Resolver o Simulado Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS)

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Português

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São acentuados graficamente de acordo com a mesma regra de acentuação gráfica os vocábulos

  • A vêm, é, também.
  • B áreas, território, ocorrências.
  • C eficácia, imprescindível, urbanística.
  • D saúde, distribuídos, viária.
  • E crítico, distribuídos, fundiária.
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Leia trecho da crônica de Luís Fernando Veríssimo para responder à questão.

Vá entender___________, que depois dos 7 a 1 o torcedor brasileiro, desencantado, passaria _______ badminton, balé aquático ou outro esporte que não envolvesse bola ou qualquer coisa vagamente esférica. O desastre na Copa de 2014 não só _______ não éramos mais o país do futebol como fomentaria nosso ódio pelo futebol. O futebol seria para nós como a História para Stephen Dedalus, aquele personagem do James Joyce: um pesadelo do qual estaríamos tentando acordar. Mas não. Assimilamos a derrota até com certa resignação filosófica. Depois da derrota para o Uruguai em 1950, correram boatos de suicídios em massa, de torcedores ateando fogo _______ vestes, do Bigode engolindo formicida e do Barbosa pedindo asilo numa embaixada estrangeira. Depois dos 7 a 1 não houve nada parecido, nem boatos de coisa parecida. Foi uma desilusão dolorida, não foi uma tragédia.

(Luis Fernando Veríssimo [org. Adriana Falcão e Isabel Falcão],
“O bum”. Ironias do tempo, 2018. Adaptado.)

Em conformidade com a norma-padrão, as lacunas do texto devem ser preenchidas, respectivamente, com:

  • A Imaginava-se ... a se interessar por ... convencer-nos-ia de que ... às
  • B Se imaginava ... à se interessar em ... convenceria-nos de que ... a
  • C Imaginava-se ... à se interessar sobre ... nos convenceria que ... à
  • D Se imaginava ... a se interessar em ... convencer- -nos-ia que ... as
  • E Imaginava-se ... a se interessar por ... nos convenceria de que ... às
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A expressão “uma vez que” (linha 7)

  • A tem, no período, sentido temporal.
  • B é sinônima de ainda que.
  • C introduz oração com sentido consecutivo.
  • D introduz oração que expressa circunstância de causa.
  • E pode ser substituída, coerentemente e conforme a ortografia oficial, por por que.
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Leia trecho da crônica de Luís Fernando Veríssimo para responder à questão.

Vá entender___________, que depois dos 7 a 1 o torcedor brasileiro, desencantado, passaria _______ badminton, balé aquático ou outro esporte que não envolvesse bola ou qualquer coisa vagamente esférica. O desastre na Copa de 2014 não só _______ não éramos mais o país do futebol como fomentaria nosso ódio pelo futebol. O futebol seria para nós como a História para Stephen Dedalus, aquele personagem do James Joyce: um pesadelo do qual estaríamos tentando acordar. Mas não. Assimilamos a derrota até com certa resignação filosófica. Depois da derrota para o Uruguai em 1950, correram boatos de suicídios em massa, de torcedores ateando fogo _______ vestes, do Bigode engolindo formicida e do Barbosa pedindo asilo numa embaixada estrangeira. Depois dos 7 a 1 não houve nada parecido, nem boatos de coisa parecida. Foi uma desilusão dolorida, não foi uma tragédia.

(Luis Fernando Veríssimo [org. Adriana Falcão e Isabel Falcão],
“O bum”. Ironias do tempo, 2018. Adaptado.)

As informações do texto permitem concluir que a hipótese de que

  • A o torcedor brasileiro deixaria de exaltar suas tragédias não foi levada a termo, uma vez que a sua resignação filosófica foi insuficiente para minimizar a derrota por 7 a 1 da Copa de 2014.
  • B o futebol deixaria de ser o esporte preferido do brasileiro começou a virar realidade, uma vez que outros esportes que não envolvem bola caíram no gosto dos torcedores.
  • C o Brasil deixaria de ser o país do futebol virou realidade, uma vez que os torcedores encararam a derrota por 7 a 1 como uma verdadeira tragédia, tal como aquela para o Uruguai em 1950.
  • D o brasileiro deixaria de gostar de futebol depois do desastre da Copa de 2014 não se concretizou, uma vez que os torcedores aceitaram o sofrimento imposto pela derrota por 7 a 1 sem revoltas.
  • E a Copa de 2014 deixaria de incomodar rapidamente o torcedor brasileiro foi deixada de lado, uma vez que o espírito de sofrimento e tragédia de 1950 se instalou no país.
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Estariam mantidas a correção, a coerência e as ideias do texto caso se substituísse

  • A “Existem” (linha 5) por Há.
  • B “Para alcançar esse” (linha 11) por Afim do alcance desse.
  • C “a decisão certa” (linha 12) por certa decisão.
  • D “Para que” (linha 17) por Com a finalidade de.
  • E “os quais” (linha 18) por onde.
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Assinale a alternativa em que a reescrita do primeiro parágrafo do texto mantém a correção gramatical e a coerência textual.

  • A Várias prefeituras, no Brasil, têm estudado e desenvolvido novos modelos de gestão pública, dando prioridade à eficácia e à eficiência na concretização dos resultados para a sociedade.
  • B São diversas prefeituras brasileiras as que vêm estudando e desenvolvendo novos modelos de gestão pública, previlegiando à eficácia e à eficiência na concretização dos resultados sociais.
  • C No Brasil, muitas prefeituras estudam e desenvolvem novos modelos de gestão pública, enquanto priorizando a eficácia e a eficiência na concretização dos resultados para a sociedade.
  • D Diferentes prefeituras, ao passo que tem estudado e desenvolvido novos modelos de gerir a coisa pública no Brasil, prioriza a eficácia e a eficiência na concretização dos resultados para a sociedade.
  • E De modo que priorize a eficácia e a eficiência na concretização dos resultados para a sociedade brasileira, várias prefeituras se vêem estudando e desenvolvendo modelos novos de gestão pública.
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Assinale a alternativa em que está correta a identificação do emprego gramatical, no texto, da palavra destacada.

  • A “mais” (linha 3) – adjetivo
  • B “poder” (linha 13) – substantivo
  • C “diferencial” (linha 13) – substantivo
  • D “consolidação” (linha 18) – verbo
  • E “múltiplas” (linha 23) – numeral
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Com base nas regras da ortografia oficial brasileira para o uso do “x” e do “ch”, assinale a alternativa que apresenta vocábulo grafado corretamente.

  • A mecher
  • B cachumba
  • C gracha
  • D caxaça
  • E mexerico
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De acordo com as regras da ortografia oficial brasileira para o uso do “s” e do “z”, assinale a alternativa que apresenta vocábulo grafado corretamente.

  • A aprazível
  • B análize
  • C atravéz
  • D talves
  • E gis
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Segundo as regras da ortografia oficial brasileira para o uso do “g” e do “j”, assinale a alternativa que apresenta vocábulo grafado corretamente.

  • A estranjeiro
  • B sarjento
  • C berinjela
  • D lage
  • E tijela

Administração Pública

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Na evolução da Administração Pública em diversos contextos mundiais, há um elemento fundamental que baliza o entendimento da necessidade da superação do patrimonialismo.


É uma característica central do patrimonialismo

  • A contratar pessoal com base em regras explícitas que garantam igualdade formal.
  • B definir racionalmente funções e responsabilidades por leis ou regulamentos.
  • C manter a sobreposição da esfera pessoal, privada e familiar frente à esfera pública e ao trabalho.
  • D organizar, de forma estável e duradoura, grande número de prestadores de serviços, cada qual com uma função especializada.
  • E separar formalmente a função das características pessoais do indivíduo que a ocupa.
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Um governante, defensor da Nova Gestão Pública, decidiu que implementaria um plano de gestão voltado à convergência da gestão pública à gestão privada. Para tal, aprovou um conjunto de orientações de gestão alinhadas à gestão privada. Entretanto, uma das orientações aprovadas estava equivocada por não permitir essa convergência.


A orientação equivocada do governante era a que dizia respeito à(ao)

  • A ênfase no desempenho por meio de mensuração de indicadores de custos, processos e resultados/ impactos.
  • B constituição de grandes organizações multifuncionais centralizadoras.
  • C preferência por formas organizacionais mais enxutas e especializadas.
  • D foco no tratamento de usuários de serviços como clientes.
  • E compartilhamento de responsabilidades e remuneração por desempenho.
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A reforma do Estado, iniciada na última década do século XX, no Brasil, buscou ofertar bens e serviços públicos com mais qualidade, bem como diminuir a interferência do Estado no mercado, por meio das privatizações e da desregulamentação das atividades econômicas, com foco em controle de resultado.

Mathias-Pereira, J. Manual de gestão pública contemporânea.

São Paulo: Ed.Atlas, 2007, p. 23. Adaptado.


Esse movimento de reforma, mencionado no trecho acima, refere-se à justificativa para a implantação do modelo de gestão pública denominado

  • A autocrático
  • B burocrático
  • C estadocêntrico
  • D gerencial
  • E patrimonial
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A burocracia na gestão pode apresentar um conjunto de disfunções na Administração Pública que justificaram a reforma do estado em diferentes países.


O excesso de burocracia gera nas organizações a

  • A ampliação da liberdade de ação
  • B internalização de normas e formalismo
  • C personalização de tarefas e cargos
  • D redução de autoridade hierárquica
  • E restrição de documentação formal
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Acerca de governança no setor público, assinale a opção correta.

  • A O princípio de equidade na governança pública diz respeito ao zelo que os agentes de governança devem ter pela sustentabilidade das organizações visando a sua longevidade e incorporando considerações de ordem social e ambiental na definição dos negócios e operações.
  • B A governança no setor público pode ser analisada sob as seguintes perspectivas: sociedade e Estado; entes federativos, esferas de poder e políticas públicas; órgãos e entidades; e atividades intraorganizacionais.
  • C Os componentes dos mecanismos de governança pública são assinalados pela liderança, pelo comando e pelo controle.
  • D A governança de órgãos e entidades da administração pública envolve três funções básicas: avaliar; direcionar; orientar e certificar os resultados.
  • E Exemplo de accountability vertical é o processo de impeachment de presidente da República.
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A autoridade competente para classificar uma informação como ultrassecreta no âmbito da administração pública federal, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, é o

  • A vereador.
  • B governador de estado.
  • C comandante do Exército.
  • D prefeito de município
  • E deputado federal.
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Acerca de governança no setor público, assinale a opção correta.

  • A A governança de órgãos e entidades da administração pública envolve três funções básicas: avaliar; direcionar; orientar e certificar os resultados.
  • B Exemplo de accountability vertical é o processo de impeachment de presidente da República.
  • C O princípio de equidade na governança pública diz respeito ao zelo que os agentes de governança devem ter pela sustentabilidade das organizações visando a sua longevidade e incorporando considerações de ordem social e ambiental na definição dos negócios e operações
  • D A governança no setor público pode ser analisada sob as seguintes perspectivas: sociedade e Estado; entes federativos, esferas de poder e políticas públicas; órgãos e entidades; e atividades intraorganizacionais.
  • E Os componentes dos mecanismos de governança pública são assinalados pela liderança, pelo comando e pelo controle.
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Acerca de governança no setor público, assinale a opção correta.

  • A A governança de órgãos e entidades da administração pública envolve três funções básicas: avaliar; direcionar; orientar e certificar os resultados.
  • B Exemplo de accountability vertical é o processo de impeachment de presidente da República.
  • C O princípio de equidade na governança pública diz respeito ao zelo que os agentes de governança devem ter pela sustentabilidade das organizações visando a sua longevidade e incorporando considerações de ordem social e ambiental na definição dos negócios e operações.
  • D A governança no setor público pode ser analisada sob as seguintes perspectivas: sociedade e Estado; entes federativos, esferas de poder e políticas públicas; órgãos e entidades; e atividades intraorganizacionais.
  • E Os componentes dos mecanismos de governança pública são assinalados pela liderança, pelo comando e pelo controle.
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A ferramenta de gestão que serve para definir, com clareza, determinado problema e que se embasa nas respostas às perguntas “o quê?”, “por quê?”, “quem?”, “onde?”, “quando?”, “como?” e “quanto?” denomina-se

  • A matriz SWOT.
  • B gráfico de Gantt.
  • C análise 5W2H.
  • D diagrama espinha de peixe.
  • E matriz GUT.
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A autoridade competente para classificar uma informação como ultrassecreta no âmbito da administração pública federal, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, é o

  • A vereador.
  • B governador de estado.
  • C comandante do Exército.
  • D prefeito de município.
  • E deputado federal.

Direito Constitucional

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Considere o seguinte caso hipotético: Um determinado órgão público municipal foi criado por meio da legislação municipal, tendo a sua estruturação e as atribuições reguladas por Decreto Municipal do Prefeito “X”. Após cinco anos de sua criação, já na gestão do Prefeito “Y”, este decide extinguir o órgão por meio de Decreto Municipal, passando as suas atribuições a outro órgão público municipal. É correto afirmar que

  • A a Constituição Federal determina que tanto a criação como a extinção de órgãos públicos dependem de lei, entretanto, a sua organização e funcionamento, quando não implicar aumento de despesa, poderão ser reguladas por Decreto.
  • B o Supremo Tribunal Federal sumulou que somente a criação de órgãos públicos depende de legislação específica, entretanto a sua extinção, estruturação e definição de atribuições poderão ser reguladas por Decreto.
  • C a Constituição Federal determina que a criação e a extinção de órgãos públicos, assim como a sua estruturação e as atribuições dependerão de lei.
  • D a Constituição Federal determina que a criação e a extinção de órgãos públicos poderão ser viabilizadas por Decreto, o qual deverá obrigatoriamente regular a sua estruturação, podendo as atribuições específicas serem implementadas por Portaria.
  • E o Superior Tribunal de Justiça sumulou que somente a criação de órgãos públicos depende de legislação específica, entretanto a sua extinção, estruturação e definição de atribuições poderão ser reguladas por Decreto.
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A seguridade social tem relevância constitucional, sendo de fundamental importância para o equilíbrio das contas públicas no Brasil. A esse respeito, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que
  • A nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido, exceto mediante aprovação de lei complementar específica
  • B a expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados no âmbito da seguridade social depende de prévia compensação da nova despesa pelo aumento permanente de receita.
  • C nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
  • D para fins da lei de responsabilidade fiscal, a seguridade social abrange apenas os benefícios de previdência e assistência social destinados aos servidores públicos não militares, ativos e inativos, e aos seus pensionistas.
  • E o reajustamento de valor do benefício ou do serviço da seguridade social, a fim de preservar o seu valor real, é vedado, exceto quando haja cabal demonstração de ausência de impactos sobre as metas de resultado fiscal.
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Sobre a chamada doutrina da “reserva do possível”, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

  • A se trata de doutrina desenvolvida originalmente no direito brasileiro, a partir da aplicação no direito financeiro da chamada “inexigibilidade de conduta diversa”, inicialmente empregada no direito penal.
  • B consiste em defesa subsidiária do Poder Público contra ações movidas por descumprimento de direitos fundamentais previstos na Constituição que demandem, para sua plena eficácia, prestações positivas por parte do Estado, quando o seu descumprimento se dê por motivo de demonstrada e justificada escassez de recursos.
  • C encontra expressa previsão na lei de responsabilidade fiscal, na medida em que esta prevê a impossibilidade absoluta de realização de gastos acima da previsão de ingresso de recursos no próprio exercício fiscal.
  • D pode ser invocada sempre que houver comprometimento grave do núcleo básico que qualifica o mínimo existencial, de modo a justificar o inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao poder público.
  • E encontrava expressa previsão na Constituição Federal de 1967 com Emenda Constitucional no 1 de 1969, tendo sido rejeitada pelo constituinte de 1988, que deixou de repetir os artigos constitucionais que lhe davam amparo em matéria financeira.
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Sobre os direitos políticos fundamentais, assinale a alternativa correta.

  • A O alistamento eleitoral é obrigatório para as pessoas entre 18 e 60 anos; sendo facultativo para os menores de 18 anos, maiores de 60 e analfabetos.
  • B Pode se candidatar a Vice-Presidente da República o brasileiro naturalizado, maior de 35 anos, filiado a partido político e em pleno exercício dos direitos políticos.
  • C A perda e a suspensão dos direitos políticos são vedadas pela Constituição Federal.
  • D A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, contudo, apenas às eleições seguintes à sua vigência.
  • E O alistamento eleitoral é vedado ao estrangeiro, mas, adquirida a nacionalidade brasileira, o alistamento passa a ser permitido, cumpridas as demais condições.
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A respeito da Lei no 1.079/50, assinale a alternativa correta.

  • A Prevê apenas crimes de responsabilidades praticados pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
  • B Prevê como pena a perda do cargo, bem como a inabilitação para o exercício de função pública eletiva apenas.
  • C Prevê como crime de responsabilidade de Ministro de Estado o não comparecimento, injustificado, ao Senado ou à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas comissões, quando convocado pessoalmente, a dar informação sobre assunto previamente determinado.
  • D A perda do mandato, em decorrência do julgamento de crime de responsabilidade, obsta a aplicação de sanção penal, por crime comum.
  • E Prevê apenas a modalidade de crime consumado.
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Acerca da ordem Econômica na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

  • A O Estado atuará como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este último determinante para os setores privado e público.
  • B É permitida a exploração de atividade econômica pelo Estado somente quando voltada para atividades lucrativas.
  • C Empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica não estão sujeitas à obrigatoriedade de licitação, ante a necessidade de competitividade com as empresas privadas.
  • D Empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas.
  • E Empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
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Sobre o poder constituinte, assinale a alternativa correta.

  • A O poder constituinte derivado decorrente é o encarregado da elaboração das constituições estaduais, sofrendo limitações quanto aos princípios constitucionais sensíveis, estabelecidos e extensíveis.
  • B O poder constituinte derivado reformador é aquele encarregado da reforma à Constituição Federal, somente possuindo limitações quanto à matéria objeto de reforma.
  • C O poder constituinte derivado decorrente é soberano e ilimitado, vez que é encarregado de elaborar, originariamente, a Constituição do Estado-membro.
  • D Denomina-se poder constituinte originário aquele encarregado de elaborar as constituições dos Estados-membros, sendo soberano e ilimitado.
  • E O poder constituinte derivado reformador é aquele incumbido das reformas à Constituição Federal, sofrendo unicamente limitações formais, sendo exemplo a iniciativa para o processo de emenda.
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Com relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a alternativa correta.

  • A Não há a previsão, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle de constitucionalidade abstrato de norma municipal em face da constituição estadual.
  • B Há apenas a possibilidade de controle difuso de constitucionalidade de norma municipal em face da constituição estadual.
  • C No procedimento da ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, não se admite nenhuma forma de intervenção de terceiros, nem mesmo a figura do amicus curiae.
  • D Somente pelo voto da maioria absoluta dos membros ou do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
  • E A Constituição Federal de 1988 veda a instituição, pelos Estados-membros, de ações de inconstitucionalidade por omissão e ação declaratória de constitucionalidade no âmbito estadual.
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Sobre a fiscalização financeira e orçamentária na Constituição Federal de 1988 e o papel dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

  • A Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do poder legislativo, motivo pelo qual o julgamento das Contas e a imposição de sanções são passíveis de revisão pela casa legislativa.
  • B Compete ao Tribunal de Contas assinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao cumprimento da lei, quando verificada ilegalidade, não podendo, no entanto, sustar a execução do ato impugnado.
  • C O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
  • D A Constituição de 1988 proibiu a instituição de novos Tribunais de Contas Municipais e determinou a extinção dos até então existentes.
  • E O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
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Assinale a alternativa correta, de acordo com a Política Urbana e Agrícola na Constituição Federal de 1988.

  • A Todos os municípios são obrigados a editar o plano diretor, que é a lei municipal que define os requisitos para que a propriedade urbana atenda à função social.
  • B São requisitos para que o imóvel rural cumpra sua função social, dentre outros, o aproveitamento racional e adequado, a preservação do meio ambiente e a observância das normas trabalhistas.
  • C O poder público deverá impor à propriedade urbana que não estiver atendendo à função social, sucessivamente, imposto sobre a propriedade territorial urbano progressivo no tempo e o parcelamento compulsório.
  • D A propriedade urbana que não estiver atendendo à função social deverá ser desapropriada, admitido apenas o pagamento mediante títulos da dívida pública municipal.
  • E Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, adquirir-lhe-á o domínio, ainda que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
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