Resolver o Simulado Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Advogado - CESGRANRIO - Nível Superior

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Direito Civil

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Nos termos do Código Civil, a natureza da capacidade civil dos índios é a

  • A incapacidade absoluta
  • B incapacidade relativa
  • C capacidade regulada por lei especial
  • D capacidade determinada pelo Ministério Público
  • E capacidade imposta pela Fundação do Índio
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L, dona de casa e P, jogador de futebol, romperam o relacionamento amoroso que mantinham há nove anos, durante o qual nasceu J. Na vigência da relação, L dedicava-se a cuidar da filha, matriculada em uma escola particular de elite, e da casa em que moravam, em um condomínio fechado em um bairro nobre do Rio de Janeiro. Sem chegarem a um acordo sobre como viabilizar o sustento da menor, L promove ação de alimentos na qual pede a prestação mensal no valor de R$ 6 mil.


Ocorre que, no decorrer do trâmite da ação, P renova o contrato de trabalho com o clube em que competia por um valor três vezes maior ao que recebia anteriormente. Ao fim do processo, o juiz decide fixar em R$18 mil o valor da obrigação alimentícia devida por P.


Considerando a situação apresentada,

  • A o valor fixado na decisão observa o princípio da prioridade na tramitação da ação.
  • B a decisão é nula, pois viola o princípio da congruência.
  • C a decisão é citra petita e viola o princípio dispositivo.
  • D a decisão é extra petita, pois o juiz não fica adstrito ao pedido feito pelo autor.
  • E a fixação da obrigação alimentar não é adstrita ao valor pedido pelo autor.
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J. celebrou com R. contrato de compra e venda de um valioso apartamento na cidade do Rio de Janeiro. Um ano após a celebração do contrato, J. alega que realizou o negócio pelo temor de desagradar R., que fora seu admirável professor no curso de arquitetura.


Acerca da situação apresentada, e de acordo com o Código Civil, o contrato de compra e venda

  • A poderá ser anulado por coação moral, ainda que não tenha sido irresistível.
  • B não poderá ser anulado, pois o simples temor reverencial não é considerado coação moral para anulá-lo.
  • C poderá ser considerado nulo pela ocorrência da coação moral.
  • D poderá ser considerado nulo pela ocorrência do erro causado pela reserva mental.
  • E poderá ser considerado nulo pela ocorrência da lesão causada pelo temor reverencial.
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Comprovada a hipótese de desvio de finalidade, o patrimônio particular dos sócios da empresa ZZ, J. e G., foi atingido para responder por certas e determinadas obrigações assumidas pela pessoa jurídica.


Nessa situação, de acordo com o Código Civil de 2002, ocorreu

  • A desconsideração da personalidade jurídica, diante da configuração do abuso da personalidade jurídica.
  • B desconsideração da personalidade jurídica, que ocorre por desvio de finalidade, inadimplemento obrigacional ou confusão patrimonial.
  • C dissolução judicial da pessoa jurídica com consequente extinção da personalidade da empresa ZZ.
  • D extinção judicial da pessoa jurídica em razão do desvio de finalidade.
  • E extinção legal da pessoa jurídica por ato abusivo decorrente do desvio da finalidade.
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Ao saber que sua irmã estava no terceiro mês de gestação, J. resolve doar um de seus apartamentos para o nascituro.


De acordo com o Código Civil de 2002, sobre esse contrato constata-se que o(a)

  • A contrato é nulo por incapacidade absoluta do agente.
  • B contrato é inexistente, pois a personalidade civil começa com o nascimento com vida.
  • C aceitação da doação é dispensada por se tratar de doação pura a agente absolutamente incapaz.
  • D doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.
  • E doação valerá, mas seus efeitos ficam sujeitos à aceitação do donatário quando cessar a incapacidade.
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Considere o estatuto da associação X que estabelece vantagens especiais para algumas categorias de associados. Sobre essa situação hipotética, e de acordo com o Código Civil de 2002,

  • A a possibilidade de instituir categorias com vantagens especiais só se aplica a associações com finalidade recreativa ou esportiva.
  • B o estabelecimento de vantagens especiais é indevido, pois impede que os associados mantenham direitos e obrigações recíprocas.
  • C o estatuto da associação X é nulo, por violação do princípio da igualdade de direitos entre os associados.
  • D o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais somente pelo prazo de 180 dias, contados da assembleia geral.
  • E os associados de X devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.
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Antes de falecer em terrível acidente automobilístico, um empresário do ramo de educação destinou, em testamento, parte de seus bens à constituição de uma fundação para promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos.


Considerando a disciplina jurídica das fundações no Código Civil de 2002,

  • A se tais bens forem insuficientes para a finalidade pretendida, e se o instituidor nada tiver dito a respeito dessa possibilidade, eles serão incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
  • B se tais bens forem insuficientes para a finalidade pretendida, e se o instituidor nada tiver dito a respeito dessa possibilidade, eles serão incorporados em outra fundação ou associação que se proponha a fim igual ou semelhante.
  • C se a finalidade a que visa a fundação tornar-se ilícita, impossível ou inútil, somente o órgão do Ministério Público lhe promoverá a extinção.
  • D para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma seja deliberada por um terço dos competentes para gerir e representar essa fundação.
  • E o Ministério Público do Estado onde a fundação foi constituída velará por ela, mesmo se a fundação estender a atividade por mais de um Estado.
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Em 2013, ao atravessar o cruzamento com o sinal vermelho, uma moça foi atropelada acidentalmente por um motociclista. Diante da gravidade dos ferimentos, a moça só se recuperou integralmente em 2014. Durante esse período, os dois iniciaram um relacionamento e, em 2015, casaram-se. Em 2017, o casamento chega ao fim. A moça, então, decide ingressar com ação indenizatória para obter a reparação dos danos sofridos no acidente.


Com base na situação narrada, de acordo com o Código Civil de 2002, a

  • A contagem do prazo prescricional ficou suspensa durante a constância da sociedade conjugal e voltará a correr com o divórcio do casal.
  • B pretensão da moça à reparação prescreverá três anos após o divórcio, por força de causa impeditiva.
  • C pretensão da moça à reparação civil frente ao rapaz prescreveu três anos após o acidente.
  • D pretensão da moça prescreverá em 2018, já que o seu casamento interrompeu a contagem do prazo prescricional.
  • E pretensão da moça à reparação civil prescreverá três anos após o divórcio, já que a ocorrência de causa interruptiva faz recomeçar a contagem do prazo prescricional.
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Um empresário decide doar a um amigo um valioso imóvel de sua propriedade após ser informado de que o amigo lhe salvou a vida ao prestar-lhe socorro imediato em grave acidente automobilístico. Cinco anos após a doação, esse empresário descobre que, na verdade, esse amigo não o ajudara no momento do acidente.


De acordo com o Código Civil brasileiro, essa doação

  • A é nula, e o empresário poderá reaver, a qualquer tempo, o imóvel doado ao amigo, devido à ilicitude do motivo determinante, comum a ambas as partes.
  • B poderá ser anulada se o falso motivo tiver sido expressamente declarado no instrumento como razão determinante, já que a declaração de vontade do empresário emanou de erro.
  • C poderá ser anulada pelo empresário no prazo prescricional de dez anos, contado da data da celebração do negócio jurídico, devido ao vício resultante de dolo por omissão.
  • D poderá ser anulada pelo empresário, que reaverá o imóvel, visto que o prazo decadencial para a anulação do negócio jurídico por vício resultante de erro é de quatro anos a contar da ciência do falso motivo.
  • E não poderá mais ser anulada após o prazo decadencial de quatro anos contado do dia em que se realizou o negócio jurídico, mesmo que o falso motivo tenha sido expressamente declarado no instrumento como razão determinante.
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Um homem decide ajudar seu afilhado a iniciar carreira de motorista particular, doando-lhe um de seus carros. Para não contrariar sua esposa, que não concorda com essa ajuda, o padrinho celebra com o afilhado contrato de compra e venda para encobrir a doação do automóvel. Dois anos após se divorciar do marido, a agora ex-esposa descobre a verdade e ingressa com ação judicial pretendendo o desfazimento do contrato de compra e venda de bem móvel realizado entre padrinho e afilhado.


Nessa situação, verifica-se, de acordo com o Código Civil de 2002, a ocorrência de simulação

  • A absoluta, e o contrato poderá ser anulado ou confirmado por vontade das partes.
  • B absoluta, e o negócio jurídico nulo será suscetível de confirmação.
  • C absoluta, e o contrato será nulo e insuscetível de confirmação.
  • D relativa, e subsistirá a doação, se válida for na substância e na forma.
  • E subjetiva, que é um vício de consentimento, que gera a anulabilidade do contrato.

Direito Administrativo

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Quando se afirma que os atos administrativos são sempre nulos, está sendo aplicada a denominada teoria

  • A diferenciada
  • B circunscrita
  • C monista
  • D especialista
  • E avançada
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Nos termos da Lei n° 8.666/1993, o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, à multa de

  • A desobediência
  • B revogação
  • C mora
  • D descumprimento
  • E inadimplemento
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Nas licitações de execução de obras e prestação de serviços, NÃO é um procedimento adequado

  • A obedecer à seguinte sequência: projeto básico; projeto executivo; execução das obras e serviços.
  • B executar cada etapa, precedida ou não da conclusão e aprovação pela autoridade competente dos trabalhos relativos às etapas anteriores.
  • C vedar a inclusão no objeto da licitação da obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
  • D programar a execução das obras e dos serviços sempre, em sua totalidade, prever seus custos atual e final e considerar os prazos de sua execução.
  • E padronizar os projetos por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento, no caso de obras e serviços destinados aos mesmos fins.
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Conforme entendimento doutrinário, os atos administrativos

  • A subordinam-se ao fato jurídico do direito privado.
  • B são incompetentes quando considerados de interesse pessoal do administrador público.
  • C podem ser objeto de delegação em que conste a edição de atos de caráter normativo.
  • D permitem a exoneração do Servidor em estágio probatório, sem as formalidades de apuração de sua capacidade.
  • E são delegáveis ao administrador, que pode adotar fundamentos genéricos e indefinidos como de interesse público.
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Nos termos da Lei Complementar n° 123 de 14/12/2006, nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de

  • A habilitação
  • B retirada de documentos
  • C seleção de propostas
  • D comprovação de aprovação
  • E assinatura do contrato
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Nos termos do Decreto Lei n° 200/1967, a Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade

  • A simples
  • B anônima
  • C integral
  • D por cotas
  • E por comandita
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É considerado um princípio geral do direito administrativo, o princípio da

  • A isonomia
  • B dualidade
  • C probabilidade
  • D unitariedade
  • E finalidade
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Nos termos da Lei n° 8.666/1993 dos atos da Administração, cabe recurso, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de habilitação ou inabilitação do licitante, no prazo de

  • A cinco dias úteis
  • B dez dias úteis
  • C quinze dias úteis
  • D vinte dias úteis
  • E trinta dias úteis
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Nos termos da Lei n° 8.666/1993, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.


Caso seja a caução em títulos da dívida pública, devem estes ter sido emitidos sob a forma

  • A cartular
  • B especial
  • C acionária
  • D contábil
  • E escritural
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Nos termos da Lei no 13.303/2016, nas licitações, serão consideradas algumas diretrizes, dentre as quais a referente à aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
Nesse caso, há a adoção preferencial da modalidade de licitação denominada

  • A concorrência
  • B participação
  • C concurso
  • D convite
  • E pregão

Direito Constitucional

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No âmbito da hermenêutica constitucional, é assente que a norma não deve ser declarada inconstitucional se houver alguma interpretação que indique sua compatibilidade com a Constituição.


Trata-se do princípio da interpretação

  • A teleológica clássica
  • B histórica consensuada
  • C conforme a Constituição
  • D harmônica tradicional
  • E presuntiva de constitucionalidade
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Nos termos da Constituição Federal, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada de forma

  • A disjuntiva
  • B regionalizada
  • C separada
  • D setorial
  • E unificada
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Dentre as competências originárias do Supremo Tribunal Federal previstas na Constituição Federal, consta o(a)

  • A litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal.
  • B Habeas Corpus, quando o coator for o Comandante da Marinha.
  • C mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado.
  • D homologação de sentença estrangeira.
  • E autorização das cartas rogatórias.
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Nos termos da Lei n° 9.868/1999, um dos requisitos da petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade consiste em indicar, sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória, a existência de

  • A requerimento de conciliação
  • B indicação de mediador
  • C nomeação de árbitro
  • D referência a precedente
  • E controvérsia judicial relevante
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De acordo com a Constituição Federal como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este, para o setor público,

  • A determinante
  • B preferencial
  • C cumulativo
  • D indicativo
  • E eletivo
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Nos termos da Constituição Federal, o Habeas Data contra ato do Tribunal de Contas da União deve ser julgado originariamente pelo

  • A Supremo Tribunal Federal
  • B Superior Tribunal de Justiça
  • C Tribunal Regional Federal
  • D Tribunal de Justiça do Distrito Federal
  • E Juízo Federal de Primeiro Grau
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O conceito de efetividade da norma constitucional, segundo doutrina dominante, está relacionado à denominada eficácia

  • A social
  • B validadora
  • C econômica
  • D existencial
  • E mutacional
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Nos termos da lei de arbitragem, para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do

  • A Supremo Tribunal Federal
  • B Superior Tribunal de Justiça
  • C Tribunal Regional Federal
  • D Tribunal de Justiça
  • E Tribunal do Distrito Federal
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No processo legislativo brasileiro, o veto a um projeto de lei é

  • A qualificado e absoluto
  • B tácito e relativo
  • C tácito e absoluto
  • D expresso e relativo
  • E expresso e absoluto
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A criação de uma agência reguladora, nos termos da Constituição de 1988, dependerá de lei

  • A ordinária, de iniciativa apenas do Chefe do Executivo.
  • B ordinária, de competência privativa do Congresso Nacional.
  • C ordinária, de iniciativa parlamentar ou do Chefe do Executivo.
  • D complementar, de iniciativa privativa do Senado Federal.
  • E complementar, de iniciativa parlamentar ou do Chefe do Executivo.
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