Resolver o Simulado Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Técnico do Seguro Social - CESPE - Nível Médio

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Direito Administrativo

1

Quando o Executivo desempenha suas funções por meio do exercício do poder regulamentar,

  • A edita atos de caráter concreto e específico, passíveis de serem impugnados individualmente.
  • B pode inovar o ordenamento jurídico, desde que se esteja diante de lacunas legais em matéria de interesse público.
  • C deve observar os limites postos pela lei para explicitar os dispositivos desta, detalhando, por exemplo, o procedimento de aplicação da norma regulamentada.
  • D avoca competências típicas de poder de polícia, podendo instituir limitações aos direitos dos particulares, em caráter isonômico.
  • E edita atos administrativos de natureza vinculada, porque estes não podem desbordar da lei à qual estão submetidos.
2

Os atos praticados pelos administradores de uma sociedade de economia mista, nesta qualidade,

  • A podem ter natureza de ato administrativo, a exemplo de decisões indeferindo requerimento de informações, formulado por particular, sobre os serviços públicos prestados pela empresa.
  • B têm natureza de ato administrativo discricionário, a exemplo da decisão que aprova a locação de imóveis da empresa que estejam desocupados.
  • C têm natureza vinculada quando se prestarem a autorizar a alienação de imóveis da empresa que não estejam sendo utilizados para atividades afetas a seu objeto social.
  • D estão sujeitos à revisão administrativa pela Administração direta, sempre que implicarem indeferimento de pleitos dos empregados públicos ou de particulares.
  • E estão sujeitos à hierarquia administrativa da Administração direta, porque praticados por pessoa jurídica integrante desta estrutura administrativa.
3

Um particular que sofreu danos morais e materiais em razão de acidente de trânsito causado por agente público, que estava conduzindo viatura pública durante período de licença-saúde,

  • A não pode demandar o servidor público diretamente para pleitear indenização, considerando que no momento do acidente este não se enquadraria no conceito formal de agente público, em razão do afastamento a que estava sujeito.
  • B deve demandar o servidor em caráter pessoal e integral, tendo em vista que este, além da responsabilidade civil que se lhe imputa, agia em desacordo com as normas disciplinares.
  • C deve representar o servidor por infração disciplinar, bem como seu superior hierárquico imediato, em razão do desempenho de função pública em período de afastamento, somente após o que poderá haver apuração de responsabilidade civil.
  • D pode demandar diretamente o servidor público causador do acidente, que responde objetivamente em razão da prática flagrante de infração disciplinar.
  • E pode demandar a Administração pública para pleitear indenização pelos danos sofridos, sem prejuízo de poder processar diretamente o servidor público, ainda que este estivesse exercendo suas funções irregularmente.
4

Ademar, ocupante de cargo em comissão em empresa pública, recebia pagamentos para não certificar o inadimplemento de entidades conveniadas que não apresentavam prestação de contas na forma convencionada, o que seria obrigação do servidor. Com isso, as entidades em questão não eram intimadas a devolver os recursos recebidos. Independentemente do vínculo jurídico firmado entre a empresa pública e as entidades mencionadas,

  • A o servidor público pode ser responsabilizado por ato administrativo que gera prejuízo ao erário, desde que se confirme e comprove que agiu com dolo e má-fé.
  • B o empregado em questão não poderá ser responsabilizado por ato de improbidade, porque não possui vínculo estatutário com a empresa pública.
  • C a empresa pública não se enquadra na condição de sujeito passivo de improbidade, porque possui geração de receitas próprias e fins lucrativos, podendo a conduta, no entanto, tipificar ilícito penal.
  • D diante do comprovado enriquecimento ilícito do servidor, que intencionalmente deixou de emitir certidão declarando a inadimplência das entidades, resta tipificado ato de improbidade.
  • E o servidor não poderá ser processado por ato de improbidade que gera prejuízo ao erário, eis que descaracterizado o enriquecimento ilícito pelo fato de os recursos não advirem do Tesouro.
5

Um servidor público recém nomeado para cargo efetivo na Administração direta foi convidado para representar o Brasil em conselho internacional situado no exterior, com competência deliberativa em matéria comercial. O servidor, que conta apenas com 15 meses de cargo público, mas possui notório conhecimento na área, o que motivou o convite,

  • A não poderá representar o Brasil para a finalidade indicada, o que é permitido apenas aos servidores titulares de cargos efetivos que já tenham sido devidamente confirmados.
  • B não poderá aceitá-lo, pois o estágio probatório em curso não permite ao servidor a concessão de nenhuma licença ou afastamento, privativos de servidores efetivos.
  • C poderá assumir a representação do Brasil, ficando antecipadamente concluído o período de estágio probatório em razão da superioridade das funções a serem desempenhadas em nível internacional.
  • D poderá pleitear afastamento, prosseguindo com o cumprimento do estágio probatório na localidade onde se situa o organismo internacional que passará a integrar, sendo de rigor adaptação dos critérios de avaliação às novas atividades desenvolvidas.
  • E poderá ser afastado para desempenhar as funções no organismo internacional, operando-se a suspensão do estágio probatório, que voltará a transcorrer após o encerramento da representação no exterior.
6

A Administração pública municipal instaurou um pregão para aquisição de mobiliário, a cuja sessão compareceram 6 (seis) interessados. Das seis propostas apresentadas, para viabilizar a escolha pela Administração,

  • A todos os participantes poderão apresentar sucessivos lances para melhoria de suas propostas, até que seja alcançado o menor valor.
  • B o primeiro e o segundo classificados abrirão fase de disputa de lances, que poderão se suceder em até três oportunidades, após o que ficará definido o vencedor.
  • C os três melhores colocados, entre os quais foi identificada diferença de valores no intervalo de 2% a 7%, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até definição do vencedor.
  • D a proposta de valor mais baixo será considerada vencedora, desde que seja menor, igual ou superior em até 5% do orçamento referencial da Administração pública.
  • E os participantes poderão apresentar um novo lance cada um, fechado, o que possibilitará a reclassificação da ordem inicial, com maior vantajosidade para a Administração pública.
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Os servidores públicos estatutários podem ser responsabilizados, considerando o disposto na Lei n° 8.112/1990,

  • A em âmbito civil, de forma solidária e em conjunto com a União, sob a modalidade objetiva.
  • B em âmbito civil, administrativo e penal, sendo causa de exclusão de responsabilidade a absolvição na última esfera.
  • C em todas as esferas, ou seja, penal, civil e administrativa, desde que ajam com dolo.
  • D civilmente, em caso de culpa ou dolo, podendo ser acionados pela União em caráter regressivo.
  • E civil e administrativamente, desde que atuem com dolo.
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Uma autarquia responsável pela fiscalização sanitária em determinado município autuou um estabelecimento comercial que não atendia as disposições legais, impondo multa à pessoa jurídica. A atuação da autarquia

  • A configura expressão de poder de polícia, passível de ser exercido pelas autarquias, pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta.
  • B se insere em competência decorrente de poder disciplinar, que abrange a possibilidade de imposição de penalidades aos administrados.
  • C excede os limites do poder de polícia, permitido apenas aos entes dotados de personalidade jurídica de direito público, entre os quais não se insere a autarquia.
  • D demanda convalidação por ato do Chefe do Executivo, tendo em vista que as autarquias não possuem autonomia para imposição de multas, apenas para fiscalização.
  • E está em desacordo com os limites permitidos em razão da natureza jurídica do ente, ao qual não é dado exercer poder de polícia.
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Os atos administrativos, como manifestações ou declarações de vontade da Administração pública, para assim serem considerados, são dotados de

  • A discricionariedade, porque resultado de juízo de conveniência e oportunidade.
  • B autoexecutoriedade, porque podem ser editados independente de expressa previsão legal.
  • C tipicidade, ou seja, de características típicas e peculiares, como a impossibilidade de serem objeto de controle externo.
  • D legalidade e veracidade, admitida sua invalidação apenas por meio judicial.
  • E imperatividade, porque os atos administrativos unilaterais se impõem aos administrados independentemente da vontade deles.
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De acordo com o Artigo 22, parágrafo 1º da Lei n. 8.666/1993, qual é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase de habilitação preliminar, comprovem possuir requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto?

  • A Tomada de preços.
  • B Concorrência.
  • C Convite.
  • D Concurso.

Direito Civil

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Gilberto, divorciado, pai de três filhos, faleceu aos 81 anos, deixando três imóveis e dois veículos.

Segundo o Código Civil,

  • A apenas os imóveis, individualmente considerados, são bens imóveis, diferentemente da totalidade do patrimônio do falecido.
  • B todos os bens do patrimônio do falecido, inclusive os imóveis, são considerados bens fungíveis.
  • C não se considera o patrimônio total do falecido uma universalidade de direitos dotada de valor econômico.
  • D o direito à sucessão aberta, atribuído aos herdeiros de Gilberto em relação à universalidade de patrimônio deste, é considerado bem imóvel.
  • E não se pode dizer que os imóveis, considerados em si, são bens singulares.
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Bernardo encontrava-se no trânsito durante as chuvas torrenciais ocorridas em Salvador. No momento em que transitava pela avenida litorânea, houve forte deslizamento de terra, que atingiu quatro carros, dentre os quais estava o seu. Todos os veículos foram arrastados para o mar e, posteriormente, localizados pelo Corpo de Bombeiros. O evento resultou na morte dos motoristas de três carros. O corpo de Bernardo, contudo, não foi encontrado, permanecendo desaparecido mesmo após o encerramento das buscas.


Diante desta situação, assinale a afirmativa correta.

  • A Sem a localização do corpo de Bernardo, não há o fim de sua personalidade, que apenas se encerra com a prova da morte natural.
  • B É possível declarar a morte presumida de Bernardo antes do fim das buscas.
  • C A declaração de morte de Bernardo apenas poderá se realizar mediante decretação de ausência.
  • D Diante do caso apresentado, é possível reconhecer a morte natural de Bernardo.
  • E Pode ser declarada a morte presumida de Bernardo sem decreto judicial de ausência, ante a alta probabilidade do falecimento.
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Heleno, que tem 13 anos, pretende comprar um videogame no valor de R$ 3.000,00. Para isto, celebra contrato de compra e venda com Jorge, que tem 18 anos.


Sobre esta situação, quanto a Heleno, é correto afirmar que

  • A a contratação é viável, em razão de sua plena capacidade civil.
  • B a celebração do contrato apenas seria possível caso ele estivesse assistido por seus pais.
  • C ele não pode celebrar este contrato, em razão de sua incapacidade absoluta.
  • D ainda que representado por seus pais, ele não pode celebrar este contrato.
  • E após os dezesseis anos, ele pode celebrar contratos, independentemente da intervenção de seus pais.
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Marcos, 29 anos, apresenta um quadro de bipolaridade controlado. Nessa situação, o Direito lhe confere

  • A plena capacidade.
  • B relativa incapacidade, sendo necessária sua assistência.
  • C absoluta incapacidade, sendo necessária sua representação.
  • D plena capacidade apenas para atos patrimoniais.
  • E incapacidade adstrita a atos que afetem o seu patrimônio.
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Rodrigo e Beth, casados, são os pais de Pedro, que tem dezesseis anos, e moram em Salvador. Ainda com esta idade, Pedro obteve boa nota no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e foi admitido na Universidade Federal de Minas Gerais. Por essa razão, Rodrigo e Beth pretendem proporcionar ao filho maior liberdade na prática dos atos da vida civil.


Diante da situação apresentada, é possível afirmar que, segundo o Direito brasileiro,

  • A Pedro é relativamente incapaz até completar os dezoito anos, inexistindo outra possibilidade de adquirir a plena capacidade civil que não a maioridade.
  • B Rodrigo e Beth poderão conceder a Pedro a emancipação voluntária mediante instrumento público, adquirindo este último a plena capacidade civil.
  • C a concessão da emancipação voluntária por Rodrigo e Beth dependerá de autorização judicial, mesmo que não haja qualquer discordância entre eles.
  • D a única hipótese presente na lei que permite a Pedro emancipação e aquisição da plena capacidade será seu eventual casamento.
  • E mesmo na hipótese de emancipação, Pedro continuará a ser relativamente incapaz.
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Evandro atravessava uma avenida movimentada quando um ônibus em alta velocidade não respeitou o sinal de pedestre e chocou-se contra ele. Após cinco dias de internação, o médico comunicou à família de que o acidentado ficará, provavelmente, em estado de coma permanente, apesar do funcionamento da sua atividade cerebral.

Em razão disto, os pais de Evandro optam por transferi-lo para a casa deles, adaptando instalações para que seja possível mantê-lo ligado aos aparelhos que lhe mantém a vida.

Segundo o Código Civil, Evandro é considerado

  • A relativamente incapaz.
  • B absolutamente incapaz.
  • C plenamente capaz.
  • D naturalmente morto.
  • E morto presumido.
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Rogério, 20 anos, é dependente químico e mantém, como endereço, a residência de seus pais. Nos últimos dois anos foi internado cinco vezes e sempre se retira da clínica após alguns dias de procedimento. Por muitas vezes sai durante semanas e não retorna à sua residência.

Quanto a Rogério, o Código Civil o qualifica como

  • A relativamente incapaz, em razão de idade.
  • B relativamente incapaz, pelo vício em tóxico.
  • C plenamente capaz.
  • D absolutamente incapaz, por falta de discernimento.
  • E pródigo, e, portanto, relativamente incapaz.
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Na noite do dia 09 de janeiro de 2019, um forte deslizamento de terra causou grande destruição em região residencial de Salvador. Mariana, seu cônjuge Carlos e as duas filhas, Carla e Paula, estavam em sua casa, a qual foi atingida pelo referido deslizamento e destruída por completo.

Após dois meses de buscas, os trabalhos foram encerrados e os corpos não foram encontrados. Desconfia-se que os corpos da família foram levados pela enxurrada para o rio que passava logo abaixo da construção destruída e não foi possível localizá-los. Diante desta situação, é correto afirmar que

  • A é viável a declaração de morte natural de todos os membros da família.
  • B todos os membros da família, a partir do momento do desaparecimento, podem ser declarados presumidamente mortos pelo Corpo de Bombeiros.
  • C poderá ser declarada a morte presumida por sentença, pela extrema probabilidade de morte de todos os membros da família, após findas as buscas e averiguações.
  • D a morte presumida, que pode ser declarada por sentença, somente o será após o decreto de ausência.
  • E mesmo antes de esgotadas as buscas e averiguações poderá ser declarada a morte presumida.
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Giovanna e Carla são filhas gêmeas de Anderson. Após acidente de trânsito, todos são levados ao hospital, mas falecem antes de chegar ao estabelecimento.

Durante a realização do laudo médico, para confecção de atestado de óbito, não foi possível declarar quem havia morrido primeiro.

Conforme esta situação, é correto afirmar que

  • A O Código Civil presume que o pai morreu em momento anterior ao da filha que nasceu primeiro.
  • B O Código Civil presume que as filhas morreram em momento anterior ao pai.
  • C Sobre os casos em que duas ou mais pessoas morrem ao mesmo tempo, existe uma lacuna legislativa.
  • D O Código Civil presume que o pai morreu em momento anterior ao da filha que nasceu primeiro
  • E Em razão do falecimento em uma mesma ocasião, sem que se possa verificar qual óbito precedeu ao outro, presumir-se-á simultaneidade de todos.
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Márcia encontra-se grávida de oito meses. Diante dos exames feitos e da constatação de que seu filho pertence ao sexo masculino, escolheu chamá-lo de Miguel.


Segundo o que diz o Código Civil quanto ao nascituro, assinale a afirmativa correta.

  • A A lei resguarda os direitos de Miguel, ainda que venha a falecer durante a gravidez.
  • B A personalidade civil de Miguel começa desde sua concepção.
  • C A personalidade civil de Miguel se inicia desde a concepção, a partir de quando a lei também resguarda seus direitos.
  • D A personalidade civil de Miguel se inicia a partir do nascimento com vida, mas a lei resguarda seus direitos desde a concepção.
  • E A personalidade civil de Miguel começa apenas a partir do nascimento com vida, a partir de quando também são resguardados seus direitos.

Direito Constitucional

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Ronaldo é Ministro de Estado e Paulo é Secretário Municipal. No que concerne à remuneração de ambos os servidores públicos e obedecido o disposto na Constituição Federal, Ronaldo

  • A será remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de adicional, prêmio e verba de representação, enquanto Paulo será remunerado por subsídio fixado em parcela única, sendo possível o acréscimo de adicional e prêmio, vedada verba de representação.
  • B e Paulo serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, sendo possível o acréscimo de adicional e prêmio, vedada verba de representação.
  • C e Paulo serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo, dentre outras vantagens, de adicional, prêmio e verba de representação.
  • D e Paulo serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, sendo possível, dentre outras vantagens, o acréscimo de adicional, prêmio e verba de representação.
  • E e Paulo serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, sendo possível o acréscimo de adicional e verba de representação e vedado prêmio.
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Lineu é juiz federal titular de vara de competência mista e deve decidir acerca da sua competência com relação a três processos que lhe foram distribuídos: o primeiro trata de causa de ação referente a acidente de trabalho, na qual entidade autárquica Federal (INSS) figura como ré; o segundo se refere a causa entre Estado estrangeiro e município; e o terceiro versa sobre crime contra a organização do trabalho. Com base na Constituição Federal, Lineu deve dar-se por

  • A incompetente para processar e julgar a primeira causa e competente para processar e julgar a segunda e a terceira causas.
  • B competente para processar e julgar a primeira causa e incompetente para processar e julgar a segunda e a terceira causas.
  • C competente para processar e julgar as três causas.
  • D incompetente para processar e julgar as três causas.
  • E competente para processar e julgar a primeira e a segunda causas e incompetente para processar e julgar a terceira causa.
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Alejandro é brasileiro naturalizado e está sendo acusado judicialmente de exercer atividade nociva ao interesse nacional; Cláudia é brasileira nata e teve uma outra nacionalidade originária assim reconhecida pela lei estrangeira; Marcos é brasileiro nato residente em Estado estrangeiro, tendo se naturalizado naquele país como condição para sua permanência no território. Com fundamento na Constituição Federal, sentença judicial poderá declarar a perda da nacionalidade a

  • A Alejandro e Cláudia, apenas.
  • B Alejandro, Cláudia e Marcos.
  • C Cláudia e Marcos, apenas.
  • D Alejandro, apenas.
  • E Alejandro e Marcos, apenas.
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Considere:

I. Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

II. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

III. Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

IV. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei.

Em conformidade com a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, aqueles contidos em

  • A III e IV, apenas.
  • B I, II, III e IV.
  • C I e IV, apenas.
  • D I e II, apenas.
  • E II e III, apenas.
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Adão desmaiou no jardim de sua casa no momento em que Adelina transitava na frente do imóvel. A pedestre então empurrou o portão e adentrou o imóvel, durante a noite, para prestar socorro a Adão. De acordo com a Constituição Federal, Adelina

  • A não agiu corretamente, pois não podia ter entrado no imóvel de Adão, já que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.
  • B agiu corretamente, pois podia ter penetrado no imóvel de Adão, já que o fez para lhe prestar socorro.
  • C não agiu corretamente, pois podia ter entrado no imóvel de Adão apenas no caso de flagrante delito, já que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.
  • D agiu corretamente, pois é permitida a penetração no imóvel de Adão sem o seu consentimento apenas para prestar socorro e por determinação judicial em qualquer horário, seja durante o dia ou à noite.
  • E não agiu corretamente, pois podia ter entrado no imóvel de Adão apenas com a sua permissão ou, durante o dia, por determinação judicial, já que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.
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Antônia tem 18 anos, Pedro 20 anos, João 30 anos e Miguel 40 anos. Entendendo-se que as demais condições de elegibilidade foram preenchidas e levando-se em consideração apenas a idade mínima, em conformidade com a Constituição Federal, Antônia

  • A e Pedro podem ser eleitos para o cargo de Vereador; João e Miguel podem ser eleitos para o cargo de Vereador, de Prefeito, de Governador ou de Presidente da República.
  • B e Pedro podem ser eleitos para o cargo de Vereador ou de Prefeito; João pode ser eleito para o cargo de Vereador, de Prefeito ou de Governador; Miguel pode ser eleito para o cargo de Vereador, de Prefeito, de Governador ou de Presidente da República.
  • C pode ser eleita para o cargo de Vereadora; Pedro pode ser eleito para o cargo de Vereador ou de Prefeito; João pode ser eleito para o cargo de Vereador, de Prefeito ou de Governador; Miguel pode se eleito para o cargo de Vereador, de Prefeito, de Governador ou de Presidente da República.
  • D e Pedro podem ser eleitos para o cargo de Vereador; João pode ser eleito para o cargo de Vereador, de Prefeito ou de Governador; Miguel pode ser eleito para o cargo de Vereador, de Prefeito, de Governador ou de Presidente da República.
  • E pode ser eleita para o cargo de Vereadora ou de Prefeita; Pedro pode ser eleito para o cargo de Vereador, de Prefeito ou de Governador; João e Miguel podem ser eleitos para o cargo de Vereador, de Prefeito, de Governador ou de Presidente da República.
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Será compatível com a disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal a

  • A obtenção de certidões em repartições públicas, mediante o pagamento de taxas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
  • B determinação, pela autoridade policial competente, da interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
  • C utilização, pela autoridade competente, de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano.
  • D imprescritibilidade dos crimes decorrentes da prática de racismo, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
  • E entrada na casa do indivíduo, independentemente de consentimento do morador, a qualquer hora, para cumprimento de determinação judicial.
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Considere que determinado Tribunal Regional Federal pretenda adotar algumas medidas, para atender de modo mais adequado e racional a um aumento de demanda havido nos últimos tempos. Para tanto, em conformidade com a Constituição Federal, poderá o Tribunal

  • A funcionar descentralizadamente, mediante a transferência temporária e periódica de sua sede, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
  • B ampliar sua composição, mediante a promoção, por merecimento, de juízes federais com mais de três anos de exercício, recrutados, quando possível, na respectiva região.
  • C determinar que sejam julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado respectivo os recursos cabíveis nas causas de competência dos juízes federais processadas pela justiça estadual, em razão de a comarca não ser sede de vara do juízo federal.
  • D constituir Câmaras regionais, compostas por juízes vindos mediante remoção de outros Tribunais Regionais Federais e de Tribunais de Justiça dos Estados.
  • E servir-se de equipamentos públicos e comunitários para instalar a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição.
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No Brasil, são responsáveis pela criação das leis:

  • A a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
  • B a Presidência da República e o Ministério da Justiça.
  • C o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.
  • D a Procuradoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União.
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No título II da Constituição Federal do Brasil, Direitos e Garantias Fundamentais, são estabelecidos os tipos de penas permitidas no país, como as

  • A penas de caráter perpétuo.
  • B penas de trabalho forçado.
  • C penas de banimento do país.
  • D penas de restrição da liberdade.

Ética na Administração Pública

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Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), é vedado ao servidor público:

  • A facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.
  • B ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
  • C o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
  • D comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
  • E divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento.
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Nos termos do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n.º 1.171, de 22 de junho de 1994, são regras deontológicas, exceto:

  • A Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.
  • B A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
  • C Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
  • D A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.
  • E Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
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De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n.º 1.171, de 22 de junho de 1994, são deveres fundamentais do servidor público, exceto:

  • A Jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
  • B Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
  • C Comunicar sempre que possível a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
  • D Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.
  • E Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
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A formação profissional obedece a um princípio de ética e condutas, segundo o qual o profissional exerce os respectivos direitos, respeitando os limites estabelecidos e cumprindo os próprios deveres. Com relação à ética na área da pesquisa institucional para o profissional, assinale a alternativa correta.

  • A Deve-se realizar estudo ou pesquisa, dentro ou fora do respectivo local de trabalho, com vistas apenas ao benefício próprio e ao interesse da instituição representada.
  • B É necessário omitir citação de terceiros que tiveram participação na elaboração de produções técnico-científicas.
  • C É permitido declarar autoria à produção científica, método de trabalho ou produto do qual não tenha participado efetivamente da produção ou construção.
  • D A pesquisa ou estudo não precisam ser autorizados pela instituição.
  • E Deve-se respeitar o meio ambiente, os seres humanos e os animais envolvidos, de acordo com as normas da legislação vigente.
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Práticas de negócios éticos ou antiéticos costumam refletir os valores, as atitudes, as crenças e os comportamentos padrão da cultura organizacional. Portanto, pode-se dizer que

  • A a ética é exatamente a mesma coisa que moral, pois é a ética que cria a moral e vice-versa.
  • B os problemas éticos caracterizam-se pela sua especificidade em situações concretas.
  • C a moral estuda uma forma de comportamento humano que os homens julgam obrigatório e valioso.
  • D a ética deve fornecer a compreensão racional de um aspecto real e efetivo do comportamento humano.
  • E uma decisão eticamente correta não é a que melhor assegura os direitos das pessoas por ela afetadas.
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Analise as afirmativas a seguir sobre a ética no serviço público.


I. Ser honesto, respeitar o outro, ser justo e cordial com as pessoas é dever fundamental do servidor público.

II. Os servidores públicos não podem se distanciar dos padrões de ética e de eficiência exigidos pela sociedade e pela instituição em que desenvolve seu trabalho.

III. Evitar estabelecer relações cordiais e de confiança com seus colegas de trabalho é fundamental para que possa se destacar e evitar brigas no local de trabalho.

IV. Mostrar-se indiferente à conversa com seus colegas de trabalho para que possa estabelecer um ambiente agradável e de confiança.


Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

  • A I – III – IV.
  • B II – III.
  • C I – IV.
  • D II – III – IV.
  • E I – II.
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São princípios de ética profissional no ambiente de trabalho, SALVO:

  • A Respeite a hierarquia.
  • B Seja honesto.
  • C Faça críticas construtivas e de forma educada.
  • D Não reconheça o mérito dos colegas de trabalho.
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Com base no Código de Ética dos Servidores Públicos, tais servidores possuem deveres fundamentais. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses deveres.
  • A Exercer suas atribuições com delongas, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias.
  • B Ser improbo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
  • C Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de qualquer natureza.
  • D Ter respeito à hierarquia, com temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
  • E Submeter-se a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.
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Nos termos do Decreto nº 1.171/94, são regras deontológicas, EXCETO:
  • A A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público.
  • B O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.
  • C prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.
  • D Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
  • E Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
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José, ocupante do cargo de assistente em administração da UFAC, observou que alguns de seus colegas de setor estavam praticando condutas que não seriam permitidas por lei. Diante disso, resolveu fazer a leitura do decreto nº 1.171/94, no qual pôde constatar que é vedado ao servidor público:
  • A ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
  • B zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.
  • C manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição.
  • D apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
  • E exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
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