Resolver o Simulado IDIB
Direito Processual Penal
Analise as seguintes afirmativas sobre as medidas que dispõe a Lei Maria da Penha – Lei n° 1.1340, de 07/08/2006, para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Cabe aos movimentos sociais desenvolver políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. ( ) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis (DST) e da síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual. ( ) Os estados e o Distrito Federal, na formulação de suas políticas e planos de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher. ( ) A defesa dos interesses e direitos da mulher em situação de violência doméstica e familiar não poderá ser exercida, concorrentemente, pelo Ministério Público e por associação de atuação na área, regularmente constituída há pelo menos um ano, nos termos da legislação civil.
Assinale a sequência correta.
- A V F V F
- B F V F V
- C V F F V
- D F V V F
Direito Penal
Assinale a alternativa correta.
- A Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
- B Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença e compreende o acréscimo decorrente da continuação.
- C A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, mas subsistem os efeitos secundários da condenação.
- D A pena para o crime de quem faz uso de selo público falsificado, destinado a autenticar atos oficiais de Município, é de reclusão de um a quatro anos e multa e é aumentada em um terço se o agente é funcionário público.
- E A divulgação indevida praticada por funcionário público, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de exame ou processo seletivo previstos em lei com danos à Administração Pública é punível com reclusão de dois a seis anos de reclusão e multa.
Assinale a alternativa correta quanto ao correto entendimento sobre a parte especial do Código Penal e leis penais especiais.
- A A reparação do dano realizada antes da sentença penal irrecorrível por crime de peculato culposo permite a redução da pena pela metade.
- B Funcionário público, com cargo em comissão, que altera sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente, causando danos à Administração Pública, pode ser punido com pena de detenção de três meses a um ano e multa.
- C O crime de divulgação de segredo somente se procede mediante representação.
- D É crime de responsabilidade contra a probidade na Administração, a omissão culposa de publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo.
- E Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direito e valores, é efeito da condenação, por dois terços do tempo da pena privativa de liberdade aplicada, a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor das pessoas jurídicas que tenham, em caráter permanente, como atividade principal a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira.
Legislação Municipal
O Procurador do Município que patrocinar, indiretamente, interesse privado perante a Secretaria Municipal da Fazenda, valendo-se da qualidade de servidor público, sujeita-se a responsabilidade, em tese, por
- A crime praticado por particular contra a Administração em geral, pelos fatos terem sido praticados indiretamente.
- B crime praticado por particular contra a ordem tributária, pelos fatos terem sido praticados por interposta pessoa.
- C crime praticado por particular contra a ordem fiscal, pelos fatos terem ocorrido fora do local de exercício do agente público.
- D crime funcional contra a ordem tributária.
- E infração funcional à legislação tributária, mediante Ação Anulatória.
Direito Penal
No que se refere ao instituto da prescrição e a causas de extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.
- A Dentre as causas que interrompem a prescrição, estão o início ou a continuação do cumprimento da pena.
- B A prescrição da pena de multa ocorrerá sempre em dois anos.
- C A sentença que conceder perdão judicial pode ser considerada para efeitos de reincidência.
- D São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo da sentença, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 70 (setenta) anos.
- E A existência de questão prejudicial obrigatória não interfere na contagem do prazo prescricional.
Quanto à Lei n° 9.613/98 (Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), assinale a alternativa correta.
- A O Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF não pode aplicar penas administrativas.
- B Em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei.
- C No processo por crime de lavagem, caso o acusado seja citado por edital, o prazo prescricional permanecerá suspenso, mas não o processo.
- D Por expressa previsão legal, o crime tentado é punido da mesma forma que o crime consumado.
- E Nos crimes de lavagem não há previsão legal para substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos.
De acordo com o Código Penal, considera-se um tipo de crime de peculato
- A apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.
- B dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
- C exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
- D solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
- E facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.
De acordo com o Código Penal, é crime de prevaricação:
- A Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
- B Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
- C Exigir tributo ou contribuição social que o funcionário sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
- D Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
- E Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
De acordo com a Lei n° 4.898/1965, o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. Um técnico do judiciário, ao exercer determinado ato profissional, cometeu abuso de autoridade e está sendo processado nas três esferas mencionadas e pretende sobrestar o processo administrativo objetivando aguardar a decisão penal ou civil. Nessa hipótese, o processo administrativo
- A poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal, somente se a autoridade não estiver sendo processada civilmente.
- B não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal, mas poderá ser sobrestado para aguardar a decisão da ação civil.
- C não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação civil, mas poderá ser sobrestado para aguardar a decisão da ação penal.
- D poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
- E não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
Xisto está sendo processado por crime de lavagem de dinheiro, pois ocultou valores em espécie recebidos ilicitamente de empresa pública federal. No curso do processo, Xisto, assistido por seu advogado, resolve colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. Na hipótese em questão, nos termos preconizados pela legislação específica sobre o tema (Lei no 9.613/1998), no caso de condenação,
- A a pena de Xisto poderá ser reduzida em até um sexto e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, sendo vedado ao Magistrado deixar de aplicá-la.
- B a pena de Xisto poderá ser reduzida até a metade e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, vedada a substituição por pena restritiva de direitos.
- C a pena de Xisto poderá ser reduzida em até um terço e ser cumprida em regime semiaberto, vedado o regime aberto, facultando-se ao juiz substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos.
- D não será possível a redução da pena privativa de liberdade, mas o Magistrado poderá determinar o seu cumprimento em regime aberto ou semiaberto, e a substituição por pena restritiva de direitos a qualquer tempo.
- E a pena de Xisto poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos.
Matemática
Lista de símbolos:
⇒Condicional
⇔ Bicondicional
∧ Conector “e”
∨ Conector “ou”
⩡ Conector “ou” exclusivo
¬ Negação da proposição
O valor de “x” na proporção é:
- A -5.
- B -4.
- C -3.
- D 4.
- E 5.
Raciocínio Lógico
Lista de símbolos:
⇒Condicional
⇔ Bicondicional
∧ Conector “e”
∨ Conector “ou”
⩡ Conector “ou” exclusivo
¬ Negação da proposição
Se P e Q são proposições simples verdadeiras, então o valor lógico de ¬P ∨ Q será:
- A Falso.
- B Verdadeiro.
- C Incerto.
- D Contraditório.
- E Impossível de saber.
Lista de símbolos:
⇒Condicional
⇔ Bicondicional
∧ Conector “e”
∨ Conector “ou”
⩡ Conector “ou” exclusivo
¬ Negação da proposição
Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de tautologia.
- A A prova está fácil.
- B A prova está difícil.
- C João estudou para a prova e Maria ficou feliz.
- D João é alto ou João não é alto.
- E Se Pedro estudou, então passou no concurso.
- A 20.
- B 40.
- C 60.
- D 80.
- E 100.
- A AC = {1;2;3;4;5;...}.
- B BC = C
- C A∪B = C.
- D A∩C = 2.
- E C∪B = A.
- A x for um número múltiplo de 5.
- B x for uma fração positiva com o numerador maior que o denominador.
- C x for um número par.
- D x for um número 0 < x ≤ 1 .
- E x for um número maior que o resultado da equação 2x = 3 .
Sabendo-se que é verdadeira a afirmação “Todos os filhos de José sabem inglês”, então é verdade que
- A José sabe inglês.
- B José não sabe inglês.
- C se Mário sabe inglês então ele é filho de José.
- D se Murilo não sabe inglês então ele não é filho de José.
- E se Marcos não é filho de José então ele não sabe inglês.
Adão tem três primas que moram em outra cidade, Ana, Beatriz e Carla, mas nunca lembra de seus nomes. Ele sabe que uma é loira, uma é ruiva e uma é morena. Cada uma delas é filha de um de seus tios, José, Jaime e Jairo. A mãe de Adão deixou o seguinte bilhete para ajudá-lo:
"A loira não é filha de Jaime nem de Jairo.
A morena não é Ana nem Beatriz.
Ana não é ruiva.
A ruiva não é filha de Jaime."
Adão descobriu, corretamente, que:
- A Ana é loira e filha de José.
- B Carla é morena e filha de Jairo.
- C Ana é ruiva e filha de José.
- D Beatriz é loira e filha de Jairo.
- E Carla é morena e filha de José.
Dado o conjunto C = {a, {b}, c}, observe as afirmações e marque o item CORRETO.
I - a ∈ C.
II - {b} ∈ C.
III - c ⊂ C.
IV - ∅ ⊂ C.
- A Apenas a afirmação III é falsa.
- B Apenas as afirmações I e II são verdadeiras.
- C Apenas as afirmações II e IV são verdadeiras.
- D Apenas as afirmações I e IV são verdadeiras.
As amigas Antônia, Beatriz, Carla, Daniela e Elisa têm idades diferentes. Sabe-se que
− Daniela não é a mais velha, mas é mais velha do que Elisa,
− não há amigas com idades intermediárias entre as idades de Beatriz e de Elisa,
− Carla não é a mais velha, nem a mais nova, e
− há, exatamente, duas amigas com idades entre as idades de Elisa e Daniela.
É correto afirmar que
- A não há amigas com idades entre as idades de Carla e Beatriz.
- B há, exatamente, uma amiga com idade entre as idades de Daniela e Carla.
- C Carla é mais velha do que Daniela.
- D Antônia e Carla são ambas mais velhas do que Daniela e Elisa.
- E Beatriz é a mais nova de todas.
Direito Processual Penal
Sobre o Código de Processo Penal, é correto afirmar:
- A os prefeitos municipais, os membros e servidores das Câmara Municipais e os cidadãos maiores de 70 anos são automaticamente isentos do serviço do Júri.
- B constitui direito do jurado, que tiver participado do conselho de sentença, a preferência em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, exceto nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.
- C os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas e, nos afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
- D as nulidades relativas verificadas na instrução criminal, nos processos de competência do juiz singular de processo comum, deverão ser arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão.
- E cabe apelação de sentença proferia por juiz singular e será interposta em 15 dias da publicação da referida decisão.
Considere as seguintes situações hipotéticas que envolvem indivíduos que cometeram crimes, todos absolutamente primários, sem qualquer antecedente criminal e que jamais foram beneficiados pela transação penal nos últimos cinco anos.
I. Rodolfo está sendo acusado de cometer crime de desacato contra Policial Rodoviário Federal, com pena prevista de 6 meses a 2 anos de detenção, ou multa.
II. Murilo está sendo acusado de crime de abandono de função, após abandonar, fora dos casos permitidos por lei, cargo público em lugar compreendido na faixa de fronteira, que tem pena prevista de 1 a 3 anos de detenção, e multa.
III. Mirto, agente penitenciário, está sendo acusado de cometer o crime previsto no artigo 319-A, do Código Penal, ao permitir o acesso de aparelho telefônico em estabelecimento penitenciário federal para um determinado detento, crime este com pena prevista de 3 meses a 1 ano de detenção.
IV. Josué está sendo acusado de cometer crime de descaminho após trazer uma televisão do Paraguai para o Brasil sem pagar os tributos devidos, com pena prevista de 1 a 4 anos de reclusão, e multa.
O Ministério Público Federal, não sendo caso de arquivamento, poderá oferecer proposta de transação penal, com aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas para
- A Mirto, apenas.
- B Rodolfo, Murilo, Mirto e Josué.
- C Rodolfo, Murilo e Mirto, apenas.
- D Rodolfo e Mirto, apenas.
- E Murilo e Mirto, apenas.
Sobre a competência, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:
- A Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
- B Tratando-se de infração continuada praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
- C Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
- D Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
- E No processo por crime praticado fora do território brasileiro, será competente sempre o juízo da Capital da República.
Considere as seguintes hipóteses:
I. Maria, grávida, atualmente com 4 meses de gestação, é presa em flagrante por crime de tráfico de drogas.
II. Flávia, grávida, atualmente com 2 meses de gestação, é presa em flagrante por crime de roubo.
III. Ricarda, grávida, atualmente com 6 meses de gestação, é presa em flagrante por crime de lesão corporal grave praticada contra o seu filho José.
IV. Patrícia, funcionária pública, grávida e atualmente com 8 meses de gestação, é presa em flagrante por crime de peculato.
Nas audiências de custódia, realizadas dentro de 24 horas contadas a partir da prisão de cada uma das mulheres acima referidas, nos termos estabelecidos pelo Código de Processo Penal, sem prejuízo da análise de eventual direito das presas ao benefício da liberdade provisória, o Magistrado competente substituirá a prisão preventiva por prisão domiciliar APENAS em
- A I e IV.
- B I, III e IV.
- C III.
- D II e III.
- E II.
Paulo, empresário, foi sequestrado por cinco indivíduos brasileiros na cidade de Itapema-SC. De lá, Paulo foi levado para Florianópolis e embarcou com destino à cidade de Caxias do Sul-RS, em um avião clandestino. Quando chegaram em Caxias do Sul, a vítima foi levada ao cativeiro e os sequestradores iniciaram contato com a família para o resgate, mas acabaram presos 48 horas depois pela polícia do estado do Rio Grande do Sul na cidade de Porto Alegre, onde receberiam o pagamento do resgate. A vítima, que acompanhava os sequestradores, foi libertada em Porto Alegre. Neste caso específico, caracterizado o crime permanente, a competência para processar e julgar os cinco sequestradores
- A é da comarca de Itapema, onde Paulo foi arrebatado.
- B é da comarca de Caxias do Sul, onde Paulo ficou em cativeiro e de onde partiram os contatos com a família para o resgate.
- C firmar-se-á pela prevenção e pode ser das comarcas de Itapema, Florianópolis, Caxias do Sul ou Porto Alegre.
- D é da comarca de Florianópolis, onde a vítima embarcou em um avião clandestino.
- E é da comarca de Porto Alegre, local de pagamento do resgate e libertação da vítima, e onde os sequestradores foram presos.
Marcelo e Márcio praticaram um roubo contra uma pizzaria situada na cidade de Florianópolis no início da madrugada, subtraindo todo o dinheiro arrecadado pelo estabelecimento naquele dia. A polícia é acionada e o inquérito policial para apuração dos fatos é instaurado pela autoridade policial. Pelas imagens das câmeras de segurança do estabelecimento foi possível a plena identificação dos roubadores. Após representação da autoridade policial o Magistrado competente decretou a prisão preventiva de Marcelo e Márcio. Os mandados de prisão foram cumpridos três dias depois do crime. Neste caso, o inquérito policial deverá terminar no prazo de
- A 30 dias, contados da data do crime.
- B 5 dias, contados a partir do dia da execução da ordem de prisão preventiva.
- C 10 dias, contados da data do crime.
- D 10 dias, contados a partir do dia da execução da ordem de prisão preventiva.
- E 30 dias, contados a partir do dia da execução da ordem de prisão preventiva
Considere os seguintes fatos criminosos:
I. Paulo é acusado de crime de furto tentado, na forma simples, de equipamentos de informática pertencentes à Petrobrás, com pena prevista de 01 a 04 anos de reclusão e multa, com a redução de 1/3 a 2/3 pelo crime tentado.
II. Rodrigo, funcionário público federal, abandona o cargo que ocupa na cidade de Porto Alegre-RS, fora dos casos permitidos em lei, causando em decorrência deste fato prejuízo público, infringindo o tipo penal do artigo 323, § 1° , do Código Penal, com pena prevista de detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa.
III. Ronaldo é acusado de crime de desacato contra policial federal no Aeroporto de Guarulhos (artigo 331, do Código Penal), com pena prevista de 6 meses a 2 anos de detenção, ou multa.
IV. Xisto, durante um procedimento licitatório promovido por empresa pública federal, devassa o sigilo de proposta apresentada, infringindo o tipo penal previsto no artigo 94, da Lei n° 8.666/1993, com pena prevista de 02 a 03 anos de detenção e multa.
É competente o Juizado Especial Federal Criminal para processamento e julgamento dos delitos indicados em
- A I, II e III, apenas.
- B II e III, apenas.
- C I, II e IV, apenas.
- D I, III e IV, apenas.
- E I, II, III e IV.
De acordo com a Lei n° 9.099/1995, o Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. A conciliação será conduzida por
- A Juiz ou por conciliador sob sua orientação.
- B Promotor Público ou conciliador sob sua orientação.
- C Procurador do Estado ou conciliador sob sua orientação.
- D Policial Militar ou conciliador sob sua orientação.
- E Delegado de Polícia Civil ou conciliador sob sua orientação.
Analise o seguinte caso hipotético:
Xisto cometeu crime de corrupção ativa ao oferecer dinheiro a um auditor fiscal da Receita Federal para que sua empresa, situada na cidade de Florianópolis, não fosse autuada por sonegação de tributos federais, no mês de Agosto de 2018. Após o crime, Xisto foi eleito, no último pleito, para o mandato de Deputado Estadual, pelo estado de Santa Catarina, tomando posse neste ano de 2019.
Neste caso, a competência para processar e julgar Xisto será
- A do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
- B do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
- C do Superior Tribunal de Justiça.
- D do Supremo Tribunal Federal.
- E de uma das varas federais de Florianópolis, com competência criminal.
Ricardo está sendo processado por crime de furto, praticado contra uma empresa pública federal, cujo processo tramita em uma das varas federais, com competência criminal, de Porto Alegre-RS. No curso do processo, o advogado constituído de Ricardo apresentou pedido ao Magistrado que preside o feito para reconhecimento da prescrição e consequente extinção da punibilidade do réu (Ricardo). O pedido é indeferido pelo Magistrado. Nesse caso, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, o advogado de Ricardo poderá interpor recurso
- A em sentido estrito, no prazo de 10 dias.
- B de apelação, no prazo de 5 dias.
- C em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
- D de apelação, no prazo de 10 dias.
- E de apelação, no prazo de 15 dias.