Resolver o Simulado Soldado da Polícia Militar - IBFC - Nível Médio
Direito Administrativo
O provimento diz respeito ao ato administrativo de preenchimento de cargo público, sendo regulamentado pela Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990. Os tipos de provimento especificam a forma legal de acesso ao cargo público no Brasil.
Dentre as diversas formas, há a Reintegração que é:
- A A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
- B O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrendo de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ocupado ou de reintegração do anterior ocupante.
- C O regresso à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria ou no interesse da administração pública.
- D A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
No que se refere à Licença à Gestante, à Adotante e à Licença-Paternidade, de acordo com a Lei n° 8.112/90, assinale a alternativa CORRETA:
- A À servidora que adotar criança acima de 1 (um) ano de idade, serão concedidos 60 (sessenta) dias de licença remunerada.
- B Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos, podendo ser prorrogado uma vez e por igual período.
- C No caso de natimorto, decorridos 40 (quarenta) dias do evento, a servidora deverá reassumir o exercício imediatamente.
- D Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.
Analise o trecho a seguir.
São atos administrativos de competência exclusiva do Poder Executivo, ou seja, do presidente da República, governadores e prefeitos. São destinados(as) a prover as situações gerais ou individuais, de modo geral, previstas expressamente ou implícitas na lei. É a forma que normatiza ou valida os atos individuais ou gerais, procedentes do prefeito de um município.
O conceito apresentado no trecho acima refere-se a
- A atas.
- B decretos.
- C normativos.
- D projetos de lei.
Considerando a Lei de licitações e os contratos na administração pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
II. As compras em seus pagamentos deverão ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade.
III. Sempre que possível, as compras deverão ser processadas por meio de sistema de registro de preços.
IV. As compras deverão se submeter às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
Estão corretas as afirmativas
- A I e II, apenas.
- B II e III, apenas.
- C I, e III, apenas.
- D I, II, III e IV.
- A Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
- B Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
- C Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
- D Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder e manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
- E Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
O servidor público federal tem direito à licença assegurado pela Lei 8.112/90. De acordo com a previsão legal posta na lei, está INCORRETO afirmar que se concederá ao servidor licença:
- A Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.
- B Para tratar de interesses particulares.
- C Por incompatibilidade com as atribuições do cargo.
- D Para atividade política.
- E Para desempenho de mandato classista.
- A Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
- B Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não precisam atender aos termos do ato que os autorizou.
- C Não é necessária, em todos os contratos, cláusula que dispõe sobre rescisão.
- D À autoridade competente não poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
- E Fiança bancária não é considerada modalidade de garantia.
A Lei 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O art. 5º da lei traz os requisitos básicos para investidura em cargo público. Observando o mencionado artigo, podemos dizer que está INCORRETO afirmar que:
- A O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo é requisito para investidura em cargo público.
- B A quitação com as obrigações militares é requisito para investidura em cargo público.
- C A quitação com as obrigações eleitorais é requisito para investidura em cargo público.
- D O gozo dos direitos políticos não é requisito para investidura em cargo público.
- E Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
De acordo com o art. 132 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a demissão NÃO será aplicada no caso de
- A inassiduidade habitual.
- B acumular ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas.
- C ofender fisicamente, em serviço, servidor ou particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.
- D não representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
- E conduta escandalosa na repartição.
Investido no cargo, o servidor público federal poderá ser submetido a processo administrativo disciplinar. A lei que estabelece o regime jurídico do servidor público federal traz, em seu arcabouço elementos que definem o estabelecimento e o desenvolvimento do processo disciplinar. A este respeito, é INCORRETO afirmar que:
- A A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
- B O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
- C O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
- D O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
- E O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Direito Constitucional
O sistema político brasileiro é organizado como uma federação. Isso significa que o poder não é centralizado no Governo Federal, ou seja, os estados e municípios possuem governo próprio e autonomia relativa nos assuntos locais. O Pacto Federativo, estabelecido na Constituição de 1988, é o conjunto de regras constitucionais que determina as obrigações financeiras, as leis, a arrecadação de recurso e os campos de atuação dos estados.
De acordo com a Constituição de 1988, os estados não possuem autonomia para
- A fazer a gestão da máquina pública dentro de suas competências.
- B criar as próprias leis respeitando a Constituição.
- C eleger seus representantes nos poderes Legislativo e Executivo locais.
- D definir como utilizar o dinheiro que lhe é direcionado pela União.
- A Apenas a liberdade e a igualdade.
- B Apenas a inviolabilidade do direito à vida.
- C Apenas a igualdade e segurança.
- D Apenas a igualdade, segurança e propriedade.
- E A inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.
Será compatível com a disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal a
- A obtenção de certidões em repartições públicas, mediante o pagamento de taxas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
- B determinação, pela autoridade policial competente, da interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
- C utilização, pela autoridade competente, de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano.
- D imprescritibilidade dos crimes decorrentes da prática de racismo, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
- E entrada na casa do indivíduo, independentemente de consentimento do morador, a qualquer hora, para cumprimento de determinação judicial.
Ronaldo é Ministro de Estado e Paulo é Secretário Municipal. No que concerne à remuneração de ambos os servidores públicos e obedecido o disposto na Constituição Federal, Ronaldo
- A será remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de adicional, prêmio e verba de representação, enquanto Paulo será remunerado por subsídio fixado em parcela única, sendo possível o acréscimo de adicional e prêmio, vedada verba de representação.
- B e Paulo serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, sendo possível o acréscimo de adicional e prêmio, vedada verba de representação.
- C e Paulo serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo, dentre outras vantagens, de adicional, prêmio e verba de representação.
- D e Paulo serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, sendo possível, dentre outras vantagens, o acréscimo de adicional, prêmio e verba de representação.
- E e Paulo serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, sendo possível o acréscimo de adicional e verba de representação e vedado prêmio.
Segundo a Constituição Federal de 1988, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:
- A erradicação do analfabetismo.
- B garantia de padrão de qualidade.
- C gestão democrática do ensino público, na forma da lei.
- D igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
- E pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
Antônia tem 18 anos, Pedro 20 anos, João 30 anos e Miguel 40 anos. Entendendo-se que as demais condições de elegibilidade foram preenchidas e levando-se em consideração apenas a idade mínima, em conformidade com a Constituição Federal, Antônia
- A e Pedro podem ser eleitos para o cargo de Vereador; João e Miguel podem ser eleitos para o cargo de Vereador, de Prefeito, de Governador ou de Presidente da República.
- B e Pedro podem ser eleitos para o cargo de Vereador ou de Prefeito; João pode ser eleito para o cargo de Vereador, de Prefeito ou de Governador; Miguel pode ser eleito para o cargo de Vereador, de Prefeito, de Governador ou de Presidente da República.
- C pode ser eleita para o cargo de Vereadora; Pedro pode ser eleito para o cargo de Vereador ou de Prefeito; João pode ser eleito para o cargo de Vereador, de Prefeito ou de Governador; Miguel pode se eleito para o cargo de Vereador, de Prefeito, de Governador ou de Presidente da República.
- D e Pedro podem ser eleitos para o cargo de Vereador; João pode ser eleito para o cargo de Vereador, de Prefeito ou de Governador; Miguel pode ser eleito para o cargo de Vereador, de Prefeito, de Governador ou de Presidente da República.
- E pode ser eleita para o cargo de Vereadora ou de Prefeita; Pedro pode ser eleito para o cargo de Vereador, de Prefeito ou de Governador; João e Miguel podem ser eleitos para o cargo de Vereador, de Prefeito, de Governador ou de Presidente da República.
Adão desmaiou no jardim de sua casa no momento em que Adelina transitava na frente do imóvel. A pedestre então empurrou o portão e adentrou o imóvel, durante a noite, para prestar socorro a Adão. De acordo com a Constituição Federal, Adelina
- A não agiu corretamente, pois não podia ter entrado no imóvel de Adão, já que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.
- B agiu corretamente, pois podia ter penetrado no imóvel de Adão, já que o fez para lhe prestar socorro.
- C não agiu corretamente, pois podia ter entrado no imóvel de Adão apenas no caso de flagrante delito, já que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.
- D agiu corretamente, pois é permitida a penetração no imóvel de Adão sem o seu consentimento apenas para prestar socorro e por determinação judicial em qualquer horário, seja durante o dia ou à noite.
- E não agiu corretamente, pois podia ter entrado no imóvel de Adão apenas com a sua permissão ou, durante o dia, por determinação judicial, já que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.
- A Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário próprios.
- B apenas Poder Judiciário e Poder Legislativo próprios, mas não Poder Executivo.
- C apenas Poder Executivo e Poder Legislativo próprios, mas não Poder Judiciário.
- D apenas Poder Judiciário próprio, mas não Poder Executivo nem Poder Legislativo.
- E apenas Poder Executivo próprio, mas não Poder Legislativo nem Poder Judiciário, sendo o controle externo exercido somente pelos tribunais de contas dos estados.
Considere:
I. Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.
II. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
III. Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
IV. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei.
Em conformidade com a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, aqueles contidos em
- A III e IV, apenas.
- B I, II, III e IV.
- C I e IV, apenas.
- D I e II, apenas.
- E II e III, apenas.
- A pode ser realizada independentemente de lei, desde que não seja mantida relação de dependência entre um ente federado e eventuais cultos religiosos e igrejas por ele subvencionados.
- B é admitida no caso de colaboração de interesse público, desde que seja feita na forma da lei.
- C é legítima se prevista na Lei Orgânica do município, independentemente de caracterizar-se como colaboração de interesse público.
- D é vedada aos municípios em qualquer hipótese, sendo permitida apenas à União, aos estados e ao Distrito Federal.
- E somente é admitida no caso de religiões que sejam oficialmente adotadas pelo Estado brasileiro, que consiste em uma federação não laica.
Direito Processual Penal
“Senado será iluminado de lilás para lembrar 13 anos da Lei Maria da Penha – A cúpula e o Anexo 1 do Senado serão iluminados com a cor lilás, de 1º a 25 de agosto, para lembrar os 13 anos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Mais de 1,6 milhão de mulheres foram espancadas ou sofreram tentativas de estrangulamento no Brasil nos últimos 12 meses. Nesse mesmo período, afirma, 22 milhões de brasileiras (37,1%) passaram por algum tipo de assédio. (Texto adaptado. Fonte: odocumento.com.br, de 01/08/2019).
Conforme a referida lei, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher às suas definições.
Coluna 1
1. Violência Física.
2. Violência Patrimonial.
3. Violência Psicológica.
4. Violência Sexual.
Coluna 2
( ) Qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
( ) Qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
( ) Qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
( ) Qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- A 4 – 3 – 2 – 1.
- B 4 – 2 – 3 – 1.
- C 2 – 3 – 4 – 1.
- D 2 – 4 – 1 – 3.
- E 1 – 4 – 2 – 3.
De acordo com a Lei n° 9.099/1995, o Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. A conciliação será conduzida por
- A Juiz ou por conciliador sob sua orientação.
- B Promotor Público ou conciliador sob sua orientação.
- C Procurador do Estado ou conciliador sob sua orientação.
- D Policial Militar ou conciliador sob sua orientação.
- E Delegado de Polícia Civil ou conciliador sob sua orientação.
Ricardo está sendo processado por crime de furto, praticado contra uma empresa pública federal, cujo processo tramita em uma das varas federais, com competência criminal, de Porto Alegre-RS. No curso do processo, o advogado constituído de Ricardo apresentou pedido ao Magistrado que preside o feito para reconhecimento da prescrição e consequente extinção da punibilidade do réu (Ricardo). O pedido é indeferido pelo Magistrado. Nesse caso, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, o advogado de Ricardo poderá interpor recurso
- A em sentido estrito, no prazo de 10 dias.
- B de apelação, no prazo de 5 dias.
- C em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
- D de apelação, no prazo de 10 dias.
- E de apelação, no prazo de 15 dias.
Considere o seguinte caso hipotético: Métio, Procurador da República, com atuação em Porto Alegre, viaja de carro com a família para o litoral norte de São Paulo. Durante o trajeto, no início da Rodovia dos Imigrantes, ainda na cidade de São Paulo, acaba perdendo o controle do veículo e atropela uma pessoa que estava no acostamento trocando o pneu do seu carro, a qual é socorrida ao hospital mais próximo, situado na cidade de São Bernardo do Campo, mas vem a óbito. Métio é denunciado por crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. No caso em tela, a competência para processar e julgar o Procurador da República Métio é
- A do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
- B do Tribunal Regional Federal da 3a Região, que abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul, pois o crime ocorreu no estado de São Paulo.
- C do Tribunal Regional Federal da 4a Região, pois ele oficia junto ao juízo federal abrangido por aquele tribunal.
- D de uma das varas federais, com atribuição criminal, da 1a Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – capital.
- E de uma das varas criminais da justiça estadual de São Paulo – capital.
Ronaldo, mediante seu advogado José, apresenta queixa-crime contra Silvana, Fábio e Rodrigo, imputando-lhes os crimes de calúnia e difamação. Sobre o caso hipotético apresentado e a queixa-crime, nos crimes de ação penal privada, nos moldes estabelecidos pelo Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:
- A O perdão concedido por Ronaldo à querelada Silvana a todos aproveitará, ainda que recusado por Fábio e Rodrigo.
- B O Ministério Público poderá aditar a queixa-crime, no prazo de 03 dias, contados do recebimento dos autos, e deverá intervir em todos os termos subsequentes do processo.
- C Se a uma quarta pessoa for imputado o mesmo crime de Silvana, Fábio e Rodrigo, o Ministério Público deverá zelar pela indivisibilidade da ação penal, obrigando o querelante Ronaldo ao processamento de todos.
- D Estará perempta a ação penal privada iniciada por queixa-crime apresentada por Ronaldo se este deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.
- E José, advogado de Ronaldo, para ajuizar a ação penal privada, deverá estar munido de procuração com poderes especiais, constando, em regra, o nome do querelante e a menção do fato criminoso.
No dia 20 de Janeiro de 2019, durante a madrugada, um hipermercado situado na cidade de Curitiba foi roubado por cinco indivíduos armados. No curso da investigação a autoridade policial identificou Manuel e Joaquim, ambos atualmente em local incerto e não sabido, como sendo dois dos cinco roubadores. Imediatamente a Autoridade Policial encaminhou representação ao juízo competente para decretação das prisões temporárias de Manuel e Joaquim, alegando ser imprescindível para as investigações do inquérito policial. Nesse caso, o Magistrado, ao se defrontar com a representação veiculada pela autoridade policial,
- A poderá decretar as prisões temporárias pelo prazo de 10 (dez) dias, sem possibilidade de prorrogação.
- B poderá decretar as prisões temporárias pelo prazo de 5 (cinco) dias, sem possibilidade de prorrogação.
- C não poderá decretar as prisões temporárias, uma vez que compete exclusivamente ao Ministério Público apresentar a necessária representação.
- D poderá decretar as prisões temporárias pelo prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
- E poderá decretar as prisões temporárias pelo prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
De acordo com a Lei nº 12.850/2013, considera-se Organização Criminosa:
- A A associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
- B A associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
- C A associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 8 (oito) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
- D A associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 8 (oito) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
- E A associação de pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 8 (oito) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
Com base nas disposições da Lei nº 7.960/1989 sobre a prisão temporária, analise os itens a seguir:
I. A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por até 30 (trinta) dias em caso de extrema e comprovada necessidade.
II. A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.
III. Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.
Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:
- A Apenas o item I está correto.
- B Apenas o item II está correto.
- C Apenas o item III está correto.
- D Apenas os itens I e II estão corretos.
- E Apenas os itens II e III estão corretos.
Com base no Código de Processo Penal, assinale abaixo a situação em que é possível a concessão de fiança:
- A Quando o réu estiver sendo investigado pela prática de crime de tortura.
- B Quando o réu tiver praticado infrações penais de menor potencial ofensivo.
- C Quando o réu tiver sofrido prisão civil ou militar.
- D Quando estiverem presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva.
- E Quando o réu estiver sendo investigado pela prática de crimes hediondos.
De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta acerca do inquérito policial:
- A A autoridade policial somente poderá proceder o reconhecimento de pessoas e coisas mediante autorização do Ministério Público, que é o real titular da ação penal pública.
- B A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.
- C Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
- D A autoridade policial, após a competente autorização judicial, poderá determinar que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias.
- E Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá ouvir imediatamente o ofendido, antes mesmo de se dirigir ao local do crime.
Direitos Humanos
A partir de 1945, com a criação das Nações Unidas, após a Segunda Guerra Mundial, normas e tratados têm conferido uma forma legal à prática dos direitos humanos para todos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas (Resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948, dispõem em seus artigos: “Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será ______, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será _____ a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.
- A Paga, acessível
- B Parcialmente paga, gratuita
- C Paga, gratuita
- D Gratuita, paga
- E Gratuita, acessível
- A O processo penal deve ser privado, de modo a preservar os interesses da justiça e da sociedade
- B O direito do acusado de ser assistido gratuitamente por um tradutor ou intérprete, caso não compreenda ou não fale a língua do juízo ou tribunal
- C A comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada deve ser obrigatoriamente bilíngue (inglês e língua oficial do pais, no qual aconteceu o delito)
- D A concessão ao acusado do tempo e dos meios necessários à preparação de sua defesa será de 30 (trinta) dias corridos, a contar da publicação em órgão oficial
- E Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza
A criminalidade é um problema social, que a sociedade brasileira ano a ano percebe seu crescimento sem no entanto vislumbrar a curto prazo uma solução no mínimo satisfatória. Ao longo de cinco décadas, os Estados utilizaram como “um guia” as “Regras Mínimas para o Tratamento de Presos”, a partir de 2015 as mesmas foram revisionadas (Regras de Mandela) e, temos agora uma observância mais atenta.
Sobre isso, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) As administrações prisionais e demais autoridades competentes devem oferecer educação, formação profissional e trabalho, bem como outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, inclusive aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, esportiva e de saúde.
( ) Os objetivos de uma sentença de encarceramento ou de medida similar restritiva de liberdade são, prioritariamente, de proteger a sociedade contra a criminalidade e de reduzir a reincidência. Tais propósitos só podem ser alcançados se o período de encarceramento for utilizado para assegurar, na medida do possível, a reintegração de tais indivíduos à sociedade após sua soltura, para que possam levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis.
( ) Toda unidade prisional tem a liberdade de decidir se deve ter uma biblioteca para uso de todas as categorias de presos, adequadamente provida de livros de lazer e de instrução, e os presos devem ser incentivados a fazer uso dela.
- A V,F,V
- B F,F,V
- C F,V,V
- D V,V,V
- E V,V,F
O Congresso Nacional brasileiro aprovou por meio do Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL RELATIVO À PREVENÇÃO, REPRESSÃO E PUNIÇÃO DO TRÁFICO DE PESSOAS, EM ESPECIAL MULHERES E CRIANÇAS.
Os Estados Partes deste Protocolo declaram que uma _____ eficaz para prevenir e _____ o tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças, exige por parte dos ______, de trânsito e de destino uma abordagem global e internacional, que inclua _______ destinadas a prevenir esse tráfico, punir os traficantes e proteger as vítimas desse tráfico, designadamente protegendo os seus ______, internacionalmente reconhecidos.
Assinale a alternativa que preencha CORRETA e respectivamente as lacunas:
- A atitude, diminuir, países de origem, forças, filhos
- B ação, combater, países de origem, ações, cidadãos
- C reação conjunta, diminuir, estados, estratégias, compatriotas
- D ação, combater, países de origem, medidas, direitos fundamentais
- E intervenção, diminuir, estados, medidas, cidadãos
- A A sujeição a instrumentos tais como algemas, correntes, ferros e coletes de força podem e precisam ser usados como aplicação de sanção em rebeliões
- B É expressamente proibido o uso de correntes e ferros como instrumento de coação
- C Por ordem do diretor, depois de se terem esgotado todos os outros meios de dominar o recluso, a fim de o impedir de causar prejuízo a si próprio ou a outros ou de causar estragos materiais; nestes casos o diretor deve consultar o médico com urgência e apresentar relatório à autoridade administrativa superior
- D Em caso, de medida de precaução contra uma evasão durante uma transferência, os instrumentos de coação são permitidos desde que sejam retirados logo que o recluso compareça perante uma autoridade judicial ou administrativa
- E Autoriza-se o uso por razões médicas sob indicação do médico responsável
- A qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões
- B qualquer ato pelo qual dores físicas venham a ser impostas para infligir castigo por ato que uma terceira pessoa tenha cometido
- C qualquer ato pelo qual sofrimentos agudos de natureza mental venham a ser infligidos para o fim de intimidar ou coagir determinada pessoa
- D qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza
- E qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos que sejam consequência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram
No Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH, 2007), "a Educação em Direitos Humanos é compreendida como um processo sistemático e multidimensional que orienta a formação do sujeito de direitos", articulando as dimensões relacionadas a seguir. Entre estas, há uma que NÃO está correta. Assinale-a:
- A Apreensão de conhecimentos historicamente construídos sobre direitos humanos e a sua relação com os contextos internacional, nacional e local.
- B Afirmação de valores, atitudes e práticas sociais que expressem a cultura dos direitos humanos em todos os espaços da sociedade.
- C Formação de uma consciência cidadã capaz de se fazer presente nos níveis cognitivo, social, ético e político.
- D Desenvolvimento de processos metodológicos participativos e de construção individual, utilizando linguagens e materiais didáticos contextualizados.
- E Fortalecimento de práticas individuais e sociais que gerem ações e instrumentos em favor da promoção, da proteção e da defesa dos direitos humanos, bem como da reparação das violações.
O Conselho Econômico e Social da ONU aprovou através da sua Resolução 663 C I (XXIV), de 31 de julho de 1957, aditada pela resolução 2076 (LXII) de 13 de maio de 1977 e, em 25 de maio de 1984, através da Resolução 1984/47, 13 (treze) procedimentos para a aplicação efetiva das Regras Mínimas para o Tratamento de Presos.
Assinale a alternativa incorreta:
- A O objetivo primário das Regras Mínimas é estabelecer os princípios que devem nortear minimamente uma organização penitenciária
- B As Regras Mínimas podem ser aplicadas independentemente da cultura, religião, etnia sem prejuízo ao indivíduo recluso
- C Os conceitos que balizam a aplicação das Regras inspiram-se em elementos essenciais que se mostraram mais adequados ao sistema penitenciário moderno
- D As Regras Mínimas não estão destinadas a determinar a organização dos estabelecimentos para delinquentes juvenis ou instituições de reeducação
- E Em 22 de maio de 2015, as Nações Unidas oficializaram a atualização do novo quadro de normas incorporando novas doutrinas de Direitos Humanos, as Regras Mínimas também a partir desta data são conhecidas como as “Regras de Mandela” (Mandela’s Rules)
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas (Resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948, destaca:
I. Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
II. Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.
III. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido culpado até que a sua inocência tenha sido provada de acordo com a lei.
IV. Todo ser em julgamento público pode ter asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa dependendo do delito praticado.
V. Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.
Assinale a alternativa correta:
- A I, II, V apenas
- B II, III, IV, apenas
- C II, IV apena
- D III apenas
- E I, II, III apenas
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos assinale “V” para a (s) assertiva (s) verdadeira (s) e “F” para a (s) assertiva (s) falsa (s).
( ) Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa audiência por parte do Tribunal Internacional da ONU, para decidir sobre seus direitos e deveres na esfera do Direito Internacional.
( ) Ninguém será sujeito à interferência em sua vida privada, em sua família, em seu lar ou em sua correspondência, sem prévia autorização da autoridade policial.
( ) Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
( ) Todo ser humano tem direito a repouso semanal, diversão e lazer oferecido pelo Estado, inclusive a limitação máxima de 44 horas semanais de trabalho e férias anuais remuneradas com adicional de 1/3.
( ) Todo ser humano tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos possam ser plenamente realizados.
Marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo.
- A V, F, F, V, F
- B F, F, V, F, V.
- C F, V, F, V, F.
- D V, F, V, F, V.