Simulados para Concursos Públicos (5e22845a4ac09)

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Direito Tributário

Sobre o lançamento tributário e o crédito dele decorrente, é correto afirmar:

A O benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, embora pagos a destempo.
B Sendo declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é ilegal a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
C Em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
D A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo débito fiscal, não exime o Fisco de adotar as providências necessárias para a constituição do crédito tributário.
E A atividade de lançamento é obrigatória, muito embora discricionária, sob pena de responsabilidade funcional.

Assinale a alternativa correta com base nas disposições legais sobre a Administração Tributária.

A A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
B Tem os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos a certidão de que conste a existência de créditos tributários em curso de cobrança executiva, quando ainda não tenha sido efetivada a penhora.
C Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados pelo prazo de trinta anos a contar das operações a que se refiram.
D As certidões negativas expedidas com dolo ou fraude, que contenham erro contra o Fisco, responsabilizam pessoalmente os funcionários que as expedirem, pelo crédito tributário e os juros de mora acrescidos.
E É proibida a divulgação, por parte da Fazenda ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, inclusive mediante requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.

A respeito das limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A É constitucionalmente proibida a instituição de impostos e de taxas sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
B A imunidade recíproca é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
C A vedação de cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados.
D Norma legal que modifica o prazo de recolhimento da obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade.
E A imunidade do patrimônio, da renda ou dos serviços das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, é chamada autoaplicável, porque independe do atendimento de requisitos legais.

Com base nas disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta acerca da legislação tributária.

A A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
B Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
C Interpreta-se de modo mais favorável ao contribuinte a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
D A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos jurídicos passados, futuros e pendentes.
E A observância estrita das normas complementares de direito tributário não afasta a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

Assinale a alternativa correta a respeito das normas gerais de direto tributário e sua interpretação.

A Na falta de eleição pelo sujeito passivo, o domicílio tributário das pessoas naturais será, inicialmente, o centro habitual de suas atividades.
B A lei pode atribuir de maneira expressa a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ou desvinculada do fato gerador da respectiva obrigação.
C É vedado à autoridade administrativa recusar o domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, ainda que dificulte a fiscalização do tributo.
D A capacidade tributária passiva dimana da ocorrência do fato gerador, mas depende da capacidade civil das pessoas naturais.
E Em situações de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não somente os tributos devidos pela sucedida, mas igualmente as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

Assinale a alternativa correta sobre a disciplina legal das isenções tributárias.

A Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.
B As isenções tributárias concedidas sob condição onerosa poderão ser livremente suprimidas.
C Nas hipóteses de solidariedade tributária, a isenção de crédito sempre exonera todos os coobrigados, mesmo que outorgada pessoalmente a apenas um deles.
D Tal como a remissão e a anistia, a isenção é forma de extinção do crédito tributário.
E Como disciplina geral, a isenção outorgada aos impostos será extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

Assinale a alternativa correta sobre a execução fiscal.

A Não é admitida a citação por edital em execução fiscal, ainda que frustradas as demais modalidades.
B Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.
C Em execução fiscal, quando não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por seis meses, findo o qual se inicia a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
D A exceção de pré-executividade não é cabível em execução fiscal, nem mesmo em relação às matérias conhecíveis de ofício e que não demandam dilação probatória.
E Em ações de execução fiscal, a petição inicial poderá ser indeferida de plano sob o argumento de ausência de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Com base na legislação, assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo fiscal federal.

A Os prazos processuais serão contínuos, incluindo-se na sua contagem o dia do início e excluindo-se o do vencimento.
B Apenas o sujeito passivo poderá formular consultas sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado, sendo vedada a formulação de consultas por órgãos da Administração e por entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais.
C Na hipótese de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora, de ofício, exonerá-lo dos gravames decorrentes do litígio.
D O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente o montante do crédito tributário, além do prazo para recolhimento ou impugnação.
E A impugnação da exigência, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, deverá ser apresentada ao órgão preparador no prazo de quinze dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.

Assinale a alternativa correta acerca do processo tributário.

A É lícita a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
B O mandado de segurança não constitui via processual adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
C É admitida a impetração de mandado de segurança para convalidação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
D Em ações de execução fiscal, é obrigatória a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por se tratar de requisito previsto em lei.
E O contribuinte pode escolher por receber, por meio de precatório ou de compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

Assinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

A Incide o ICMS sobre a alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
B Empresas do ramo da construção civil estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.
C É legítima a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.
D Os descontos incondicionais em operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
E O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa constitui fato gerador do ICMS.

Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa que indica corretamente a natureza dos créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

A especial
B privilegiado
C extraconcursal
D preferente
E secundário

Assinale a alternativa que indica corretamente o instituto sob o qual o empresário individual, empresa individual de responsabilidade Ltda - Eireli, as sociedades empresárias, as cooperativas exercem suas atividades e se obrigam nos atos a elas pertinentes.

A Filial
B Aviamento
C Nome empresarial
D Grupo empresarial
E Estabelecimento

Assinale a alternativa que indica corretamente os princípios sob os quais, o nome empresarial deverá se pautar.

A princípios da veracidade e da novidade.
B princípios da veracidade e da reciprocidade.
C princípios da reciprocidade e da comodidade.
D princípios da especificidade e da novidade.
E princípios da publicidade e da veracidade.

Assinale a alternativa correta sobre a sociedade por ações.

A O valor do capital social fixado de forma expressa no estatuto da companhia não poderá mais ser alterado, após a sua aprovação pela Assembleia Geral.
B O capital social deverá ser expresso em moeda, nacional ou estrangeira, e será corrigido anualmente de acordo com os índices oficiais de atualização monetária.
C Os bens incorporados ao patrimônio da companhia como integralização do capital social poderão ser valorados em até dez por cento acima do valor que lhes tiver dado o subscritor.
D O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.
E Cabe à Assembleia Geral avaliar os bens oferecidos pelos subscritores como parte do capital social.

O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades:

1. dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma da lei.

2. cadastrar as sociedades comerciais e civis, nacionais e estrangeiras, em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes.

3. proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A É correta apenas a afirmativa 2.
B São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
D São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Assinale a alternativa correta.

A O exercício de atividade ou profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, deverá, sempre, ser reconhecida como empresarial.
B O empresário que desenvolve atividade rural deverá se inscrever, obrigatoriamente, no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
C É vedado à lei conferir tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário quanto à inscrição e aos efeitos dela decorrentes.
D A inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede deverá ocorrer até trinta dias após o início de sua atividade.
E Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

O ato de arquivamento compreende:

A A prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado.
B A alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva.
C Os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa.
D Os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente.
E Os documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas.

Direitos sobre marcas, patentes, direitos autorais são exemplos de:

A caixa.
B bens intangíveis.
C duplicatas a receber.
D direitos intangíveis.
E obrigações.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao direito de empresa.

A O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele.
B O preposto pode, a qualquer tempo no exercício do seu oficio, fazer-se substituir por alguém de sua confiança no desempenho da preposição.
C Ao preposto não é vedado negociar por conta própria ou de terceiro, tampouco lhe é vedado participar, desde que indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida.
D O gerente não pode estar em juízo em nome do preponente, mesmo que pelas obrigações resultantes do exercício da sua função.
E A responsabilidade dos preponentes pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, é limitada aos atos autorizados por escrito.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao direito de empresa.

A Na sociedade limitada é vedada a administração por pessoa não sócia.
B A designação, de uma ou mais pessoa, para administrar a sociedade limitada deve estar no contrato social.
C Compete exclusivamente aos sócios administrar a sociedade simples, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um.
D A administração da sociedade simples, nada dispondo o contrato social, compete ao sócio que possuir o maior número de cotas.
E Na sociedade limitada, a administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade

Direito Constitucional

Diz o inciso XIII do artigo 5° da Constituição da República, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

Considerando a classificação das normas constitucionais, o dispositivo é norma de:

A eficácia plena e aplicabilidade imediata.
B eficácia contida e aplicabilidade imediata.
C eficácia contida e aplicabilidade mediata.
D eficácia limitada do tipo princípio institutivo.
E eficácia limitada do tipo programático.

A expressão “Estado Democrático de Direito”, inserida no artigo 1° da Constituição da República:

A Indica a adoção de um modelo onde a maioria é um caminho para a democracia, mas dela se diferencia pelo respeito também aos direitos da minoria.
B Significa o mesmo que “Estado de Direito”, especialmente no que se refere ao espaço político das constituições após a 2ª Guerra Mundial.
C Aponta para a existência de um modelo centrado no chamado “estado legislativo de direito”, vale dizer, a lei será o seu elemento central.
D Foi utilizada em todas as Constituições brasileiras e sempre no início, o que lhe dá status de cláusula pétrea.
E É expressão que resulta do constitucionalismo norte-americano, especialmente a partir da compreensão de que a vontade da maioria do povo deve sempre ser capturada pelo sistema eleitoral.

Em relação às medidas provisórias, é correto afirmar:

A Os requisitos de relevância e urgência poderão ser dispensados quando a questão envolver matéria reservada à lei complementar.
B Perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de cento e vinte dias, prorrogável uma única vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.
C Não existe qualquer vedação relacionada ao tipo de matéria que poderá ser objeto de medida provisória, a não ser aquelas relacionadas à competência legislativa da União.
D É vedada sua edição para tratar de matérias relativas à nacionalidade, à cidadania, aos direitos políticos, aos partidos políticos, ao direito eleitoral; ao direito penal, processual penal e processual civil.
E Após serem encaminhadas pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, terão sua votação iniciada no Senado Federal. Posteriormente, serão remetidas à Câmara dos Deputados.

Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, é correto afirmar:

A São gratuitas todas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.
B São gratuitos, para os reconhecidamente pobres e na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
C Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
D O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político registrado no Tribunal Superior Eleitoral e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
E Sob pena de violar sua soberania nacional, a Constituição da República não permite que o Brasil se submeta à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) no que diz respeito ao Poder Judiciário.

( ) O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros com mandato de 2 anos, admitida uma recondução.

( ) O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, 33 Ministros, os quais serão nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 35 anos de idade e menos de sessenta e cinco anos de idade, além de outros requisitos.

( ) O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, de três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; de dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e, por fim, por nomeação do Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

( ) Lei Complementar, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados princípios previstos na própria Constituição Federal.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A V • V • V • F • F
B V • F • V • V • V
C V • F • F • F • V
D F • V • F • F • F
E F • F • V • V • V

No que se refere ao estatuto dos congressistas, é correto afirmar:

A Regra geral, os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações, a não ser que seja questão que envolva a segurança nacional.
B Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.
C Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
D Os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
E Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante por crime inafiançável, caso em que os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva para que resolva sobre a prisão.

No que se refere aos direitos de nacionalidade, é correto afirmar:

A São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
B A lei não poderá, em qualquer hipótese e sob pena de violação ao princípio da igualdade, estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
C São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
D Os cargos de Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal e Ministro do Supremo Tribunal Federal poderão ser ocupados por brasileiros natos ou naturalizados.
E Aos portugueses com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes aos brasileiros, sem possibilidade de qualquer distinção entre uns e outros.

Em relação ao sistema de defesa do Estado, é correto afirmar:

A O chamada “sistema constitucional de crises”, do qual o estado de defesa e o estado de sítio são espécies, é marcado pela necessidade e temporariedade.
B O Presidente da República pode, ouvido apenas o Congresso Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social.
C Ainda que durante o estado de defesa possam ocorrer restrições a direitos, neles não se incluem os direitos de reunião e sigilo de correspondência.
D Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, não havendo qualquer possibilidade de apuração das responsabilidades por eventuais ilícitos cometidos por seus executores ou agentes durante o seu período.
E Para a decretação do estado de sítio, o Presidente da República dependerá, apenas e tão somente, da ouvida do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.

Assinale a alternativa correta a respeito do regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, conforme previsto no texto constitucional vigente.

A É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, inexistindo ressalvas em lei.
B É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria, ainda que decorrente dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal.
C Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor.
D Possui caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.
E A aposentadoria compulsória, com proventos integrais, ocorrerá quando o servidor completar 70 anos de idade, na forma de lei complementar.

Considerando o sistema tributário nacional, previsto na Constituição da República, é correto afirmar:

A A Constituição da República autoriza todos os entes federativos a instituir, mediante lei complementar, impostos que nela não estejam previstos, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
B Apenas a União, os Estados Membros e o Distrito Federal poderão instituir, mediante lei complementar, impostos que nela não estejam previstos, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
C Compete aos Estados-Membros e ao Distrito Federal a instituição de imposto sobre a propriedade rural e grandes fortunas, nos termos da lei complementar.
D A não cumulatividade, por meio da qual se justifica a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, é aplicável somente ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, de competência dos Estados-Membros e do Distrito Federal.
E Um dos princípios fundamentais dos tributos é o da estrita legalidade, sendo permitido apenas à União, mediante lei complementar, instituir impostos que não estejam enumerados no art. 153 da Constituição da República.

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