Resolver o Simulado Nível Médio
Direito Administrativo
O provimento diz respeito ao ato administrativo de preenchimento de cargo público, sendo regulamentado pela Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990. Os tipos de provimento especificam a forma legal de acesso ao cargo público no Brasil.
Dentre as diversas formas, há a Reintegração que é:
- A A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
- B O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrendo de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ocupado ou de reintegração do anterior ocupante.
- C O regresso à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria ou no interesse da administração pública.
- D A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
No que se refere à Licença à Gestante, à Adotante e à Licença-Paternidade, de acordo com a Lei n° 8.112/90, assinale a alternativa CORRETA:
- A À servidora que adotar criança acima de 1 (um) ano de idade, serão concedidos 60 (sessenta) dias de licença remunerada.
- B Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos, podendo ser prorrogado uma vez e por igual período.
- C No caso de natimorto, decorridos 40 (quarenta) dias do evento, a servidora deverá reassumir o exercício imediatamente.
- D Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.
Analise o trecho a seguir.
São atos administrativos de competência exclusiva do Poder Executivo, ou seja, do presidente da República, governadores e prefeitos. São destinados(as) a prover as situações gerais ou individuais, de modo geral, previstas expressamente ou implícitas na lei. É a forma que normatiza ou valida os atos individuais ou gerais, procedentes do prefeito de um município.
O conceito apresentado no trecho acima refere-se a
- A atas.
- B decretos.
- C normativos.
- D projetos de lei.
Considerando a Lei de licitações e os contratos na administração pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
II. As compras em seus pagamentos deverão ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade.
III. Sempre que possível, as compras deverão ser processadas por meio de sistema de registro de preços.
IV. As compras deverão se submeter às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
Estão corretas as afirmativas
- A I e II, apenas.
- B II e III, apenas.
- C I, e III, apenas.
- D I, II, III e IV.
- A Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
- B Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
- C Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
- D Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder e manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
- E Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
O servidor público federal tem direito à licença assegurado pela Lei 8.112/90. De acordo com a previsão legal posta na lei, está INCORRETO afirmar que se concederá ao servidor licença:
- A Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.
- B Para tratar de interesses particulares.
- C Por incompatibilidade com as atribuições do cargo.
- D Para atividade política.
- E Para desempenho de mandato classista.
- A Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
- B Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não precisam atender aos termos do ato que os autorizou.
- C Não é necessária, em todos os contratos, cláusula que dispõe sobre rescisão.
- D À autoridade competente não poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
- E Fiança bancária não é considerada modalidade de garantia.
A Lei 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O art. 5º da lei traz os requisitos básicos para investidura em cargo público. Observando o mencionado artigo, podemos dizer que está INCORRETO afirmar que:
- A O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo é requisito para investidura em cargo público.
- B A quitação com as obrigações militares é requisito para investidura em cargo público.
- C A quitação com as obrigações eleitorais é requisito para investidura em cargo público.
- D O gozo dos direitos políticos não é requisito para investidura em cargo público.
- E Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
De acordo com o art. 132 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a demissão NÃO será aplicada no caso de
- A inassiduidade habitual.
- B acumular ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas.
- C ofender fisicamente, em serviço, servidor ou particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.
- D não representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
- E conduta escandalosa na repartição.
Investido no cargo, o servidor público federal poderá ser submetido a processo administrativo disciplinar. A lei que estabelece o regime jurídico do servidor público federal traz, em seu arcabouço elementos que definem o estabelecimento e o desenvolvimento do processo disciplinar. A este respeito, é INCORRETO afirmar que:
- A A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
- B O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
- C O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
- D O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
- E O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Direito da Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a eles o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:
I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
III. Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Quais estão corretas?
- A Apenas I.
- B Apenas II.
- C Apenas III.
- D Apenas I e III.
- E I, II e III.
- A A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por um ano.
- B Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
- C Nenhuma criança ou adolescente menor de 14 (quatorze) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
- D A criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente no exterior.
- E A autorização será exigida quando a criança ou o adolescente viajar para região metropolitana.
Sobre negligência e maus tratos na criança e no adolescente, verifique as assertivas e assinale a INCORRETA.
- A A “síndrome do bebê sacudido” é uma forma especial de mau-tratamento e consiste de lesões cerebrais que ocorrem quando a criança, em geral menor de 6 meses de idade, é sacudida por um adulto.
- B Define-se o abuso ou maus-tratos à criança ou adolescente pela existência de um sujeito em condições superiores (idade, força, posição social ou econômica, inteligência, autoridade) que comete um dano físico, psicológico ou sexual, contrariamente à vontade da vítima ou por consentimento obtido a partir de indução ou sedução enganosa.
- C Negligência consiste em ato de omissão do responsável pela criança ou adolescente em prover as necessidades básicas para o seu desenvolvimento. O abandono é considerado uma forma extrema de negligência, salvo se a família não tiver condições financeiras para prover esse cuidado.
- D Ao constatar negligência e/ou maus tratos na criança ou adolescente, o profissional de saúde deve notificar ao conselho tutelar, estabelecendo uma parceria fundamental para a proteção da criança e o apoio à família.
Acerca dos crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta:
- A Não é crime simular a participação de adolescente em cena de sexo explícito por meio de modificação de fotografia.
- B Não é crime vender fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
- C Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) para quem agencia, facilita, recruta, coage ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica.
- D Pune-se com pena de multa e de reclusão aquele que produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
- E Trata-se de crimes de ação penal pública condicionada, sujeita à representação da vítima.
Sobre o instituto da adoção, de acordo com o ECA (Lei nº 8.069/90), é INCORRETO afirmar que:
- A depende do consentimento dos pais biológicos
- B será autorizado quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos
- C pode ser adotante apenas a pessoa maior de 21 anos de idade
- D atribui a condição de filho do adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios
É direito dos pais ou responsáveis, de acordo com o ECA (Lei nº 8.069/90):
- A exercer a vigilância do filho dentro da escola, em qualquer ambiente e horário
- B retirar o filho da escola antes do término do período letivo, por discordar da metodologia empregada
- C aplicar castigos vexatórios como forma de educar
- D participar das propostas educacionais
Dentre os princípios que regem a aplicação de medidas socioeducativas, de acordo com o artigo 100 do ECA (Lei nº 8.069/90), NÃO se inclui:
- A proteção integral e prioritária
- B responsabilidade primária e solidária do poder público
- C interesse superior da criança e do adolescente
- D intervenção máxima
Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos individuais, difusos ou coletivos inerentes à infância e à adolescência compete:
- A ao Conselho Tutelar
- B ao Ministério Público
- C à autoridade policial
- D à Procuradoria Geral do Estado
Não tendo sido instalado Conselho Tutelar na comarca, segundo o ECA (Lei nº 8.069/90), as atribuições em defesa dos direitos das crianças e adolescentes cabem:
- A à autoridade policial
- B ao Ministério Público
- C à Defensoria Pública
- D à autoridade judiciária
O prazo máximo para o término do procedimento de apuração de ato infracional praticado por adolescente, estando o mesmo internado provisoriamente, é de:
- A 30 dias
- B 30 dias prorrogáveis por mais 30
- C 45 dias
- D 60 dias
Direito do Idoso
De acordo com o Estatuto do Idoso, é assegurada a prioridade junto ao Poder Judiciário. Tal benesse refere-se à tramitação dos:
- A processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, sendo que a prioridade cessa com a morte do beneficiado, mesmo que o cônjuge supérstite tenha mais de 60 anos.
- B processos, mas não em procedimentos, e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.
- C processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.
- D processos e procedimentos e na execução dos atos mas não das diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.
- E processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 55 anos.
De acordo com a Lei no 10.741/2003, art. 19, está previsto que os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados, à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:
- A Conselhos Nacional, Municipal ou Estadual dos Direitos do Idoso, delegacias de Polícia e Ministério Público.
- B Conselho Tutelar dos Direitos do Idoso e/ou Ministério Público.
- C Delegacia dos Direitos Humanos e/ou delegacias de Idosos.
- D Conselho Tutelar dos Direitos do Idoso e conselhos Estadual e Municipal dos Direitos dos Idosos e Delegacia dos Direitos Humanos.
Segundo o Estatuto do Idoso (lei nº 10.741/2003), na sala de pronto atendimento (SPA), é assegurada à pessoa em observação, segundo critério médico, a presença de um:
- A visitante diurno, se a pessoa tiver idade superior a 65 anos
- B visitante noturno, se a pessoa tiver idade igual ou superior a 65 anos
- C acompanhante no período noturno, se a pessoa tiver idade superior a 60 anos
- D acompanhante em tempo integral, se a pessoa tiver idade igual ou superior a 60 anos
Conforme a Lei nº 10.471/2003, que institui o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos das pessoas segundo um critério etário, é correto afirmar que a efetivação dos diretos do idoso constitui obrigação
- A apenas do Poder Judiciário.
- B apenas do Poder Executivo.
- C apenas do Poder Legislativo.
- D da família, da comunidade, da sociedade e do poder público.
- E da escola, dos familiares e do Poder Judiciário.
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Analise a situação hipotética a seguir.
O sr. Américo, de 75 anos de idade, sofre coação de seu filho, Pedro, de 41 anos de idade. Assim agindo, Pedro pretende conseguir que o pai lhe outorgue procuração repassando-lhe o direito de receber suas rendas.
Considerando o que dispõe o Estatuto do Idoso, é correto afirmar que a conduta de Pedro
- A caracteriza infração administrativa, mas não configura crime.
- B pode caracterizar crime se ficar comprovado que o sr. Américo não tem discernimento de seus atos.
- C constitui crime punível com pena de reclusão.
- D não se caracteriza como crime, em razão do parentesco entre as partes.
Direito do Idoso
Jonas é guarda municipal e, durante sua ronda matinal, foi chamado por um rapaz no momento em que passava em frente a um supermercado. Ao entrar, percebeu que havia pouco movimento de clientes no estabelecimento, três caixas disponíveis para atendimento, e cerca de quatro pessoas aglomerando-se no quarto caixa, onde uma senhora de 67 anos discutia com o funcionário, pois este disse que atenderia antes dela um senhor (chamado João) que, embora com algumas limitações, contou alegremente que completava, naquele dia, 89 anos de idade. Jonas pediu calma à senhora e disse que o atendente estava correto em sua atitude. Considerando o relato acima, assinale a alternativa correta.
- A Jonas agiu errado, pois sempre se deve atender primeiro as damas.
- B O Estatuto do Idoso prevê prioridade de atendimento para pessoas com mais de 80 anos, motivo pelo qual Jonas deu razão ao funcionário.
- C Jonas equivocou-se, pois a preferência de atendimento é das mulheres, de acordo com a Lei Maria da Penha.
- D Por empatia a João, Jonas concordou com o funcionário.
- E Jonas deveria ter exigido a abertura de outro caixa ao gerente do supermercado, para maior agilidade no atendimento aos clientes maiores de sessenta anos, pois eles gozam de prioridade de atendimento.
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação dos seus direitos. De acordo com o Estatuto do Idoso, Lei n. 10.741/03, marque a alternativa INCORRETA quanto à garantia de prioridade dos idosos.
- A É assegurada prioridade especial às mulheres maiores de setenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
- B É assegurada prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
- C É assegurada prioridade no atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
- D É assegurada prioridade na destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.
Direito do Idoso
Gertrudes, idosa com 71 anos, em face de seus exíguos recursos financeiros não possui condição econômica de sustento e necessita de auxílio com alimentos, na forma da lei civil. A idosa possui três filhos que dispõem de recursos financeiros.
No caso apresentado, de acordo com o Estatuto do Idoso, Gertrudes poderá obter
- A provimento de alimentos exclusivo do Poder Público, no âmbito da assistência social, apesar de seus filhos possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, sendo descabida ação penal ou civil de alimentos em face de seus filhos.
- B provimento de alimentos exclusivo do Poder Público, no âmbito da assistência social, apesar de seus filhos possuírem condições econômicas de prover o seu sustento.
- C indiciamento dos filhos de Gertrudes por crime de maus tratos aos filhos, não havendo previsão de alimentos na forma da lei civil.
- D alimentos na forma da lei civil, somente se, antes, tiver sido interposta ação penal relativa à mesma matéria, impondo-se obrigação solidária entre os filhos, obrigatoriamente.
- E alimentos na forma da lei civil impondo-se obrigação solidária entre os filhos, podendo a idosa optar pelo prestador.
Cícero, que tem 61 anos de idade, teve negado seu acolhimento, como abrigado, em entidade de atendimento a idosos, por se recusar a outorgar procuração à referida entidade. Esta, nos termos do Estatuto do Idoso,
- A praticou conduta descrita como crime passível de detenção.
- B praticou ato ilegal, passível de punição em âmbito civil, mas não considerado crime.
- C não praticou qualquer ilegalidade, pois a exigência de procuração é permitida pela lei.
- D praticou um ato legítimo, uma vez que Cícero ainda não é idoso para os efeitos legais.
- E ficará sujeita à pena de multa e à cassação do seu registro de funcionamento.
A Lei n.° 10.741, de 1.° de outubro de 2003 dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. De acordo com esta lei:
- A É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65(sessenta e cinco) anos.
- B É obrigação da sociedade garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
- C É dever somente da família zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
- D É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
- E O direito ao respeito consiste na violabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.