • C determinação.
  • D desígnio.
  • E busca.
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Mantendo-se a coerência e a correção gramatical do texto CG1A1-II, o verbo “aceitar” (15) poderia ser substituído por

  • A consentir.
  • B prescindir.
  • C assistir.
  • D obstar.
  • E enjeitar.
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As autoras do texto CG1A1-I consideram que

  • A o fato de duas ou mais pessoas viverem juntas é bastante para que sejam consideradas uma família.
  • B a família, na atualidade, define-se como instituição cujos membros não se comprometem uns com os outros.
  • C a família concebida nos moldes tradicionais não existe no século XXI.
  • D o conceito geral de família sempre esteve em constante mudança.
  • E a definição de família constitui um grande desafio.
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A personagem Eurídice é expressamente caracterizada no texto CG4A1-I como uma mulher

  • A introspectiva.
  • B ousada.
  • C infeliz.
  • D proativa.
  • E brilhante.
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Sem prejuízo da correção gramatical e do sentido original do texto CG1A1-II, a forma verbal “há” (12) poderia ser substituída por

  • A existem.
  • B existe.
  • C ocorre.
  • D têm.
  • E tem.
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Cada uma das opções a seguir apresenta uma proposta de reescrita para o seguinte trecho do texto CG1A1-I: “Trata-se de uma condição que comporta riscos, pois, segundo Dufour, desaparece o motivo geracional.” (R. 33 a 35). Assinale a opção em que a proposta de reescrita apresentada mantém os sentidos originais e a correção gramatical do texto.

  • A Isso se trata de uma condição que comporta riscos, pois, segundo Dufour, desaparece o motivo geracional.
  • B Segundo Dufour, trata-se de uma condição que comporta riscos, pois desaparece o motivo geracional.
  • C Trata-se de uma condição que comporta riscos pois, segundo Dufour, desaparece o motivo geracional.
  • D Trata-se de uma condição que comporta riscos, visto que o motivo geracional, segundo Dufour, desaparece.
  • E Se trata de uma condição que redunda em riscos, pois, segundo Dufour, o motivo geracional desaparece.
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Infere-se do texto CG4A1-I que a personagem Eurídice dedicava-se à culinária porque

  • A essa atividade era um meio de expressar suas potencialidades.
  • B ela alimentava aversão aos estudos acadêmicos.
  • C essa atividade consistia em uma das suas habilidades natas.
  • D ela tinha receio de fazer um curso superior.
  • E essa atividade permitia expandir suas relações interpessoais.
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De acordo com o último parágrafo do texto CG1A1-I, um sujeito não engendrado

  • A inverte a ordem de transmissão familiar existente.
  • B sente-se isento de dívidas para com a geração precedente.
  • C relaciona-se com os demais a partir da construção de vínculos sólidos.
  • D é mais envolvido com a geração vindoura do que com a geração precedente.
  • E tem capacidade crítica reduzida e não demonstra compromisso com os laços familiares.
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No terceiro parágrafo do texto CG1A1-I, a forma pronominal “o”, em “o lançam” (R.29), faz referência a

  • A “esforço” (R.25).
  • B “homem” (R.26).
  • C “outro” (R.27).
  • D “espaço” (R.28).
  • E “interior” (R.28).
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