Resolver o Simulado CESPE/CEBRASPE - Nível Superior
Direito Penal
Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.
- A O advento de lei penal que torne atípica determinada conduta retroage para alcançar fatos anteriores já transitados em julgado, sendo mantidos alguns efeitos penais da condenação.
- B A lei temporária, com o término do período de sua duração, perde totalmente sua vigência e aplicação.
- C Considera-se praticado o crime no lugar em que tiver ocorrido a ação ou omissão, ainda que outro seja o local em que tenha sido produzido o resultado.
- D A lei penal admite interpretação analógica para incluir hipóteses análogas às elencadas pelo legislador, ainda que prejudiciais ao agente.
- E A analogia não é permitida em relação a leis penais incriminadoras nem a permissivas.
De acordo com o Código Penal, é tipificado como crime de falsificação de documento público a
- A adulteração de cartão de crédito ou de débito.
- B alteração em livros mercantis de sociedade empresarial.
- C inserção de declaração diversa da que deveria ser escrita em documento público.
- D certificação falsa, na função pública, de fato que habilite alguém a obter cargo público
- E falsificação de marcas, siglas ou símbolos identificadores de órgãos da administração pública.
Carlos, servidor público municipal, negou-se, após sua função ter sido alterada, a devolver um notebook do município que lhe fora cedido em razão de seu cargo para realização de serviços que não mais faria para a prefeitura. Na delegacia, Carlos informou falsamente à autoridade policial que o aparelho havia sido furtado por alguém desconhecido. Durante a investigação policial, verificou-se que o notebook era utilizado, na realidade, pela filha do servidor, para fins particulares.
Considerando-se essa situação hipotética, a legislação penal vigente e o entendimento sumulado do STJ, é correto afirmar que Carlos responderá por
- A peculato-furto e denunciação caluniosa.
- B peculato-desvio e falsa comunicação de crime.
- C peculato mediante erro de outrem e denunciação caluniosa.
- D fraude processual e falsa comunicação de crime.
- E favorecimento real e fraude processual.
Antônio, ex-secretário de Estado da Educação, foi processado criminalmente por dispensa indevida de licitação, o que havia gerado prejuízo financeiro ao erário, e condenado a pena de 3 anos e 6 meses de detenção em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 25 dias-multa, no valor unitário de dois salários-mínimos. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena de prestação de serviço gratuito à comunidade e uma pena de multa de 30 salários-mínimos; a sentença foi publicada em 17/8/2014. Antônio apelou e o recurso foi improvido, sendo o acórdão publicado em 20/9/2018, data em que Antônio tinha 66 anos de idade.
Considerando-se essa situação e a legislação penal vigente, assinale a opção correta.
- A A sentença deve ser modificada, pois, no caso em apreço, a pena privativa de liberdade somente poderia ter sido substituída por duas penas restritivas de direitos.
- B Em razão da pena aplicada e da idade do réu no momento da publicação do acórdão, houve prescrição da punibilidade após a condenação.
- C É facultado a Antônio cumprir integralmente as horas de prestação de serviço à comunidade no prazo de 1 ano e 6 meses.
- D A pena de multa deve ser paga obrigatoriamente em parcela única, no prazo de 10 dias após transitar em julgado a sentença condenatória.
- E Em caso de descumprimento injustificado da pena de prestação de serviço, o restante da pena converter-se-á em privativa de liberdade, respeitado o saldo mínimo de 30 dias de detenção.
De acordo com a teoria da imputação objetiva,
- A a culpabilidade penal tradicional é reformulada por uma categoria mais ampla, denominada responsabilidade.
- B a função da pena e do direito penal é a proteção da ordem estatal justa.
- C um fato poderá ser considerado penalmente típico mesmo que não crie um risco juridicamente relevante.
- D na verificação da criação de um risco juridicamente proibido, adota-se o princípio da confiança apenas para os crimes de trânsito não intencionais.
- E o comportamento de vítima que se coloque em risco real ou potencial não interfere na análise da imputação objetiva.
A respeito de consumação e tentativa delitiva, julgue os itens a seguir.
I Tentativa inacabada é impunível, pois nela é impossível a consumação delitiva pela ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto material.
II Nos casos de desistência voluntária e arrependimento eficaz, o agente responderá apenas pelos atos delitivos já praticados, mas não por delito tentado.
III Crime monossubsistente, contravenção penal e crime preterdoloso não admitem punição por tentativa.
IV No caso de crime habitual ou continuado, a consumação se prolonga no tempo por vontade do agente, e o prazo prescricional se inicia quando cessada a consumação.
Estão certos apenas os itens
- A I e II.
- B I e IV.
- C II e III.
- D I, III e IV.
- E II, III e IV.
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF e a legislação a respeito de crimes contra a fé pública, assinale a opção correta.
- A Utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura crime de moeda falsa; admite-se, no entanto, a aplicação do princípio da insignificância caso sejam grosseiramente falsificadas cédulas de pequeno valor.
- B Crime de falsidade material de documento público se consuma com a efetiva utilização do documento público falsificado e a ocorrência de prejuízo.
- C Há previsão de modalidade culposa para crime de falsidade ideológica de documento público ou particular
- D A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial em situação de autodefesa não é considerada criminosa.
- E Compete à justiça federal comum processar e julgar civil denunciado pelo crime de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da caderneta de inscrição e registro expedida pela Marinha do Brasil.
O desvio punível não é o que, por características intrínsecas ou ontológicas, é reconhecido em cada ocasião como imoral, como naturalmente anormal, como socialmente lesivo ou coisa semelhante. É aquele formal e previamente indicado pela lei como pressuposto necessário para a aplicação de uma pena.
Luigi Ferrajoli. Direito e razão: teoria do garantismo penal. 3.ª ed. São Paulo: RT, 2002, p. 30 (com adaptações).
O texto precedente faz referência, principalmente, aos princípios penais da
- A legalidade e da anterioridade.
- B anterioridade e da individualização da pena.
- C culpabilidade e da extra-atividade da lei penal.
- D individualização da pena e da culpabilidade.
- E extra-atividade da lei penal e da legalidade.
Com relação a crimes contra a honra, assinale a opção correta.
- A O crime de calúnia se consuma no momento em que o ofendido toma conhecimento da imputação falsa contra si.
- B Calúnia contra indivíduo falecido não se enquadra como crime contra a honra.
- C A exceção da verdade é admitida em caso de delito de difamação contra funcionário público no exercício de suas funções.
- D A retratação cabal do agente da calúnia ou da difamação após o recebimento da ação penal é causa de diminuição de pena.
- E O delito de injúria racial se processa mediante ação penal pública incondicionada.
Acerca das regras de territorialidade e de extraterritorialidade da lei penal, assinale a opção correta.
- A Crime de genocídio praticado fora do território brasileiro poderá ser julgado no Brasil quando cometido contra povo alienígena por estrangeiro domiciliado no Brasil.
- B O brasileiro que praticar crime em território estrangeiro poderá ser punido, devendo ser aplicada ao fato a lei penal brasileira, ainda que o agente não mais ingresse no Brasil.
- C Crime contra a administração pública nacional praticado no exterior ficará sujeito à lei brasileira quando o agente criminoso que estava a serviço da administração regressar ao Brasil.
- D Crime praticado em embarcação de propriedade de governo estrangeiro, quando se encontrar em mar territorial brasileiro, ficará sujeito à lei penal brasileira.
- E Crime praticado em aeronave brasileira de propriedade privada em território estrangeiro não se sujeita à lei penal brasileira, mesmo que não seja julgado no exterior.
Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta, a respeito de improbidade administrativa.
- A Se a lesão ao patrimônio público decorrer de ato comissivo, o ressarcimento será devido independentemente da existência de dolo; se decorrer de ato omissivo, o ressarcimento somente será devido se o ato tiver sido doloso.
- B A representação para instauração de investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade pode ser apresentada por qualquer cidadão, desde que se comprove estar em gozo dos direitos políticos.
- C Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, seja ele servidor público ou não, sujeitam-se à referida lei.
- D Os empregados de entidade cuja receita anual seja total ou parcialmente custeada pelo erário sujeitam-se à referida lei, desde que exerçam função remunerada.
- E O Ministério Público deve obrigatoriamente figurar no polo ativo dos processos de improbidade administrativa, sob pena de nulidade.
Um ente, ao ter sido descentralizado, passou a deter a titularidade de uma atividade e a executá-la de forma independente do ente que lhe deu origem, podendo até se opor a interferências indevidas.
Nesse caso, o ente passou por uma descentralização
- A territorial.
- B geográfica.
- C por serviços.
- D política.
- E por colaboração.
O estágio probatório é o período durante o qual se exige do servidor público investido em cargo efetivo
- A produtividade por até dois anos consecutivos.
- B assiduidade por até dois anos consecutivos.
- C quitação de suas obrigações eleitorais.
- D aprovação em curso de formação.
- E disciplina e capacidade de iniciativa.
A avocação de competência dentro de uma mesma linha hierárquica é chamada de
- A avocação vertical.
- B delegação administrativa.
- C desoneração horizontal.
- D avocação centrífuga.
- E controle ministerial.
Ao contratar um serviço de solução de TI, a administração atrasou o pagamento de uma medição em 30 dias, por falta de disponibilidade orçamentária. Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, a contratada
- A deve absorver o custo do atraso de pagamento em sua proposta de preço.
- B deve receber apenas a compensação financeira pelo atraso de pagamento.
- C pode decidir pela rescisão imediata do contrato.
- D pode decidir pela suspensão imediata da execução dos serviços.
- E deve aplicar penalidade de atraso de pagamento à administração.
Considere que um serviço de solução de TI, com vigência contratual a expirar em poucos dias, esteja atrasado injustificadamente e que a fiscalização tenha aplicado à empresa contratada todas as penalidades possíveis previstas no contrato, mas a contratada não conseguiu compensar o atraso.
Nessa situação hipotética, tendo em vista que há grande interesse público de concluir o objeto do contrato, mesmo com atraso, uma solução adequada é
- A manter o contrato inalterado, e justificar a execução sem a cobertura contratual.
- B rescindir o contrato, sem concluir o objeto contratado, para evitar aplicação de penalidades contratuais à fiscalização.
- C manter o cronograma inalterado, e elaborar contrato aditivo com aumento apenas da vigência contratual.
- D justificar o atraso por interesse público, e elaborar aditivo contratual com aumento da vigência e do prazo de execução do objeto.
- E rescindir o contrato, e contratar outra empresa por inexigibilidade de licitação.
Ao contratar um serviço pela modalidade pregão, a licitação encerrou-se sem manifestação imediata e motivada do licitante. Nessa situação, conforme a Lei n.º 10.520/2002,
- A a adjudicação é realizada pela autoridade competente, e a homologação é feita pelo gestor do contrato.
- B a adjudicação e a homologação são realizadas pelo pregoeiro.
- C a adjudicação é realizada pelo pregoeiro e a homologação é feita pelo gestor do contrato.
- D a adjudicação é realizada pelo pregoeiro e a homologação é feita pela autoridade competente.
- E a adjudicação e a homologação são realizadas pela autoridade competente.
Uma empresa executou a obra de construção da sede de um órgão público pelo valor de R$ 1 milhão. Foram formalizados R$ 300 mil em termos aditivos de acréscimo e R$ 100 mil em termos aditivos de supressão.
Nessa situação hipotética, a empresa obedeceu à legislação no que diz respeito aos
- A aditivos de acréscimo em obras, cujo limite previsto é de 50% do valor do contrato.
- B aditivos de supressão em obras, cujo limite previsto é de 50% do valor do contrato.
- C aditivos de acréscimo e de supressão em obras, porque o saldo dos aditivos corresponde a menos de 25% do valor do contrato.
- D aditivos de acréscimo em obras, cujo limite previsto é de 25% do valor do contrato.
- E aditivos de supressão em obras, cujo limite previsto é de 25% do valor do contrato.
Determinado tribunal de contas editou ato administrativo, que foi considerado ilegal. Nessa situação, ainda que o ato seja válido, a administração, no exercício do poder discricionário, poderá
- A Cassar o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da cassação.
- B Anular o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da anulação.
- C Revogar o ato administrativo, cujos efeitos ocorrerão a partir da revogação.
- D Convalidar o ato administrativo, cujos efeitos ocorrerão a partir da convalidação.
- E Convalidar o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da convalidação.
As práticas relativas às compras públicas e à contratação de serviços têm-se voltado cada vez mais para o desenvolvimento de estratégias que possibilitem fomentar o desenvolvimento local, bem como para dimensões de sustentabilidade. Nesse contexto, a administração pública pode e deve organizar seus editais de licitação considerando essa perspectiva. Com relação a esse assunto, é correto afirmar que as características de uma licitação sustentável, além daquelas exigidas para outras licitações, incluem
- A estabelecer critérios de julgamento a partir dos princípios da eficiência e impessoalidade.
- B apontar indicadores e metas de desempenho para determinadas compras.
- C estabelecer a possibilidade de registro de preços em seus procedimentos.
- D promover a inovação e melhoria no uso de recursos e insumos utilizados pela administração pública.
- E permitir a escolha pelos preços mais vantajosos para a administração pública.
Direito Civil
Em relação ao regime jurídico dos bens públicos, julgue os itens a seguir.
I Exceto os bens do domínio nacional pertencentes a pessoas jurídicas de direito público interno, que são públicos, todos os demais bens são particulares, independentemente da pessoa a que pertencerem.
II O uso comum dos bens públicos, como estradas e edifícios públicos, pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido pela entidade a que pertencerem.
III Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação.
IV A alienação de bens móveis dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação, realizada na modalidade de concorrência.
Estão certos apenas os itens
- A I e III.
- B I e IV.
- C II e IV.
- D I, II e III.
- E II, III e IV.
Acerca da vigência das leis e da vacatio legis, assinale a opção correta.
- A Vacatio legis consiste no intervalo de tempo existente entre o momento da aprovação de lei pelo Poder Legislativo e o início de sua vigência.
- B O legislador poderá determinar prazo específico de vacatio legis.
- C O legislador poderá determinar a vigência imediata de norma jurídica a partir de sua aprovação pelo Congresso Nacional.
- D Na ausência de manifestação do legislador, o prazo de vacatio legis será de 90 dias no território nacional.
- E O prazo de vacatio legis da lei brasileira, quando esta for admitida, será de 30 dias nos Estados estrangeiros.
Acerca do instituto da prescrição, julgue os itens a seguir.
I A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
II Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
III É de dez anos o prazo prescricional a ser considerado no caso de reparação civil com base em inadimplemento contratual.
Assinale a opção correta.
- A Apenas o item I está certo.
- B Apenas o item II está certo.
- C Apenas os itens I e III estão certos.
- D Apenas os itens II e III estão certos.
- E Todos os itens estão certos.
Direito Notarial e Registral
Inscrevem-se no registro civil de pessoas jurídicas
- A hipotecas legais, judiciais e convencionais.
- B sociedades anônimas.
- C atos constitutivos e estatutos dos partidos políticos.
- D emancipações.
- E cauções de títulos de crédito pessoal.
Direito Civil
Acerca da desconsideração da personalidade jurídica, julgue os itens seguintes.
I A constatação da insolvência e a inexistência de bens do devedor são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica.
II O abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, enseja a desconsideração da personalidade jurídica.
III Na teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, pessoa jurídica pode responder por obrigação de sócio que lhe tenha transferido seu patrimônio com o intuito de fraudar credores.
Assinale a opção correta.
- A Apenas o item I está certo.
- B Apenas o item II está certo.
- C Apenas os itens I e III estão certos.
- D Apenas os itens II e III estão certos.
- E Todos os itens estão certos.
É nulo negócio jurídico celebrado
- A sem revestir a forma prescrita em lei.
- B com vício resultante de dolo, quando este for a sua causa.
- C com erro substancial.
- D por agente relativamente incapaz.
- E mediante fraude contra credores.
No curso de uma representação em determinado tribunal de contas, o Ministério Público junto ao tribunal apresentou um extrato de movimentação bancária emitido por um banco internacional, como prova de movimentação financeira irregular praticada fora do Brasil.
Nesse caso, segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei de regência para verificação da legitimidade do meio de produção dessa prova deve ser a legislação
- A brasileira.
- B do país onde a movimentação irregular tiver sido feita.
- C do país onde se encontra a sede do referido banco.
- D do país onde o representado tenha residência.
- E indicada em tratado internacional de cooperação.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na interpretação de normas sobre gestão pública, devem ser considerados os
- A interesses da coletividade, podendo a decisão ser tomada com base em interpretação adotada em face das possíveis alternativas interpretativas ou em valores jurídicos abstratos.
- B aspectos jurídicos que levem à decretação da invalidação de ato, sem se considerar as consequências jurídicas e administrativas da interpretação adotada.
- C regimes de transição para que o novo dever seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente, ainda que em prejuízo dos interesses gerais e coletivos.
- D danos que delas provierem para a administração pública e as circunstâncias agravantes ou atenuantes, sendo os antecedentes do agente irrelevantes na aplicação de sanções.
- E obstáculos, as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
Os terrenos de marinha são bens imóveis
- A privados e estão sujeitos à servidão administrativa referente ao pagamento do foro e do laudêmio.
- B privados sujeitos à enfiteuse e seu domínio útil pertence à União.
- C dominicais da União sujeitos ao regime da anticrese, e seu domínio útil pertence à União.
- D da União sujeitos ao regime da anticrese, sujeitando o foreiro ao pagamento do foro e do laudêmio.
- E da União sujeitos ao regime da enfiteuse e seu domínio útil pertence ao foreiro.
Para que seja caracterizada a posse de boa-fé, o Código Civil determina que o possuidor
- A apresente documento escrito de compra e venda.
- B tenha a posse por mais de um ano e um dia sem conhecimento de vício.
- C aja com ânimo de dono e sem oposição.
- D tenha adquirido a posse de quem se encontrava na posse de fato.
- E ignore o vício impedidor da aquisição do bem.