Simulados para Concursos Públicos (5d2c76f5860e7)

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Português

Envelhecer

Vá um homem envelhecendo, e caia na tolice de pensar que envelhece por inteiro - famosa tolice. Alguém já notou: envelhecemos nisto, não naquilo; este trecho ainda é verde, aquele outro já quase apodrece; aqui há seiva estuando, além é coisa murcha.

A infância não volta, mas não vai - fica recolhida, como se diz de certas doenças. Pode dar um acesso. Outro dia sofri um ataque não de infância, mas de adolescência: precipitei-me célere, árdego*, confuso. Meus olhos estavam úmidos e ardiam; mãos trêmulas; os demônios me apertavam a garganta; eu me sentia inibido, mas agia com estranha velocidade por fora. Exatamente o contrário do que convém a um senhor de minha idade e condição.

Pior é o ataque de infância: o respeitável cavalheiro de repente começa a agir como um menino bobo. Será que só eu sou assim, ou os outros disfarçam melhor?

*árdego: impetuoso.

(BRAGA, Rubem. Recado de primavera. Rio de Janeiro: Record, 1984, p. 71)

O emprego da pontuação e a observância do sinal de crase estão adequados na frase:

A Quando se está à envelhecer, as nossas sensações boas ou más, parecem confundir-se em nosso espírito.
B Não se tribute as nossas experiências desafortunadas, a responsabilidade maior de um penoso envelhecimento.
C Em meio aquelas boas horas da infância, sempre havia alguma suspeita, de que tudo logo acabaria.
D Quem diria, que a proporção que o tempo passa, mais retornos imaginários experimentamos à outras idades?
E Corresse o tempo de modo uniforme, como alguns acreditam, não voltaríamos às mais antigas sensações.

Sobre a amizade

O clássico pensador romano Cícero dizia que nada é mais difícil do que conservar intacta uma amizade até o último dia da vida. Para ele, os interesses e mesmo o caráter dos homens costumam variar com o tempo, por conta dos reveses ou dos sucessos por que passamos. As mais vivas amizades da infância podem não resistir aos anos da adolescência, quando grandes transformações nos atingem.

Mesmo para aqueles cuja amizade resiste por muito tempo, há a possibilidade de desavenças políticas porem tudo a perder. Outras violentas dissensões surgem quando se exige de um amigo algo de inconveniente, como se tornar cúmplice de uma fraqueza nossa, ou quando se lhe pede uma providência que esteja acima de suas forças. Mas essas ameaças à amizade não devem enfraquecer a potência desse sentimento; devem nos lembrar o quanto um amigo é precioso, e quão preciosa será a conservação de sua leal companhia.

(Cláudio Augusto Catilino, inédito)

Há correta flexão das formas verbais e plena observância das normas para emprego do sinal de crase em:

A É a muito custo que preservaremos uma amizade, sobretudo se não contivermos nossos primeiros impulsos.
B Ele acabará se desfazendo dos amigos a medida que eles virem a contrariar seus ímpetos caprichosos.
C Uma amizade resiste à toda prova quando, em qualquer das ocasiões da vida, se manter leal e verdadeira.
D Se aprouviesse a alguém construir uma sólida amizade, teria de renunciar as fraquezas mais comuns.
E Nada poderei fazer em reparo a fragilidade de uma amizade que não advir de uma leal construção.

[Vocação de professor]

Escritor nas horas vagas, sou professor por vocação e destino. “A quem os deuses odeiam, fazem-no pedagogo”, diz o antigo provérbio; assim, pois, dando minhas aulas há tantos anos, talvez esteja expiando algum crime que ignoro, cometido porventura nalguma existência anterior. Apesar disso, não tenho maiores queixas de um ofício que, mantendo-me sempre no meio dos moços, me dá a ilusão de envelhecer menos rapidamente do que aqueles que passam a vida inteira entre adultos solenes e estereotipados.

Outra vantagem da minha profissão principal é fornecer material copioso para a profissão acessória. Se fosse ficcionista, que mina não teria à mão no mundo da adolescência, mina ainda insuficientemente explorada e cheia de tesouros! Mas, como não sou ficcionista, utilizo-me desse cabedal apenas para observação e reflexão; às vezes o aproveito nalgum monólogo inócuo, como este.

(Adaptado de: RÓNAI, Paulo. Como aprendi o Português e outras aventuras. Rio de Janeiro: Edições de Janeiro, 2014, p. 109)

Para integrar adequadamente a frase dada, o verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se numa forma

A do plural em Bem (poder) caber ao professor o exercício dos dotes de um talentoso escritor.
B do plural em Não (chegar) aos seus ouvidos de professor qualquer recriminação por parte dos jovens alunos.
C do singular em De todos os castigos que lhe (ocorrer) nenhum poderia ser o da carreira de pedagogo.
D do singular em Dos talentos que lhe (caber) desenvolver, o de professor foi o mais bem-sucedido.
E do singular ou do plural, indiferentemente, em O fato de (haver) tantas profissões permite boas escolhas.

Disseminação da violência

A violência não se administra nem admite negociação: é da sua natureza impor a força como método. Sua lógica final é a adoção da barbárie. As instituições humanas existem para regulamentar nossos ímpetos, disciplinar nossas ações, impedir que se chegue à supremacia da violência. São chamados justamente de “supremacistas” (um neologismo, para atender a uma necessidade de nossos tempos violentos) aqueles que querem se impor pela força bruta, alcançar um poder hegemônico. Apoiam-se eles em ideologias que cantam a superioridade de uma etnia, de uma cultura, de uma classe social, de uma seita religiosa. Acabam por fazer de sua brutalidade primitiva uma “instituição” organizada pelo princípio brutal da lei do mais forte.

Talvez em nenhuma outra época foi tão premente a necessidade de se fortalecerem as instituições que de fato trabalham a favor do homem, da coletividade, do interesse público. A profusão e a difusão das chamadas redes sociais puseram a nu a violência que está em muitos e que já não se envergonha de si mesma, antes se proclama e se propaga com inaudito cinismo. Estamos todos diante de um grande espelho público e anônimo, onde se projeta o que se é ou o que se quer ser. Admirável como conquista tecnológica, a expansão da internet ainda não encontrou os meios necessários para canalizar acima de tudo os impulsos mais generosos, que devem reger nossa difícil caminhada civilizatória.

(Aníbal Tolentino, inédito)

A existência de instituições, na história da humanidade, deve-se sobretudo

A à vontade de sobreviver, sejam quais forem os métodos utilizados para isso.
B ao esforço de dar livre expansão às forças da natureza que atuam como instintos humanos.
C à busca de algum equilíbrio entre a força da barbárie e o vago desejo de sociabilidade.
D à necessidade de dominarmos os impulsos destrutivos que estão na nossa natureza.
E ao desejo de realizar os ideais que os supremacistas elegem como valores absolutos.

A corrida armamentista do consumo

Imagine uma corrida em que os contendores se afastam cada vez mais do objetivo pelo qual competem. A corrida armamentista tem dinâmica e propriedades conhecidas: um país decide se armar; os países vizinhos sentem-se vulneráveis e decidem fazer o mesmo a fim de não ficarem defasados; sua reação, porém, deflagra uma nova rodada de investimento bélico no primeiro país, o que obriga os demais a seguirem outra vez os seus passos. A escalada armamentista leva os participantes a dedicarem uma parcela crescente de sua renda e trabalho à garantia da segurança externa, mas o resultado é o contrário do pretendido.

A corrida do consumo tem uma lógica semelhante à da corrida armamentista. Nenhum consumidor é uma ilha: existe uma forte e intrincada interdependência entre os anseios de consumo das pessoas. Aquilo que cada uma delas sente que “precisa” ou “não pode viver sem” depende não só dos seus “reais desejos e necessidades”, mas também, e talvez sobretudo, ao menos nas sociedades mais afluentes, daquilo que os outros ao seu redor possuem. A cada vez que um novo artigo de consumo é introduzido no mercado, o equilíbrio se rompe e o desconforto causado pela percepção da falta impele à ação reativa da compra do bem.

Em ambas as corridas - a armamentista e a do consumo - a lógica da situação obriga a todos a correrem cada vez mais, como hamsters confinados a esferas rotatórias, para não sair do lugar.

(Adaptado de: GIANETTI, Eduardo. Trópicos utópicos. São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 102-103)

O que permite ao autor do texto associar a corrida armamentista à corrida do consumo é o fato de que ambas

A contrapõem-se quanto à lógica de que se valem em suas respectivas empreitadas.
B estimulam uma incessante e interminável disputa entre os que nelas se empenham.
C satisfazem do mesmo modo os desejos de quem confia no próprio sucesso.
D valorizam a criatividade dos concorrentes que nelas buscam realizar seus propósitos.
E tornam autônomos e independentes os desejos de cada um dos participantes.

Os sons de antigamente

Conta-se na família que quando meu pai comprou nossa casa em Cachoeiro do Itapemirim esse relógio já estava na parede da sala e que o vendedor o deixou lá, porque naquele tempo não ficava bem levar.

Há poucos anos trouxe o relógio para minha casa em Ipanema. Mais velho do que eu, não é de admirar que ele tresande um pouco. Há uma corda para fazer andar os ponteiros e outra para fazer bater as horas. A primeira é forte, e faz o relógio se adiantar; de vez em quando alguém me chama a atenção para isso. Eu digo que essa é a hora de Cachoeiro. É comum o relógio marcar, digamos, duas e meia, e bater solenemente nove horas.

Na verdade, essa defasagem não me aborrece nada: há muito desanimei de querer as coisas deste mundo todas certinhas, e prefiro deixar que o velho relógio badale a seu bel-prazer. Sua batida é suave, como costumam ser as desses senhores antigos; e esse som me carrega para as noites mais antigas da infância. Às vezes tenho a ilusão de ouvir, no fundo, o murmúrio distante e querido do meu Itapemirim.

Pois me satisfaz a batida desse velho relógio, que marcou a morte de meu pai e, vinte anos depois, a de minha mãe; e que eu morra às quatro e quarenta da manhã, com ele marcando cinco e batendo onze, não faz mal nenhum; até é capaz de me cair bem.

(Adaptado de BRAGA, Rubem. Casa dos Braga. Rio de Janeiro: Record, 1997, p. 115/117)

Ao tratar do velho relógio de família que está com ele, o cronista considera

A a afetividade que manteve com essa lucrativa herança familiar, por conta do luxo que ela representa.
B um compartilhamento possível entre sua personalidade humana e o comportamento irregular do relógio herdado
C as diferenças irreparáveis que se estabeleceram entre o funcionamento dos velhos relógios de corda e o dos relógios modernos.
D sua nostalgia de um tempo em que as experiências humanas não eram marcadas pela exatidão mecânica dos relógios.
E sua aproximação cada vez mais afetiva com esse relógio, devido ao apego crescente aos bons tempos que ele soube marcar.

Darwin nos trópicos

Ao desembarcar no litoral brasileiro em 1832, na baía de Todos os Santos, o grande cientista Darwin deslumbrou-se com a natureza nos trópicos e registrou em seu diário: “Creio, depois do que vi, que as descrições gloriosas de Humboldt* são e sempre serão inigualáveis: mas mesmo ele ficou aquém da realidade”. Mas a paisagem humana, ao contrário, causou-lhe asco e perplexidade: “Hospedei-me numa casa onde um jovem escravo era diariamente xingado, surrado e perseguido de um modo que seria suficiente para quebrar o espírito do mais reles animal.”

O mais surpreendente, contudo, é que a revolta não o impediu de olhar ao redor de si com olhos capazes de ver e constatar que, não obstante a opressão a que estavam submetidos, a vitalidade e a alegria de viver dos africanos no Brasil traziam em si a chama de uma irrefreável afirmação da vida. Darwin chegou mesmo a desejar que o Brasil seguisse o exemplo da rebelião escrava do Haiti. Frustrou-se esse desejo de uma rebelião ao estilo haitiano, mas confirmou-se sua impressão: a África salva o Brasil.

*Alexander von Humboldt (1769-1859): geógrafo, naturalista e explorador prussiano.

(Adaptado de: GIANETTI, Eduardo. Trópicos utópicos. São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 167/168)

No primeiro parágrafo do texto, ao se referir a Darwin, o autor ressalta

A a discordância radical que o cientista manifesta em relação a favoráveis impressões descritivas do Brasil registradas pelo pesquisador Humboldt.
B o fato de ter sido ele um cientista que manifestou perplexidade e preocupação diante da exploração dos recursos naturais do país.
C a drástica oposição entre as impressões causadas ao cientista, quando diante da exuberância da natureza e da escravidão opressiva.
D a surpresa do cientista ao reconhecer a aptidão dos escravos brasileiros para seguirem o exemplo da recente rebelião haitiana.
E o compartilhamento que o grande cientista acusa em relação às impressões que teve Humboldt quando diante do contraste entre duas realidades do Brasil.

A ciência moderna e a economia de mercado figuram entre as mais notáveis realizações humanas. A Revolução Científica do século XVII e a Revolução Industrial do século XVIII foram apenas o prelúdio do que viria em seguida - a revolução permanente dos últimos três séculos. Ciência e mercado são apostas na liberdade: liberdade balizada por padrões impessoais de argumentação e validação de teorias no primeiro caso; e por regras que fixam os marcos dentro dos quais a busca do ganho econômico por parte das pessoas é livre, no segundo. Por mais brilhantes, entretanto, que sejam suas inegáveis conquistas, é preciso ter uma visão clara do que podemos esperar que façam por nós: a ciência jamais aplacará a nossa fome de sentido, e o mercado nada nos diz sobre a ética - como usar a nossa liberdade e o que fazer de nossas vidas.

O sistema de mercado - baseado na propriedade privada, nas trocas voluntárias e na formação de preços por meio de um processo competitivo reconhecidamente imperfeito - define um conjunto de regras de convivência na vida prática. A regra de ouro do mercado estabelece que a recompensa material dos seus participantes corresponderá ao valor monetário que os demais estiverem dispostos a atribuir ao resultado de suas atividades: a remuneração de cada um, portanto, não depende da intensidade dos seus desejos de consumo, do civismo de suas ações, do seu mérito moral ou estético. Dependerá tão somente da disposição dos consumidores em pagar, com parte do ganho do seu próprio trabalho, para ter acesso aos bens e serviços que o outro oferece. Mas o mercado não decide, em nome dos que nele atuam, os resultados finais da interação. Assim como a gramática não determina o teor das mensagens, mas apenas as regras das trocas verbais, também o mercado não estabelece de antemão o que será feito e escolhido pelos que dele participam.

(Adaptado de: GIANETTI, Eduardo. Trópicos utópicos. São Paulo: Companhia das Letras, 2016, edição digital)

O verbo em destaque deve sua flexão à correlação com o segmento sublinhado em:

A A ciência moderna e a economia de mercado figuram entre as mais notáveis realizações humanas.
B Dependerá tão somente da disposição dos consumidores em pagar, com parte do ganho do seu próprio trabalho...
C ... mas apenas as regras das trocas verbais, também o mercado não estabelece de antemão o que será feito e escolhido pelos que dele participam.
D ... a recompensa material dos seus participantes corresponderá ao valor monetário que os demais estiverem dispostos a atribuir ao resultado de suas atividades...
E Por mais brilhantes, entretanto, que sejam suas inegáveis conquistas, é preciso ter uma visão clara do que podemos esperar...

Uma mudança ocorrida no último meio século foi o aparecimento do museu que constitui, por si só, uma grande atração cultural, independentemente do conteúdo a ser exibido em seu interior. Esses edifícios espetaculares e em geral arrojados vêm sendo construídos por arquitetos de estima universal e se destinam a criar grandes polos globais de atração cultural em centros em tudo o mais periféricos e pouco atrativos. O que acontece dentro desses museus é irrelevante ou secundário. Um exemplo disso ocorreu na cidade de Bilbao. Em tudo o mais praticamente inexpressiva, nos anos 1990 ela transformou-se num polo turístico global graças ao Museu Guggenheim, do arquiteto Frank Gehry. A arte visual contemporânea, desde o esgotamento do modernismo nos anos 1950, considera adequados e agradáveis para exposições esses espaços que exageram a própria importância e são funcionalmente incertos. Não obstante, coleções de grande significado para a humanidade, expostas, por exemplo, no Museu do Prado, ainda não precisam recorrer a ambientes de acrobacia arquitetônica.

(Adaptado de: HOBSBAWM, Eric. Tempos fraturados: Cultura e sociedade no século XX. São Paulo: Companhia das Letras, 2013, edição digital)

Considere as afirmativas abaixo a respeito do texto.

I. O autor aponta para o surgimento de museus cujo acervo é menos relevante para o visitante do que a grandeza arquitetônica de seu edifício e questiona a eficácia de tais ambientes para a exibição de obras de arte.

II. Infere-se do texto que o Museu Guggenheim é responsável por transformar a cidade de Bilbao, anteriormente desprovida de atributos culturais, em um polo turístico.

III. Para o autor, as obras apresentadas no Museu do Prado ganham maior destaque devido ao fato de este museu não constituir um exemplo do que classifica como “ambiente de acrobacia arquitetônica”.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.
B II e III.
C I e III.
D II.
E I.

O brasileiro gosta de pensar que o Brasil é uma nação acolhedora, que recebe imigrantes de braços abertos. Em termos de dados históricos e estatísticos, não é bem assim. Apesar da imigração maciça promovida por sucessivos governos durante o Império e o primeiro período republicano, sempre houve debates sobre o tipo de imigrante que seria mais desejável, passando pela rejeição explícita a determinados grupos. Na década de 1860, a questão da imigração de chineses atingiu proporções de grande controvérsia e chegou a ser debatida no parlamento. O consenso era de que devia ser impedida para evitar o suposto risco de degeneração racial. Pelo mesmo motivo, a pseudociência da época desaconselhava a entrada de mais africanos, para além dos milhões que já haviam ingressado escravizados no país. Em 1890, já sob a República, a entrada de asiáticos foi efetivamente barrada por decreto. [...]

O imigrante ideal, para as autoridades brasileiras daquele tempo, era branco e católico. De preferência, com experiência em agricultura e disposto a se fixar nas zonas rurais. Braços para a lavoura, era o que se dizia, e uma injeção de material genético selecionado com o intuito de “melhorar a raça”. [...]. A preferência por imigrantes católicos seguia a premissa de que seriam de assimilação fácil e não ameaçariam a composição cultural da jovem nação. Aqueles no poder queriam que o brasileiro continuasse do jeitinho que era, só que mais branco. Seguindo as premissas eugênicas então em voga, acreditava-se que o sangue europeu, tido como mais forte, venceria o sangue africano e ameríndio, eliminando-os paulatinamente. Essa política de branqueamento já foi documentada, ad nauseam, por nossa historiografia. Ela é o pano de fundo ideológico para o crescimento da cidade de São Paulo, onde a porcentagem de italianos ficou acima de 30% entre as décadas de 1890 e 1910, período em que a população aumentou quase dez vezes.

Os doutores daquela época não conseguiram o que almejavam, por três motivos. O primeiro, concreto, é que as doutrinas científicas em que acreditavam eram falsas. Não existe raça pura, em termos biológicos, muito menos a superioridade de uma sobre outra. O segundo, circunstancial, é que a fonte de imigrantes na Europa foi secando antes que a demanda por trabalhadores no Brasil se esgotasse. Quando o navio Kasato Maru atracou no porto de Santos em junho de 1908, com 165 famílias japonesas a bordo, era o reconhecimento implícito de que os interesses econômicos iriam prevalecer sobre a ideologia eugenista. A imigração em massa de japoneses para o Brasil, ao longo do século 20, não somente descarrilou o projeto de branqueamento como também quebrou o paradigma de que não católicos eram inassimiláveis. Os japoneses ficaram e se fixaram. Seus descendentes tornaram-se brasileiros, a despeito de muito preconceito e até perseguição. Conseguiram essa proeza, de início, porque se mantiveram isolados no interior do país. Longe da vista, como fizeram meus avós e bisavós.

O terceiro motivo do fracasso do modelo de assimilabilidade católica é conceitual. Seus defensores partiam de um pressuposto falso: o de que a população brasileira era homogênea em termos de religião. [...] o mito do bom imigrante católico ignorava estrategicamente a presença de judeus, muçulmanos e protestantes no Brasil. Os três grupos estiveram presentes desde a época colonial e, cada um a seu modo, contribuíram para a formação do país.

(CARDOSO, Rafael. O Brasil é dos brasileiros. Revista Serrote, no 27, pp. 45 e 47, 2018)

Está correto o seguinte comentário:

A No contexto em que estão empregadas, as aspas em “melhorar a raça” indicam que o autor está citando expressão difundida por outros, e não que deseje marcar o segmento com particular tom expressivo.
B Na frase Em termos de dados históricos e estatísticos, não é bem assim, o primeiro segmento expressa uma ideia de restrição.
C Na frase Em termos de dados históricos e estatísticos, não é bem assim, a palavra destacada tem a mesma função sintática da sublinhada em “Vou para o mesmo lado que você, assim, podemos ir juntos”.
D Em O brasileiro gosta de pensar que o Brasil é uma nação acolhedora, que recebe imigrantes de braços abertos, ambas as palavras destacadas são conjunções, pois o contexto elimina a possibilidade de a segunda palavra ser pronome relativo.
E Se, em lugar de O primeiro, concreto, é que as doutrinas científicas em que acreditavam eram falsas, houvesse “O primeiro, concreto, é que eles consideravam crível as doutrinas científicas cujos fundamentos eram falsos”, a correção da frase, segundo a norma-padrão da língua, seria preservada.

Noções de Informática

Um técnico utilizando um computador com o sistema operacional Windows 10, em sua configuração padrão para a língua portuguesa, seleciona o botão Visão de Tarefas, presente na Barra de Tarefas. Esse botão

A amplia o texto e imagens da tela, facilitando a sua visualização.
B apresenta, na forma de gráfico, o uso dos principais recursos do computador pelas tarefas (CPU, memória, rede etc.).
C apresenta uma tabela com todas as tarefas que o sistema operacional pode executar.
D exibe a relação de tarefas que o sistema operacional está executando no momento.
E permite visualizar as janelas que estão abertas nesse momento.

Dois técnicos de um departamento de uma empresa receberam uma mesma cópia do relatório técnico para revisar independentemente. O relatório foi elaborado no Microsoft Word 10, em sua configuração padrão na língua portuguesa. Posteriormente cada um encaminhou a sua revisão para o chefe do departamento. Para facilitar a avaliação que os dois técnicos fizeram sobre o documento, o Microsoft Word 10 permite que os documentos sejam

A Combinados, gerando um único documento (aba Revisão > Comparar > Combinar).
B Comparados, gerando em cada documento a indicação das modificações (aba Inserir > Comparar > Combinar).
C Destacados, gerando em cada documento a indicação das modificações (aba Revisão > Examinar > Destacar).
D Examinados, gerando um único documento (aba Inserir > Documentos> Examinar).
E Mesclados, gerando um único documento (aba Revisão > Comparar > Mesclar).

Considere o texto de um fabricante em relação ao seu produto:

Como um serviço pago conforme o uso, o backup em servidores virtuais oferece flexibilidade para escolher os dados que deseja proteger, pelo tempo que quiser protegê-los. Configure o controle de acesso limitado para que apenas seus usuários autorizados possam realizar operações críticas de backup. Uma notificação será enviada se o backup detectar alguma atividade suspeita, como Wanna Cry e similares, antes que seus dados sejam comprometidos. Qualquer exclusão não autorizada de seus backups será mantida por dias, para que você ganhe tempo para proteger seu ambiente e iniciar o processo de recuperação.

O tipo de serviço e o tipo de malware referenciados no texto são, correta e respectivamente,

A Cloud storage – phishing.
B Cloud computing – pharming.
C Cloud backup – ransomware.
D Full backup – hoax.
E Decremental backup – ransomware.

Um usuário que possui perfil de administrador em um computador com o Windows 10, em português, percebeu que, apesar de seu computador estar conectado fisicamente à impressora, ela não aparecia como opção para impressão de documentos no Microsoft Word e em outros softwares, pois não estava instalada no Windows. Uma maneira rápida de instalar a impressora é a partir da opção

A Hardware e Sons, acessada no Painel de Controle.
B Sistema e Segurança, acessada no Painel de Controle.
C Impressoras e Dispositivos, acessada nas Ferramentas Administrativas.
D Instalar Impressora, acessada a partir do botão Iniciar.
E Rede e Impressora, acessada a partir do Painel de Controle.

Um usuário do Google Chrome sabe que, por padrão, os arquivos baixados da internet são gravados na pasta Downloads de computadores que utilizam o sistema operacional Windows. Porém, esse usuário deseja que, toda vez que um arquivo for baixado, seja questionado em qual local ele deseja salvá-lo. Para isso, ele deverá clicar no botão “Personalizar e controlar o Google Chrome”, depois selecionar

A Downloads > Definir local e ativar “Definido pelo usuário”.
B Configurações > Avançado e, no grupo Downloads, ativar “Perguntar onde salvar cada arquivo antes de fazer download”.
C Preferências > Avançado > Downloads e ativar “Perguntar antes de salvar”.
D Downloads > Avançado e, no grupo Definir Local, ativar “Perguntar onde salvar cada arquivo antes de fazer download”.
E Configurações > Downloads e ativar “Permitir a escolha do local”.

Considere que uma Analista de TI está trabalhando em um computador sem SSD, com sistema operacional Windows 10 em português, em condições ideais. Buscando aumentar a velocidade de boot do sistema, leu o seguinte artigo:

Se você quer agilizar um pouco o carregamento do sistema sem custos, é possível alterar uma configuração que ativa mais núcleos do processador para acelerar o início do Windows 10. Passo a passo:

1) Abra o Menu Iniciar e digite "msconfig"

2) Clique em "Configuração do Sistema"

3) Na janela que se abre, clique em "Inicialização do Sistema" para acessar as opções de boot do Windows

4) Selecione o Windows 10 (que pode já estar marcado) e clique em “Opções avançadas”

Nesse contexto, é correto afirmar:

A O próximo passo seria: Na janela de Opções Avançadas de INICIALIZAÇÃO, marque a caixa "Número de processadores". Na sequência, selecione o número de núcleos que devem ser utilizados. Clique em OK, depois em Aplicar e reinicie o computador.
B Após finalizar o processo, aumentar o número de processadores e reiniciar o computador, os benefícios da alteração são muito grandes. O tempo de boot será reduzido de três minutos para 20 segundos.
C Se o computador tiver qualquer um dos 3 modelos do processador Intel Core i3, o número de processadores poderá ser aumentado para 4, pois o i3 é quadcore. Isso reduzirá o boot do computador para 1/4 do tempo antes da alteração.
D O próximo passo seria: Na janela de Opções Avançadas, clique na guia Desempenho e marque a caixa "Número de núcleos do processador". Na sequência, selecione o número de núcleos que devem ser utilizados. Clique em OK, depois em Aplicar e reinicie o computador.
E Se o computador tiver qualquer um dos modelos do processador Intel Core i7 de 3.33 GHZ, o número de processadores poderá ser aumentado para 8, pois esses modelos são octacore. Isso poderá reduzir o boot do computador para até 1/8 do tempo antes da alteração.

Um Analista estava utilizando um computador com o sistema operacional Windows 7, em português, e desejava mudar o atributo do arquivo CNDT.pdf para somente leitura. Para isso, ele abriu o Windows Explorer, localizou o arquivo na pasta,

A clicou com o botão direito do mouse sobre o nome do arquivo, escolheu Propriedades na janela que se abriu. Na aba Geral da janela Propriedades de CNDT.pdf marcou Somente leitura, clicou em Aplicar e em OK.
B clicou com o botão direito do mouse sobre o nome do arquivo, escolheu Abrir com o LibreOffice Writer na janela que se abriu. Dentro do Writer escolheu Salvar como... no menu Arquivo, selecionou Somente leitura e clicou em Salvar.
C deu um duplo clique sobre o nome do arquivo. Na janela que se abriu, escolheu Salvar como... no menu Arquivo, selecionou Somente leitura e clicou em Salvar.
D deu um duplo clique sobre o nome do arquivo e escolheu Salvar Como na janela que se abriu. Na aba Geral da janela Salvar Como marcou Somente leitura, clicou em Aplicar e em OK.
E clicou com o botão esquerdo do mouse sobre o nome do arquivo. Na janela que se abriu, escolheu Salvar como... no menu Arquivo, selecionou Somente leitura e clicou em Salvar.

Considere hipoteticamente que um Analista acessou em seu navegador o site de busca Google (www.google.com.br). Na página que se abriu, digitou na linha de pesquisa site:http://www.trtsp.jus.br inurl:pje. O objetivo do Analista era

A refinar a pesquisa para arquivos do tipo .pje no site http://www.trtsp.jus.br.
B encontrar artigos que tenham um título que se inicia com pje e contenham mais palavras de que ele não se recorda, dentro da homepage do site http://www.trtsp.jus.br.
C excluir a palavra pje dos resultados da busca dentro do site http://www.trtsp.jus.br.
D encontrar todos os sites relacionados ao site http://www.trtsp.jus.br que contenham a palavra pje.
E restringir os resultados da busca às páginas do site http://www.trtsp.jus.br que contenham a palavra pje.

Um Analista estava utilizando o navegador Mozila Firefox em português (versão 60.0.1, 64 bits), em condições ideais, e digitou a sequência de teclas Ctrl+Shift+P para

A fechar a página na qual estava navegando.
B abrir uma nova janela privativa e navegar de modo privativo.
C abrir o histórico de navegação.
D localizar algo de seu interesse na página na qual estava navegando.
E acessar o gerenciador de extensões.

Considere hipoteticamente que um Analista possui uma apresentação gerada pelo Microsoft PowerPoint 2010, em português, denominada TRTSP.pptx. Ele deseja que esta apresentação seja salva em um formato de autoapresentação. Nesse formato basta dar um duplo clique no nome do arquivo para que o conteúdo seja exibido automaticamente e a transição dos slides possa ser configurada com cliques no mouse ou através da barra de espaço. O formato que permite essa apresentação de slides é

A .ppsm
B .pptm
C .potx
D .ppsx
E .ppxs

Raciocínio Lógico

Sabe-se que as sequências S₁ e S₂ abaixo são diretamente proporcionais (x > 0), isto é, a razão entre os elementos correspondentes das duas sequências é constante:

Sequência S₁: {4, x, 16, ...}

Sequência S₂: {x, 9, y, ...}

O valor de y é igual a

A 15.
B 9.
C 12.
D 6.
E 24.

Em uma escola bilíngue, há vários estudantes brasileiros, e todos eles vão bem em português e matemática. Além disso, todo estudante que vai bem em matemática vai bem, também, em física. Nessa escola, há estudantes que vão bem em física, mas não em matemática, e há estudantes que vão bem em português, mas não em física. Logo, nessa escola,

A todo estudante que vai bem em português vai bem, também, em matemática.
B há estudantes que vão bem em português e em física
C todo estudante que vai bem em física é brasileiro.
D há estudantes brasileiros que não vão bem em física.
E todo estudante que vai bem em português é brasileiro.

Considere que “um profissional é formado pela Faculdade X" seja uma condição suficiente para “ele presta serviço para a empresa E". É correto afirmar que

A a maioria dos profissionais que trabalham para a empresa E são formados pela Faculdade X.
B somente os profissionais que são formados pela Faculdade X prestam serviços para a empresa E.
C um profissional que não é formado pela Faculdade X não presta serviço para a empresa E.
D qualquer profissional que presta serviço para a empresa E é formado pela Faculdade X.
E não existe um profissional formado pela Faculdade X e que não presta serviços para a Empresa E.

Os 240 formandos de uma faculdade de Direito participaram de uma pesquisa que os inquiria sobre suas pretensões profissionais, de modo que podiam optar por nenhuma, uma ou mais das seguintes possibilidades: trabalhar em um escritório bem estabelecido, ingressar em um cargo público, abrir o próprio escritório. Os dados coletados foram os seguintes:

− 10% não indicaram nenhuma das possibilidades contidas na pesquisa;

− 30% almejam ingressar em um cargo público;

− 50 têm interesse tanto em um cargo público quanto em trabalhar em um escritório bem estabelecido, mas não cogitam abrir seu próprio negócio;

− 50% têm interesse em trabalhar em um escritório bem estabelecido ou em abrir seu próprio escritório, mas não se interessam por cargos públicos;

− 20 têm interesse exclusivamente por trabalhar em um escritório bem estabelecido.

Sendo assim, a quantidade daqueles que, entre esses formandos, têm interesse exclusivo por abrir seu próprio escritório é

A 8.
B 16.
C 24.
D 4.
E 12.

Uma sequência é formada pelos primeiros números ímpares positivos que possuem três, e apenas três divisores positivos distintos. A diferença entre o sexto e o quinto termos dessa sequência é

A 335
B 90
C 268
D 120
E 196

Almir, Beto, Célio e Danilo trabalham em uma repartição pública e suas idades são: 30, 31, 32 e 33 anos, não necessariamente nessa ordem. Suas ocupações são: auxiliar de escritório, contador, ouvidor e escriturário, ainda que não necessariamente nessa ordem. Sabe-se que:
− o auxiliar de escritório, que é o mais jovem dos quatro, é primo de Almir e sempre toma café com Beto; − Célio, que é o mais velho dos quatro, mora no mesmo prédio do contador; − Almir é dois anos mais novo que o escriturário.
Nas condições descritas acima, é correto afirmar que, necessariamente,

A Danilo é o contador.
B Célio é o escriturário.
C Almir é o ouvidor.
D Célio é o ouvidor.
E Beto é o escriturário.

Os meses de agosto e setembro têm, respectivamente, 31 e 30 dias. Às 16 horas do dia 4 de agosto de 2018, que é um sábado, um cronômetro, que estava inicialmente zerado, foi acionado. Esse cronômetro será desligado às 15 horas da primeira quarta-feira de outubro de 2018. O total de horas que o cronômetro indicará é igual a

A 1420
B 1369
C 1419
D 1439
E 1607

Um departamento possui 24 funcionários, sendo que alguns têm formação superior apenas em Direito, mais do que um tem formação superior apenas em Administração, alguns têm formação superior em Direito e Administração, e outros não possuem formação superior. Desses funcionários, 19 possuem apenas uma formação superior e 2 não possuem formação superior. Sendo assim, o maior número possível de funcionários desse departamento que possuem formação superior em Direito é igual a

A 20.
B 16.
C 14.
D 19.
E 17.

Uma senha é formada por uma sequência de cinco letras distintas colocadas em ordem alfabética, sendo uma delas a letra C. Conhecendo apenas essa informação, três pessoas fizeram uma afirmação sobre a posição ocupada pela letra C na sequência que constitui a senha.

Rita: a letra C não ocupa a última posição da sequência.

Márcia: a letra C está na terceira posição da sequência.

Bia: se a sequência não tiver vogais, então a letra C é a primeira ou a segunda da sequência.

É(São) necessariamente verdadeira(s) a(s) afirmação(ões)

A de Rita, Márcia e Bia.
B de Rita e Márcia, apenas.
C de Rita e Bia, apenas.
D de Márcia e Bia, apenas.
E de Rita, apenas.

Usando lápis e régua, uma pessoa desenhou as duas diagonais de uma folha de papel quadrada, inicialmente em branco (uma diagonal é uma linha reta que une dois cantos opostos da folha). Em seguida, com auxílio de uma tesoura, ela foi dividindo a folha em quadrados menores, conforme a sequência descrita a seguir:

Etapa 1: a folha original foi dividida em quatro quadrados idênticos por meio de dois cortes retos, cada um deles paralelo a dois lados da folha.

Etapa 2: cada pedaço quadrado obtido na Etapa 1 foi dividido em quatro quadrados idênticos, da mesma forma descrita na Etapa 1.

Em cada etapa seguinte, cada pedaço quadrado obtido na etapa anterior também foi dividido em quatro quadrados idênticos como havia sido feito na Etapa 1.

Ao final da Etapa 4, a quantidade de pedaços de papel que tinham uma de suas diagonais desenhada com lápis era igual a

A 48.
B 32.
C 24.
D 128.
E 64.

Direito Constitucional

Determinado servidor público ocupante de cargo efetivo em órgão de Administração direta estadual, brasileiro naturalizado, com 22 anos de idade, pretende candidatar-se a Prefeito do Município em que possui domicílio eleitoral e no qual sua esposa exerce mandato de Vereadora. Nessa hipótese, considerados apenas os elementos ora fornecidos, à luz da Constituição Federal, referido servidor

A é inelegível para o mandato pretendido, uma vez que são privativos de brasileiros natos os cargos de chefia do Poder Executivo.
B é inelegível para o mandato pretendido, uma vez que não possui a idade mínima requerida.
C é inelegível para o mandato pretendido, uma vez que seria exercido no território de jurisdição de cônjuge titular de mandato eletivo.
D preenche as condições de elegibilidade para o mandato pretendido e, se eleito e investido no mandato, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
E preenche as condições de elegibilidade para o mandato pretendido e, se eleito e investido no mandato, ficará afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medida provisória, com força de lei, devendo submetê-la de imediato ao Congresso Nacional, sendo VEDADA a

A edição de medida provisória sobre várias matérias e, dentre elas, matérias relativas à nacionalidade, à cidadania, ao direito civil, aos direitos políticos, ao direito do trabalho, aos partidos políticos, aos direitos sociais e ao direito eleitoral.
B reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
C produção imediata de seus efeitos no caso de instituição ou majoração do imposto sobre a renda, porque os efeitos dessa MP serão produzidos somente no exercício financeiro seguinte àquele em que houver sido convertida em lei, até o último dia daquele em que foi editada.
D aprovação de medida provisória por decurso de prazo, devendo sua votação ser iniciada no Senado Federal.
E prorrogação da vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Eventual lei estadual que disponha sobre produção e consumo será

A compatível com a Constituição Federal, inclusive se estabelecer normas gerais, desde que, nessa hipótese, inexista lei federal sobre normas gerais e que o Estado legisle para atender a suas peculiaridades.
B compatível com a Constituição Federal, desde que lei complementar federal autorize os Estados a legislarem sobre a matéria e que o Estado legisle sobre questões específicas da matéria
C compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria reservada aos Estados.
D incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.
E incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de interesse local, de competência dos Municípios.

Durante a tramitação, em 2014, do Plano Nacional de Educação (2014-2024 – Lei nº 13.005/14), uma das polêmicas suscitadas foi sobre a promoção das equidades de gênero e orientação sexual, que acabaram excluídas do texto do projeto. Por consequência, isso influenciou a tramitação dos planos estaduais e municipais. Alguns municípios incluíram nos Planos Municipais de Educação dispositivo vedando expressamente o que denominam “ideologia de gênero” em qualquer política de ensino do município ou de materiais didáticos, bem com a menção a “gênero” e “orientação sexual”, ou qualquer outra forma de abordagem. Por essa razão, estão em curso no Supremo Tribunal Federal diversas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. A respeito das inconstitucionalidades apontadas nestas ações, está correto afirmar que

A há violação do pacto federativo, tendo em vista que a questão foi enquadrada na competência concorrente da União e Estados sobre direito à educação, sendo que a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos municípios, caracterizando inconstitucionalidade formal.
B há violação do pacto federativo, tendo em vista a competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, bem como inobservância dos limites da competência normativa suplementar municipal, caracterizando uma inconstitucionalidade material.
C há diversas violações a direitos fundamentais, como o direito à educação, o direito à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamento, a arte e o saber, assim como o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas caracterizando inconstitucionalidade formal e material.
D há violação do direito das crianças e dos adolescentes de serem colocados a salvo de toda a forma de discriminação e violência, bem como da laicidade do Estado, dos objetivos constitucionais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, do direito à igualdade, da vedação de censura em atividades culturais, caracterizando inconstitucionalidade material.
E não há violação do pacto federativo, tendo em vista que a questão foi enquadrada na competência concorrente da União e Estados sobre direito à educação, tendo os municípios legislado nos termos de sua competência suplementar normativa, caracterizando uma inconstitucionalidade material.

A Constituição Federal, no inciso I do caput do seu art. 24, estabelece que Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (I) direito tributário....

De acordo com o texto constitucional, no que se refere à competência para legislar sobre direito tributário,

A inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
B os Estados não têm competência para legislar sobre normas gerais.
C no âmbito da legislação concorrente, a competência da União, desde que exercida por meio de lei complementar, não se limitará a estabelecer normas gerais.
D a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de todos os dispositivos da lei estadual, retroagindo seus efeitos à data da publicação da referida lei estadual.
E a competência da União para legislar sobre normas gerais limita-se à matéria relacionada com taxas federais, contribuições em geral e empréstimos compulsórios.

Visando a organizar as despesas da Administração com a previdência de seus servidores, o Prefeito de determinado Município pretende apresentar projeto de lei para instituir regime de previdência complementar para os servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo, por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, que ofereça a seus participantes planos de benefícios exclusivamente na modalidade de contribuição definida. Com a instituição do regime de previdência complementar, ainda pretende fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime próprio, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. A pretensão do Prefeito em questão é

A compatível com a Constituição Federal, no que se refere à iniciativa do projeto de lei, à instituição do regime de previdência complementar e à fixação do limite para o regime próprio, observado que, apenas mediante prévia e expressa opção, poderão tais regras ser aplicadas ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar.
B incompatível com a Constituição Federal, no que se refere à iniciativa do projeto de lei, que é reservada ao Poder Legislativo respectivo.
C incompatível com a Constituição Federal, no que se refere à instituição do regime de previdência complementar por meio de entidade fechada, uma vez que implicaria o aporte de recursos pelo Município a entidade de previdência privada, o que é vedado a União, Estados e Municípios, ainda que na qualidade de patrocinadores.
D incompatível com a Constituição Federal, no que se refere à fixação do limite para o regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargo efetivo, uma vez que apenas os ocupantes de cargo em comissão se submetem ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
E incompatível com a Constituição Federal, no que se refere à oferta de planos de benefícios exclusivamente na modalidade de contribuição definida, uma vez que os planos de benefícios devem observar as condições estabelecidas nos estatutos e regulamentos das entidades de previdência privada, assegurado ao participante pleno acesso às informações relativas à gestão de seus planos.

Três anos após ter sido aprovado em concurso público de provas, cujo prazo de validade inicial de dois anos havia sido prorrogado uma vez por igual período, Fabrício é convocado, nomeado e empossado em cargo efetivo junto a órgão da Administração direta de determinado Município. Alguns anos mais tarde, em razão de reestruturação do órgão, ele passa a exercer função de confiança, por meio da qual é encarregado das atribuições de chefia da seção em que foi lotado. Nessa mesma ocasião, Adélia é nomeada e empossada em cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, para exercer atribuições de assessoramento à direção superior do referido órgão, independentemente de aprovação prévia em concurso público.

Nessas circunstâncias, a investidura de Fabrício no cargo efetivo é

A compatível com a Constituição Federal, assim como a assunção por ele de função de confiança e a nomeação de Adélia para o cargo em comissão, estando tanto o ato de admissão de Fabrício quanto o de Adélia sujeitos à apreciação quanto à sua legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas respectivo.
B compatível com a Constituição Federal, assim como a assunção por ele de função de confiança, mas não a nomeação de Adélia para o cargo em comissão, estando tanto o ato de admissão de Fabrício quanto o de Adélia sujeitos à apreciação quanto à sua legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas respectivo.
C compatível com a Constituição Federal, assim como a assunção por ele de função de confiança e a nomeação de Adélia para o cargo em comissão, estando, contudo, apenas o ato de admissão de Fabrício sujeito à apreciação quanto à sua legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas respectivo.
D incompatível com a Constituição Federal, assim como a assunção por ele de função de confiança e a nomeação de Adélia para o cargo em comissão, estando, contudo, apenas o ato de admissão de Adélia sujeito à apreciação quanto à sua legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas respectivo.
E incompatível com a Constituição Federal, assim como, por consequência, a assunção por ele de função de confiança, embora a nomeação de Adélia para o cargo em comissão seja legítima, estando apenas o ato de admissão de Fabrício sujeito à apreciação quanto à sua legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas respectivo.

A respeito da responsabilização do Presidente da República por crimes de responsabilidade, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

A se decorrido o prazo de 120 dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
B em relação ao juízo de admissibilidade, a acusação contra o Presidente da República deve ser admitida por 3/5 da Câmara dos Deputados.
C ao acusado é assegurado o direito à defesa prévia ao ato de recebimento da denúncia por parte do Presidente da Câmara dos Deputados.
D o Presidente ficará suspenso de suas funções após admitida a acusação pela Câmara dos Deputados.
E a defesa tem, em regra, direito de se manifestar após a acusação e o interrogatório deve ser o ato final da instrução probatória.

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as comissões parlamentares de inquérito

A podem, por conta de seus poderes de investigação, determinar busca e apreensão domiciliar.
B podem requerer quebra do sigilo bancário, por se tratar de competência sujeita à cláusula de reserva de jurisdição.
C têm como limite intransponível de duração o termo final da legislatura em que foram constituídas, em razão da necessidade de desenvolverem seus trabalhos por prazo certo.
D terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, e serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente.
E poderão adotar medidas restritivas de direitos por determinação de seu presidente, independentemente de deliberações dos membros da Comissão.

Sobre as competências em matéria legislativa na Federação brasileira, no que se refere à legislação concorrente,

A inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
B compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
C é de competência da União o estabelecimento de normas gerais, podendo ainda exercer competência suplementar caso inexista lei estadual ou distrital sobre a matéria.
D a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
E a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

Direito Civil

Quanto às formas de aquisição da propriedade imóvel,

A ter-se-á o aluvião quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, acrescendo-o.
B a usucapião é modo derivado de aquisição da propriedade e a sentença que a reconhece é de natureza constitutiva do domínio.
C quando isto se der pelo registro do título, enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade desse título, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.
D o álveo abandonado de corrente pertence por igual aos proprietários ribeirinhos das duas margens, indenizando-se os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso.
E aquele que semeia, planta ou edifica em terreno próprio com sementes, plantas ou materiais alheios, adquire a propriedade destes, sem a obrigação de pagar-lhes o valor correspondente se agiu de boa-fé.

Sobre a responsabilidade civil no direito brasileiro,

A o risco do desenvolvimento depende da prova de culpa para gerar direito à indenização.
B os filhos incapazes respondem solidariamente com seus pais pelos danos que causaram, desde que tenham bens próprios.
C a gradação da culpa como critério de equidade de indenização não foi adotada pelo Código Civil.
D a culpa contra a legalidade não afasta a necessidade de comprovação de dolo ou culpa do agente causador do dano.
E a cláusula penal equivale ao mínimo que o credor deverá receber em caso de descumprimento total ou parcial do contrato.

No tocante à personalidade jurídica das sociedades,

A aplica-se a elas a proteção dos direitos da personalidade, possuindo honra objetiva - mas não subjetiva - e direito à reparação de danos materiais e morais.
B aplica-se a elas parcialmente a proteção dos direitos da personalidade, possuindo honra objetiva mas não tendo direito à reparação dos danos morais, embora possa indenizar-se dos prejuízos materiais.
C não se aplica a elas a proteção dos direitos da personalidade, porque são uma ficção jurídica e não possuem honra de nenhuma espécie, podendo pleitear apenas a reparação de danos materiais.
D aplica-se a elas integralmente a proteção dos direitos da personalidade, possuindo honra subjetiva e objetiva e podendo pleitear a reparação dos danos materiais e morais.
E não se aplica a elas a proteção dos direitos da personalidade, que é exclusiva às pessoas físicas, mas podem ajuizar demandas reparatórias materiais e morais.

No tocante à responsabilidade civil, considere:

I. A indenização mede-se pela extensão do dano, mostrando-se irrelevante eventual desproporção entre a gravidade da culpa e o dano sofrido, pois a reparação será fixada de acordo com as consequências concretas da conduta do agente ofensor.

II . O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança, por serem personalíssimos.

III . Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

IV. Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, III e IV.
B I, II e III .
C II , III e IV.
D I e II .
E III e IV.

Em relação à prestação de serviços,

A toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, desde que material, pode ser contratada mediante remuneração.
B pode seu contrato ser estipulado por qualquer prazo, mesmo que se destine à execução de obra certa e determinada.
C não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes pode resolver o contrato, a seu arbítrio, independentemente de prévio aviso.
D a retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço se, por convenção ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações.
E se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, quem o despediu deverá pagar-lhe por inteiro tanto a remuneração vencida como a que venceria até o termo legal do contrato.

No tocante aos negócios jurídicos,

A as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, podendo porém supri-las a pedido expresso das partes.
B serão nulos os negócios jurídicos simulados, mas subsistirão os dissimulados, se válidos forem na substância e na forma.
C tanto os negócios jurídicos nulos como aqueles anuláveis são suscetíveis de confirmação, podendo convalescer pelo decurso do tempo, se a invalidade se der por idade da pessoa.
D quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, não há possibilidade de validação do ato.
E é de 2 anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do ato em que houver ocorrido coação, contado esse prazo do dia em que a ameaça cessar.

Anacleto tem 17 anos, é viciado em tóxicos e, por deficiência mental permanente, não exprime sua vontade de forma clara e inteligível. Anacleto é

A relativamente incapaz em relação à idade e ao vício em tóxicos; absolutamente incapaz em relação à deficiência mental permanente.
B relativamente incapaz em relação a todas as situações indicadas.
C pelas circunstâncias, absolutamente incapaz em relação a todas as situações narradas.
D relativamente incapaz em relação à idade; absolutamente incapaz em relação ao vício em tóxicos e à deficiência mental permanente.
E relativamente incapaz em relação à idade e à deficiência mental permanente; capaz plenamente quanto ao vício em tóxicos, que representa somente um problema de saúde pública.

Sobre o contrato de compra e venda, nos termos estabelecidos pelo Código Civil, é correto afirmar:

A Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo máximo de noventa dias, sob pena de decadência.
B É anulável a venda de descendente a ascendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante, independentemente do regime de bens do casamento, expressamente houverem consentido.
C É lícita a compra e venda entre cônjuges com relação a bens excluídos da comunhão.
D A fixação do preço não pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar, havendo expressa vedação legal nesse sentido.
E Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.

A empresa “X”, fabricante de peças automotivas, contrata o engenheiro de segurança do trabalho Ricardo para atuar como assistente em uma reclamação trabalhista movida por três funcionários demitidos da empresa. As partes assinam contrato e estabelecem a remuneração pelos serviços que serão prestados. Ricardo conclui o seu trabalho e apresenta o laudo para o qual foi contratado. Contudo, a empresa “X” deixa de pagar os honorários contratados, no importe de R$ 8.000,00. Neste caso, concluído o trabalho e inadimplida a obrigação, a pretensão de Ricardo para cobrança dos seus honorários prescreve em:

A 5 anos.
B 1 ano.
C 3 anos.
D 10 anos.
E 4 anos.

Pedro de Oliveira, maior e capaz, quer acrescer a seu nome o pseudônimo “Marisco”, pois é pescador e deseja candidatar-se a vereador usando o nome pelo qual é conhecido em Cananeia, o que é notório na cidade, passando a chamar-se Pedro Marisco de Oliveira. Sua pretensão

A será indeferida, porque o acréscimo do pseudônimo não é permitido após a maioridade, a fim de resguardar direitos de terceiros.
B será indeferida, porque “Marisco” é nome de um animal marinho, não podendo ser utilizado como pseudônimo
C poderá ser deferida, mas somente para fins sociais, estritamente, não gozando da proteção legal dada ao nome na mesma extensão.
D será indeferida, porque o pseudônimo não tem previsão legal de acréscimo ao nome.
E poderá ser deferida, gozando o pseudônimo, adotado para atividades lícitas, da mesma proteção que se dá ao nome.

Direito Processual Civil

Em relação à ação monitoria, considere:

I. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de valor em dinheiro ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, exclusivamente.

II . É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

III . Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.

IV. Desde que previamente seguro o juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de quinze dias, embargos à ação monitória.

V. Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida; não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, IV e V.
B I, II , IV e V.
C II , III e V.
D II , III , IV e V.
E I, II e III .

No que se refere às intimações,

A serão elas feitas pelo correio quando frustrada a realização por oficial de justiça.
B presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo.
C podem ser feitas por edital, caso necessário, mas não por hora certa, pela natureza do ato processual.
D o juiz determinará, de ofício, aquelas intimações em processos findos ou pendentes, em qualquer hipótese.
E a parte arguirá sua nulidade em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por intempestivo em caso de reconhecimento do vício.

Na audiência de instrução e julgamento,

A uma vez instalada, o juiz tentará conciliar as partes, salvo se anteriormente tenha havido o emprego de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem.
B as provas orais serão produzidas em ordem peremptória, após o depoimento pessoal das partes.
C sua unicidade e intermitência obsta que seja adiada, salvo apenas a hipótese de convenção das partes, em que será possível o adiamento por uma única vez.
D enquanto depuserem o perito, os assistentes técnicos, as partes e as testemunhas, não poderão os advogados e o Ministério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz.
E encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença de imediato ou, excepcionalmente, se complexas as questões, no prazo de 15 dias.

Em relação às provas, o juiz

A apreciará a prova constante dos autos, na dependência do sujeito que a tiver promovido, sua idade e condição social, cultural e econômica, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento.
B indeferirá, em decisão que prescinde de fundamentação, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
C deverá admitir a utilização da prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe necessariamente o mesmo valor considerado no processo em que obtida a prova.
D aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.
E distribuirá livremente o ônus da prova, utilizando-se de sua discricionariedade, sem ressalvas legais.

O pedido deve ser certo e determinado. No entanto,

A são compreendidos no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.
B considera-se implícito o requerimento de multa, mesmo que não tenha sido prevista contratualmente.
C na demanda que tenha por objeto o cumprimento de prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, desde que haja pedido de declaração expresso do autor nesse sentido.
D somente na hipótese de ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados, o pedido poderá ser genérico.
E é lícita a cumulação, em um único processo, de vários pedidos contra o mesmo réu, desde que haja conexão ou continência entre eles.

Em relação ao juiz,

A responderá por perdas e danos, civil e diretamente, quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo, fraude ou culpa.
B poderá dilatar os prazos processuais, mas não alterar a ordem de produção dos meios de prova, que é peremptória e, se desobedecida, acarretará a nulidade do ato.
C poderá, como regra, julgar por equidade e considerando os usos e costumes e princípios gerais do direito.
D deverá decidir o mérito da lide nos limites propostos pela parte, em princípio, podendo porém conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.
E cabe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Sobre as partes e os procuradores, quanto às despesas, honorários advocatícios e multas, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.
B Na sentença, havendo sucumbência recíproca, o magistrado deverá compensar os honorários advocatícios entre os procuradores das partes litigantes, determinando, ainda, o rateio das custas e despesas processuais.
C Fixados os honorários advocatícios em quantia certa pelo Magistrado na sentença, os juros moratórios incidirão a partir da data da publicação da sentença.
D Se um estrangeiro, sem possuir bens imóveis no Brasil, for réu em uma ação indenizatória e apresentar reconvenção no prazo legal, deverá prestar caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária.
E Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não poderão ser cobrados em execução ou em ação autônoma.

Se Lucrécia interpôs recurso com o manifesto intuito de protelar a solução final do processo,

A fica caracterizada a litigância de má-fé, caso em que, de ofício ou a requerimento, o juiz a condenará a pagar multa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
B fica caracterizada a litigância de má-fé, caso em que − e somente se houver requerimento a esse respeito − o juiz poderá condená-la a pagar multa e a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu.
C não fica caracterizada a litigância de má-fé, eis que não atingida a dignidade da Justiça, razão pela qual, de ofício ou a requerimento, o juiz a condenará a pagar as custas do processo a que indevidamente deu causa, ainda que se saia vencedora.
D fica caracterizada a litigância de má-fé, sendo que o juiz, de ofício, poderá aplicar-lhe uma multa, com base no valor atualizado da causa, e, se somente houver requerimento expresso, poderá condená-la a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
E não fica caracterizada a litigância de má-fé, porque o princípio da ampla defesa confere à parte o direito de se utilizar dos recursos cabíveis para fazer valer o seu direito.

Considere as afirmações a seguir, que concernem à produção das provas processuais.

I. Os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, bem como os notórios, necessitam ser provados nos autos.

II. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.

III. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

IV. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, desde que especificados na norma processual civil, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido e influir eficazmente na convicção do juiz.

V. A distribuição do ônus da prova pode ocorrer de forma diversa pela vontade das partes, desde que a convenção respectiva seja celebrada durante o curso do processo, necessariamente.

Está correto o que se afirma APENAS em

A III, IV e V.
B I, II e V.
C II, III e V.
D II e III.
E I e IV.

Sobre o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, é coreto afirmar:

A Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude contra credores, será nula em relação ao adquirente.
B É cabível em todas as fases do processo de conhecimento, inclusive no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
C Após a instauração do incidente, o sócio ou a pessoa jurídica serão intimados para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de quinze dias.
D Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por sentença.
E A instauração do incidente suspenderá o processo ainda que a desconsideração da personalidade jurídica tenha sido requerida na petição inicial.

Direito Penal

Relativos aos crimes contra a Administração pública, considere:

I. Caracteriza-se o crime de peculato na apropriação ou desvio pelo funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, desde que público, de que tem a posse em razão do cargo, para proveito próprio.

II . Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, configura-se o crime de excesso de exação.

III . É crime de prevaricação deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho eletrônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

IV. Para os efeitos penais dessa espécie de crimes, considera-se funcionário público quem, embora transitoriamente, mas desde que remunerado, exerce cargo, emprego ou função pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II e III .
B III e IV.
C I, II e IV.
D I e IV.
E I, II e III .

Nos crimes contra a Fé Pública,

A se o médico fornecer atestado falso, no exercício de sua profissão, é crime apenado com reclusão; se o crime tiver intuito de lucro, considerar-se-á estelionato.
B o recebimento de moeda falsa ou alterada, de boa ou má-fé, restituindo-a em circulação, conhecendo ou devendo conhecer a falsidade, é crime punido com reclusão e multa.
C a falsificação, no todo ou parcialmente, de documento público, ou a alteração de documento público ou particular verdadeiro, se o agente for funcionário público e cometer o crime prevalecendo-se do cargo, é causa de aumento de pena de um a dois terços.
D não configura crime, nem mesmo em tese, não autorizando nem sequer investigação criminal, a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado.
E para fins de tipificação do crime de falsificação de documento particular, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.

No que se refere aos crimes contra o patrimônio,

A diminui-se a pena de um a dois terços, na apropriação indébita previdenciária, se o agente, voluntariamente, confessa, declara e efetua o pagamento das contribuições e importâncias devidas à Previdência Social.
B todas as hipóteses de furto são de ação penal pública, em nenhuma delas procedendo-se mediante representação.
C se o crime for de extorsão mediante sequestro e for cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá extinta sua punibilidade.
D tratando-se de esbulho possessório, se a propriedade for particular, havendo ou não emprego de violência, somente se procede mediante queixa.
E no crime de furto, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Quanto à aplicação e ao procedimento criminal da lei que estabelece os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, é correto afirmar:

A Quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o prejudicado poderá representar perante o Corregedor Geral da Justiça Federal para que determine ao órgão ministerial as providências cabíveis.
B A ação penal, nesses crimes, será promovida pelo Ministério Público Federal ou Estadual, perante a Justiça Federal ou Estadual, de acordo com o tipo penal no caso concreto.
C Quando tais crimes forem cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que, através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa, terá sua pena reduzida de um a dois terços.
D Nos crimes apenados com reclusão, contra o Sistema Financeiro Nacional, o réu poderá prestar fiança e apelar em liberdade, desde que primário e de bons antecedentes, estando ou não configurada situação justificadora de prisão preventiva.
E O órgão do Ministério Público poderá requerer ao juiz da causa que requisite quaisquer informações, documentos ou diligências para subsidiar as provas dos crimes investigados, sendo defeso fazê-lo diretamente.

O crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A, do Código Penal, prevê a pena em abstrato de oito a quinze anos de reclusão para aquele que tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de catorze anos. De acordo com o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo que estabelece a legislação,

A a existência de relacionamento amoroso da vítima com o agente é hipótese de excludente de antijuridicidade do crime em questão.
B o consentimento da vítima para a prática do ato afasta o caráter delitivo do crime, constituindo causa de excludente de ilicitude.
C a experiência sexual anterior da vítima é relevante para a tipificação do delito.
D incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput do art. 217-A com alguém que, por enfermidade, não tem o necessário discernimento para a prática do ato.
E o referido crime não está elencado na Lei n^o 8.072/1990 como hediondo.

Conforme o ordenamento penal pátrio e o entendimento dos tribunais superiores:

A Compete à Justiça Estadual do local do upload processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores.
B Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito material, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal.
C Não configura o crime de corrupção de menores na hipótese em que o maior imputável pratica com o menor a infração penal ou induz a praticá-la, quando o adolescente possui outros antecedentes infracionais, pois, a cada nova prática criminosa em que o menor participa não ser pode falar de um aumento da degradação de sua personalidade.
D Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.
E Ocorre erro de tipo no crime de corrupção de menores, não cabendo à defesa apresentar elementos probatórios capazes de sustentar a alegação de desconhecimento do acusado acerca da menoridade do coautor.

NÃO há crime quando o agente pratica o fato

A em decorrência da paixão.
B sob violenta emoção.
C em estado de embriaguez involuntária.
D em estado de necessidade.
E por erro sobre a ilicitude do fato.

Sobre a prescrição é correto afirmar que

A a sentença penal que absolve o réu é causa de interrupção da prescrição.
B ainda que seja causa que interrompe a prescrição, o início do cumprimento da pena não faz com que o prazo volte a correr da data dessa interrupção.
C com a concessão do livramento condicional volta a correr o prazo para a prescrição da pretensão executória.
D o acórdão meramente confirmatório da decisão de pronúncia não interrompe a prescrição da pretensão punitiva.
E entre a data do fato e o recebimento da denúncia a prescrição pode ocorrer de forma retroativa com base na pena aplicada na sentença.

A legítima defesa

A é meio de exclusão da ilicitude em face de qualquer injusta agressão, desde que os bens jurídicos atacados sejam o patrimônio, a vida ou a integridade corporal.
B é cabível ainda que o bem agredido esteja submetido a outra forma de especial proteção, como o proprietário que ameaça o inquilino para que preserve o imóvel.
C se legitima como forma de exclusão da antijuridicidade diante de agressão injusta, entendida como aquela realizada mediante comportamento do agressor que implique em crime doloso.
D quando praticada em excesso, após cessada a agressão, implica em punição na modalidade culposa.
E exclui a antijuridicidade da conduta quando repele agressão injusta que esteja ocorrendo ou em vias de ocorrer, desde que a ação defensiva seja moderada e utilize os meios necessários.

Djalma, funcionário público, não poderia, por falta de competência, responsabilizar Heloísa, sua subordinada, por infração por ela praticada no exercício do cargo e por ele vista, sendo que, por indulgência, Djalma não levou o fato ao conhecimento de mais ninguém. Nesse caso, uma vez descoberta por outros meios a existência do fato narrado, de acordo com o Código Penal, considerando apenas as informações fornecidas, Djalma

A não responderá por nenhum crime, pois ele não tinha competência para responsabilizá-la.
B responderá pelo crime de condescendência criminosa, para o qual é prevista a pena de detenção de quinze dias a um mês, ou multa.
C responderá pelo crime de prevaricação, para o qual é prevista a pena de quinze dias a um mês e multa.
D responderá pelo crime de condescendência criminosa, devendo a pena ser aumentada de um terço em razão de não ter levado o fato ao conhecimento da autoridade competente por indulgência.
E responderá pelo crime de prevaricação, devendo a pena ser aumentada de um terço em razão de não ter levado o fato ao conhecimento da autoridade competente por indulgência.

Direito Processual Penal

“Um homem acusado de assalto foi morto por linchamento pela população em São Luís do Maranhão. Segundo a Polícia Militar (PM), J.F.B agiu com um comparsa na abordagem de um eletricista em uma parada de ônibus, na Avenida Marechal Castelo Branco" (Portal G1 MA, 10/04/2018). A notícia acima demonstra a NÃO observância do seguinte princípio do processo penal democrático:

A contraditório.
B jurisdicionalidade ou necessidade.
C imparcialidade.
D juiz natural.
E paridade de armas.

No que tange à disciplina dos recursos em processo penal,

A é permitido ao Ministério Público, em razão de sua independência funcional, ou por se convencer do acerto da decisão proferida, desistir de recurso que haja interposto.
B tendo em vista o princípio da ampla defesa, é plenamente admissível recurso da parte, ainda que não tenha interesse na reforma ou na modificação da decisão.
C as apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele.
D caberá recurso, no sentido estrito, da decisão que receber a denúncia ou a queixa.
E no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos outros, ainda que fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal.

De acordo com a Lei “Maria da Penha”, na hipótese de prisão em flagrante do agressor, a fiança pode ser concedida apenas

A pela vítima da violência.
B pela autoridade policial.
C pela autoridade judicial.
D pelo familiar responsável.
E pelo advogado do agressor.

As nulidades relativas deverão ser arguidas

A antes de iniciada a instrução criminal, para as ocorridas após o recebimento da denúncia.
B ao final do julgamento pelo Tribunal do Júri, se ocorridas posteriormente à pronúncia.
C nas razões de apelação, quanto às do julgamento em plenário ou em audiência.
D nas razões de recurso, se verificadas após a decisão da primeira instância.
E nas razões da carta testemunhável, se verificadas após a decisão de segunda instância.

Nos termos do Código de Processo Penal, o procedimento será comum ou especial. O procedimento comum será ordinário,

A sumário ou sumaríssimo.
B ou extraordinário.
C do Tribunal do Júri ou sumário.
D do Tribunal do Júri, sumário ou sumaríssimo.
E ou das infrações penais de menor e médio potencial ofensivo.

O Tribunal do Júri é composto por um juiz togado, seu presidente e por

A sete jurados.
B vinte e cinco jurados.
C vinte e um jurados.
D nove jurados.
E quinze jurados.

Sobre o desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri, é correto afirmar que

A na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento até o trânsito em julgado do recurso.
B deferido o desaforamento, o julgamento será realizado em comarca de outra região para que cessem os motivos que o justificaram.
C a competência para apreciar o pedido é do tribunal de segundo grau, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz presidente.
D poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de dezoito meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.
E a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal, o local onde o acusado estiver preso e a certeza da parcialidade do júri são as principais causas que justificam o desaforamento.

Encerrada a instrução probatória, se entender o Juiz cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia, no prazo de cinco dias. Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, o Juiz

A julgará o processo e comunicará o fato à Corregedoria Geral do Ministério Público.
B absolverá o acusado.
C proferirá sentença com base nos fatos descritos na denúncia.
D remeterá os autos ao substituto automático do órgão do Ministério Público.
E remeterá os autos ao Procurador-Geral.

Os órgãos do Ministério Público estão impedidos de atuar nos processos em que

A for amigo íntimo ou inimigo capital do acusado.
B o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.
C for credor ou devedor do acusado.
D seu cônjuge, ascendente ou descendente estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.
E for cotista ou acionista de sociedade interessada no processo.

Dentre as medidas assecuratórias, há o sequestro dos imóveis adquiridos pelo investigado ou acusado com os proventos do crime. Nos termos do Código de Processo Penal, realizado o sequestro, este será levantado quando:

I. a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.

II. o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 91, II, b, segunda parte, do Código Penal.

III. julgada extinta a punibilidade ou absolvido o acusado, por sentença transitada em julgado.

IV. convertidos em hipoteca legal, os imóveis forem avaliados e vendidos em leilão público.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e III.
B II e IV.
C III e IV.
D I, II e IV.
E I, II e III.

Direito Administrativo

Considere que em determinado certame instaurado pelo Município tenha sido exigida dos licitantes a apresentação de metodologia de execução. Tal circunstância significa, necessariamente, que

A foi adotada a pré-qualificação dos licitantes, com o credenciamento como procedimento substitutivo da modalidade licitatória ordinariamente aplicável.
B o critério de julgamento adotado foi o de melhor técnica, utilizando-se a pontuação obtida com a metodologia apresentada.
C se trata de licitação do tipo técnica e preço, devendo a metodologia de execução ser avaliada após a apresentação da proposta econômica.
D foi dispensada, na fase de habilitação, a apresentação de atestados, utilizando-se os elementos constantes da metodologia para fins de aferição da qualificação técnica.
E o objeto licitado consiste em obras, serviços ou compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, devendo a metodologia ser avaliada exclusivamente por critérios objetivos.

Diante da prática de um ato tipificado pela Lei de Improbidade Administrativa em uma das modalidades desse ilícito,

A fica obstado o processamento de infração criminal, tendo em vista que a identidade dos fatos que dariam ensejo a essa conduta antijurídica acarretaria dupla penalidade.
B não fica impedido o processamento de processos em outras esferas, seja administrativa, seja criminal, tendo em vista que uma mesma conduta pode dar ensejo a mais de uma antijuridicidade.
C cabe a apuração e processamento da conduta na esfera, para fins de aplicação de sanção de improbidade em processo administrativo.
D a depender do vínculo travado entre o autor e a Administração pública, poderá ser considerado sujeito ativo da conduta, pois o servidor celetista, por exemplo, somente pode ser processado e julgado por conduta dolosa.
E o funcionário público estatutário poderá ser afastado de suas funções, o que não se aplica aos servidores celetistas, porque estes não têm estabilidade, podendo ser demitidos imotivadamente.

Dentre os elementos ou requisitos do ato administrativo, existem aqueles cuja inobservância NÃO é passível de ser sanada, a exemplo

A dos atos administrativos praticados por autoridade desprovida de competência privativa para sua edição.
B das decisões proferidas em situações cujo substrato fático não corresponda à previsão legal expressa.
C dos atos vinculados editados sem explicitação de motivação.
D dos atos administrativos que não sejam objeto de publicação na imprensa oficial, em ofensa ao princípio da publicidade.
E dos atos proferidos por autoridade pública para a qual tenha sido delegada competência privativa de autoridade superior.

Considere que determinado órgão público necessite contratar serviços técnicos especializados de engenharia para elaboração de um projeto arquitetônico inovador para a construção de um equipamento público voltado a concertos e espetáculos de dança. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, tal situação

A permite a seleção de profissionais mediante credenciamento, com a adoção de ata de registro de preços precedida de qualificação técnica.
B constitui hipótese de dispensa de licitação, autorizando a contratação direta de profissional, pessoalmente, ou por intermédio de empresário exclusivo.
C configura inviabilidade de competição caracterizadora de inexigibilidade de licitação, prescindida da comprovação da notória especialização do contratado.
D determina a adoção de licitação do tipo melhor técnica, vedada a adoção do tipo menor preço ou técnica e preço.
E enseja a adoção da modalidade licitatória concurso, independentemente do valor estimado da contratação.

O exercício do poder normativo pelos entes públicos configura

A atuação que abrange a edição de decretos regulamentares sem inovação de mérito em face da lei regulamentada, embora também permita a edição de decretos autônomos em situações expressamente previstas.
B expressão do princípio da supremacia do interesse público, pois admite que o Executivo possa editar atos normativos quando houver omissão, voluntária ou involuntária, da legislação.
C corolário do princípio da eficiência, tendo em vista que a agilidade da atuação do Executivo permite a edição de decretos para disciplinar a situação dos administrados de forma mais aderente à efetiva necessidade dos mesmos.
D manifestação do princípio da legalidade, tendo em vista que a edição de decretos pelo Executivo se dá tanto pela edição de decretos regulamentares quanto para a edição de decretos autônomos, de caráter geral e abstrato, para suprir lacunas da lei.
E expressão dos princípios da celeridade e da eficiência, pois tem lugar para viabilizar a edição de decretos que veiculem soluções para casos concretos, diante da inexistência de previsão legal a respeito.

Determinado município implementou reforma administrativa quando da assunção de uma nova gestão. Entre as medidas tomadas estava a criação de empresa estatal cujo escopo seria prestar garantias aos projetos de infraestrutura que o Município viesse a contratar. Além disso, foram unificadas as competências de algumas secretarias, reduzindo o número dessas estruturas na Administração. Por fim, foram extintos cargos e órgãos. A descrição da reforma implementada demonstra que

A foi precedida da edição de lei autorizativa necessária para todas as mudanças implementadas, porque sujeitas à reserva de lei formal.
B a criação de empresas estatais se deu por meio de lei, em cujo texto constavam as competências e atribuições que foram delegadas aos novos entes.
C o Município editou ato normativo para todas as medidas de reorganização administrativa, considerando que essa matéria pode ser objeto de decreto autônomo.
D foi necessária lei autorizativa para instituição da empresa estatal, sem prejuízo de outras medidas, como a extinção de cargos vagos, poder ser implementada por decreto.
E a reorganização dos órgãos administrativos, envolvendo criação e extinção, dependeram da edição de lei complementar, pois implicam necessariamente a implementação de novas unidades de despesa.

Suponha que o Município pretenda conceder à iniciativa privada a exploração de serviços de saneamento básico, considerando a ausência de recursos públicos suficientes para realizar, no curto prazo, a necessária ampliação da infraestrutura existente bem como a inviabilidade de aumento da tarifa cobrada tendo em vista o perfil dos usuários. Diante de tal cenário, apresenta-se como alternativa juridicamente viável para a consecução dos fins colimados pelo Município a contratação de

A parceria público-privada, na modalidade administrativa ou patrocinada, vedado o pagamento de contraprestação pecuniária pelo Município, salvo na forma de subsídio a categorias específicas de usuários.
B concessão administrativa, admitindo-se o repasse mensal de recursos pelo Município em complementação à tarifa cobrada dos usuários.
C concessão patrocinada, admitida a complementação da receita tarifária auferida pela concessionária apenas na forma de subvenção para investimento aportada pelo Município.
D concessão de serviços precedida de obra pública, com aporte de recursos do Município, desde que após a disponibilização, pela concessionária, de parcela fruível do objeto concedido.
E concessão patrocinada, com complementação da tarifa cobrada dos usuários mediante contraprestação paga pelo Município.

Suponha que o Município pretenda atuar em conjunto com o governo estadual para implementação de um programa de apoio à população afetada por fortes chuvas ocorridas na região metropolitana, com a remoção de famílias das áreas de risco e execução de obras emergenciais para evitar deslizamentos. Para tanto, o Estado está disposto a disponibilizar recursos financeiros destinados às referidas ações, inseridas no orçamento da Defesa Civil, que seriam executadas pelo Município. O instrumento jurídico adequado para viabilizar essa colaboração consiste em

A contrato de gestão, como forma de delegação de competências e obrigações do Estado ao Município, que atua diretamente ou por intermédio de organizações sociais devidamente qualificadas.
B consórcio público, destituído de personalidade jurídica, porém com capacidade para assumir obrigações de natureza orçamentário-financeiras.
C convênio, com a conjugação de esforços envolvendo interesses convergentes e aplicação dos recursos nas ações constantes do correspondente plano de trabalho.
D termo de parceria, admitindo-se a aplicação dos recursos estaduais apenas em ações de responsabilidade deste ente e vedada a remuneração de pessoal.
E protocolo de intenções, que limita as transferências ao exercício em curso, podendo ser convolado em contrato de rateio para repasse nos exercícios subsequentes.

Os contratos administrativos são informados por um regime jurídico especial que confere à Administração contratante prerrogativas em face dos contratados, exorbitante do direito comum. Não obstante, a Lei n° 8.666/1993 confere ao particular que contrata com a Administração o direito de

A suspender, unilateralmente, o cumprimento de suas obrigações na hipótese de descumprimento das obrigações da Administração contratante, invocando a exceção do contrato não cumprido.
B alterar unilateralmente o contrato, como forma de reestabelecer a equação econômico-financeira existente no momento da apresentação da proposta.
C recusar acréscimos ou supressões aos montantes originalmente contratados, em quaisquer percentuais, com base no princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
D rescindir, judicialmente, o contrato diante de atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
E retirar os equipamentos e instalações utilizados para a execução do objeto contratado na hipótese de recusa da Administração ao pagamento dos lucros cessantes devidos na hipótese de anulação do contrato.

Suponha que uma empreiteira contratada pela Administração para construção de uma estrada esteja pleiteando em juízo o ressarcimento de custos de desmobilização em função de rescisão do contrato celebrado para tal objeto. De acordo com o disposto na Lei n° 8.666/1993, tal pleito afigura-se

A procedente em quaisquer hipóteses de rescisão unilateral pela Administração, assegurado à contratada também pagamento de perdas e danos, incluindo os lucros cessantes.
B procedente na hipótese, por exemplo, de a rescisão ter ocorrido em face de caso fortuito ou força maior impeditivo da execução do objeto, verificada ausência de culpa da contratada.
C improcedente, salvo se a rescisão se der em face de atraso dos pagamentos devidos pela Administração, por período superior a 90 dias.
D improcedente, não sendo devido qualquer ressarcimento à contratada, o que não afasta a possibilidade de pagamento de indenização na hipótese de rescisão amigável a título de multa compensatória.
E procedente na hipótese, por exemplo, de rescisão por iniciativa da contratada em face de quaisquer reduções quantitativas do objeto em relação ao valor originalmente pactuado.

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