Resolver o Simulado Nível Superior

0 / 37

Meio Ambiente

1

Assinale a alternativa do principal Bioma do Município de Bombinhas (SC).

  • A Mata Atlântica
  • B Manguezais
  • C Campos
  • D Cerrado
  • E Costões rochosos
2

Assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento de gestão e ordenamento territorial com o objetivo de garantir a manutenção dos processos ecológicos nas áreas de conexão entre Unidades de Conservação, permitindo a dispersão de espécies, a recolonização de áreas degradadas e o fluxo gênico

  • A Mosaícos
  • B Reserva legal
  • C Reserva da Biosfera
  • D Reserva extrativista
  • E Corredores ecológicos
3

Considere as afirmativas abaixo em relação aos parâmetros utilizados no cálculo do Índice de Qualidade de Água (IQA).

1. O potencial hidrogeniônico afeta o metabolismo de várias espécies aquáticas. Para a proteção da vida aquática o pH deve oscilar entre 4 e 6, já que alterações nos valores desse parâmetro podem aumentar o efeito de substâncias químicas que são tóxicas para os organismos aquáticos, tais como os metais pesados.

2. A Demanda Bioquímica de Oxigênio representa a quantidade de oxigênio necessária para oxidar a matéria orgânica presente na água através da decomposição microbiana aeróbia. Valores altos de DBO num corpo d’água são geralmente causados pelo lançamento de cargas orgânicas, principalmente esgotos domésticos.

3. O fósforo é um importante nutriente para os processos biológicos e seu excesso pode causar a eutrofização das águas. Entre as fontes de fósforo destacam-se os esgotos domésticos, pela presença dos detergentes superfosfatados e da própria matéria fecal.

4. A turbidez indica o grau de atenuação que um feixe de luz sofre ao atravessar a água. Essa atenuação ocorre pela absorção e pelo espalhamento da luz causada pelos sólidos em suspensão. A principal fonte de turbidez é a erosão dos solos, quando na época das chuvas as águas pluviais trazem uma quantidade significativa de material sólido para os corpos d’água.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  • B São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
  • C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  • D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  • E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
4

O ato de soltar indivíduos de uma determinada espécie em um local de ocorrência histórica, mas que hoje já não existe mais, buscando restabelecer uma nova população, é chamado de:

  • A Introdução.
  • B Translocação.
  • C Reintrodução.
  • D Adensamento.
  • E Revigoramento.
5

Assinale a alternativa que indica corretamente o tipo de relação ecológica entre duas espécies em que uma inibe ou impede o desenvolvimento da outra.

  • A Antibiose
  • B Parasitismo
  • C Predatismo
  • D Mutualismo
  • E Comensalismo
6

Na Ecologia de Paisagem, a área homogênea restrita e não linear da paisagem, que se distingue das unidades vizinhas, é chamada:

  • A Matriz.
  • B Mancha.
  • C Corredor.
  • D Contínua.
  • E Espacial.
7

Numa sucessão ecológica, comunidades pioneiras também são chamadas de:

  • A Primária.
  • B Secundária.
  • C Clímax.
  • D Sereal.
  • E Ecese.
8

Na área da economia ambiental, os critérios normativos para a tomada de decisão são focados em eficiências.

Assinale a alternativa que indica a eficiência usada para julgar alocação de recursos em um ponto no tempo ou usada quando as escolhas em vários períodos de tempo são independentes.

  • A Eficiência estática
  • B Eficiência dinâmica
  • C Eficiência normativa
  • D Eficiência antropocêntrica
  • E Eficiência macroecológica
9

Os diferentes fatores abióticos que influenciam diretamente os ecossistemas podem se agrupar, por exemplo, em fatores climáticos, ecológicos, hidrológicos e edáficos.

Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de fator edáfico.

  • A Umidade
  • B Temperatura
  • C Luminosidade
  • D Estrutura dos solos
  • E Potencial hidrogeniônico
10

A relação definida pela proporcionalidade existente entre as alturas das árvores e os seus diâmetros é chamada de:

  • A Diamétrica
  • B Dismétrica.
  • C Dendrométrica.
  • D Hipersométrica.
  • E Hipsométrica.

Direito Administrativo

11

Em caso de inexecução total ou parcial de um contrato celebrado com tribunal de justiça estadual, será de competência exclusiva de ministro de Estado ou de secretário estadual ou municipal aplicar à contratada a sanção de

  • A suspensão temporária de participação em licitação.
  • B impedimento de contratar com a administração.
  • C multa, conforme previsto no contrato.
  • D declaração de inidoneidade.
  • E advertência.
12

Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

  • A Com base na autotutela, a administração pública pode agravar, a qualquer tempo, a punição disciplinar já aplicada, caso não haja lei específica impondo limite temporal para a revisão.
  • B O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, imputável ao Estado, é causa de nulidade absoluta.
  • C Desde que motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
  • D Embora admissível a prova emprestada do processo penal, não pode haver condenação disciplinar com base exclusivamente em prova emprestada
  • E Por ausência de lei específica, não é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
13

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

  • A É vedado ao Estado realizar pagamento administrativo de dano causado a terceiro, devendo aguardar eventual condenação em ação judicial para proceder ao pagamento mediante precatório.
  • B O Estado não deve indenizar prejuízos oriundos de alteração de política econômico-tributária caso não se tenha comprometido previamente por meio de planejamento específico.
  • C A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público gera direito a indenização caso se comprove cabalmente erro da administração pública.
  • D A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários, mas subsidiária para não usuários.
  • E O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados de empresa terceirizada não gera responsabilidade solidária do poder público, mas tão somente subsidiária.
14

Em uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, foi proferida sentença de procedência dos pedidos, com aplicação da sanção de perda da função pública ao réu, que é servidor público.

A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que a imposição da referida sanção

  • A depende da comprovação de dano financeiro ao patrimônio público, sendo imprescindível, para aplicação da pena, aguardar o trânsito em julgado da sentença.
  • B depende da comprovação de efetivo dano financeiro ao patrimônio público, podendo a pena, por ter natureza política, ser efetivada antes do trânsito em julgado da sentença.
  • C independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, sendo imprescindível, para a efetivação da pena, aguardar o trânsito em julgado da sentença.
  • D independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, podendo a pena, por ter natureza administrativa, ser efetivada antes do trânsito em julgado da sentença.
  • E independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, mas a pena, por ter natureza penal, só poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença.
15

Acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

  • A A administração pública não pode demitir com base em ato de improbidade administrativo, salvo se o requerido já houver sido condenado judicialmente por ato de improbidade.
  • B Não é viável a condenação por ato de improbidade administrativa com base exclusivamente em culpa, mas tão somente em dolo.
  • C Ainda que determinado ato ímprobo tenha ocorrido no primeiro mandato, a prescrição contra agente político reeleito inicia-se somente com o fim do segundo mandato.
  • D Terceiro que não seja agente público, mas que concorra para a prática de ato de improbidade, responde somente civil e penalmente, não podendo ser réu em ação de improbidade administrativa.
  • E A perda da função pública, tal como a suspensão dos direitos políticos, opera-se a partir da condenação judicial em segunda instância.
16

Determinado contrato administrativo para prestação de serviços de limpeza e copa, no valor de R$ 150.000, foi assinado pelas partes no ano de 2019. Contudo, após três meses de vigência, descobriu-se que houvera conluio na licitação, além de não ter havido a publicação do resumo do contrato na imprensa oficial.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A A administração pública estava impedida de substituir o contrato por carta-contrato ou nota de empenho de despesa, dado que o valor estava acima do patamar previsto em lei.
  • B Embora haja previsão legal, a ausência de publicação do resumo na imprensa oficial não bastaria, por si só, para anular o contrato, porquanto não é condição para sua eficácia.
  • C É obrigatória a exigência de garantia nos contratos de terceirização, dado o elevado risco de descontinuidade contratual pela contratada.
  • D A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente e impede os efeitos que ordinariamente deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
  • E A administração pública, em razão do conluio, está dispensada de indenizar a contratada pelos serviços já prestados e não pagos
17

Nos casos de inexigibilidade de licitação, a autoridade superior de órgão público possui uma função específica como condição para eficácia do ato de contratação direta. Essa condição consiste em

  • A ratificar o atestado de exclusividade expedido pelo órgão de registro do comércio local, após a pesquisa de preços.
  • B realizar a pesquisa de preço e publicá-la conjuntamente com a comissão de licitação.
  • C aprovar e publicar o projeto básico antes do lançamento do respectivo edital.
  • D ratificar e publicar os serviços considerados como de natureza singular.
  • E ratificar e publicar a contratação direta na imprensa oficial, no prazo de cinco dias, após receber a comunicação, feita dentro do prazo de três dias.

Direito Ambiental

18

O CONAMA faz parte do SISNAMA. Considerando-se a composição do SISNAMA e as suas atribuições, é correto afirmar que o CONAMA

  • A tem como finalidade deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
  • B tem a função de assessorar o presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.
  • C tem a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
  • D é órgão federal que detém a responsabilidade de fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
  • E é órgão interestadual que detém a responsabilidade de executar programas e projetos e controlar e fiscalizar atividades capazes de provocar degradação ambiental.
19

No caso de uma empresa que pretenda iniciar atividade de mineração no estado do Pará, o EIA exigido para licenciar essa atividade deverá ser custeado

  • A pelo órgão licenciador, o que envolve trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório e estudos técnicos e científicos.
  • B pela empresa, competindo ao órgão licenciador a elaboração do RIMA.
  • C pela empresa, competindo ao órgão licenciador a elaboração desse estudo.
  • D pela empresa, assim como lhe compete a elaboração desse estudo e do RIMA.
  • E pelo órgão licenciador, assim como lhe compete a elaboração do RIMA, mas, ao término do processo, ele será ressarcido pela empresa.
20

A respeito da responsabilização por danos ambientais, assinale a opção correta.

  • A O IBAMA tem competência para propor denúncia criminal na justiça federal para a responsabilização ambiental criminal.
  • B Órgão estadual de meio ambiente tem competência para propor ação civil pública na justiça federal para a responsabilização ambiental administrativa.
  • C O Ministério Público Federal tem competência para lavrar auto de infração, com vistas à responsabilização ambiental administrativa, e para apreender produtos e instrumentos usados em infração ambiental.
  • D Órgão estadual de meio ambiente tem competência para lavrar auto de infração, com vistas à responsabilização ambiental administrativa, e para apreender produtos e instrumentos usados em infração ambiental.
  • E O Ministério Público estadual tem competência para propor denúncia criminal na justiça federal para a responsabilização ambiental administrativa.
21

Associação civil de defesa do meio ambiente fundada em 2015 propôs uma ação civil pública contra determinada indústria de produção de vinagre que causara grave degradação ambiental. Na ação, solicita-se a condenação da obrigação de fazer, materializada na limpeza do rio, cumulada com a de reparar os danos causados ao rio, em razão da morte de duas toneladas de peixes.


Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência do STJ, a associação civil de defesa do meio ambiente

  • A não detém legitimidade para propor a ação civil pública, visto que essa competência é privativa do Ministério Público.
  • B deveria ter proposto uma ação popular, em vez de uma ação civil pública para pleitear essa demanda.
  • C deveria ter pleiteado alternativamente a condenação da obrigação de fazer ou a reparação dos danos causados ao rio.
  • D deveria ter pleiteado, em primeiro lugar, a condenação da obrigação de fazer e, subsidiariamente, a de reparar os danos causados ao rio.
  • E pleiteou corretamente, cumulativa e simultaneamente, a obrigação de fazer e a de reparar os danos causados ao rio.
22

Com base na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que, em matéria de proteção ambiental em que se verifiquem omissão no cumprimento de fiscalizar, por falta de recursos, e, em consequência, o agravamento do dano causado, o Estado

  • A poderá ser civilmente responsabilizado, em razão da sua omissão no dever de fiscalizar.
  • B não poderá ser responsabilizado, pois quem deve ser responsabilizado pelo dano é quem o causou.
  • C poderá ser criminalmente responsabilizado, em razão da sua omissão no dever de fiscalizar.
  • D poderá ser administrativamente responsabilizado, em razão da sua omissão.
  • E não poderá ser responsabilizado, pois ao caso se aplica o princípio da reserva do possível.
23

Rafael é proprietário de um imóvel rural com vegetação de floresta no estado do Pará. Esse imóvel deixou de ter área de reserva legal porque o proprietário anterior a suprimiu.


Nessa situação, Rafael

  • A não tem obrigação de reflorestar a referida área, porque não foi ele quem causou a degradação.
  • B deve reflorestar 50% de sua propriedade.
  • C deve reflorestar 30% de sua propriedade.
  • D deve reflorestar 80% de sua propriedade.
  • E deve reflorestar 20% de sua propriedade.
24

Com base na Resolução do Conama n.º 1/1986 e em suas alterações, assinale a alternativa que apresenta o aspecto que deverá constar no relatório de impacto ambiental (RIMA) e que refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental.

  • A definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos
  • B programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos
  • C condições estéticas e sanitárias do meio ambiente
  • D definição dos limites da área de influência do projeto
  • E atividades sociais e econômicas
25

Conforme a Lei n.º 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, entende‐se por coleta seletiva o(a)

  • A ato de natureza contratual firmado entre o Poder Público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes.
  • B série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias‐primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final.
  • C coleta de resíduos sólidos previamente segregados segundo sua constituição ou composição.
  • D conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos.
  • E conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos.
26

Uma estação de tratamento de esgotos está emitindo poluição odorífica, atingindo vários bairros de um determinado Município, fato este que chegou ao conhecimento da Promotoria de Meio Ambiente do Município. Diante desse fato hipotético, assinale a alternativa correta.

  • A O promotor de justiça deve instaurar inquérito criminal para apuração dos fatos, antes de eventual propositura de ação.
  • B A situação retrata hipótese de interesses ou direitos coletivos em sentido estrito, por serem transindividuais, de natureza indivisível, tendo como titulares grupo de pessoas ligadas entre si.
  • C Deve ser proposta ação civil pública por qualquer cidadão atingido pela poluição, para defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, por danos decorrentes de origem comum.
  • D É possível propositura da ação coletiva fundada em violação de interesses ou direitos difusos, por tratar-se de dano transindividual, de natureza indivisível, cujos titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
  • E Tratando-se de dano ao meio ambiente, a legitimidade para a propositura da ação coletiva é exclusiva do Ministério Público da Área do Meio Ambiente.
27

No que tange às diretrizes nacionais para o saneamento básico, nos termos da Lei no 11.445/2007, assinale a alternativa correta.

  • A Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.
  • B Por decisão do poder público, o lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode ser considerado resíduo sólido urbano.
  • C Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico não podem delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços.
  • D Grandes usuários dos serviços de água poderão negociar suas tarifas com o prestador de serviços, mediante contrato específico, independentemente da oitiva do órgão regulador.
  • E Os reajustes de tarifas de serviços públicos e privados de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 06 (seis) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.

Direito Constitucional

28

A Constituição Federal Brasileira define que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família e que esse dever estatal será efetivado mediante algumas garantias, entre as quais a(o)

  • A universalização da educação básica e do ensino superior gratuito.
  • B atendimento educacional especializado às Pessoas com Deficiência Física na rede regular de ensino.
  • C acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
  • D oferta de ensino noturno regular para todos os que não tiveram acesso na idade própria.
29

Diz a Constituição Federal Brasileira que “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo”. Isso significa dizer que

  • A qualquer cidadão pode constranger judicialmente o estado para exercer o direito à educação escolar.
  • B esse direito não é objetivo, portanto pode ser assegurado ou não.
  • C o direito à educação depende da interpretação subjetiva das autoridades do executivo e do judiciário.
  • D o direito à educação escolar depende de normas regulamentadoras para que possa ser exercido pelo cidadão.

Atualidades

30

A Procuradoria-Geral da República (PGR), em setembro de 2019, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação contra medidas que possam limitar a liberdade de professores, incluindo o movimento conhecido como “escola sem partido”. Em coletiva realizada, a ex-Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, disse que o projeto Escola sem Partido “fere a autonomia dos professores, a autonomia de cátedra” e “fortalece um tipo de instrução baseado num pensamento único” (https://www.palmasaqui.com.br/destaque/pgr-ajuiza-acao-no-stf-contra-censura-a-docentes-naabordagem-plural-nas-escolas/). Na sua ação, o Ministério Público argumenta que esse projeto fere os “princípios constitucionais caros à educação, como o preparo para o exercício da cidadania (art. 205), a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a pluralidade de ideias e de concepções pedagógicas, e a gestão democrática do ensino público (art. 206, II, III e VI)”, pois:

  • A incita a “doutrinação” política e ideológica e a emissão de opiniões político-partidárias, religiosas ou filosóficas de professores em sala de aula.
  • B favorece a implantação de práticas de cunho persecutório, de censura e delação em sala de aula.
  • C promove a livre manifestação de convicções morais, religiosas ou ideológicas eventualmente contrárias às de estudantes, pais ou responsáveis por parte de docentes.
  • D autoriza abordagens de questões relacionadas a gênero e sexualidade por parte dos docentes.

Direito Constitucional

31

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 206, o ensino será ministrado com base no princípio de

  • A gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, aos estudantes em situação de vulnerabilidade social.
  • B piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar, nos termos de lei federal.
  • C valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.
  • D igualdade e equidade de condições para o acesso e a permanência nas escolas públicas oficiais.
32

De acordo com o texto constitucional, a competência legislativa para tratar de trânsito é

  • A comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
  • B concorrente para a União e os estados e comum para o Distrito Federal e os municípios, no tocante ao interesse local.
  • C concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
  • D exclusiva da União, no tocante às normas gerais.
  • E privativa da União.
33

No que se refere ao estado de defesa e ao estado de sítio, julgue os itens a seguir.


I O Senado Federal pode suspender o estado de defesa, mas não pode suspender o estado de sítio.

II O estado de defesa, decretado pelo presidente da República, deve ser aprovado pelo Congresso Nacional.

III O presidente da República deve solicitar ao Congresso Nacional a autorização para decretar o estado de sítio.


Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item II está certo.
  • C Apenas os itens I e III estão certos.
  • D Apenas os itens II e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.
34

Considerando a doutrina clássica do direito constitucional, assinale a opção correta a respeito das normas constitucionais de eficácia contida e as normas constitucionais de eficácia limitada.

  • A As normas de eficácia limitada não necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade plena.
  • B As normas de eficácia contida necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade.
  • C As normas de eficácia contida regulam suficientemente determinada matéria, havendo apenas uma margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
  • D As normas de eficácia limitada regulam suficientemente determinada matéria, havendo margem apenas para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
  • E As normas de eficácia contida, embora dependam de legislação suplementar para ter eficácia plena, não admitem margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
35

Conforme as normas constitucionais a respeito do orçamento público, é possível

  • A o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que previstos no plano plurianual.
  • B a concessão de empréstimos pela União a estados e municípios e ao Distrito Federal para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, se feitos por antecipação de receita.
  • C a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, desde que autorizadas em lei.
  • D a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, se autorizadas mediante créditos suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo.
  • E a abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa, desde que para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública.
36

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as jazidas em lavra e demais recursos minerais e potenciais de energia hidráulica constituem, para efeito de exploração e aproveitamento, propriedade

  • A distinta da do solo e pertencem à União e aos estados onde estejam localizados, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
  • B distinta da do solo e pertencem ao estado onde estejam localizados, garantida ao permissionário ou concessionário a propriedade da lavra.
  • C conjunta à do solo e pertencem à União, garantida ao permissionário ou concessionário a propriedade do produto da lavra.
  • D conjunta à do solo e pertencem à União e aos estados onde estejam localizados, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
  • E distinta da do solo e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
37

Em razão de queimadas florestais, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou e o governador sancionou determinada lei que amplia para cem metros a área de proteção em torno de nascentes.


Nessa situação hipotética, a lei é

  • A inconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é privativa da União.
  • B inconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é exclusiva da União.
  • C constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é privativa dos estados.
  • D constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é comum da União, do Distrito Federal e dos estados.
  • E constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é concorrente entre a União, o Distrito Federal e os estados.